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Processo nº 0739501-80.2023.8.02.0001

ID: 277338521

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0739501-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA EMANUELLE PEREIRA BRITO

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ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0739501-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Brito Lima - Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/19… ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0739501-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Brito Lima - Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, dispenso o relatório. Verifico que o processo transcorreu regularmente, não havendo nulidades a sanar. Assim, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da autor a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, além de pedir dano moral. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas. Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal. Pois bem. Constato que para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato firmado entre a autora e o IPASEAL Saúde referente à disponibilização do plano de saúde, uma vez que ao se analisar os descontos efetuados, observa-se uma discrepância entre os valores, os quais não seguem um padrão fixo mensal, em desconformidade com o valor fixo indicado pela autora na petição inicial. Ressalto que o documento é essencial ao deslinde da controvérsia, pois nele constará todas as informações referentes às normativas de reajuste do plano. No que tange à distribuição do ônus probatório, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consagrando a teoria da distribuição estática do ônus da prova como regra geral. Ocorre que, excepcionalizando a referida teoria, o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilita a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova. O referido parágrafo dispõe: Art. 373. (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No mesmo sentido, observo que, como regra, o momento processual adequado para o requerimento de provas ocorre na petição inicial, para o autor (art. 319, VI do CPC), e na contestação, para o réu (art. 434 do CPC). No presente caso, há requerimento genérico de produção de provas na petição inicial. Além disso, com fundamento no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado poder instrutório, e considerando a essencialidade da prova documental para a solução da controvérsia, determino sua produção. Dessa forma, considerando que a apresentação do contrato relativo ao plano de saúde é de mais fácil acesso e produção pelo réu, determino que o Estado de Alagoas junte aos autos referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações do demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC. I. Com a juntada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. III. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. IV. Cumpra-se.

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Valdeli Maria Fernandes Silva e outros x Estado De Alagoas

ID: 321354331

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0753081-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDELI MARIA FERNANDES SILVA VALDENISE ALVES DA SILVA VALDENISE VIANA LOURENçO VALéRIA COSTA GOMES VALERIA MENDES RIBEIRO VANDERLY MáRCIA DE ARAúJO JATOBá VANESSA CABRAL MOREIRA VANIA CARLOS DA SILVA VANIA MARCIA DA SILVA LAURENTINO VANILSON DE LIMA COELHO VIRGíNIA MOURA MILLER WAGNER RICARDO SANTOS BARROS WAGNER ROGéRIO DA SILVA WALêSKA RúBIA VASCONCELOS MACHADO CABRAL WANESSA PADILHA BARBOSA NUNES WELLINGTON DA CONCEICAO SYBALDE WILANY FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA COUTINHO

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MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA

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DANIEL NUNES PEREIRA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA

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ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA D… ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0753081-80.2023.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Valdeli Maria Fernandes SilvaB0 - B1Valdenise Alves da SilvaB0 - B1Valdenise Viana LourençoB0 - B1Valéria Costa GomesB0 - B1Valeria Mendes RibeiroB0 - B1Vanessa Cabral MoreiraB0 - B1Vanderly Márcia de Araújo JatobáB0 - B1Vania Carlos da SilvaB0 - B1Vania Marcia da Silva LaurentinoB0 - B1Vanilson de Lima CoelhoB0 - B1Virgínia Moura MillerB0 - B1Wagner Ricardo Santos BarrosB0 - B1Wagner Rogério da SilvaB0 - B1Walêska Rúbia Vasconcelos Machado CabralB0 - B1Wanessa Padilha Barbosa NunesB0 - B1Wellington da Conceicao SybaldeB0 - B1Wilany Felix BarbosaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação do autor de folhas 354-370, em cumprimento ao item 22 da sentença retro, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

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Município De Maceió x Solange Queiroz Ramiro Costa

ID: 258817567

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0704775-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

SOLANGE QUEIROZ RAMIRO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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LAILA MARTINS DE CARVALHO PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704775-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Solange Queiroz Ramiro Costa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704775-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Solange Queiroz Ramiro Costa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, majoram-se os ônus sucumbenciais em 1% (hum por cento). Presente na sessão o advogado da apelada, Dr. Tiago Zonta Guerreiro - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE IPTU. APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, O IMÓVEL É COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO RURAL. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO REAFIRMAM QUE, MESMO EM ÁREA URBANA, IMÓVEIS UTILIZADOS PARA ATIVIDADES RURAIS ESTÃO SUJEITOS AO ITR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SOLANGE QUEIROZ RAMIRO COSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE IPTU.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA DEVIDO À NATUREZA RURAL DO BEM.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A APELANTE ALEGOU QUE O IMÓVEL, APESAR DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, É UTILIZADO PARA ATIVIDADES RURAIS (CULTIVO, PASTAGEM E FLORESTA) E, POR ISSO, DEVE SER TRIBUTADO PELO ITR. O MUNICÍPIO CONTESTA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA URBANA E, PORTANTO, SUJEITO AO IPTU. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL, OU SEJA, SE É RURAL, O QUE ISENTARIA A COBRANÇA DO IPTU, OU URBANO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A PRIMEIRA QUESTÃO É A NATUREZA DO IMÓVEL. APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, O IMÓVEL É COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO RURAL, COMO CULTIVO E PASTAGEM, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ITR E NÃO DO IPTU.(II) A ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DAS LEIS PERTINENTES MOSTRA QUE O ITR DEVE INCIDIR SOBRE IMÓVEIS RURAIS, ENQUANTO O IPTU INCIDE SOBRE IMÓVEIS URBANOS. A COBRANÇA DE AMBOS CONFIGURARIA BITRIBUTAÇÃO, VEDADA PELA LEGISLAÇÃO.(III) A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO REAFIRMAM QUE, MESMO EM ÁREA URBANA, IMÓVEIS UTILIZADOS PARA ATIVIDADES RURAIS ESTÃO SUJEITOS AO ITR.(IV) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELADA (CADASTRO NO INCRA E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ITR) COMPROVA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DO IPTU.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O IMÓVEL, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 29 E 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1112646/SP, STJ.TJ-AL 0800361-94.2016.8.02.0000.NÚMERO DO PROCESSO: 0807412-20.2020.8.02.0000. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP)

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Processo nº 0732420-80.2023.8.02.0001

ID: 332020163

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732420-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA (PLANO DE SAúDE)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0732420-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de apela… DESPACHO Nº 0732420-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de apelação interposta por Hapvida Assistência Médica S.A em face de sentença pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital proferida na "ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por Edna Cristina dos Santos Albuquerque, representada por Alise Santos Albuquerque. A sentença apelada julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, com base nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care), em razão do falecimento da parte autora; b) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos valores correspondentes às despesas médicas que deveriam ter sido custeadas desde a data da negativa administrativa até a data do óbito da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DECLARAR a abusividade e consequente nulidade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 276-314), a parte recorrente: (a) alega, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da autora antes mesmo da intimação da ré sobre a liminar deferida; (b) sustenta que os herdeiros não detêm legitimidade para pleitear o recebimento de astreintes, por se tratar de obrigação de natureza personalíssima; (c) afirma que todas as obrigações contratuais foram cumpridas pela operadora de saúde, inclusive com o uso regular do plano até o falecimento da beneficiária; (d) aduz que o tratamento de Home Care não possui previsão contratual, tampouco consta no Rol da ANS, sendo, portanto, inexigível a sua cobertura; (e) destaca que a decisão de origem afronta entendimento firmado em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a taxatividade do Rol da ANS; (f) impugna a determinação judicial para fornecimento de insumos hospitalares e materiais de higiene pessoal, os quais considera indevidos por não se enquadrarem como obrigação contratual ou legal do plano de saúde. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não houve oferecimento de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o agravo de instrumento n. 0809252-60.2023.8.02.0000 (fls. 237/245), vinculado aos presentes autos, foi distribuído à relatoria do Des. Paulo Barros da Silva Lima, tornando-o prevento para o julgamento daquele processo e todos os recursos/incidentes posteriores, inclusive aqueles relativos a ações acessórias, seja no mesmo processo ou em processos conexos, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Portanto, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a redistribuição, pelo critério de prevenção, ao Des. Paulo Barros da Silva Lima, com base no art. 95 do RI-TJ/AL. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)

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Vanynna Guimaraes Perrelli x Gilda Guimarães Perrelli

ID: 334017975

Tribunal: TJAL Órgão: 24ª Vara Cível da Capital / Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0748910-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANYNNA GUIMARAES PERRELLI

Polo Passivo:

GILDA GUIMARãES PERRELLI

Intimação

Advogados:

BRUNO RONALD DA ROCHA TRINDADE SOUZA DANTAS

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FERNANDO GUERRA FILHO

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ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: BRUNO RONALD DA ROCHA TRINDADE SOUZA DANTAS (OAB 8593/AL) - Processo 0748910-80.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Guarda - REQUERENTE: B1Vanynna … ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: BRUNO RONALD DA ROCHA TRINDADE SOUZA DANTAS (OAB 8593/AL) - Processo 0748910-80.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Guarda - REQUERENTE: B1Vanynna Guimaraes PerrelliB0 - INTERDITAN: B1Gilda Guimarães PerrelliB0 - Trata-se de Ação de Curatela interposta por Vanynna Guimarães Perrelli, objetivando a interdição de sua genitora Gilda Guimarães Perrelli, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial, as fls. 01/07 e anexos fls. 08/21. Trouxe aos autos alegação através de Histórico à Interdição , afirmando ser filha única , sua genitora encontra-se situação de vulnerabilidade , com idade avançada e indicios de senilidade de prodigalidade , visando assegurara a proteção a pessoa idosa , genitora e além de resguardar o seu patrinômio . Não trouxe a autora documentos comprovando a necessidade da medida , como assim se requer, que comprovasse a tutela antecipatório,determinando a realização de audiência para oitiva da Interditando Gilda Guimarães Perrelli , fls.22. Veio aos autos pedido de reconsideração fls. 23/24 e juntada de documentos fls. 25/44 e demais pedidos , que foram analisados em audiência , e ouvida à mesma interditando , requereu o Ministério Público perícia psiquiátrica com laudo pelo DESQV do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , ficando intimada a interditando do prazo para oferecer contestação . Após a contestação de fls. 87/96,manifestou-se o Ministério Público fls. 136, e a parte autora apresentou réplica fls.147/149. Juntou a interditando fls. 167 / 172, petição de indicação de familiares para exercer a curatela , caso a mesma fosse interditada . Laudo pericial juntado as fls. 184/186 sendo aberto vistas ao Ministério Público para parecer final seguindo assim o rito do processo de curatela . Manifestando-se o Ministério Público as fls. 190/191 em parecer sendo analisado o laudo pericial da incapacidade da parte , a qual foi alegada pela autora, ficando demonstrado por laudo pericial , médico do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida TJ/AL, pelo indeferimento do pedido de interdição . As partes juntaram suas alegações finais fls. 194/197 ; 199/204 ; 206/212; Documentos outros 213/215 ; 217/221. Mais uma vez retornou os autos ao Ministério Público fls. 223 , mantendo sua manifestação pelo indeferimento do pedido . É o Relatório. Decido. A interdição ou curatela como também é chamada é a medida cabível para amparar aqueles que são considerados incapazes de reger por si só os atos da vida civil, assim, a legislação Brasileira criou este instituto para proteção do incapaz civilmente. Assim, a interdição deve ser promovida, para evitar dano à pessoa e ao patrimônio do incapaz, pois, nada mais é do que uma medida protetiva, que deve ser proposta pelos legitimados taxados no art.747, II do NCPC. No caso dos autos a medida pleiteada não encontra amparo legal , vez que, a pessoa da intenditado Sra. Gilda Guimarães Perrelli , não apresenta qualquer indicios de está acometida de transtornos psíquicos ou demências e /ou outra patologia codificada acima no relatório pericial médico do departamento de saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (DSQV) e sim , sendo a mesma "CAPAZ DE GERIR SEUS ATOS DA VIDA CIVIL E SEUS PRÓPRIOS BENS E OU ATIDIDADE NEGOCIAL, A EXAMINADA NÃO NECESSITA SER CURATELADA" Ante o exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civi a manifestação ministerial conforme parecer de fls. 190/191 dos autos , foi pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO conforme e assim, seguindo o juízo em decisão final , pronunciando sentença de mérito, POR SER IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO- O , por falta de elementos jurídicos, com base no art.487,I do NCPC. Firmando juízo de valor as provas periciais , através de laudo médico apresentado aos autos . Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se. P. R. I.

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Nildo Pedro Da Silva x Santander Brasil Administradora De Consorcio Lltda

ID: 333941942

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732517-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LLTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES DE LIMA

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JOÃO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732517-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nildo Pedro da Silva e outro - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Des. Fábio Cost… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732517-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nildo Pedro da Silva e outro - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral do advogado Jeferson Gonçalves de Lima, em defesa das partes Apelantes. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUÍA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SERIA POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, AINDA QUE HOUVESSE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.4. SOBREVINDO A LEI Nº 13.465, DE 11/07/2017, QUE INCLUIU O § 2º-B NO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/1997, ASSEGUROU-SE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA AO DEVEDOR FIDUCIANTE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, A SER EXERCIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATÉ A DATA EM QUE REALIZADO O SEGUNDO LEILÃO.5. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PASSOU A ENTENDER QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI (12/07/2017), NAS SITUAÇÕES EM QUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE, MAS NÃO PURGADA A MORA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO § 2º-B DO ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997.6. NO CASO EM ANÁLISE, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORREU EM 11/04/2022, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.465/2017. ASSIM, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, MAS, TÃO SOMENTE, NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS APELANTES.7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §1º, ART. 27, §2º-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.649.595/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2020; STJ, RESP N. 2.007.941/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.14/2/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jeferson Gonçalves de Lima (OAB: 11887/AL) - João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB: 20466/AL) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP)

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Shyrlei Vieira Da Silva x Banco Do Brasil S.A

ID: 335883048

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736591-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHYRLEI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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EDUARDO HENRIQUE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736591-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Shyrlei Vieira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de voto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736591-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Shyrlei Vieira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO E NULIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS JUROS APLICADOS E À CAPITALIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DOS JUROS E A CAPITALIZAÇÃO CONTRATUAL SÃO ABUSIVAS OU ILEGAIS, DE MODO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO VALOR DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 2. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONFORME AUTORIZA O ART. 700, I, DO CPC E A SÚMULA 247 DO STJ. 3. A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO EXCEDE DE FORMA ABUSIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, SENDO SUFICIENTE A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 5. NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NEM DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E OS LIMITES LEGAIS OU CONTRATUAIS, PERMANECE VÁLIDA A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. 6. VALIDADE DO USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 7. INCIDE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME PREVISTO NO RESP 1.573.573/STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 700, I, E 702, §8º; DECRETO 22.626/33; CC/2002, ARTS. 591 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016; STJ, RESP 1.573.573, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 28.09.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STJ, SÚMULAS 247, 541 E 596/STF. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

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Marinoza Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 339106851

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748877-90.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINOZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748877-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marinoza Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos auto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748877-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marinoza Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0744157-80.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Manoel Genesio da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S./a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, á unanimidade, em CONHECER do apelo para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL, MESMO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL; (II) AVERIGUAR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS APTOS À CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 319 DO CPC E ESTÁ INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR À SECRETARIA DO JUÍZO PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS E RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO.A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À DILIGÊNCIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES RELEVANTES NOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS.A MERA REPETIÇÃO DA NATUREZA DA DEMANDA NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LITIGÂNCIA MASSIFICADA COM VÍCIOS PROCESSUAIS RECORRENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A VULNERABILIDADE DO AUTOR — PESSOA IDOSA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA SE DESLOCAR ATÉ A SEDE DO JUÍZO — REFORÇA A DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.INEXISTINDO INSTRUÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC), IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO SE JUSTIFICA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL JÁ PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA.A CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATUAÇÃO MASSIFICADA COM ELEMENTOS OBJETIVOS, NÃO BASTANDO A SIMPLES NATUREZA DA DEMANDA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL)

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Glesson Stélio Vieira Barbosa x Estado De Alagoas

ID: 320579174

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0747746-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLESSON STéLIO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

CLÉBERTON MARINHO PALMEIRA BARROS

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REJANE CAIADO FLEURY MEDEIROS

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DESPACHO Nº 0747746-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Glesson Stélio Vieira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Cível nº 0747746-80.2023.8.… DESPACHO Nº 0747746-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Glesson Stélio Vieira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Cível nº 0747746-80.2023.8.02.0001 Recorrente: Glesson Stélio Vieira Barbosa. Advogado: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Glesson Stélio Vieira Barbosa, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''''a'''', da Constituição Federal. Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação "ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII. Da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fls. 318/319). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 400/411, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 202/203, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''''a'''', da Constituição Federal, por entender que houve violação "ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII. Da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fls. 318/319), na medida em que "a categoria de agente penitenciário (Policial Penal), mesmo sendo remunerada sob a forma de subsídio, não lhe é vedada o recebimento de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, CF" (sic, fl. 321). Todavia, no que se refere à tese de violação aos arts. 926 e 927 do CPC/15, entendo que é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante as demais teses, o respectivo acolhimento depende do exame das Leis Estaduais nºs 7.817/2016, 7.993/2018, 5.247/91, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS- IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2. No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação em virtude de expressa previsão pela inclusão no art. 43, I, e, do RICMS. Decidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da questão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF. 3. Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art. 13, V, e da LC n. 87/96, permanece inviável a análise da questão em sede de apelo nobre. Isso porque a análise da validade da legislação estadual em face da legislação federal é competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, d, da CRFB/88). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2364067 MG 2023/0157844-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 30/11/2023) No que se refere à suposta violação aos arts. 7º, inc. XXIII, e art. 39, § 8º, ambos da Carta Magna, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Resp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2. Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/03/2024) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL) - Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL)

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Glesson Stélio Vieira Barbosa x Estado De Alagoas

ID: 320596946

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0747746-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLESSON STéLIO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

REJANE CAIADO FLEURY MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLÉBERTON MARINHO PALMEIRA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0747746-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Glesson Stélio Vieira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Cível nº 0747746-80.2023.8.… DESPACHO Nº 0747746-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Glesson Stélio Vieira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Cível nº 0747746-80.2023.8.02.0001 Recorrente: Glesson Stélio Vieira Barbosa. Advogado: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Glesson Stélio Vieira Barbosa, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''''a'''', da Constituição Federal. Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação "ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII. Da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fls. 318/319). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 400/411, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 202/203, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''''a'''', da Constituição Federal, por entender que houve violação "ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII. Da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fls. 318/319), na medida em que "a categoria de agente penitenciário (Policial Penal), mesmo sendo remunerada sob a forma de subsídio, não lhe é vedada o recebimento de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, CF" (sic, fl. 321). Todavia, no que se refere à tese de violação aos arts. 926 e 927 do CPC/15, entendo que é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante as demais teses, o respectivo acolhimento depende do exame das Leis Estaduais nºs 7.817/2016, 7.993/2018, 5.247/91, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS- IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2. No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação em virtude de expressa previsão pela inclusão no art. 43, I, e, do RICMS. Decidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da questão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF. 3. Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art. 13, V, e da LC n. 87/96, permanece inviável a análise da questão em sede de apelo nobre. Isso porque a análise da validade da legislação estadual em face da legislação federal é competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, d, da CRFB/88). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2364067 MG 2023/0157844-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 30/11/2023) No que se refere à suposta violação aos arts. 7º, inc. XXIII, e art. 39, § 8º, ambos da Carta Magna, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Resp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2. Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/03/2024) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL) - Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL)

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