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Carla Maia Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 310076542

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805658-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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MARIANA MAIA SILVA PEREIRA

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JOANNA NISKIER DO AMARAL

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARIANA DE SOUZA MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805658-10.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA MAIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA MAIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo 1º réu, Banco Bradesco, em face da execução remanescente, no valor de R$ 1.000,00, correspondente ao descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, qual seja: "...condenar as Rés solidariamente a fazer a portabilidade mensal do salário da autora junto a Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 05 dias contados a partir desta, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por pagamento em desacordo..." . Alega a parte Autora /exequente que o valor da execução refere-se à parcela de Janeiro/2024, conforme planilha acostada em id.117002465, não creditada mediante portabilidade. Ressalte-se que já houve a execução anterior do montante de R$ 3.500,00, em razão do descumprimento da obrigação, conforme detalhado na planilha indicada. Analisando os documento juntados aos autos, especificamente os extratos acostados pela parte Autora, tenho que a obrigação não foi cumprida com relação à parcela questionada, já que a transferência se deu por meio de "TED", efetuado pela própria parte Autora, conforme observa-se no extrato acostado em id.187489095. Ressaltando-se que a parte Autora afirma que a portabilidade do salário foi efetivada a contar do salário de fevereiro, creditado em março. Ressalte-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento da obrigação. Por outro lado, as provas apresentadas pelo embargado, corroboradas pela análise dos autos, são suficientes para demonstrar a subsistência do débito. Assim, os embargos devem ser julgados improcedentes, devendo o embargante suportar os ônus da sucumbência, valendo transcrever o entendimento esposado no Enunciado 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor (Aviso conjunto TJCOJES 25/2024): "12 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 12.2 - EMBARGOS DE DEVEDOR A oferta de embargos do devedor se faz sem o pagamento de custas e os ônus da sucumbência só recaem no caso de improcedência dos mesmos." Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da Execução, com base no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95, e Enunciado nº 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso conjunto TJCOJES 25/2024). Intimem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. Com o trânsito, assim que informado pelo Exequente conta bancária para transferência nos termos dos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, expeça-se mandado de pagamento à parte Exequente, para recebimento do valor que garantiu o Juízo (id.145832445), devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, voltem conclusos para extinção. Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma dos artigos 509 §2º e 524 do CPC. Há valores em excesso (id.116521486 e id.146174090), devendo as rés se manifestarem informando como pretendem o levantamento das quantias. NITERÓI, 26 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Maria Aparecida De Souza Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 293051499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801573-68.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801573-68.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00354183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO QUE ATINGIU TODA A COLETIVIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da queda de energia ocorrida em 07/03/2024, com o restabelecimento no dia 08/03/2024.II. Questão em discussão2. Discussão que consiste em verificar se comprovada a ocorrência de dano moral passível de indenização pela parte ré. III. Razões de decidir3. Interrupção de energia que atingiu toda a coletividade de Bom Jesus de Itabapoana, não se tratando de situação vivenciada tão somente pelo requerente, de forma individualizada.4. Restabelecimento do serviço que ocorreu pouco depois de encerrado o prazo de 24 horas estabelecido na legislação aplicável ao contrato de concessão mantido com a Administração Pública.5. Ausência de prova sobre eventual transtorno causado especificamente ao autor, com a falta de energia, capaz de configurar violação a direitos da personalidade daquele que requer a indenização.IV. DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 14; CPC, art. 373, inciso I; ANEEL, Resolução 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192, 193; AP 0800377-63.2024.8.19.0010 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802068-15.2024.8.19.0010 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802062-08.2024.8.19.0010 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); AP 0801629-04.2024.8.19.0010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802069-97.2024.8.19.0010 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AP 0800372-41.2024.8.19.0010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo nº 0802069-73.2024.8.15.0151

ID: 280225787

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-73.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802069-73.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários] AUTOR: HILDA FRANCO DE CARVALHO REU: BANCO ITAU CONSIG… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802069-73.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários] AUTOR: HILDA FRANCO DE CARVALHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. HILDA FRANCO DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente identificado. Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 77, I e II c/c art. 139 e art. 321, do Código de Processo Civil, sendo determinada a juntada de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora. Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, sendo determinada a juntada de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Todavia, a parte autora não se manifestou no prazo concedido. Dessa forma, considerando que a demandante, apesar de intimada para emendar a inicial, não o fez dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em despesas processuais nem em honorários sucumbenciais. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC). Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fco. Thiago da S. Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-50.2022.8.14.0061

ID: 278128441

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802069-50.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA MARIA DE LOURDES DIAS MARIA HELENA RIBEIRO SOARES RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LIMA ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAIL MATOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0802069-50.2022.8.14.0061 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0802069-50.2022.8.14.0061 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DIAS, MARIA HELENA RIBEIRO SOARES, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LIMA, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA, ROSA DE SOUZA SILVA INTERESSADO: LAURA LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial proposto por MARIA DE LOURDES DIAS, MARIA HELENA RIBEIRO SOARES, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LIMA, ROSA DE SOUZA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO LIMA, em razão do falecimento de sua genitora LAURA LIMA DOS SANTOS. Juntou documentos. Há certidões atualizadas de negativa de débito com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Há valores a receber pelo Banco Bradesco, conforme documento Id. 105435249. É o breve relatório. Decido. No mérito, a pretensão é procedente. Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil e do artigo 1.º da Lei nº 6.858/80, o levantamento de valores deixados pelo falecido independe de inventário ou arrolamento de bens, ainda que existam outros bens a partilhar. Conforme disposto nesta lei, esses valores serão pagos aos dependentes habilitados perante o INSS, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que visa obter autorização judicial para o levantamento de determinada quantia depositada em instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se que há valores a receber em nome da falecida no Banco Bradesco, Id. 105435249. O valor encontra-se em subconta judicial. Ante o expoto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino a emissão de alvará judicial a fim de que os interessados MARIA DE LOURDES DIAS, MARIA HELENA RIBEIRO SOARES, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LIMA, ROSA DE SOUZA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO LIMA, levantem os valores disponíveis em subconta judicial, em nome da extinta LAURA LIMA DOS SANTOS, na proporção de 20% do saldo para cada herdeiro, conforme petição Id. 83648431. Sem custas, em razão da gratuidade. Fica desde já autorizada a transferência bancária do valor em subconta judicial para os herdeiros, conforme dados bancários dispostos em petição acima. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA SL

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221407

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221414

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123876

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123882

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123885

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-43.2024.8.10.0109

ID: 278364186

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802069-43.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara1_pram@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802069-43.2024.8.10.0109 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)) AUTOR:Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos. RÉU: JARLEONE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DECISÃO Tendo em vista o preenchimento dos critérios objetivos para celebração de acordo de não persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, defiro a cota ministerial apresentada no ID 147765320 e, por conseguinte, DESIGNO para a data de 23/07/2025, às 11:30 horas, a audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, por meio do sistema de videoconferência, através do link https://meet.google.com/gqg-gyfb-ici Para tanto, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Outrossim, determino a notificação do(a) indiciado(a) para ciência da presente decisão e para fins de comparecimento ao supracitado ato processual. Advirta-se o(a) indiciado(a) que, na ocasião da sobredita audiência, deverão ser apresentadas as CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS oriundas da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Comum e Juizado Especial dos locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, caso tenha interesse em aceitar o acordo. Advirta-se ainda que, para a celebração do acordo, será necessária a CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA do delito, bem como a PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Por fim, insta advertir que a ausência injustificada à audiência será entendida como recusa à proposta de acordo de não persecução penal, razão pela qual a denúncia será oferecida, com o regular processamento e julgamento do feito. Os autos permanecerão em Cartório para acesso às partes interessadas que deverão diligenciar com antecedência para consulta ou extração de cópias. Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou via e-mail. À Secretaria para proceder às comunicações e demais providências de estilo. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma cópia desta decisão serve para todos os fins (OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / ALVARÁ DE SOLTURA), devendo este ser imediatamente cumprida. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

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