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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263989

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263991

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Giovanna Santos Bastos Do Carmo

ID: 298243410

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809411-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO

Apelação

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809411-12.2022.8.19.0211 Assunto: Planos de S… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809411-12.2022.8.19.0211 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809411-12.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00429660 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-223004 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Apelação Cível nº 0809411-12.2022.8.19.0211 Apelante: Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda Apelado: Giovanna Santos Bastos Do Carmo Relator: Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO (R$ 10.000,00). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. (Enunciado sumular nº 340 do TJRJ); 2. "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. " (Enunciado sumular nº 211); 3. "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. " (Enunciado sumular nº. 339, TJRJ); 4. Na hipótese dos autos prótese de atm sob medida unilateral ost em titânio / guia intermediário e final / barreira antibacteriana - kit dac), essencial ao procedimento cirúrgico necessário ao tratamento assimetria facial severa com má oclusão classe II de Angle, cuja realização do procedimento foi negada pelo réu sob fundamento de contratos antigos não adaptados exclui expressamente o fornecimento do material requerido pela Autora; 5. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese ou material indispensável ao procedimento cirúrgico, mesmo em contratos antigos não adaptados, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6. É inequívoco que demora ou a negativa de autorização para internação e realização de procedimento médico urgente ultrapassa o mero aborrecimento, exacerbando o abalo psicológico e o risco de agravamento do quadro de saúde do autor. Dano moral in re ipsa, passível de compensação. Súmula 339 desta Corte; 7. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo (R$10.000,00) que se revela condizente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o seu caráter punitivo e pedagógico, levando-se ainda em consideração a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes ao caso concreto; 7. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." (Verbete sumular nº 343 TJRJ); 8. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, versando a seguinte causa de pedir: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada proposta por GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO em face de ASSIM SAÚDE. De acordo com o relatado na inicial, a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela parte ré e foi diagnosticada com Assimetria Facial severa com má oclusão Classe II de Angle. Afirma que tal condição causa intensas dores de cabeça e na mandíbula, bem como disfunção temporomandibular, anormalidades dentofaciais funcionais, má oclusão, perda da qualidade de vida, influência psicossocial. Assevera que mesmo após muitos anos de tratamentos e até mesmo outras cirurgias, incluindo cirurgia para retirada de tumor do côndilo da mandíbula direita, não houve melhora no quadro, razão pela qual a equipe técnica que a acompanha há mais de oito anos, recomendou a realização de intervenção cirúrgica. Foi realizado pedido de autorização para a ré, em o rol dos insumos indispensáveis para a realização do procedimento. A cirurgia foi autorizada pela ré, no entanto, conforme comunicado da empresa não houve autorização da prótese de ATM sob medida unilateral em titânio para reconstrução da ATM direita, bem como da barreira antibacteriana - KIT DAC. A parte autora salienta que a prótese é imprescindível para realização da cirurgia, pelo que, ao negar a cobertura para o referido material, a operadora está negando autorização para o próprio procedimento cirúrgico. Ressalta que a negativa de autorização do material se traduz em prática abusiva, pois restringe direitos e obrigações contratualmente assegurados, sendo nula. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a fornecer todos os equipamentos necessários para o procedimento cirúrgico da requerente (PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC), no prazo de 48 horas. Ao final, pretende a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença de índex 139991785- Pje julgou procedente, em parte, o pedido. Eis seu dispositivo: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1 - Determinar que a ré forneça a prótese de ATM sob medida, unilateral OST em titânio e a Barreira Antibacteriana - Kit DAC, tudo conforme laudo do ID 29733314, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2 - Condenar a ré ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos juros legais e correção monetária a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 85, §2º do NCPC. Transitada em julgado, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. P.I. " Decisão de index 158769723 - Pje que acolheu os embargos de declaração opostos pela autora em index 141641265 - Pje e rejeitou os aclaratórios opostos pela parte ré no index 143137704 - Pje, nos seguintes termos: " Recebo os embargos dos ID's 141641265 e 143137704, eis que tempestivos, na forma da certidão do ID 149156363. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença do ID 139991785. A parte autora alega a ocorrência de omissão, uma vez que não constou expressamente nas obrigações da ré que todo o procedimento cirúrgico em si deve ser realizado, incluindo os materiais antes indeferidos, o que poderia fazer com que a ré se utilize de tal brecha para criar novos empecilhos para o deferimento do procedimento de que necessita a parte autora. Requer que conste no dispositivo da sentença que a ré deverá fornecer todos os materiais solicitado, autorizar emergencialmente o procedimento cirúrgico e arcar com o pagamento dos honorários médicos, bem como que seja renovada a autorização do procedimento cirúrgico da autora, pois o deferimento é datado de 2022 e a embargada pode se recusar a renová-lo. Entendo que não assiste razão à autora, ora embargada, posto que não se verifica a omissão apontada. Compulsando a inicial, verifica-se que o pedido formulado na alínea "e" foi: "e) Seja a Ré condenada em OBRIGAÇÃO DE FAZER para que seja compelida a: FORNECER TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA REQUERENTE (PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC), AUTORIZANDO A COBERTURA CONTRATUAL DOS REFERIDOS ITENS, EM 48 HORAS, sob pena de multa diária de R$1.500,00 por dia de descumprimento, em importe financeiro suficiente para forçar a ré a cumprir a decisão;" Portanto, a sentença foi proferida nos termos do pedido formulado pela parte autora. Ademais, em sua inicial, a própria autora afirma que o procedimento foi autorizado, negada tão somente a prótese e a barreira antibacteriana - KIT DAC. O réu, nos embargos do ID 143137704, alega que houve contradição, uma vez que a sentença é contrária às provas produzidas nos autos, uma vez que a Operadora comprovou devidamente que a negativa ocorreu em virtude da ausência de regulamentação do contrato firmado com a Embargada Compulsando os autos, verifica-se que não se vislumbra qualquer vício sanável por meio de embargos declaratórios, pelo que, não há o que se declarar, uma vez que na realidade, com os presentes, o embargante demonstra um extremado anseio em modificar a sentença prolatada, pela presente via que não é adequada. Assim sendo, rejeito os embargos apresentados pela parte autora e pelo réu em razão da inexistência de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. P. R. I." Apelação interposta pela ré em índex 167689498 - Pje. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato da parte autora é não regulamentado pela ANS, razão pela qual não há obrigatoriedade de cobertura para órteses, próteses e materiais especiais não previstos contratualmente. Alega que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade contratual e da segurança jurídica, especialmente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 123, segundo o qual contratos antigos, não adaptados, não se submetem à Lei nº 9.656/98 e às resoluções da ANS. Argumenta, ainda, que ofertou à autora, em diversas oportunidades, a possibilidade de adaptação contratual, com ampliação de cobertura conforme a regulamentação da ANS, o que foi recusado para evitar reajuste de contraprestação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito. Ad argumentandum, pleiteia a redução da verba compensatória. Contrarrazões (índex 171136008), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 469 do Col. STJ, "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde." Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que o autor alega a falha na prestação do serviço do réu, consistente na negativa indevida de cobertura de prótese de atm sob medida unilateral ost em titânio / guia intermediário e final / barreira antibacteriana - kit dac), essencial ao procedimento cirúrgico necessário ao tratamento assimetria facial severa com má oclusão classe II de Angle. Analisados os autos, denota-se que a autora foi diagnosticada com ASSIMETRIA FACIAL SEVERA com má oclusão casse II de Angle), (índex 29733314), cuja realização do procedimento cirúrgico foi recomendado após 08 anos de tratamentos es materiais necessários a sua realização foi negado pelo réu (índex 29733315). Vejamos: Pois bem. Sustenta a Ré/Apelante que o contrato firmado entre as partes não é adaptado à Lei n° 9.656/98 e exclui expressamente o fornecimento do material requerido pela Autora, conforme cláusula 8ª, letra "j" (id.85338799): Incontestável que o contrato foi firmado entre as partes em 01/09/1998 (index 2973311), tratando-se, portanto, de contrato antigo, não adaptado ao regime da lei dos planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa RN n° 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração dos contratos celebrados até 01 de janeiro de 1999, quando a Lei nº 9656/98 entrou em vigor. No entanto, a alegação de que se trata de contrato não regulamentado e que, por isso, não há obrigatoriedade de fornecimento dos materiais, foi enfrentada na origem e rechaçada. A operadora de saúde, ao firmar contrato de assistência, ainda que não adaptado às normas da ANS, assume o dever de garantir a eficácia mínima da proteção à saúde, à luz do artigo 51, IV e §1º, I e II do CDC. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTIGO. IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados (Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF). 3. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base na legislação consumerista, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à lei nº 9656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.454/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Confira-se a Súmula n° 112 deste Tribunal de Justiça: Súmula n° 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como "stent" e marcapasso. Havendo cobertura contratual para internação e cirurgia, considero abusiva a recusa do fornecimento do material na forma indicada pelo médico da parte, sendo dele a prerrogativa de escolher o método ou técnica adequados para o tratamento do paciente. Ante a negativa ou negligência da empresa administradora de plano de saúde em prestar assistência ao associado, deve o julgador superar eventuais limitações contratuais e agir na preservação da vida do ser humano com a saúde extremamente fragilizada, a fim de atenuar o seu sofrimento. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a indicação médica deve prevalecer sobre as limitações contratuais ou administrativas da operadora, especialmente quando se trata de situação emergencial, sendo abusiva a negativa de cobertura de insumo indispensável ao sucesso do tratamento de doença coberta pelo contrato: Sabe-se que, embora a operadora de plano de saúde possa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da apólice, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados de tratamento. Daí, no ponto, a inteligência do enunciado sumular nº 340 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 340 do TJRJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. E, em havendo divergência entre o tratamento prescrito pelo médico assistente e aquele recomendado pela seguradora, deve prevalecer a profilaxia do profissional de saúde que acompanha o caso. Eis o teor do enunciado sumular nº 211 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Nesse quadro, inequívoca a ocorrência de dano moral. Não se pode negar que a injustificável negativa do seguro saúde em momento tão angustiante da vida, notadamente após o pagamento durante anos do prêmio, atinge agudamente bens da personalidade. Com essa ratio, lavraram-se os enunciados sumulares nº 339 e 209 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 339 do TJRJ: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Enunciado sumular nº 209 do TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do quantum indenizatório, há que se observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Por conta disso, verifica-se que a indenização por danos morais fixada na douta sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem que o juízo a quo tenha perdido de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas, estando, ainda, condizente com as peculiaridades do caso concreto. Remissão aos arestos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1. A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. O dever de informação, nesse contexto, deve ser respeitado pelo fornecedor ao prestar seus serviços. No caso em tela, afirmou a autora originária ter sido portadora de aneurisma visceral, motivo pelo qual necessitou de cirurgia com fornecimento de endoprótese customizada. 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ré Qualicorp, haja vista tratar-se de relação de consumo, na qual a operadora de plano de saúde figura como fornecedora por comercializar serviços, sendo, portanto, responsável solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários. Nessa esteira, é aplicável ao caso o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do CPDC, que conferem responsabilidade solidária aos que integraram a cadeia de consumo. Precedentes TJRJ. 4. A pretensão da paciente encontra suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. E assim o é porque o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso, III, da Constituição da República, além de trazer o ser humano para o centro das relações jurídicas, irradia seus efeitos para todo ordenamento jurídico, inclusive para que se interpretem as diferentes relações contratuais, sendo que ao ponderarem-se os direitos existenciais da autora e os patrimoniais da ré, a proteção dos primeiros deve prevalecer. 5. Não se pode negar ao usuário do Plano de Saúde o direito de realizar o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde da melhor maneira possível, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social que devem nortear as relações contratuais. 6. Neste caso são fatos incontroversos a recusa da ré em fornecer o material (endoprótese) prescrito pelo médico assistente e a necessidade e urgência diante do quadro clínico apontado. 7. Não se olvide que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde atém-se a estipular patamar mínimo de cobertura, não cabendo à seguradora ré impor aos usuários dos serviços contratados limitações dos serviços necessários ao restabelecimento ou até mesmo à preservação da saúde, não se havendo sequer de falar em desequilíbrio financeiro e contratual. Precedentes. 8. A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de plano ou seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas da paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. 9. Em suma, assiste à paciente associada o direito potestativo (e subjetivo) à cobertura dos tratamentos quando presente manifestação de médico especialista que lhe assiste, expressando a necessidade de tratamento indicado, o que não pode ser afastado em razão de o material solicitado não estar de acordo com as diretrizes de utilização da ANS, até mesmo porque a agência reguladora instituiu essa lista de medicamentos por força de uma norma editada por ela mesma, mas nenhuma norma de um órgão de caráter administrativo pode limitar ou ampliar o alcance de uma lei. 10. Com efeito, a lesão extrapatrimonial decorre da agonia e angústia causadas à autora, com importante aneurisma visceral, ao ter recusado o fornecimento de material essencial ao seu tratamento, causando-lhe dor física e abalo psíquico. 11. Quantum debeatur minorado de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância ao princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto que deve ser mantido. 12. Por fim, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Contudo, ante o parcial provimento do recurso, incabível a majoração da verba. Precedente do STJ. 13. Recursos com parcial provimento. (0804883-14.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Apelação Cível. Plano de Saúde. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave. Negativa de autorização para troca de válvula aórtica pelo método TAVI. Pretensão de compelir a operadora a autorizar o procedimento. Sentença de procedência. Apelo do assistente litisconsorcial. 1- Diante da própria finalidade do contrato de seguro de saúde, a jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura ¿a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato¿ (AgInt no AREsp 484.391/RJ, julgado em 06/10/2016). 2- Na linha de entendimento daquela Corte Superior, o fato de eventual procedimento não constar do rol da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo beneficiário do plano, por se tratar ali da cobertura mínima a ser observada pela operadora. 3- Laudo do médico assistente que atesta a gravidade da doença e a necessidade de realização do procedimento pelo método. Paciente enquadrada no grupo de alto risco. 4- Recusa da operadora que não indica a falta de cobertura para o tratamento da doença apresentada pela autora, apenas a inexistência da obrigatoriedade pelo rol da ANS. 5- Desprovimento do recurso. (0211037-37.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 02/12/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER REFORMADO INTEGRALMENTE O DECISUM OU OBTER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL. RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, BEM COMO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 112 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: PACIENTE IDOSA, COM INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE, QUADRO INSTÁVEL E RISCO DE MORTE COM HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(0221420-40.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Ademais, incide na espécie a inteligência da Súmula nº 343, da Jurisprudência Predominante desta Eg. Corte: Súmula nº 343 TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Sob tais fundamentos, na forma do art. 932, incisos IV, do CPC, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Face à sucumbência em sede recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809411-12.2022.8.19.0211 (4)

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Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A. x Werlly Morais Batista

ID: 280572879

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

WERLLY MORAIS BATISTA

Decisão

Advogados:

ABDON DE PAIVA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por sua advogada constituída, em face de WERLLY MORAIS BATISTA, visando à imissão na posse de parte da área de propriedade do requerido, consistente em fração desmembrada do imóvel denominado Sítio Lírio do Vale, registrado sob a matrícula nº 13.867, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA, com área de 37.599,43 m², declarada de utilidade pública para fins de implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, conforme Declaração de Utilidade Pública SUROD nº 357, de 15 de junho de 2023, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Relata a parte autora, em apertada síntese, que atua como concessionária de serviços públicos, por força de contrato celebrado com a ANTT, cujo objeto inclui expressamente a execução das obras mencionadas nos autos, sendo a implantação do acesso ao Porto de Miritituba fundamental para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Ressalta que houve declaração de utilidade pública da área, mediante autorização legal e contratual, conferindo-lhe legitimidade para promover as desapropriações necessárias à consecução do empreendimento. Por fim, enfatiza a necessidade da desapropriação, com consequente imissão na posse em caráter urgente, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e o atendimento ao cronograma fixado no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Durante a análise dos autos e diante da necessidade de garantir a plena segurança jurídica e técnica no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse, especialmente em face das especificidades da área objeto da desapropriação, com relevante dimensão territorial, constatação de benfeitorias e possível presença de ocupações ou peculiaridades não vislumbradas integralmente apenas com os elementos já constantes dos autos, entendo ser indispensável a designação de técnico especializado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. A nomeação de perito para atuar como assistente técnico do juízo na diligência judicial visa assegurar o fiel cumprimento das determinações legais, a delimitação precisa da área a ser desocupada, o levantamento de eventuais construções ou ocupações não identificadas, bem como o registro adequado das condições do imóvel no momento da imissão, de modo a assegurar os direitos do expropriado e evitar futura controvérsia sobre a extensão da área e eventual indenização suplementar. Em vista disso, NOMEIO o Engenheiro Civil Sr. Hugo Ricardo Aquino Sousa da Silva, CREA-PA n.º 10022-D, como PERITO TÉCNICO deste juízo, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito nestes autos, devendo o mesmo: 1. Proceder ao levantamento técnico e fotográfico da área objeto da imissão, identificando com precisão os limites, confrontantes e eventuais benfeitorias existentes, mediante descrição pormenorizada em relatório circunstanciado; 2. Aferir e documentar as condições físicas do imóvel no momento da diligência, de modo a resguardar os direitos patrimoniais das partes, especialmente no tocante a eventuais pretensões indenizatórias supervenientes; 3. Acompanhar e auxiliar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, conferindo segurança técnica à delimitação da área e à fiel execução do comando judicial. 4. Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização da diligência, relatório técnico, com imagens, croquis e demais documentos que entender necessários, a ser juntado aos autos. INTIME-SE o perito nomeado para ciência desta decisão, bem como para manifestar eventual impedimento ou suspeição no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários periciais provisórios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo, devendo a parte autora, VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., promover o depósito de 50% do valor respectivo em conta informada nos autos na petição ao Id 144797475, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da diligência, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. EXPEDIDO o competente mandado de imissão provisória na posse, DEVERÁ o Oficial de Justiça, entre em contato com o perito ora nomeado, a fim de ajustar previamente os detalhes quanto à data, horário e demais aspectos operacionais da diligência, assegurando que a atuação conjunta ocorra de forma coordenada e eficiente. DEVERÁ, ainda, o Oficial de Justiça, ao final, certificar nos autos a realização de todas as etapas e circunstâncias relativas ao cumprimento do mandado, consignando expressamente a participação do perito e os elementos essenciais da diligência. DETERMINO, ainda, a intimação do requerido, Sr. Werlly Morais Batista, por meio de advogado habilitado, para que tome ciência desta decisão, bem como da designação da diligência de imissão provisória na posse, facultando-lhe, no prazo legal, a apresentação de assistente técnico e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, se assim entender necessário. Ademais, deverá ser cientificado de que poderá acompanhar a diligência, caso assim deseje, para resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, determino que, após a apresentação do relatório técnico, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação quanto ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE com urgência. Itaituba (PA), 26 de maio de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Maria Antonia Da Conceicao x Soc Beneficiente De Assist Aos Servidores Publicos

ID: 299809979

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801031-49.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ

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VALERIA TORRES MOREIRA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALERIA TORRES MOREIRA PENHA Polo passivo SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando declarar a inexistência de relação jurídica, suspender descontos e obter restituição de valores, tendo sido indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro para todo o período de descontos; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, dada a evidente vulnerabilidade da parte autora e o caráter alimentar da verba. 4. A ausência de comprovação contratual e a inexistência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O valor de R$ 2.000,00 é adequado a título de danos morais, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 6. O ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela parte ré, diante da total procedência dos pedidos da autora em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e estender a restituição em dobro a todo o período de descontos indevidos, bem como atribuir integralmente ao réu o ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801234-05.2024.8.20.5112, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2024; TJRN, AC nº 0800366-67.2023.8.20.5110, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; TJRN, AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024; TJRN, AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, ao decidir a Ação Ordinária nº 0801031-49.2024.8.20.5110 proposta por Maria Antônia da Conceição em desfavor de SOC Beneficiente de Assistência aos Servidores Públicos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 29848249): “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos da SASE/MS, sob pena de aplicação de medidas coercitivas CPC, art. 139, IV. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada em relação àqueles efetuados após 30.03.2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação. P. R. I. O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Arbitro os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Ante a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, os honorários de advogado deverão ser rateados entre eles, devendo a parte autora arcar com 40% (quarenta por cento) dos honorários, cuja exigibilidade ficará suspensa (CPC, art. 93, §3º), e a parte ré arcar com 60% (sessenta por cento), na forma do art. 86 do CPC.” Inconformada, a demandante protocolou apelação cível (Id. 29848252) alegando que restou caracterizado o dano imaterial, motivo pelo qual tem direito a ser indenizado moralmente (R$ 10.000,00) pela situação constrangedora que passou, bem como a repetição do indébito em dobro seja para todo o período que tenha ocorrido o desconto indevido e o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido. Por tais razões, pediu a reforma da sentença. Ausente o pagamento de preparo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ausentes contrarrazões (Id. 29848255). Sem intervenção ministerial (Id.29888910). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Com efeito, no meu entendimento descontos indevidos em conta bancária/benefício previdenciário são suficientes para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o considerável abalo emocional imposto à vítima, notadamente por se tratar de pessoa simples e que recebe benefício previdenciário mensal de apenas 1 (um) salário mínimo, obviamente, de natureza alimentar. Também viável a restituição dobrada do indébito, porquanto não comprovação de formalizado de contrato com o consumidor e daí resultante desconto em sua conta, é induvidoso que a conduta da parte ré não configura engano passível de justificativa plausível, fazendo incidir, portanto, a regra seguinte regra contida na Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B. EXPRESSO” E “CART. CRED. ANUID”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASOU OS DESCONTOS INDEVIDOS. VICIO DE INFORMAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SOBRE OS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE FOI PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801234-05.2024.8.20.5112, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO A 4 (QUATRO) ARGUMENTOS. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E CARÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE RELATIVOS À PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E ANUIDADE DE CARTÃO CREDITÍCIO. COBRANÇAS QUE DEVEM SER TIDAS ABUSIVAS PORQUE NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NEM TERMO DE AUTORIZAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO NA PEQUENA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA (63 ANOS), SIMPLES E RESIDENTE EM ZONA RURAL DE MUNICÍPIO INTERIORANO, SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO A PATAMAR SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA SANÇÃO. JUROS DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO. APELO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800366-67.2023.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Aqui, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de suficiente, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os efeitos citados (caráter pedagógico-punitivo da medida e compensação pelo abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor, sem provocar seu enriquecimento ilícito), diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS PROBANTES OU, TAMPOUCO, EXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.” (TJRN – AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO NOMINADA NO EXTRATO BANCÁRIO SOB A RUBRICA “SEGURO CARTÃO DE DÉBITO” E “CART CRED ANUID” E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para que a repetição do indébito seja em dobro em todo o período descontado da autora; assim como condeno o apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários mencionados. Finalmente, o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido, no percentual já fixado na sentença. Por fim, poderá ser considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803327-67.2020.8.15.0181

ID: 327436474

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803327-67.2020.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BELMIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803327-67.2020.8.15.0181 RECORR… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803327-67.2020.8.15.0181 RECORRENTE: MARCOS AURELIO BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por MARCOS AURÉLIO BELMIRO. A sentença determinou o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias, com base na remuneração integral do servidor, e não apenas no vencimento básico, referente aos anos de 2015 a 2019. O recorrente sustenta, em síntese, que inexiste norma municipal que ampare os pedidos autorais, notadamente quanto à base de cálculo das referidas verbas. Alega que os valores pagos observam a legislação aplicável e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o recorrido MARCOS AURÉLIO BELMIRO pugna pela manutenção da sentença, defendendo que é legítima a inclusão das parcelas de natureza permanente na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. No tocante ao recurso adesivo por ele interposto, busca a reforma parcial da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua majoração com base na equidade e aplicação de índice de atualização IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir daí, o índice da caderneta de poupança. O Município apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a inexistência de fundamento legal para a pretensão recursal do autor e reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. DECIDO. Do recurso adesivo Não conheço do recurso adesivo interposto por MARCOS AURÉLIO BELMIRO, por ausência de interesse recursal, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, não é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios nas causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo sucumbência no primeiro grau, é incabível a pretensão recursal voltada à majoração de verba honorária. Do recurso inominado interposto pelo Município de Guarabira O recorrente sustenta que a sentença merece reforma, porquanto teria julgado procedente pedido desprovido de amparo legal no ordenamento municipal, afirmando que não há norma local que imponha o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias com base na remuneração integral do servidor. Aduz que os pagamentos realizados observam os parâmetros legais vigentes e que eventual ampliação da base de cálculo dependeria de expressa previsão normativa. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Na sentença, o Juízo de origem considerou que o autor faz jus ao recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias com base na sua remuneração integral, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme previsto no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, de aplicação extensiva aos servidores públicos. Afastou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, acolhendo apenas a retificação do valor da causa. No mérito, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das diferenças referentes às verbas pleiteadas, desde o ano de 2015 até a regularização dos pagamentos, acrescidas de juros de mora conforme a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sobre a temática, assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no que tem sido acompanhado por este Turma Recursal: EMENTA: APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 7º, VIII, E XVII. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . PROVIMENTO NEGADO. “A base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações). In casu, analisando as fichas financeiras da autora, infere-se que ela faz jus à diferença do terço de férias e décimo terceiro pago a menor, agindo com acerto o Magistrado de base ao condenar o Demandado a realizar o complemento dos valores, observada a prescrição quinquenal.” (0802912-50 .2021.8.15.0181, Rel . Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2022) Com efeito, a tese recursal não merece prosperar. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias deve ter como base a remuneração integral do servidor, incluídas as verbas de natureza permanente, e não apenas o vencimento básico. No caso concreto, restou demonstrado, por meio das fichas financeiras anexadas aos autos, que o autor percebia outras parcelas de caráter habitual, que foram desconsideradas pelo ente municipal no momento da apuração das verbas em questão. A alegação de ausência de norma municipal específica não afasta a incidência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso adesivo. Conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Guarabira, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Considerando a sucumbência recursal do Município, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz Fabrício Meira Macêdo Relator

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Maria Alves De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 317340383

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-79.2018.8.18.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802912-79.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802912-79.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA ALVES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. REPASSE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ e da Súmula 26 do TJPI, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que presentes indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. Comprovada pelo banco a existência do contrato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais, ficha cadastral, declaração de residência e comprovante de repasse do valor contratado, afasta-se a alegação de fraude na contratação. A não impugnação específica das assinaturas constantes nos documentos, bem como a ausência de requerimento de perícia grafotécnica, retiram força probatória da tese de falsidade. A disponibilização dos valores na conta do consumidor e a regularidade formal do instrumento contratual afastam a configuração de enriquecimento ilícito e dano moral. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. . I. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por 0802912-79.2018.8.18.0049 em face de SENTENÇA (ID. 24998378) proferida no Juízo da Vara única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID. 24998380), o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade do contrato discutido nos autos. Alega, inicialmente, que é pessoa hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos no juízo de origem. Argumenta que jamais celebrou contrato com o banco recorrido, sustentando que houve fraude na contratação do empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Acrescenta que a assinatura do contrato diverge da assinatura constant nodocumento de identificação, e que não foi aposta pela autora. Alega que os descontos foram realizados sem a sua anuência, o que configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, impondo-se a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para a reforma da sentença e procedência dos pedidos. Em contrarrazões (ID. 24998383), o recorrido pugna pela manutenção integral da sentença de improcedência, sustentando que a contratação se deu de forma regular, e que os valores foram efetivamente creditados na conta do recorrente, sendo incabível alegar desconhecimento da operação. É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931). II. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – DA FUNDAMENTAÇÃO III.1 – DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. O princípio da dialeticidade, que em certa medida se liga à regularidade formal dos recursos, tem dupla conotação. Em primeiro lugar, preconiza que não basta que o recorrente manifeste voluntariamente o desejo de recorrer, mas, para além, exige-se deste que demonstre quais são as razões de seu inconformismo. Quer dizer, o recurso deve ser dialético, discursivo, com exposição dos porquês do pedido de reexame (NERY JR., 2004, p. 176). Em segundo lugar, costuma-se apontar como consectário de todo o exposto o ônus do recorrente de atacar a decisão judicial no contexto com as demais ocorrências processuais. Bem por isso, não há porque discordar da afirmação segundo a qual "o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão”. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão (DONOSO, Denis. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Manual dos Recursos Cíveis. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, pp. 48/49). Assim, noto que a tese recursal é suficiente para confrontar o pronunciamento judicial. Portanto, rejeito a preliminar. Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.2. DO MÉRITO DA VALIDADE DO CONTRATO Conforme relatado, a parte Autora, ora Apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório de empréstimos consignados na qual consta a existência do contrato de empréstimo que ele alega não ter celebrado. Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelado, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora Apelante, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu, ora Apelado, quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório ao juntar aos autos o instrumento contratual primário, sobre o qual versam os autos. (id. 24998324). Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que não só o contrato encontra-se assinado pela parte autora (id. 24998324, pág. 04), mas também o documento referente ao CET - Custo Efetivo Total (id. 24998324, pág 05), Declaração de Residência (id. 24998324, pág. 06), ficha cadastral (id. 24998324, pág. 10), Declaração de Reconhecimento do Contrato (id. 24998324, pág. 12 e id. 24998325). Ressalte-se que todas as assinaturas dos documentos anexos ao contrato, que são compatíveis entre si, não foram contestadas pelo autor. Ainda, junto aos documentos assinados, estão anexos documentos pessoais da parte autora, cuja falsidade também não foi levantada. Ressalte-se que embora a parte autora alegue discrepância entre as assinaturas, não há percepção imediata de adulteração ou diferença entre elas, e não foi requerida pela autora, em primeiro grau, a perícia grafotécnica. Ademais, acrescente-se que,em análise minuciosa dos autos, verificoque o Banco Apelante juntou ainda comprovante de repasse dos valores em favor da parte autora no dia 16/10/2015, conforme se observa do ID 24998323, o que corrobora a ciência quanto à contratação realizada. Mesmo diante de tal prova, a parte autora deixou, voluntariamente de proceder à juntada de extratos bancários. Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Nesse diapasão, a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí conduz ao entendimento de que, havendo a comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa, é capaz de afastar a alegação de de nulidade da avença, sobretudo quando acompanhada de instrumento contratual regularmente firmado, com observância dos requisitos de validade exigidos no art. 104 do Código Civil — agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei — constitui prova robusta da existência e validade do negócio jurídico, corroborando a legalidade da contratação e dos descontos dela decorrentes. Nesse ponto, comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, não merece prosperar a pretensão da parte autora quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E RECIBO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ALEGADA. PRESCINDIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível - 0002365-25.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 00023652520178160094 PR 0002365-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019).” Em face das razões acima explicitadas,não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Desta forma, a sentença deve ser mantida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Por fim, advirto que a oposição de Agravo Interno com objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A. x Werlly Morais Batista

ID: 312208441

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

WERLLY MORAIS BATISTA

Decisão

Advogados:

ABDON DE PAIVA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória que nomeou perito judicial e fixou os honorários periciais, determinando o depósito parcial do valor pela parte autora, para fins de realização de diligência de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão, sobretudo no que tange à inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), ausência de prazo para manifestação quanto ao valor dos honorários periciais (art. 465, § 3º, do CPC), e, ainda, à indevida imputação exclusiva do adiantamento dos honorários à expropriante, em violação ao art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil, haja vista a determinação da perícia de ofício pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material contido na decisão judicial. No caso concreto, entendo que assiste razão à embargante quanto à necessidade de complementação da decisão embargada, a fim de explicitar os prazos legais conferidos pelo artigo 465, §§ 1º e 3º, do CPC, o que ora determino, conforme explicitado ao final. No que se refere, porém, ao pleito de modificação do encargo de antecipação dos honorários periciais — com vistas ao seu rateio entre as partes —, deixo de acolher tal pretensão, pelas razões que passo a expor. Com efeito, conquanto o artigo 95 do CPC, disponha que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.", tal regra deve ser interpretada à luz do princípio da causalidade e da peculiaridade do procedimento expropriatório. A presente demanda tem como fundamento jurídico o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que rege o procedimento da desapropriação por utilidade pública, o qual, em seu artigo 15, autoriza a imissão provisória na posse mediante simples alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, o que foi requerido exclusivamente pela parte autora. Nesse sentido, o encargo da prova pericial para viabilizar a imissão na posse e delimitação técnica da área expropriada decorre do interesse exclusivo da parte expropriante, a qual pleiteia medida de natureza satisfativa, antecipando, de forma unilateral, os efeitos da futura sentença expropriatória. Em reforço, destaco trecho elucidativo extraído do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Agravo de Instrumento n.º 2012.3.002580-6, de relatoria da Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho: “Quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa (que, se a requereu, é porque tinha o ônus processual de produzi-la). [...] Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º).” (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0048996-52.2011.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 09/09/2013) Portanto, mesmo diante da determinação judicial da perícia, é evidente que a parte expropriante é a principal interessada em sua produção, na medida em que a prova técnica assegura a eficácia da medida liminar de imissão na posse e visa resguardar seus próprios interesses no tocante à delimitação da área e ao levantamento de eventuais benfeitorias. Dessa maneira, a atribuição exclusiva do ônus de custear os honorários periciais à autora está em consonância com a legislação processual vigente, com a jurisprudência pátria e com os princípios da causalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos, para sanar as omissões constantes da decisão embargada, a fim de: 1. CONCEDER às partes o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para: a) indicarem assistentes técnicos; b) apresentarem quesitos; c) arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, após a apresentação da documentação requerida pelo réu; 2. DETERMINAR a intimação da parte autora, nos moldes do art. 465, §3º, do CPC, para manifestação quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, INDEFIRO o pedido de modificação da decisão no que tange ao rateio proporcional dos honorários periciais, mantendo-se a obrigação exclusiva da parte autora em promover o depósito de 50% do valor arbitrado, em razão do seu interesse exclusivo na produção da prova técnica, conforme justificado. 3. DEFIRO o pedido formulado por WERLLY MORAIS BATISTA para INTIMAR o perito judicial nomeado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo profissional, relação de vínculos profissionais e a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/PA, nos termos do art. 465, §2º, do CPC; 4. DEFIRO o pedido de devolução do prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, devendo tal prazo ser novamente contado a partir da juntada da documentação acima requerida pelo perito aos autos; 5. Após, a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito e o oficial de justiça para que, em comum acordo com o assistente técnico indicado pelo requerido — engenheiro SERGIO SIQUEIRA LOUREIRO —, designem data para diligência de campo e acompanhamento da imissão na posse, considerando o necessário deslocamento do assistente técnico com domicílio profissional em Recife/PE, devendo ser resguardado prazo mínimo razoável para sua participação. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. Itaituba (PA), 30 de junho de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Nilse Daniele Da Silva x Carrefour Banco

ID: 262861423

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800584-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSE DANIELE DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR BANCO

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIETE DOS SANTOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800584-12.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSE DANIELE DA SILVA RÉU: CARREFOUR BANCO Trata-se de ação proposta por NILSE DANIELE DA SILVA em face de CARREFOUR BANCO sob a alegação de que o réu de forma ilegal está cobrando dívida relativa a uso de cartão de crédito, o qual não contratou, nem utilizou. Informa, ainda, que fora surpreendido por negativação promovida pelo réu, cujo débito desconhece, porquanto nega a existência de relação jurídica. Requer, em sede de tutela antecipada, a exclusão da restrição objeto da demanda; e no mérito, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de index 22613274, deferiu a gratuidade, bem como a tutela de urgência pleiteada. Determinada, ainda, a citação. Contestação no ID 16663368. Réplica no id. 70063496. Decisão em id. 139446473 inverteu o ônus da prova em favor da demandante. Em id. 141545101 o réu informou não ter novas provas a serem produzidas, requerendo o julgamento do feito. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Trata-se de relação de consumo em que devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do art. 4º. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Na hipótese, a responsabilidade da ré está fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Com base na leitura dos autos, verifica-se que a autora contesta o lançamento de seus dados no SPC/SERASA. Paralelamente, a ré sustenta que referida cobrança é devida, pois realizada por meio de cartão de crédito, mediante validação de senha de uso pessoal. De acordo com as provas coligidas, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela narrada na petição inicial, uma vez que o réu embora afirme a existência de débito em nome da autora, deixou de colacionar documentação idônea a comprovar a existência do aludido vínculo contratual entre as partes, a origem lícita do débito e a consequente regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º da Lei nº 8.078/90. Importante ressaltar que, conforme decisão de index 139446473, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, atinente à dívida impugnada, o que efetivamente não ocorreu. Deve ser frisado, ademais, que a empresa ré é a que possui, inequivocadamente, capacidade técnica e estrutural para produção das provas necessárias para aclaramento dos pontos controvertidos, limitando-se, no entanto, a apresentar telas do seu sistema interno, produzidas unilateralmente, em que sequer constam qualquer assinatura da parte autora e/ou protocolos de eventual gravação telefônica da contratação. Noutro sentido, verifica-se que a parte ré se limitou a atribuir à parte autora a realização das compras, eis que para serem realizadas seria necessária a apresentação do cartão com chip e a digitação da senha, se escorando na segurança do sistema. No entanto, inúmeros casos são apresentados ao Poder Judiciário, de falhas no sistema de segurança, mesmo com uso de cartão com chip e necessidade de senha, de forma que o sistema pode apresentar fragilidades e, no presente caso, não foi apresentada, de maneira concreta, nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido: 0046725-47.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E CANCELAR OS CARTÕES DE CRÉDITO POSTOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA PARA EFETUAR A REFERIDA COMPRA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO QUE DEMANDA SENHA E CHIP NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS INDEVIDAS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ACIMA DO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser considerado, ainda, o disposto na súmula nº 479 do STJ, acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a responsabilidade pelos fatos apresentados nesse feito deve ser imputada à ré, de forma que o pedido de declaração de inexistência de débito deve prosperar em relação às compras não reconhecidas, devendo a ré proceder à retirada do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação à cobrança impugnada nos autos. Ressalte-se que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera inegável dano moral, não somente pela restrição que promove ao crédito, mas, ainda, por causar abalo à reputação e ao bom nome perante aqueles que tomam conhecimento da negativação, além do sentimento de vergonha, impotência e revolta diante do ato danoso promovido pela ré, que, por isso, deve arcar com indenização pelos danos acarretados. Assim, a inclusão do nome da parte autora no rol dos maus pagadores importa em inafastável dano moral que independe de prova, posto que decorre diretamente do próprio fato desabonador do bom nome e dignidade da pessoa lesada (dano moral in re ipsa). Hipótese que atrai a aplicação da Súmula 89 do Enunciado da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Assim, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reparar o dano extrapatrimonial, revela-se suficiente para compensar a angústia suportada pela autora, em razão dos fatos narrados e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática desidiosa e negligente adotada pelo banco réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de débito com referência à compra contestada; determinar baixa na negativação nos cadastros restritivos, devendo a serventia encaminhar os ofícios, conforme Súmula 144 do TJRJ; condenar, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde a sentença. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0802912-05.2024.8.10.0207

ID: 308956760

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-05.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-05.2024.8.10.0207 Requerente: MARIA HONORATO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-05.2024.8.10.0207 Requerente: MARIA HONORATO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA HONORATO DE SOUSA contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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