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Processo nº 0804919-53.2024.8.20.5101

ID: 292662615

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DE BRITO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NILSON DE BRITO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101 - PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: EDIANA DA SILVA FREITAS FRANCA Parte Ré: SHINERAY DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por EDIANA DA SILVA FREITAS em face de SHIRERAY DO BRASIL LTDA e IDEAL MOTOS LTDA ME, todos qualificados na exordial. A autora relata que, em 16 de abril de 2024, adquiriu uma motocicleta marca SHINERAY na empresa Ideal Motos, localizada em Caicó. O veículo apresentou repetidamente problemas de falha no sistema de freios e outras deficiências mecânicas. Informa que encaminhou a motocicleta à assistência técnica autorizada, porém o veículo foi devolvido mantendo os mesmos defeitos. Essa situação culminou em um acidente de trânsito quando seu filho conduzia o veículo, resultando em fratura exposta no pé esquerdo da vítima, que ficou impossibilitada de trabalhar. A requerente argumenta que ela e sua família dependem da motocicleta para suas atividades laborais. Contudo, devido aos vícios apresentados pelo produto, deseja realizar a devolução do bem e obter a restituição dos valores pagos em dobro. Em sede de tutela de urgência, requereu alternativamente: o recebimento da motocicleta defeituosa, a restituição do valor pago, ou a substituição por outro veículo que não apresente defeitos. Ao final, a a autora pleiteou a total procedência da ação para que seja determinada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor dobrado das parcelas já quitadas, correspondente a R$ 5.336,00 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais), acrescido de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) relacionados aos gastos com a saúde do filho e indenização por danos morais. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada, consoante ID 129496979 - Pág. 1-3. Na oportunidade, foi deferida a justiça gratuita a parte autora. A requerida SHINERAY DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 136372965, páginas 1-16), alegando as seguintes preliminares: decadência do direito da autora, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de documentos probatórios e contradição dos fatos narrados. Foi realizada sessão de conciliação no CEJUSC (ID 136458320, páginas 1-2), sem êxito na composição. Posteriormente, a demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA ofereceu contestação (ID 138201309, páginas 1-10), suscitando as seguintes matérias preliminares: impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Réplica da autora no ID 140603755 - Pág. 1-16 em face dos fatos alegados na contestação da IDEAL MOTOS LTDA-EPP; bem como réplica à contestação de SHINERAY no ID 140606156 - pág. 1-14. No ID 141841032 - Pág. 1-4, réplica apresentada pela demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA. Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora juntou arquivos de áudio e vídeo (ID 143382896, página 1) e, posteriormente, comprovante de nova entrada do veículo na empresa para assistência técnica (ID 144086015, página 1). A requerida SHINERAY DO BRASIL LTDA informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 145245748, página 1). A demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA, por meio de petição (ID 145439252, páginas 1-3), negou qualquer vício na assistência técnica prestada e concordou com a autora quanto à necessidade de prova pericial, visando esclarecer as alegações sobre os supostos vícios redibitórios. A requerida também manifestou interesse na produção de prova testemunhal. É o que importa relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo decidir nos termos do caput art. 357 do CPC, como forma de organização e saneamento do processo. No que tange às preliminares suscitadas nas contestações apresentadas, verifico que não assiste razão às demandadas. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré IDEAL MOTOS não merece acolhida. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração própria e comprovante de recebimento de Auxílio Brasil, sendo irrelevante o fato de ter constituído advogado particular, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC. REJEITO a preliminar. A impugnação ao valor da causa formulada pela ré IDEAL MOTOS também não procede. O valor de R$ 25.707,00 corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora (danos materiais + morais), estando em conformidade com o art. 292, V do CPC. REJEITO a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da SHINERAY DO BRASIL S/A, verifica-se que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. A fabricante integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder pelos vícios de fabricação. REJEITO a preliminar. A preliminar de decadência arguida pela SHINERAY também não prospera. Tratando-se de alegados vícios ocultos, que só se manifestaram com o uso do produto, o prazo decadencial inicia-se a partir do conhecimento do vício, e não da entrega do bem. A questão será melhor elucidada com a instrução probatória. REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos determinados e sendo instruída com documentos pertinentes. REJEITO a preliminar. Considerando a rejeição de todas as preliminares, DECLARO SANEADO O PROCESSO e passo à fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas. Analisando as alegações das partes, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Se os problemas apresentados pela motocicleta SHINERAY modelo SHI 175 configuram vícios ocultos de fabricação ou decorrem de desgaste natural/mau uso; b) Se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos da motocicleta e o acidente sofrido pelo filho da autora;c) Se a motocicleta encontra-se em condições adequadas de uso ou se apresenta vícios que a tornam imprópria para o fim a que se destina; d) Se houve prestação adequada dos serviços de assistência técnica pela ré IDEAL MOTOS; e) A extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; f) Se é aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso concreto. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de esclarecimento sobre os vícios alegados, DEFIRO a realização de PERÍCIA TÉCNICA na motocicleta. Uma vez que a demandante, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita, determino o cadastramento da perícia técnica especializada em engenharia mecânica no Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ), a ser custeada pelo Ente Público, nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC. Deve o referido órgão designar profissional habilitado e qualificado para realização de perícia técnica na moto, para averiguar existência de possíveis vícios. Fixo os honorários periciais na quantia de R$ 509,66, conforme Portaria 504/2024- TJRN. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Quando comunicada pelo NUPEJ a designação do perito, intimem-se as partes para, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição do expert, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I do CPC). Deixo para analisar a pertinência da prova testemunhal para momento posterior. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0804919-53.2024.8.20.5101

ID: 292662625

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101 - PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804919-53.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: EDIANA DA SILVA FREITAS FRANCA Parte Ré: SHINERAY DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por EDIANA DA SILVA FREITAS em face de SHIRERAY DO BRASIL LTDA e IDEAL MOTOS LTDA ME, todos qualificados na exordial. A autora relata que, em 16 de abril de 2024, adquiriu uma motocicleta marca SHINERAY na empresa Ideal Motos, localizada em Caicó. O veículo apresentou repetidamente problemas de falha no sistema de freios e outras deficiências mecânicas. Informa que encaminhou a motocicleta à assistência técnica autorizada, porém o veículo foi devolvido mantendo os mesmos defeitos. Essa situação culminou em um acidente de trânsito quando seu filho conduzia o veículo, resultando em fratura exposta no pé esquerdo da vítima, que ficou impossibilitada de trabalhar. A requerente argumenta que ela e sua família dependem da motocicleta para suas atividades laborais. Contudo, devido aos vícios apresentados pelo produto, deseja realizar a devolução do bem e obter a restituição dos valores pagos em dobro. Em sede de tutela de urgência, requereu alternativamente: o recebimento da motocicleta defeituosa, a restituição do valor pago, ou a substituição por outro veículo que não apresente defeitos. Ao final, a a autora pleiteou a total procedência da ação para que seja determinada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor dobrado das parcelas já quitadas, correspondente a R$ 5.336,00 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais), acrescido de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) relacionados aos gastos com a saúde do filho e indenização por danos morais. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada, consoante ID 129496979 - Pág. 1-3. Na oportunidade, foi deferida a justiça gratuita a parte autora. A requerida SHINERAY DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 136372965, páginas 1-16), alegando as seguintes preliminares: decadência do direito da autora, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de documentos probatórios e contradição dos fatos narrados. Foi realizada sessão de conciliação no CEJUSC (ID 136458320, páginas 1-2), sem êxito na composição. Posteriormente, a demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA ofereceu contestação (ID 138201309, páginas 1-10), suscitando as seguintes matérias preliminares: impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Réplica da autora no ID 140603755 - Pág. 1-16 em face dos fatos alegados na contestação da IDEAL MOTOS LTDA-EPP; bem como réplica à contestação de SHINERAY no ID 140606156 - pág. 1-14. No ID 141841032 - Pág. 1-4, réplica apresentada pela demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA. Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora juntou arquivos de áudio e vídeo (ID 143382896, página 1) e, posteriormente, comprovante de nova entrada do veículo na empresa para assistência técnica (ID 144086015, página 1). A requerida SHINERAY DO BRASIL LTDA informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 145245748, página 1). A demandada IDEAL MOTOS & BIKES LTDA, por meio de petição (ID 145439252, páginas 1-3), negou qualquer vício na assistência técnica prestada e concordou com a autora quanto à necessidade de prova pericial, visando esclarecer as alegações sobre os supostos vícios redibitórios. A requerida também manifestou interesse na produção de prova testemunhal. É o que importa relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo decidir nos termos do caput art. 357 do CPC, como forma de organização e saneamento do processo. No que tange às preliminares suscitadas nas contestações apresentadas, verifico que não assiste razão às demandadas. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré IDEAL MOTOS não merece acolhida. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração própria e comprovante de recebimento de Auxílio Brasil, sendo irrelevante o fato de ter constituído advogado particular, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC. REJEITO a preliminar. A impugnação ao valor da causa formulada pela ré IDEAL MOTOS também não procede. O valor de R$ 25.707,00 corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora (danos materiais + morais), estando em conformidade com o art. 292, V do CPC. REJEITO a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da SHINERAY DO BRASIL S/A, verifica-se que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. A fabricante integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder pelos vícios de fabricação. REJEITO a preliminar. A preliminar de decadência arguida pela SHINERAY também não prospera. Tratando-se de alegados vícios ocultos, que só se manifestaram com o uso do produto, o prazo decadencial inicia-se a partir do conhecimento do vício, e não da entrega do bem. A questão será melhor elucidada com a instrução probatória. REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos determinados e sendo instruída com documentos pertinentes. REJEITO a preliminar. Considerando a rejeição de todas as preliminares, DECLARO SANEADO O PROCESSO e passo à fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas. Analisando as alegações das partes, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Se os problemas apresentados pela motocicleta SHINERAY modelo SHI 175 configuram vícios ocultos de fabricação ou decorrem de desgaste natural/mau uso; b) Se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos da motocicleta e o acidente sofrido pelo filho da autora;c) Se a motocicleta encontra-se em condições adequadas de uso ou se apresenta vícios que a tornam imprópria para o fim a que se destina; d) Se houve prestação adequada dos serviços de assistência técnica pela ré IDEAL MOTOS; e) A extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; f) Se é aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso concreto. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de esclarecimento sobre os vícios alegados, DEFIRO a realização de PERÍCIA TÉCNICA na motocicleta. Uma vez que a demandante, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita, determino o cadastramento da perícia técnica especializada em engenharia mecânica no Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ), a ser custeada pelo Ente Público, nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC. Deve o referido órgão designar profissional habilitado e qualificado para realização de perícia técnica na moto, para averiguar existência de possíveis vícios. Fixo os honorários periciais na quantia de R$ 509,66, conforme Portaria 504/2024- TJRN. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Quando comunicada pelo NUPEJ a designação do perito, intimem-se as partes para, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição do expert, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I do CPC). Deixo para analisar a pertinência da prova testemunhal para momento posterior. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

ID: 313445725

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

CRYPTO TRIP WEB3 LTDA ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES MAIL 2 MEDIA LTDA TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA JUNQUEIRA PERALTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI, MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., MAIL 2 MEDIA LTDA, CRYPTO TRIP WEB3 LTDA, TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Em prosseguimento ao Procedimento de Execução Concentrada, considerando que este processo passou a ser o processo-base para os atos de busca patrimonial da ré, fica atualizada a planilha de débitos com novo valor total de R$ 1.086.741,25, decorrente de execuções não cumpridas em 172 processos. Além disso, os débitos eventualmente quitados por pagamento ou transação após o lançamento da decisão inicial de Execução Concentrada, apesar de continuarem na planilha, constam em vermelho e tachado/riscado, não sendo considerado no cálculo do débito total. Foram ainda incluídos no final da planilha novos débitos, dos processos lá relacionados, conforme decisões proferidas nos mesmos. À vista do teor do despacho anterior, que já gerou comunicação a diversos órgãos, oficie-se, agora unicamente à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, solicitando, por colaboração, que aquele órgão proceda às comunicações que entender cabíveis, visando a atualização de informações junto a outros órgãos. PROCESSO | VALOR | 1 | 0801961-74.2022.8.19.0063 | R$ 27.581,13 | 2 | 0803270-33.2022.8.19.0063 (PB) | R$ 12.006,02 | 3 | 0800043-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.350,80 | 4 | 0800439-75.2023.8.19.0063 | R$ 9.803,77 | 5 | 0800953-28.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 6 | 0800964-57.2023.8.19.0063 | R$ 4.395,47 | 7 | 0801010-46.2023.8.19.0063 | R$ 14.272,44 | 8 | 0801659-11.2023.8.19.0063 | R$ 4.525,18 | 9 | 0801714-59.2023.8.19.0063 | R$ 3.088,00 | 10 | 0801721-51.2023.8.19.0063 | R$ 8.600,11 | 11 | 0801750-04.2023.8.19.0063 | R$ 12.068,90 | 12 | 0801953-63.2023.8.19.0063 | R$ 13.147,90 | 13 | 0802057-55.2023.8.19.0063 | R$ 7.475,60 | 14 | 0802211-73.2023.8.19.0063 | R$ 11.518,00 | 15 | 0802234-19.2023.8.19.0063 | R$ 7.574,68 | 16 | 0802237-71.2023.8.19.0063 | R$ 4.270,93 | 17 | 0802282-75.2023.8.19.0063 | R$ 6.528,23 | 18 | 0802496-66.2023.8.19.0063 | R$ 9.045,82 | 19 | 0802569-38.2023.8.19.0063 | R$ 7.107,56 | 20 | 0802633-48.2023.8.19.0063 | R$ 7.748,04 | 21 | 0802712-27.2023.8.19.0063 | R$ 6.139,89 | 22 | 0802775-52.2023.8.19.0063 | R$ 18.135,75 | 23 | 0802803-20.2023.8.19.0063 | R$ 11.745,15 | 24 | 0802888-06.2023.8.19.0063 | R$ 9.920,42 | 25 | 0802975-59.2023.8.19.0063 | R$ 21.720,81 | 26 | 0803017-11.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 27 | 0803076-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.445,46 | 28 | 0803203-34.2023.8.19.0063 | R$ 21.017,29 | 29 | 0803367-96.2023.8.19.0063 | R$ 2.547,45 | 30 | 0803742-97.2023.8.19.0063 | R$ 13.108,88 | 31 | 0803899-70.2023.8.19.0063 | R$ 11.338,15 | 32 | 0803918-76.2023.8.19.0063 | R$ 3.645,89 | 33 | 0803946-44.2023.8.19.0063 | R$ 7.796,14 | 34 | 0804009-69.2023.8.19.0063 | R$ 13.824,29 | 35 | 0804092-85.2023.8.19.0063 | R$ 7.447,74 | 36 | 0804196-77.2023.8.19.0063 | R$ 11.635,27 | 37 | 0804331-89.2023.8.19.0063 | R$ 10.937,24 | 38 | 0804434-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.733,03 | 39 | 0804438-36.2023.8.19.0063 | R$ 7.361,04 | 40 | 0804503-31.2023.8.19.0063 | R$ 4.808,44 | 41 | 0804612-45.2023.8.19.0063 | R$ 4.190,36 | 42 | 0804639-28.2023.8.19.0063 | R$ 5.758,77 | 43 | 0804694-76.2023.8.19.0063 | R$ 12.247,26 | 44 | 0804706-90.2023.8.19.0063 | R$ 2.635,55 | 45 | 0804796-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.039,24 | 46 | 0804800-38.2023.8.19.0063 | R$ 15.692,45 | 47 | 0804839-35.2023.8.19.0063 | R$ 5.896,65 | 48 | 0804842-87.2023.8.19.0063 | R$ 7.421,10 | 49 | 0804843-72.2023.8.19.0063 | R$ 7.108,40 | 50 | 0804948-49.2023.8.19.0063 | R$ 4.138,79 | 51 | 0804955-41.2023.8.19.0063 | R$ 7.191,40 | 52 | 0805081-91.2023.8.19.0063 | R$ 14.509,05 | 53 | 0805086-16.2023.8.19.0063 | R$ 3.153,78 | 54 | 0805102-67.2023.8.19.0063 | R$ 4.284,34 | 55 | 0805146-86.2023.8.19.0063 | R$ 7.605,60 | 56 | 0805197-97.2023.8.19.0063 | R$ 22.200,25 | 57 | 0805208-29.2023.8.19.0063 | R$ 8.642,13 | 58 | 0805220-43.2023.8.19.0063 | R$ 3.385,08 | 59 | 0805237-79.2023.8.19.0063 | R$ 9.992,06 | 60 | 0805256-85.2023.8.19.0063 | R$ 10.160,52 | 61 | 0805297-52.2023.8.19.0063 | R$ 7.778,95 | 62 | 0805319-13.2023.8.19.0063 | R$ 7.621,25 | 63 | 0805371-09.2023.8.19.0063 | R$ 4.640,85 | 64 | 0805405-81.2023.8.19.0063 | R$ 20.618,93 | 65 | 0805406-66.2023.8.19.0063 | R$ 6.106,00 | 66 | 0805419-65.2023.8.19.0063 | R$ 9.156,36 | 67 | 0805431-79.2023.8.19.0063 | R$ 8.445,33 | 68 | 0805497-59.2023.8.19.0063 | R$ 7.570,75 | 69 | 0805541-78.2023.8.19.0063 | R$ 16.178,14 | 70 | 0805586-82.2023.8.19.0063 | R$ 3.929,97 | 71 | 0805648-25.2023.8.19.0063 | R$ 7.198,00 | 72 | 0805701-06.2023.8.19.0063 | R$ 3.837,64 | 73 | 0805759-09.2023.8.19.0063 | R$ 6.923,19 | 74 | 0805811-05.2023.8.19.0063 | R$ 23.855,33 | 75 | 0805822-34.2023.8.19.0063 | R$ 11.060,77 | 76 | 0805888-14.2023.8.19.0063 | R$ 8.858,78 | 77 | 0805994-73.2023.8.19.0063 | R$ 9.068,68 | 78 | 0806007-72.2023.8.19.0063 | R$ 2.181,52 | 79 | 0806039-77.2023.8.19.0063 | R$ 7.480,56 | 80 | 0806102-05.2023.8.19.0063 | R$ 10.258,80 | 81 | 0806103-87.2023.8.19.0063 | R$ 3.662,68 | 82 | 0806251-98.2023.8.19.0063 | R$ 4.911,09 | 83 | 0806288-28.2023.8.19.0063 | R$ 15.064,83 | 84 | 0806291-80.2023.8.19.0063 | R$ 7.517,76 | 85 | 0806311-71.2023.8.19.0063 | R$ 8.262,70 | 86 | 0806352-38.2023.8.19.0063 | R$ 6.881,20 | 87 | 0806640-83.2023.8.19.0063 | R$ 8.882,65 | 88 | 0806704-93.2023.8.19.0063 | R$ 12.010,25 | 89 | 0806730-91.2023.8.19.0063 | R$ 5.181,13 | 90 | 0806970-80.2023.8.19.0063 | R$ 3.807,61 | 91 | 0807054-81.2023.8.19.0063 | R$ 9.665,48 | 92 | 0807059-06.2023.8.19.0063 | R$ 6.060,66 | 93 | 0807071-20.2023.8.19.0063 | R$ 6.280,48 | 94 | 0807096-33.2023.8.19.0063 | R$ 2.998,00 | 95 | 0807104-10.2023.8.19.0063 | R$ 12.582,80 | 96 | 0807105-92.2023.8.19.0063 | R$ 5.236,53 | 97 | 0807242-74.2023.8.19.0063 | R$ 3.619,39 | 98 | 0807254-88.2023.8.19.0063 | R$ 8.097,00 | 99 | 0807366-57.2023.8.19.0063 | R$ 5.364,91 | 100 | 0807378-71.2023.8.19.0063 | R$ 3.130,95 | 101 | 0807413-31.2023.8.19.0063 | R$ 7.090,11 | 102 | 0807416-83.2023.8.19.0063 | R$ 3.580,73 | 103 | 0807420-23.2023.8.19.0063 | R$ 2.305,04 | 104 | 0807462-72.2023.8.19.0063 | R$ 3.589,61 | 105 | 0807465-27.2023.8.19.0063 | R$ 5.606,81 | 106 | 0807474-86.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 107 | 0807519-90.2023.8.19.0063 | R$ 3.054,40 | 108 | 0807545-88.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 109 | 0807547-58.2023.8.19.0063 | R$ 1.803,34 | 110 | 0807551-95.2023.8.19.0063 | R$ 4.450,57 | 111 | 0807553-65.2023.8.19.0063 | R$ 3.366,00 | 112 | 0807572-71.2023.8.19.0063 | R$ 1.792,53 | 113 | 0807578-78.2023.8.19.0063 | R$ 6.004,70 | 114 | 0807583-03.2023.8.19.0063 | R$ 15.346,60 | 115 | 0807771-93.2023.8.19.0063 | R$ 2.842,68 | 116 | 0807772-78.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 117 | 0800081-76.2024.8.19.0063 | R$ 4.650,02 | 118 | 0800217-73.2024.8.19.0063 | R$ 3.291,29 | 119 | 0800218-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.077,37 | 120 | 0800479-23.2024.8.19.0063 | R$ 4.646,27 | 121 | 0800507-88.2024.8.19.0063 | R$ 4.235,38 | 122 | 0800617-87.2024.8.19.0063 | R$ 8.603,96 | 123 | 0801970-65.2024.8.19.0063 | R$ 4.574,07 | 124 | 0801247-46.2024.8.19.0063 | R$ 3.648,36 | 125 | 0807269-57.2023.8.19.0063 | R$ 3.486,17 | 126 | 0802037-30.2024.8.19.0063 | R$ 4.963,64 | 127 | 0807724-22.2023.8.19.0063 | R$ 5.242,98 | 128 | 0807730-29.2023.8.19.0063 | R$ 3.179,57 | 129 | 0807815-15.2023.8.19.0063 | R$ 5.280,92 | 130 | 0801719-47.2024.8.19.0063 | R$ 6.993,45 | 131 | 0801900-48.2024.8.19.0063 | R$ 10.827,97 | 132 | 0801850-22.2024.8.19.0063 | R$ 5.092,79 | 133 | 0802118-76.2024.8.19.0063 | R$ 3.704,18 | 134 | 0802476-41.2024.8.19.0063 | R$ 3.199,96 | 135 | 0800537-26.2024.8.19.0063 | R$ 2.023,33 | 136 | 0807326-75.2023.8.19.0063 | R$ 5.112,53 | 137 | 0800419-50.2024.8.19.0063 | R$ 7.902,33 | 138 | 0800269-69.2024.8.19.0063 | R$ 4.266,49 | 139 | 0800369-24.2024.8.19.0063 | R$ 3.592,92 | 140 | 0801074-22.2024.8.19.0063 | R$ 8.130,88 | 141 | 0800293-97.2024.8.19.0063 | R$ 2.567,35 | 142 | 0800321-65.2024.8.19.0063 | R$ 7.906,87 | 143 | 0800310-36.2024.8.19.0063 | R$ 4.678,01 | 144 | 0800807-50.2024.8.19.0063 | R$ 2.937,52 | 145 | 0802060-73.2024.8.19.0063 | R$ 4.139,32 | 146 | 0800390-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.327,24 | 147 | 0801981-94.2024.8.19.0063 | R$ 3.392,18 | 148 | 0802625-37.2024.8.19.0063 | R$ 14.847,20 | 149 | 0800386-60.2024.8.19.0063 | R$ 7.033,27 | 150 | 0800365-84.2024.8.19.0063 | R$ 4.084,04 | 151 | 0800764-16.2024.8.19.0063 | R$ 7.262,11 | 152 | 0807883-62.2023.8.19.0063 | R$ 6.467,54 | 153 | 0807881-92.2023.8.19.0063 | R$ 21.878,64 | 154 | 0802227-90.2024.8.19.0063 | R$ 3.448,98 | 155 | 0800234-12.2024.8.19.0063 | R$ 3.466,34 | 156 | 0802252-06.2024.8.19.0063 | R$ 4.449,48 | 157 | 0802663-20.2022.8.19.0063 | R$ 7.740,42 | 158 | 0803550-33.2024.8.19.0063 | R$ 4.285,67 | 159 | 0805092-86.2024.8.19.0063 | R$ 14.023,81 | 160 | 0805446-14.2024.8.19.0063 | R$ 8.200,55 | 161 | 0803992-96.2024.8.19.0063 | R$ 4.293,64 | 162 | 0804935-16.2024.8.19.0063 | R$ 3.717,59 | 163 | 0806899-44.2024.8.19.0063 | R$ 5.149,32 | 164 | 0803438-64.2024.8.19.0063 | R$ 2.669,43 | 165 | 0806329-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.476,48 | 166 | 0806769-54.2024.8.19.0063 | R$ 39.340,36 | 167 | 0805699-02.2024.8.19.0063 | R$ 8.512,49 | 168 | 0804395-65.2024.8.19.0063 | R$ 5.742,93 | 169 | 0805779-63.2024.8.19.0063 | R$ 25.520,00 | 170 | 0803826-64.2024.8.19.0063 | R$ 5.736,59 | 171 | 0806847-48.2024.8.19.0063 | R$ 4.395,99 | 172 | 0806874-31.2024.8.19.0063 | R$ 7.138,97 | 173 | 0806501-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.250,87 | 174 | 0800981-25.2025.8.19.0063 | R$ 6.890,11 | | Total: | R$ 1.086.741,25 | TRÊS RIOS, 29 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0804725-53.2024.8.20.5101

ID: 276324732

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804725-53.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINELMA SILVA DE ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804725-53.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804725-53.2024.8.20.5101 REQUERENTE: FRANCINELMA SILVA DE ARAÚJO MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IPUEIRA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora pleiteia a implantação do adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento), com base na legislação Municipal. Eis o que importa relatar. Inicialmente, é necessário esclarecer que, após a instauração de diversos conflitos de competência sobre a matéria, o Plenário deste E. TJRN pacificou o posicionamento no sentido de que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de demandas que versam sobre a majoração de adicional de insalubridade, ao fundamento de que a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Fazendários, desde que observados os demais requisitos previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 (matéria e limite de alçada). Sobre esse ponto, necessário esclarecer, primeiramente, que as perícias determinadas pelo Juizado Fazendário, em nosso sentir, por força do disposto no art. 54 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, devem receber o mesmo tratamento das provas periciais deferidas em processos nos quais fora outorgado o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte que postulou a produção da prova, de modo que os honorários periciais devem ser custeados com recursos do erário estadual e arbitrados conforme os parâmetros previstos na Resolução nº. 05/2018-TJRN com as alterações promovidas pela Portaria nº 387/2022-TJRN. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VISTORIA/AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. No Sistema dos Juizados, o art. 54 da Lei 9.099/1995 estabelece que são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informalizada referida no art. 35 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000170620228269045 SP 0100017-06.2022.8.26.9045, Relator: Fernando da Fonseca Gajardoni, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/04/2022). Nesse contexto, tendo em vista que a resolução do conflito posto a julgamento depende da comprovação de fato que depende de conhecimento técnico e científico especializado, qual seja, se a parte autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, se for o caso, o grau exato de insalubridade ao qual a parte autora está submetida, necessário a designação de perícia por parte de perito na área de Engenheiro em Segurança do Trabalho, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com fundamento na Resolução nº. 05/2018-TJRN, NOMEIO como perito para atuar no presente feito o Sr. RODRIGO PINHEIRO FONSECA, Engenheiro em Segurança do Trabalho, devidamente credenciado junto ao Núcleos de Perícias do TJRN, com endereço eletrônico rp_fonseca@hotmail.com e telefone (84) 98822-2812, atentando-se que o presente processo deve receber o mesmo tratamento de perícia com justiça gratuita. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Anexo Único, da Portaria n.º 504-TJ, de 10 de maio de 2024, observando-se como referência a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiares regionais. O perito ora nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo de perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informando, na ocasião, os contatos profissionais atualizados, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, considerando seu comparecimento espontâneo ao Juízo e aceitação do encargo, servindo a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Em caso de aceitação, intime-se o perito a fim de que indique data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação da parte autora, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. Deve a Secretaria providenciar a intimação das partes para, dentro de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; II - indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III - apresentar quesitos (§1º, art. 465, CPC). Apresentados os quesitos, nomeados os assistentes e designada a data para realização do exame, intimem-se as partes da sua realização com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Assim, indispensável a realização de perícia consistente na realização de exame visando aferir eventual insalubridade a qual está exposta a parte autora, a fim de serem respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes na inicial e contestação: OBSERVAÇÕES: OBS1: antes da realização da perícia, o perito deverá entrar em contato com a parte para verificar se esta ainda exerce suas atividades no local de trabalho que será periciado. Caso seja informado do falecimento, aposentadoria ou qualquer outro motivo que enseja o rompimento do vínculo funcional, o perito deverá cancelar a realização da perícia e informar este juízo, ficando ciente de que eventual perícia realizada após o desligamento da parte não autoriza o pagamento dos honorários periciais. OBS2: o perito deverá documentar o laudo pericial com fotografias do local analisado, indicando expressamente a data e o local exato da inspeção, devendo constar, também, de forma precisa, caso constatado que a atividade é insalubridade, o grau exato de insalubridade a que a parte está ou submetida, descrevendo detalhadamente os elementos que fundamentam sua conclusão. Além disso, deverá demonstrar de maneira técnica e objetiva como as condições verificadas no ambiente de trabalho permitem o enquadramento da insalubridade nos termos da Norma Regulamentadora NR-15. QUESITOS: 1) Qual o local de trabalho da parte autora? 2) Quais as atividades desempenhadas pela parte autora no local? 3) Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho da parte autora? Quais? 4) As atividades da parte autora a submetiam ao contato com tais agentes com que frequência? 5) A parte autora recebia Equipamento de Proteção Individual? 6) Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Com que frequência? 7) Os Equipamentos de Proteção Individual, porventura fornecidos, tinham capacidade de elidir completamente a insalubridade das atividades? 8) Há enquadramento das atividades da parte autora na previsão das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho acerca da insalubridade? 9) Qual o grau de insalubridade a que estava submetida a parte autora, considerando unicamente a legislação Municipal sobre o tema? Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 13 da referida Resolução, requisite-se o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais. Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ao final do prazo, certifique-se. Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Iana Liborio Benevides e outros x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 331975528

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110070-27.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IANA LIBORIO BENEVIDES LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO LUANA DE SOUSA GONZAGA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Sentença

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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IANA LIBORIO BENEVIDES

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LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUANA DE SOUSA GONZAGA Advogado(s): LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO (OAB:BA28036), IANA LIBORIO BENEVIDES (OAB:BA29506) INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA LUANA SOUSA GONZAGA propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Para tanto, assevera ter firmado contrato de consórcio com a requerida em 20/02/2018, para aquisição de veículo FIAT MOBI EASY 1.0, tendo sido contemplada em 03/08/2018. Sustenta que, após a contemplação, houve reajustes abusivos nas parcelas mensais, quando o bem já se encontrava em sua posse e não deveria mais sofrer valorização. Alega que passou de participante para cotista após a contemplação, razão pela qual os reajustes seriam indevidos.Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no montante de R$ 15.970,16, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos de IDs 406005976 e seguintes. Gratuidade deferida e determinada a inversão do ônus da prova (ID 406283962). Em contestação (ID 411843896), a requerida alegou a regularidade dos reajustes, fundamentados na Lei 11.795/2008 e na Circular 3.432/09 do BACEN. Sustenta que o consórcio não é financiamento, mas modalidade de autofinanciamento coletivo, onde as parcelas seguem o valor do bem de referência conforme tabela do fabricante. Nega a configuração de danos morais e contesta a aplicação da inversão do ônus da prova. Houve réplica (ID 414164782), refutando os argumentos da defesa e impugnando os documentos juntados pela ré. Frustrada a conciliação (ID 477019176). Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 493472832), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 508077123). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria jurídica que prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O exame dos documentos contratuais e da documentação acostada aos autos evidencia equívoco que inviabiliza a pretensão autoral. O contrato de consórcio celebrado entre as partes caracteriza um sistema de autofinanciamento coletivo, não um financiamento bancário tradicional. A análise das cláusulas contratuais confirma que se trata de contrato regido pela Lei 11.795/2008 e pela Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil, que disciplinam especificamente o sistema de consórcios. O instrumento prevê expressamente a possibilidade de reajuste das parcelas conforme o valor do bem de referência, independentemente da contemplação. A petição inicial fundamenta-se em equívoco conceitual ao equiparar a situação do consorciado contemplado à de um mutuário que quitou integralmente seu débito. No sistema de consórcios, a contemplação não implica quitação do grupo, mas apenas a obtenção do direito de utilizar o crédito correspondente ao valor do bem vigente na data da contemplação. O consórcio distingue-se essencialmente do mútuo bancário: enquanto neste a instituição financeira empresta recursos próprios mediante juros, naquele os participantes contribuem para fundo comum administrado pela empresa, obtendo crédito por sorteio ou lance. A manutenção dos reajustes das parcelas após a contemplação visa preservar o poder de compra dos demais consorciados não contemplados e manter o equilíbrio atuarial do grupo. Tal sistemática encontra-se expressamente prevista na cláusula 14.4 do regulamento de ID 411843903, que estabelece: "Para efeito de cálculo do valor da Parcela e do Crédito, considerar-se-á o preço do Bem Móvel novo ou do conjunto de Bens Móveis novos, vigente na data da AGO, conforme tabela de preços estabelecida pelo fabricante." No mesmo sentido, colaciono os julgados a seguir, que evidenciam a legalidade de tais reajustes: APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS COM BASE NO BEM DE REFERÊNCIA. LEI Nº 11 .795/08. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO . 1 - Nos contratos de consórcio o valor das prestações dos consorciados contemplados serão reajustadas quando houver alteração no preço do bem móvel, a teor dos arts. 24 e 27, § 1º, Lei 11.795/08. Precedentes do TJGO . 2 - Ausente demonstração de cobrança de valores que destoam do preço do veículo objeto da carta contemplada, nos moldes do art. 373, inciso I, Código de Processo Civil, não há dano moral indenizável nem necessidade de restituição de indébito. 3 - Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo prejudicado . 4 - Ônus sucumbencial invertido. (TJ-GO - Apelação Cível: 02525453720168090051, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade . Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08033673020168120001 MS 0803367-30.2016 .8.12.0001, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) No caso concreto, a autora teve pleno conhecimento das regras contratuais ao aderir ao plano, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. O regulamento foi disponibilizado e as condições do contrato foram expressamente aceitas, não se podendo alegar desconhecimento superveniente das cláusulas pactuadas. A impugnação aos documentos apresentados pela ré não prospera, uma vez que se tratam de extratos e informações do próprio sistema de gestão do consórcio, cuja autenticidade não foi efetivamente contestada com elementos probatórios consistentes. Ademais, a autora não comprovou minimamente a alegada cobrança indevida, limitando-se a apresentar suposto laudo pericial unilateral. Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, tampouco em danos morais decorrentes de prática abusiva. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, mister lembrar que, nos termos de seu art. 4º, inciso III, a boa-fé objetiva foi erigida como princípio norteador do microssistema jurídico, devendo estar presente em todas as relações entre consumidores e fornecedores. Trata-se de um dever de cooperação recíproca exigível de ambas as partes. No caso concreto, verifica-se que a autora, ciente das condições contratuais desde a adesão ao plano, pretende modificar unilateralmente as regras pactuadas, utilizando-se do Poder Judiciário para obter vantagem não prevista no contrato originário, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva. O sistema de consórcios possui regulamentação específica e detalhada, sendo a administradora fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. As regras contratuais observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-54.2025.8.18.0031

ID: 342829300

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-54.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO HELIO SANTOS RENNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803367-54.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: V. S. DE SOUSA MENESES LTDA, VANESSA SILVA DE SOUSA MENESES S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ID nº 74597469), ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO, em face de V.S. DE SOUSA MENESES LTDA e VANESSA SILVA DE SOUSA MENESES, todos devidamente qualificados nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial. Juntou procuração e documentos. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de devidamente intimado, o suplicante deixou de emendar a inicial (ID nº 78687723), nos termos da decisão contida no ID nº 76206209. É o brevíssimo relatório. DECIDO. No sistema processual civil brasileiro, constitui obrigação do autor a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil). O transcurso in albis dos prazos concedidos ao autor para a emenda/complementação da petição inicial enseja o seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I). A extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não se subsume à norma do § 1º, do artigo 485, do CPC, a qual exige a prévia intimação pessoal da parte, mas apenas nos incisos II e III. A respeito colacionam-se os seguintes precedentes: TJ-SP - Apelação: APL 10009262620158260361 SP 1000926-26.2015.8.26.0361, Orgão Julgador 27ª Câmara de Direito Privado Publicação 29/10/2015, Julgamento 27 de Outubro de 2015, Relator Des. Mourão Neto; TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140410123847, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Publicado no DJE : 17/09/2015 . Pág.: 178, Relator Des. Silva Lemos; TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111595332, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Publicado no DJE : 07/03/2016 . Pág.: 462, Relator Des. Silva Lemos; TJ-PR - Apelação: APL 11963965 PR 1196396-5 (Acórdão) Orgão Julgador 18ª Câmara Cível, Publicação, DJ: 1611 22/07/2015, Julgamento 16 de Abril de 2015, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira. Concessa maxima data venia, comunga do mesmo entendimento os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295 , inciso VI , e 284 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267 , inciso II, do CPC ) ou abandono da causa (artigo 267 , inciso II, do CPC ) pela parte, nos termos do artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20140111595332, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2016 . Pág.: 462). DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, para CONHECER do Recurso de Apelação e DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto relator. EMENTA: VOTO 3. Trata-se de recurso de apelação em que é apelante Claudia Correia da Silva e apelado Banco Renault do Brasil S/A. 3.1. A apelante sustenta que a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no art. 267, inciso I do CPC, deve ser anulada porque não houve intimação pessoal da parte antes de ser prolatada a sentença. A regra do § 1° do art. 267 do CPC, que exige a intimação pessoal das partes para manifestação no prazo de 48 horas, aplica-se somente nos casos dos incisos II e III do referido artigo1. No presente caso, a apelante foi intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fls.58/60-CD). Como a autora não emendou a petição inicial, o Juiz da causa extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, inciso I do CPC (fls. 70/71-CD). Tendo em vista que o processo foi extinto pela falta da emenda da petição inicial e, ainda, considerando que a regra do art. 267, § 1º do CPC não se aplica ao disposto no parágrafo único 1 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.200.671?RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24?9?2010) […] (TJ-PR - Apelação APL 11963965 PR 1196396-5 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 16/04/2015, 18ª Câmara Cível, Data de publicação: DJ: 1611 22/07.2015). A parte requerente, apesar de devidamente intimada, não providenciou a emenda a inicial, configurando-se a hipótese prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Deste modo, configurou-se a desídia da parte autora, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único, do art. 321 do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e despesas processuais. Advirto que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, conforme disciplina o artigo 486, § 1º do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0800905-23.2023.8.15.0761

ID: 295644279

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800905-23.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AVELINO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELINO DE PAIVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. LUIZ AVELINO DE PAIVA ajuizou a presente ação em face da CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" desde fevereiro de 2022, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação genérica, alegando a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e inexistência de danos morais, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica com o autor ou sua autorização para os descontos realizados. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Na espécie, o Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a tarifa de contribuição. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, 1º, primeira parte do CPC. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0800905-23.2023.8.15.0761

ID: 295644284

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800905-23.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELINO DE PAIVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. LUIZ AVELINO DE PAIVA ajuizou a presente ação em face da CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" desde fevereiro de 2022, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação genérica, alegando a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e inexistência de danos morais, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica com o autor ou sua autorização para os descontos realizados. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Na espécie, o Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a tarifa de contribuição. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, 1º, primeira parte do CPC. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Paulo Lopes Estrella x Banco Do Brasil Sa

ID: 291673624

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES ESTRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LOPES ESTRELLA RÉU: BANCO DO BRASIL SA PAULO LOPES ESTRELLA propôs ação de cobrança em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em suma, que houve discrepâncias e desfalques em sua conta vinculada ao PIS-PASEP. Por isso, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 94.501,67. Com a inicial de ID. 133206079, vieram os documentos de ID's 133206099 a 133207781. O réu em sua contestação impugna o valor da causa (I), a gratuidade de justiça concedida (II), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual (III), além de prejudicial de mérito atinente à prescrição (IV). No mérito traz esclarecimentos sobre o PASEP. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica em ID. 168649484. Intimadas as partes em provas, o réu requereu perícia contábil e o autor a produção de prova técnica pericial, documental e documental superveniente. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais decorrentes da discrepância de valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP. Verifica-se na hipótese que os documentos e provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, pelo que passo ao julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. O objeto desta presente ação retoma a análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas preliminares e prejudicial de mérito já foram devidamente apreciadas nos leading cases relacionados. Neste Tribunal, diversas ações envolvendo o referido tema já foram amplamente debatidas. Dentre elas, destaca-se o acórdão abaixo, o qual contém questões relevantes para o deslinde da controvérsia ora discutida. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de PIS/PASEP. Decisão declinando da competência para Justiça Federal, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil. Reforma. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035541-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Na esteira da jurisprudência decantada no STJ e, posteriormente, no TJRJ, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo, pois a inclusão da União mostra-se desnecessária devido à responsabilidade, ao menos em tese, do Banco do Brasil em figurar no polo passivo da presente demanda, consoante fundamentação do acórdão acima mencionado. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto o autor demonstrou à saciedade sua hipossuficiência, conforme comprovante de renda em ID. 133207759, sem que a ré tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. A impugnação ao valor da causa, porém, contém fundamento. A previsão legal expressa do CPC determina que o valor a ser atribuído deve traduzir o benefício econômico almejado pelo autor, sem qualquer referência à inclusão dos honorários advocatícios. As verbas são diversas entre si e destinadas a pessoas diferentes, com natureza jurídica também distinta, ao menos neste caso. Assim, o montante atribuído à causa encontra-se dissonante em relação ao disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa na razão direta do dano material, R$ 94.501,67. Adiante, quanto à prejudicial de mérito, o tema 1150 do STJ fixou o prazo decenal e por marco inicial a data de conhecimento das supostas lesões pela parte autora: Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por sua vez, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, tem-se que tal se dá quando do saque dos valores, até porque quando de sua realização é o titular cientificado dos valores que estariam retidos, tendo acesso a dados e informações que permitem aferir se o valor estaria correto ou não, o que, inclusive, confere maior segurança jurídica na análise do caso, pois se trata de critério objetivo e em consonância com a teoria da actio nata, haja vista que nesta data poderia o titular requerer maiores informações, extratos e índices utilizados para correção do montante por ele sacado. No caso em análise, o saque ocorreu em 05/05/2005, enquanto a ação foi distribuída em 25/07/2024. Sobre o termo inicial da contagem de prazo, isto é, o dia efetivo da ciência do desfalque, a jurisprudência também se manifestou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos acrescidos) Portanto, verificado o lapso temporal de mais de 10 anos entre o efetivo saque e a propositura da ação, tenho que operou-se a prescrição. Assim, reconheço a prescrição das verbas pleiteadas, restando prejudicada a análise do mérito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em decorrência da prescrição declarada, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a J.G. de que goza. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO BONITO, 5 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

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Processo nº 0800850-38.2024.8.15.0761

ID: 282060709

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800850-38.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos. MARIA SANTANA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que é pensionista pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" desde janeiro de 2024, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação, regularidade na filiação. E apresentou termo de cancelamento de associação. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, manifestaram-se afirmando não terem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, embora a demandada tenha mencionado em sua contestação a existência de um termo de filiação assinado pela autora, tal documento não foi juntado aos autos, limitando-se a apresentar um termo de cancelamento de associação. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, nos termos das normas infraconstitucionais que regulam a matéria, o direito à reparação por danos morais exige a observância a certos requisitos, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de dano a direito da personalidade por ato ilícito, além da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral suportado pela vítima. Na espécie, a Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a contribuição associativa. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A simples existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos da autora referente ao contrato de associação discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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