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Processo nº 0803567-68.2025.8.12.0018

ID: 290966078

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presenç… ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença a Marcos Lisboa da Silva, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr. José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0803567-26.2025.8.20.5004

ID: 261895230

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0803567-26.2025.8.20.5004 AUTOR: RODRIGO GADELHA VASCONCELOS REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação, na qual o autor busca a declaração de inexistência de débitos, com a exclusão do seu nome da plataforma “CONSUMIDOR POSITIVO”, e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. A princípio, observa-se que a controvérsia envolve a inscrição de dívida na plataforma “CONSUMIDOR POSITIVO”, esta que, em tese, se volta a oportunizar ao consumidor possibilidade de negociação e pagamento de dívidas. Entretanto, a matéria em discussão fora afetada pelos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetido 1.264), visando “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”, e sobreveio recente decisão no sentido de determinar: a) a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) a suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desse modo, considerando que a referida ordem de suspensão alcança os processos em trâmite perante os Juizados Especiais, conforme regra do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, compreendo que o julgamento da presente demanda deve ser suspenso. Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o deslinde da matéria. Tema 1264 STJ. Aguarde-se, na Secretaria Unificada, até posicionamento definitivo do referido incidente, nos autos. P.R.I. Natal/RN, 25 de abril de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Wendel Goncalves Lima x Bradesco Auto Re Companhia De Seguros

ID: 261720115

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

FELLIPE THURLER MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL GONCALVES LIMA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça.Anote-se. 2. Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC tenho que a marcação de audiências em todos os processos tem se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta. Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios. Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister. Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de Conciliação/Mediação. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 4. Após, independente de nova conclusão, em réplica. 5. Por fim, voltem conclusos. NOVA FRIBURGO, 25 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

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Processo nº 0802968-38.2024.8.14.0074

ID: 258498764

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802968-38.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN ICL AMERICA DO SUL S.A. PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RAFAEL BOGO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Nome: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Endereço: RUA ILHÉUS, S/N, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DEPRECADO: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Nome: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO R.H. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA, nos autos de ação de execução movida por ICL AMERICA DO SUL S.A. em face de RAFAEL BOGO, GILBERTO MARASCHIN, GILSON MARASCHIN e PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com valor da causa de R$ 31.602.738,56. A empresa exequente, por seus advogados, informa que foi finalizada a diligência de remoção de soja, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória nº 0803567-74.2024.8.14.0074, tendo sido os grãos, que totalizam 3.318.520 (três milhões, trezentos e dezoito mil e quinhentos e vinte) quilos de soja, equivalentes a 55.308,66 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oito vírgula sessenta e seis) sacas, devidamente armazenados na Fazenda Joaíma, conforme documentação anexa. Informa, ainda, que foi deferida a venda dos grãos com posterior depósito nos autos, e requer seja determinado o arquivamento desta Carta Precatória, bem como seu retorno ao juízo deprecante, considerando que os bens (grãos de soja) foram entregues ao novo depositário e que a remoção da soja foi finalizada. É o relatório. DECIDO. Considerando que a finalidade da presente carta precatória foi devidamente cumprida, com a remoção dos grãos de soja e sua entrega ao depositário indicado pelo juízo deprecante, e tendo sido deferida a venda com posterior depósito do valor nos autos principais, não há mais providências a serem tomadas neste juízo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução da presente carta precatória ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Dê-se a devida baixa. Cumpra-se. Tailândia/PA, 15 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315493222

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filho do réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. A parte autora, em petição de ID 203085117, apresentou aditamento àinicial,requerendo a cobrança,a título de alimentos indenizatórios/complementação de pensão alimentícia retroativa,os valores compreendidos de 11/2024 a 06/2025. Ao final requereu:“(...) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para concessão dos alimentos definitivos no patamar de: (...) bem como alimentos indenizatórios diante do reconhecimento da insuficiência dos valores pagos no período de 11/2024 a 06/2025, com a condenação do requerido ao pagamento complementar, cujo valor será apurado em momento oportuno, tomando-se por base o valor a ser fixado a título de alimentos definitivos.”. Parecer Ministerial em ID 204966098: “(...) semoposição do Parquet quanto ao recebimento da emenda à inicial ao ID 203085117. Assim, pelo prosseguimento do feito com a citação do réu e designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC.”. Pois bem. O autor pleiteia indenização, relativa àcomplementação de pensão alimentícia, retroativa ao período de de 02/2025 a 06/2025. Nos termos da legislaçãovigente e dajurisprudênciadominante, os alimentos retroativos somente são devidos a partir da citação do devedor,conforme disposto no artigo 13, §2º, da lei nº5.478/68. Sendo assim, ocaso é de rejeição do pedido de aditamento da inicial, tendoem vista que não há respaldo legal para o requerimento de deferimento do pedido de alimentosindenizatórios por período anterior à citação, conforme requerido pelo autor. No mais, ao diligente cartório para integral cumprimentodaDecisão de ID 201586826. Dê-se ciência ao MinistérioPúblico. Intimem-se. ITAPERUNA, 2 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330596804

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Valença Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Preliminarmente, retire-se o sigilo eis que não há fundamentação para tanto. Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundada no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que após celebrar contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, esta deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de quitar as parcelas mensais referentes ao contrato em anexo. Pois bem. Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque verifico que houve a comprovação da contração (id.145315120) e da notificação extrajudicial da parte ré (id.145315122). Em sendo assim, entendo pela regular constituição da mora da parte ré, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado com as advertências de praxe, notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte autora para dizer de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e, caso positivo, para que recolha eventual preparo e forneça o número do Renavam do veículo. Após, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo improrrogável de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Devolvido o mandado pelo OJA em razão do descumprimento desta decisão, intime-se a parte ré para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Por fim, manifeste-se a parte autora quando ao desejo na tramitação pelo Juízo 100% digital. VALENÇA, 18 de julho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0803567-74.2023.8.15.0141

ID: 310125523

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803567-74.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE Endereço: RUA ALCINDO OLÍMPIO MAIA, 411, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA EMENTA: RITO DA LEI Nº 9.099/95. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial. No caso em tela, o executado comprova a satisfação da obrigação. Verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Devidamente intimada, a exequente informou os dados bancários, nada mais requerendo, tendo sido ressaltado que seu silêncio importaria em anuência tácita e implicaria na declaração de cumprimento da sentença/decisão. É o relatório, decido. Consoante permissão contida no art. 52 da Lei nº 9.099/1995, entendo que se aplica à presente hipótese o art. 924, inciso II do NCPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 513, caput c/c 924, inciso II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.720,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

ID: 315925522

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803567-32.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. D. P. O. V. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA VERAS FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA VERAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803567-32.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: V. S. G., P. H. G. D. P. O. REQUERIDO: D. D. P. O. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposta por P. H. G. D. P. O., representado por sua genitora V. S. G. em face de D. D. P. O. F., devidamente qualificados nos autos. Em virtude de ausência de documentos pertinentes à ação, a autora foi intimada a emendar a inicial pessoalmente e por advogado, no entanto, desde o protocolo da ação não houve mais manifestação da exequente nos autos. Em ID 77726660 o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito. É o breve relatório, decido. O presente feito não mais pode subsistir, uma vez que não há interesse do autor. O processamento da ação só se justifica quando a prestação jurisdicional é hábil para resolver o litígio. Do contrário, a continuidade do andamento processual constitui injustificado ônus, exigindo do estado dispêndio inútil, mormente quando os escaninhos da Justiça encontram-se sobrecarregados de processos, aguardando conclusão. Seguem exemplos de jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9515 SP 1991/0005849-1 (STJ) Data de publicação: 31/05/1993 Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTARIA - NECESSIDADE DE PERICIA - AUTOR EM LUGAR INCERTO - CUMPRIMENTO DE EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1., CPC -. 1. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI A REGRA (ART. 267 , III , E PARÁGRAFO 1 ., CPC ). PORÉM, INDUVIDOSA A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, APOS EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS, SEM SUCESSO, PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE, FLAGRANTE O OBSTACULO A PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, ADMITE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SO SE JUSTIFICA QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É HABIL PARA RESOLVER O LITIGIO. QUANTO INAPTA A SUA FINALIDADE, IMPOR A SENTENÇA CONSTITUI INJUSTIFICADO ONUS, EXIGINDO DO ESTADO DISPENDIO INUTIL. 3. RECURSO PROVIDO. Assim, não há, portanto, justa causa para o processamento neste juízo. Considere-se, ainda, que devida a natureza da ação, o pedido poderá ser novamente implementado futuramente. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. PARNAÍBA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995630

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995625

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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