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Angela Dos Santos Cunha x Enel Brasil S.A

ID: 278698676

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DOS SANTOS CUNHA RÉU: ENEL BRASIL S.A Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo. Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República. De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados. De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de Dezembro de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 7.067,68 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Estabelecidas estas premissas, verifico que a requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos. Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões. Após, ao E. Conselho Recursal. ARARUAMA, 29 de janeiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

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Processo nº 0803669-28.2023.8.20.5001

ID: 335574608

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803669-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0803669-28.2023.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: Banco do Brasil S/A Demandado: DEJERLANE MACEDO DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Dejerlane Macedo. Sob o ID 129052052, a parte autora informou o falecimento da parte ré e requereu o prazo de 60 (sessenta) dias para viabilizar a devida substituição processual. Posteriormente, sob o ID 146945223, o autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, apresentando a qualificação completa da inventariante e dos herdeiros, a fim de possibilitar a inclusão do espólio no polo passivo da demanda. Contudo, sob o ID 148493257, o autor requereu a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Natal/RN, onde foi lavrada a certidão de óbito, a fim de obter informações acerca dos herdeiros da parte executada falecida. É o relatório. Decido. Considerando que cabe à parte autora, na condição de parte interessada, diligenciar para obter as informações pertinentes ao seu interesse particular — não competindo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na prática de atos que lhe incumbem — INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos (ID 148493257). Não obstante, registre-se que há entendimento jurisprudencial que admite, excepcionalmente, a expedição de ofício com o objetivo de obter informações relativas à parte demandada, desde que comprovada a adoção de todas as diligências cabíveis pelo autor, o que, no caso concreto, não se verifica. No caso sob exame, a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito Após, conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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F. S. Soares Lima - Me x Coopertranp Cooperativa Dos Transportes Alternativos E Autonomos De Parnaiba Ltda e outros

ID: 258987932

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. S. SOARES LIMA - ME

Polo Passivo:

COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA IVONALDO DA SILVA SOUSA JAIME VIANA RIOS - ME J. S. LEMOS - ME LUIZ VIEIRA COUTINHO

Intimação

Advogados:

AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

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LEANDRO AYRES FURTADO

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ANTONIO JOSE LIMA

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JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

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ALDEMARO ARAUJO BARBOSA MACHADO JUNIOR

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CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

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DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

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CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecip… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] APELANTE: F. S. SOARES LIMA - ME, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, IVONALDO DA SILVA SOUSA, J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP APELADO: J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, LUIZ VIEIRA COUTINHO, IVONALDO DA SILVA SOUSA, F. S. SOARES LIMA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXTINÇÃO E DESERÇÃO DECLARADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. BREVE RELATO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JAIME VIANA RIOS (Id. Num. 1063252), F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) (Id. Num. 1063275) e J. S. LEMOS (Id. Num. 1063287) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0803669-30.2018.8.18.0031. Sobreveio aos autos petição eletrônica subscrita por JAIME VIANA RIOS, por meio da qual requereu a desistência do recurso de apelação por ele anteriormente interposto (Id. Num. 1183692). O Desembargador Manoel de Sousa Dourado, ao analisar os autos, determinou a redistribuição do feito ao Desembargador Raimundo Olímpio José Passos Galvão, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível, em razão da existência de prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0702393-15.2019.8.18.0000, nos termos da decisão proferida sob o Id. Num. 9253779. No entanto, à época, o Desembargador Raimundo Olímpio José Passos Galvão encontrava-se afastado das funções jurisdicionais, em razão do exercício do cargo de Corregedor-Geral da Justiça, motivo pelo qual a relatoria do feito foi atribuída ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, substituto designado para a 3ª Câmara Especializada Cível. Em decisão proferida sob o Id. Num. 16955973, o referido magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante J. S. LEMOS. Posteriormente, o Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, determinando a remessa dos autos para nova redistribuição, conforme se depreende da decisão registrada sob o Id. Num. 23237774. Redistribuído o feito à Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, a magistrada, por sua vez, entendeu que seria necessário proceder à redistribuição dos autos a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. TJPI, conforme decisão proferida sob o Id. Num. 23355066. Em cumprimento à referida determinação, o processo foi redistribuído a esta Relatoria, perante a 3ª Câmara Especializada Cível. Conquanto sucinto, é o relatório. 2.1 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR JAIME VIANA RIOS Nos termos do que prevê o art. 998, do Código de Processo Civil: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Nada obsta, portanto, a homologação do pedido de desistência do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: E, ainda, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, a homologação do pedido de desistência, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, XIV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…); XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; (…). À vista do exposto, em face das considerações supramencionadas, homologo o pedido de desistência da Apelação Cível interposta por JAIME VIANA RIOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 998, do CPC c/c art. 91, XIV, do RITJPI). 2.2 DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. S. LEMOS Compulsando dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela empresa J.S. LEMOS foi indeferido, conforme decisum ao Id. Num. 16955973, ocasião em que foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, mas se quedou inerte. Sobre a matéria, ressalte-se que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos. Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, uma vez verificada a inadmissibilidade do recurso em apreço, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecê-lo. É o que estabelece o art. 932, III do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, julgo inadmissível o recurso interposto por J.S. LEMOS, ante a ausência de pagamento do preparo recursal. Com estes fundamentos, não conheço do recurso interposto por J.S. LEMOS, declarando a sua deserção em razão da ausência de pagamento do preparo recursal, na exegese do art. 1.007, § 4º c/c art. 485, inciso IV, do CPC. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso remanescente. Cumpra-se. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 330959425

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Requerente: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO Requerido: SMP SERVICOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Requerente: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO Requerido: SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Do polo ativo: Cumpra-se o item 1 da decisão id 152666471, a saber: "Determino à Secretaria que proceda com [sic] a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276". Habilite-se também a advogada CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA (OAB/RN 17.330) no cadastro do autor WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da gratuidade judicial: Indeferida a gratuidade judicial (id 152666471), a parte autora pugnou pela reconsideração (id 156417080), juntando documentação (id 156417087). Assim, comprovada a hipossuficiência através de novos documentos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 - Da necessidade de emenda: Em que pese a tramitação, ainda verifico as seguintes irregularidades: a) confinantes: não obstante a juntada de termos de declarações (ids 152963275, 152963277, 152966279 e 152966280), não houve indicação dos endereços dos confinantes a fim de possibilitar suas citações, limitando-se a indicar, nas declarações, tratar-se de confinantes "à direita" e "à esquerda"; b) planta georreferenciada: juntou documento ilegível (id 152963273), sem conter de forma detalhada localização, metragem e lotes confinantes do imóvel; c) valor da causa: limitou-se a corrigir para R$ 190.000,00 (id 152963271), sem comprovar eventual avaliação imobiliária ou valor venal do imóvel mediante o último lançamento do IPTU ou Ficha do Imóvel; d) localização do imóvel: correlacionar o lote 602, da quadra 25, do loteamento denominado SÍTIO SANTA MARIA, ao endereço alegado Rua José Pereira de Macedo, 230, Vale do sol, Parnamirim/RN, mediante juntada de Ficha do Imóvel. Ainda, quanto a este ponto, deverá esclarecer a fatura de energia atual em nome de LUZINARA FARIAS ALBANO, terceira estranha à lide (não se tratando sequer da vendedora que figura no contrato particular de compra e venda id 148768912). Assim, invocando o princípio da primazia do julgamento de mérito, intime-se a parte autora, por sua advogada, para suprir as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará extinção do feito. 4 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0803669-44.2020.8.15.2003

ID: 330773341

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-44.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQ… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADOS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELÁRIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, tendo o exequente pugnando pela penhora, via sisbajud. Pedido da parte exequente deferido. Entretanto, quanto aos executados: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995 e MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995, não foi possível incluir a ordem, por não possuirem relação com nenhuma instituição financeira. Lançada a ordem de bloqueio, da quantia executada – R$ 59.527,75, em contas de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA (ID: 113844331 - Pág. 1). Petição do exequente, requerendo a retirada da determinação de bloqueio de valores em conta bancária da empresa GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO S/A – ver ID. 113996062 - Pág. 1. Determinado o arquivamento. Petição do exequente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a decisão de id. 114255400, de fato, foi lançada equivocadamente neste feito, motivo pelo qual, chamo o feito a boa ordem, procedendo a exclusão da referida decisão, por não guardar relação com este processo. DEFIRO o pedido do exequente, excluindo a ordem de bloqueio em face da GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO SA. Como não foi possível exclui a ordem de bloqueio apenas quanto à GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A, procedi com a interrupção integral da ordem de bloqueio para todos os executados e, ato contínuo, lancei outra, apenas em relação aos executados: MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, com ordem de repetição até 02/08/2025, dando continuidade a ordem primária, interrompida nesta data, apenas para excluir a GBF GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A. Ressalto que não possível lançar a ordem de bloqueio contra ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, por se encontrar sem relacionamento com instituições financeiras: Segue como anexo, as ordens de bloqueio ( R$ 59.527,75), desbloqueio e o resultado parcial do bloqueio totalmente infrutífero nesta data. Aguarde o término do prazo do bloqueio até 02/08/2025. Fica a parte exequente intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803669-44.2020.8.15.2003

ID: 330773342

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-44.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQ… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADOS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELÁRIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, tendo o exequente pugnando pela penhora, via sisbajud. Pedido da parte exequente deferido. Entretanto, quanto aos executados: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995 e MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995, não foi possível incluir a ordem, por não possuirem relação com nenhuma instituição financeira. Lançada a ordem de bloqueio, da quantia executada – R$ 59.527,75, em contas de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA (ID: 113844331 - Pág. 1). Petição do exequente, requerendo a retirada da determinação de bloqueio de valores em conta bancária da empresa GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO S/A – ver ID. 113996062 - Pág. 1. Determinado o arquivamento. Petição do exequente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a decisão de id. 114255400, de fato, foi lançada equivocadamente neste feito, motivo pelo qual, chamo o feito a boa ordem, procedendo a exclusão da referida decisão, por não guardar relação com este processo. DEFIRO o pedido do exequente, excluindo a ordem de bloqueio em face da GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO SA. Como não foi possível exclui a ordem de bloqueio apenas quanto à GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A, procedi com a interrupção integral da ordem de bloqueio para todos os executados e, ato contínuo, lancei outra, apenas em relação aos executados: MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, com ordem de repetição até 02/08/2025, dando continuidade a ordem primária, interrompida nesta data, apenas para excluir a GBF GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A. Ressalto que não possível lançar a ordem de bloqueio contra ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, por se encontrar sem relacionamento com instituições financeiras: Segue como anexo, as ordens de bloqueio ( R$ 59.527,75), desbloqueio e o resultado parcial do bloqueio totalmente infrutífero nesta data. Aguarde o término do prazo do bloqueio até 02/08/2025. Fica a parte exequente intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Va x Anderson Wilian Da Silva Santana

ID: 330719476

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA EXECUTADO: ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Processo nº 0803766-96.2025.8.10.0034

ID: 304585789

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803766-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803766-96.2025.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Requerido: EXECUTADO: JOAO BASTOS DA SILVA FILHO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: KLEBER DE OLIVEIRA BARROS (OAB 08160-DF) DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 151331511), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.517,17 (um mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 151332703. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Por último, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inversão dos polos da demanda no sistema PJe, no âmbito do processo de execução, ajustando os registros processuais para refletir com precisão a nova posição das partes, assegurando a conformidade e a continuidade adequada do trâmite processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803184-96.2025.8.10.0034

ID: 310054814

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803184-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803184-96.2025.8.10.0034 Autor: ANTONIO DA SILVA DUTRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803184-96.2025.8.10.0034 Autor: ANTONIO DA SILVA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0803669-30.2018.8.18.0031

ID: 319118362

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. SOARES LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecip… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] APELANTE: F. S. SOARES LIMA - ME, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, IVONALDO DA SILVA SOUSA, J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP APELADO: J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, LUIZ VIEIRA COUTINHO, IVONALDO DA SILVA SOUSA, F. S. SOARES LIMA - ME DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JAIME VIANA RIOS (Id. Num. 1063252), F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) (Id. Num. 1063275) e J. S. LEMOS (Id. Num. 1063287) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0803669-30.2018.8.18.0031, que decidiu, in litteris: Ante o que fora exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para conceder a tutela específica de inibir a prática ilícita do transporte irregular de passageiros intermunicipal nos trechos PARNAÍBA/PI X LUIS CORREIA/PI (VIA PI 350), PARNAÍBA/PI X CAJUEIRO DA PRAIA/PI (VIA PI 301) e PARNAÍBA/PI X TATUS/PI (VIA ILHA GRANDE) por parte das rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência com relação as rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI, desde que observados os dispositivos do Decreto Estadual n.º 18.148/19, e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA. Condeno, solidariamente, as rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte autora em honorários advocatícios aos advogados das rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. (Id. Num. 1086934). Destarte, após a distribuição dos autos nesta Corte, esta Relatoria proferiu decisão, devidamente lançada sob o Id. Num. 24425965, por meio da qual foi homologada a desistência do recurso interposto por JAIME VIANA RIOS e, quanto ao apelo de J. S. LEMOS, deixou-se de conhecê-lo em razão de sua deserção. Por conseguinte, subsiste pendente de análise apenas o recurso de apelação interposto por F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO), parte autora na demanda inibitória ajuizada na instância originária. No que concerne à controvérsia de fundo, trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pela referida empresa apelante, a qual sustenta exercer há mais de 48 (quarenta e oito) anos atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí, mediante as devidas autorizações outorgadas pelos órgãos competentes, notadamente pela Secretaria de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS. A autora alega ser detentora de permissão regular para explorar os seguintes trechos: (i) PARNAÍBA/PI x LUÍS CORREIA/PI, via PI 350, Linha nº 02.01.330, com base no Contrato nº T ADIT PJU 11/94/17 e Ordem de Serviço nº 00134/2018; (ii) PARNAÍBA/PI x CAJUEIRO DA PRAIA/PI, via PI 301, Linha n.º 02.01.331, com base no Contrato nº PJU 23/96/2017 e Ordem de Serviço nº 00135/2018; e (iii) PARNAÍBA/PI x TATUS/PI, via Ilha Grande, Linha nº 02.01.184, conforme Contrato nº 003/2010/SETRANS e Ordem de Serviço n.º 00136/2018, todos operados em diversos horários diários de ida e volta. Alega, ademais, que as empresas rés estariam executando, de forma reiterada e em múltiplos horários diários, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos mesmos itinerários, sem a devida autorização, permissão ou concessão do poder público competente, caracterizando-se, assim, a prática de transporte clandestino e irregular, em afronta às normas que regem o serviço público concedido. Nesse contexto, o objeto da ação inibitória consiste em compelir os demandados — J. S. LEMOS (NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO), JAIME VIANA RIOS – ME, VIAÇÃO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS AUTÔNOMOS DE PARNAÍBA LTDA – COOPERTRANP — a se absterem de realizar o transporte intermunicipal de passageiros no litoral piauiense, porquanto a parte autora, ora recorrente, detém autorização exclusiva do poder concedente para a exploração comercial dos respectivos trechos, nos termos da Lei Estadual n.º 5.860/2009. Não obstante, impende destacar que em 07/01/2025 foi promulgada a Lei Estadual nº 8.562/2025, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí, revogando expressamente a Lei Estadual nº 5.860/09 — norma esta que embasava o direito alegado pela autora/recorrente à exclusividade na exploração das linhas intermunicipais indicadas na inicial — revelando-se plausível o reconhecimento de eventual perda superveniente do objeto da presente demanda. Isso porque a pretensão veiculada na origem visava compelir os réus a se absterem da realização do transporte intermunicipal nos trechos Parnaíba x Luís Correia, Parnaíba x Cajueiro da Praia e Parnaíba x Tatus, sob o fundamento de que apenas a autora detinha permissão válida, com fulcro na legislação revogada. Entretanto, a novel legislação veio a instituir novo marco normativo sobre a matéria, cujo conteúdo ainda será regulamentado por decreto do Executivo estadual, de modo que a manutenção do provimento jurisdicional ora impugnado poderá revelar-se incompatível com o novo ordenamento legal, especialmente se as autorizações anteriormente concedidas não forem recepcionadas pelo novo regime. Nessas circunstâncias, mostra-se necessário examinar se as novas regras alteram substancialmente as condições jurídicas que autorizavam o pedido da autora e, em caso positivo, poderá estar caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Tal análise, contudo, deve considerar o conteúdo do novo decreto regulamentador e os efeitos por ele produzidos sobre os contratos ou permissões anteriormente firmados. Ante o exposto, na exegese do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual perda de objeto da ação inibitória com o advento da Lei Estadual nº 8.562/2025. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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