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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros x Lucileide Da Rocha Martins Silva

ID: 277174470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803833-47.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIMARIO GOMES ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA Polo passivo LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA Advogado(s): FRANCIMARIO GOMES ALVES RECURSO CÍVEL N.º 0803833-47.2024.8.20.5004 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: DR. HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA ADVOGADO: DR. FRANCIMARIO GOMES ALVES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Preliminares No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida UNIMED NATAL, entendo serem inócuos os argumentos apresentados, pois, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelas Turmas Recursais, e com o qual passei a perfilhar-me, apesar de serem entes autônomos, as diversas Unimed se tratam de um sistema, estão interligadas e se apresentam ao consumidor como uma única marca, não havendo, pois, ilegitimidade. Vejamos alguns julgados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803670-09.2020.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETOPARTE RECORRIDA: CAMILLA GLEYSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA FERREIRA CALDASJUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. UNIMED NATAL E UNIMED FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença recorrida laborou com acerto ao asseverar que "ante o intercâmbio entre as Unimeds no território brasileiro embasada na teoria da aparência, não mais se concebe a argumentação de que se tratam de empresas diversas, sem qualquer vinculação operacional, de acordo com afirmado pela ré em sua contestação, buscando isentar-se da responsabilização pelo não atendimento da autora em consultórios e unidades hospitalares desta cidade diante da não disponibilização de sua carteira de usuário, cuja apresentação torna-se indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de saúde contratados". Destarte, tendo a Unimed Natal negado o atendimento à autora/recorrida, que estava adimplente com suas obrigações contratuais perante a Unimed Federação, "o descaso que lhe foi dedicado pela parte demandada e o vexame vivenciado perante pessoas presente no consultório médico ocasionaram sentimentos de frustração e indignação na parte autora que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, considerando que se trata de tratamento de saúde, cuja essencialidade demanda urgência e prioridade no dia-a-dia, cujo atendimento não pode esperar. Dessa forma, configurados danos aos seus direitos da personalidade, a parte autora faz jus a uma indenização por danos morais, servindo-a inclusive como forma pedagógica e inibidora, para que condutas da mesma natureza não volte a ocorrer", como dito na sentença recorrida", como dito na sentença recorrida. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 se mostra compatível com o caso em exame, tendo a sentença recorrida considerado "o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Colegiado: 1ª Turma Recursal Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Data: 26/07/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, julgando desprovidos os apelos das demandadas e provido o da autora, nos termos do voto do Relator. Nº processo: 0815337-98.2020.8.20.5001. APELAÇÃO CÍVEL. Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível. Colegiado: Primeira Câmara Cível. Data: 17/02/2023 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual aduz a autora, em síntese, que em 19 de Dezembro de 2023 necessitou se submeter a atendimento hospitalar em razão de fortes dores no olho direito e a sensação de um corpo estranho dentro do olho, sendo, contudo, informado que o plano de saúde contratado estava suspenso, embora todas as mensalidades estejam quitadas. Relata que, após várias tentativas frustradas, conseguiu marcar consulta com o oftalmologista em uma clínica para o mesmo dia, porém, quando já se encontrava no local de atendimento, foi surpreendida quando a recepcionista informou que o convênio não autorizou a consulta. Aduz que, com muitas dores, sem conseguir dirigir foi até o hospital Rio Grande de urgência e emergência, lá foi informada que o convênio em questão estava suspenso. Afirma que em janeiro de 2024, desligou-se do convênio unimed Rio e hoje é assistida pelo convênio Unimed Nacional. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no ressarcimento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Regras estas que têm incidência também nos contratos de plano de saúde, seja qual for a modalidade avençada entre as partes. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, releva ponderar que o contrato de seguro de plano de saúde é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, em que aquele que toma a posição de garantidor (seguradora de saúde) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão unilateral do pacto descoberta apenas em 12/2023, após ter negado atendimento em razão de fortes dores no olho direito (Id. 116417176). Com efeito, o artigo 13, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos a comprovação de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia após o não pagamento, in verbis: ‘’Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular’’. - grifos acrescidos. No caso dos autos, pela simples análise dos comprovantes de pagamento anexados à inicial, bem como pela ausência de impugnação específica por parte das rés, observo que não restou demonstrada situação de inadimplência acumulados aptos a embasar a suspensão do plano de saúde referido nos autos. Ora, cuidou a autora em comprovar, quando da requisição de atendimento, em 12/2023, encontrava-se a consumidora em total situação de adimplência quanto às mensalidades do plano de saúde contratado. A bem da verdade, consoante o documento de id. 116417176, emitido pela Unimed Natal, foi a requerente informada em 19/12/2023 que ‘’(...) sua Unimed de origem (RIO) se encontra até o presente momento com seus atendimentos eletivos suspensos em nossa área de ação por motivos administrativos, sendo garantido os atendimentos de urgência e emergência’’, o que apenas confirma a tese autoral quanto à ausência de responsabilidade da consumidora pela suspensão unilateral da avença. Dessa forma, não comprovado justo motivo para exclusão da parte autora do quadro de beneficiários, resta ilegítima a suspensão unilateral, o que leva este Juízo a entender que as empresas rés adotaram comportamento que viola o princípio da confiança e da boa-fé objetiva, caracterizando, em última instância, abuso de direito. Sendo assim, no que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das Rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas Demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., solidariamente, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões, a recorrente Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. sustenta a legalidade de sua conduta, ao argumento de que os fatos se deram em conformidade com as cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a notificação contendo o aviso de possível rescisão contratual por inadimplência foi devidamente encaminhada à parte recorrida. Diante disso, afirma não haver dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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