Resultados para "0803969-57.2022.8.14.0000" – Página 18 de 18

G. T. S. e outros x U. D. B. C. D. T. M.

ID: 292284119

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834755-88.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. S. M. C. T.

Polo Passivo:

U. D. B. C. D. T. M.

Acórdão

Advogados:

LUCCA DARWICH MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DA SILVA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0834755-88.2021.8.14.0301 APELANTE: G. T. S., M. C. T. APELADO: U. D. B. C. D. T. M. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0834755-88.2021.8.14.0301 APELANTE: G. T. S., M. C. T. APELADO: U. D. B. C. D. T. M. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. NATUREZA EXPERIMENTAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de sessões de fisioterapia pelo método TheraSuit, proposto em face de plano de saúde. O autor alegou ser portador de paralisia cerebral e que o método foi prescrito por profissional habilitado. A sentença negou o pedido com fundamento na ausência de cobertura contratual e no caráter experimental do método, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade, por parte da operadora de plano de saúde, de custear tratamento pelo método TheraSuit prescrito por médico assistente; (ii) estabelecer se a recusa do custeio enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS exige, nos termos da Lei nº 14.454/2022, evidência científica de eficácia ou recomendação de órgão técnico reconhecido, o que não se verifica no caso do método TheraSuit. 4. Laudos técnicos do NAT-JUS Nacional e pareceres do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontam ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia do TheraSuit, classificando-o como tratamento experimental. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJPA reconhece a licitude da negativa de custeio de métodos terapêuticos experimentais, mesmo quando prescritos por profissional habilitado, por não constarem do rol da ANS e não atenderem aos critérios legais para cobertura obrigatória. 6. A negativa de custeio baseada em cláusula contratual clara e respaldada por evidências técnicas não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de tratamento pelo método TheraSuit, dada sua natureza experimental e a ausência de comprovação científica de eficácia. 2. A negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e não amparado por evidência científica não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, incisos I, V, IX e §13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1988036/CE, Terceira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2107713/SP, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPA, AgInt no AI 0815062-80.2023.8.14.0000, j. 30.07.2024; TJPA, AI 0804745-57.2022.8.14.0000, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GABRIEL TAVARES SANTIAGO, representado por sua genitora MARILETE CARDOSO TAVARES, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A decisão recorrida, lançada ao Id. 22935038, julgou totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor, notadamente quanto à obrigação da requerida em custear sessões de fisioterapia pelo método TheraSuit, conforme prescrição médica apresentada nos autos. Fundou-se o decisum na ausência de cobertura obrigatória para o referido tratamento pelo rol da ANS, na inexistência de comprovação científica acerca da eficácia da terapia em questão, e no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que considera tal método como experimental. Revogou-se, ademais, a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, protocoladas sob o Id. 22935040, o apelante sustenta: (i) que é portador de paralisia cerebral (CID G-80) e necessita do tratamento TheraSuit como parte de programa intensivo de reabilitação; (ii) que o método em questão foi prescrito por profissional habilitado e encontra reconhecimento por parte do Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO), com respaldo técnico no Acórdão n.º 38/2015; (iii) que a jurisprudência majoritária do TJPA admite, em situações excepcionais, o custeio de tratamentos não constantes no rol da ANS, sobretudo quando há risco à saúde ou à vida do paciente; (iv) que a Lei n.º 14.454/2022 flexibilizou a taxatividade do rol da ANS, autorizando a cobertura de procedimentos desde que recomendados por profissional habilitado e com base em evidência científica; finalizando com o pedido de reforma integral da sentença para que a UNIMED seja condenada a custear a fisioterapia especializada e ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões, protocoladas ao Id. 22935048, a apelada UNIMED DE BELÉM sustenta: (i) que inexiste obrigação contratual de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS; (ii) que o tratamento requerido é classificado como experimental e não possui respaldo científico robusto, conforme notas técnicas do NAT-JUS e pareceres do CFM; (iii) que a recusa de custeio foi legítima, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.656/98; (iv) que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para o método pleiteado, razão pela qual não há ilicitude na conduta da operadora; ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. MÉRITO A controvérsia devolvida a este egrégio Colegiado circunscreve-se à obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de tratamento fisioterapêutico pelo método denominado TheraSuit, prescrito em favor de menor acometido por encefalopatia crônica não evolutiva da infância (CID G-80), bem como à suposta configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura por parte da operadora. Não obstante os robustos argumentos apresentados pelo recorrente, este signatário inclina-se em adotar a nota técnica n.º 9.666, de 07.08/2020, oriunda do comitê de assistência técnica ao Poder Judiciário em questões de saúde – NAT-JUS nacional, a qual concluiu: “considerando a escassez de estudos robustos acerca do tema e a ausência de evidências que comprovem a superioridade da fisioterapia pelo método Therasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios; considerando que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Therasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva; Conclui-se que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do tratamento pleiteado (fisioterapia pelo método Therasuit)” (grifos nossos). E mais: “em relação às evidências científicas referentes à eficácia do Método Therasuit, foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo”. Nesse sentido, observe-se novamente o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4ª Turma, que servindo de fundamentação para o decisum deste signatário: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. VINCULA FORNECEDORES E CONSUMIDORES E GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS QUE, CONFORME A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO E O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUER INTEGRAM O ROL. COBERTURA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT. A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. SÚMULA LOCAL ESTABELECENDO DE ANTEMÃO QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, REQUERIDA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE, MESMO QUE A RECUSA SEJA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELO ROL DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA ANS OU PELO CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSIÇÕES DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Não se pode ignorar que a elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, submete-se a diretrizes técnicas relevantes de inegável e peculiar complexidade, como: I - a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; II - a observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e III - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Com efeito, e como também ressaltado no precedente invocado, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo representaria, na verdade, negar a própria existência do "rol mínimo" e violar a tripartição de poderes, efetivamente restringindo a livre concorrência ao nitidamente estipular a mais ampla, indiscriminada e completa cobertura a todos os planos e seguros de saúde, o que, além do mais, dificulta sobremaneira o acesso à saúde suplementar a mais ampla camada da população. 4. O menoscabo de "tais aspectos bem como a própria imposição pelos juízos de coberturas que não têm amparo na legislação vigente geram, muitas vezes, externalidades positivas para os consumidores e negativas para as operadoras de planos privados de assistência à saúde, resultando em distorções nos custos dos planos e, principalmente, nos seus cálculos e estudos atuariais, impondo o oferecimento ao mercado de planos mais caros, que acabam restringindo o acesso de muitos consumidores a este mercado" (SILVA, José Luiz Toro da. Os limites ao poder de regular os planos privados de assistência à saúde. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 168). Por certo, e também assinalado, pelo Plenário do STF, em bem recente julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 948.634/RS, é imperioso observar que, "sejam essas avenças anteriores ou posteriores à Lei 9.656/1998, a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente a todas elas. Isso obedece à lógica atuarial desta espécie contratual, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevado será o prêmio pago". 5. A Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da terapia de alto custo TheraSuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020). 6. É bem de ver que "estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)" (AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 7. Por um lado, em vista dos mencionados dispositivos especiais de regência do microssistema da saúde suplementar, como regra basilar de hermenêutica, no confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra excepcional. Conforme a consagrada doutrina de Carlos Maximiliano, jamais poderá o juiz, a pretexto de interpretar, esvair a essência da regra legal ou substituí-la (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 69). Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor traça regras que presidem a situação específica do consumo e, além disso, define princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia, é certo que, no que lhe for específico, o contrato continua regido pela lei que lhe é própria (REsp n. 80.036/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/1996, DJ 25/3/1996, p. 8.586). 8. O "fato de os contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do acordo. Cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais consumidores, além de causar uma desestruturação administrativa [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p.122-126)" (AgInt no REsp 1882494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020). 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). O referido julgado não estabeleceu qualquer ressalva quanto a variações do método Therasuit ou a situações concretas específicas. Pelo contrário, firmou-se o entendimento de que o tratamento não possui eficácia comprovada. Ressalte-se, ainda, a existência de dois recentes precedentes nos quais o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a impossibilidade de compelir os planos de saúde a autorizar tratamentos utilizando os métodos ora em discussão. Esses julgados reforçam a orientação jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO. METÓDO. THERASUIT. PEDIASUIT. PACIENTE. AVC HEMORRÁGICO. HEMIPLEGIA. ROL DA ANS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULAS NºS 7 E 126/STJ. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Não há falar em incidência das Súmulas nº s 282 e 356/STF quando a instância ordinária emite juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. 3. Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida a esta Corte, no apelo nobre, diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento do autor pelo método Therasuit. Súmulas nºs 7 e 126/STJ afastadas. 4. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 5. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 6. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988036 CE 2022/0057362-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Para a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.454/2022, não há obrigatoriedade de custeio do método Therasuit pelos planos de saúde. Precedentes. 2.1. A Corte local dissentiu de tal entendimento, porque condenou a agravante ao custeio do método mencionado. Por isso, era de rigor a reforma do aresto impugnado no ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2107713 SP 2023/0400245-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) (grifos nossos). No mesmo sentido, há julgados desta E. 2ª Turma, em que se entendeu pela natureza experimental do método e pela impossibilidade de obrigar o plano a fornecer o tratamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO BOBATH E CUEVAS MEDEK. MÉTODOS DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É possível observar que não consta no rol da ANS os tratamentos aqui discutidos (método Bobath e Cuevas Medek), de modo que por ser ele taxativo, apenas nas hipóteses especificadas na Lei 14.454/2022 é que caberia a obrigatoriedade de sua cobertura. Ressalte-se que o caso dos autos não se enquadra na RN 539/2022 da ANS, que regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, o que não vem a ser o caso dos autos, pois a agravante é portadora de síndrome de West e Leucomalácia periventricular. II - Os métodos requeridos possuem natureza experimental, inexistindo ainda qualquer recomendação para sua utilização; muito pelo contrário, segundo parecer do CFM e do NAT-JUS Nacional, não existem estudos robustos que comprovem sua eficácia. III- conheço do recurso e dou-lhe provimento, para suspender a decisão agravada. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804745-57.2022.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE FISIOTERAPIAS PELOS MÉTODOS THERASUIT E BOBATH – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGANDO O PEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS, HAJA VISTA A NATUREZA EXPERIMENTAL DOS TRATAMENTOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EFICÁCIA DOS PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815062-80.2023.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/07/2024) (grifos nossos). Observe-se, ainda, diversas decisões dos Tribunais Pátrios com entendimento análogo ao esposado por este signatário na decisão impugnada: Apelação cível – Ação ordinária c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada - Plano de saúde – Sentença parcialmente procedente – Irresignação - Negativa de cobertura de tratamento – Fisioterapia – Método Bobath – Tratamento experimental – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Reforma da sentença – Provimento. - 5. No tocante ao tratamento multiprofissional pelo método Bobath, a Nota Técnica n. 29.219, também elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL/ Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio dessa terapia, pelas seguintes razões: a) "encontramos apenas um estudo, publicado em 1981, que avaliou a aplicação do método Bobath em 12 crianças, comparando com 10 crianças tratadas com o método Vojta constituindo grupo controle. Não foram observadas diferenças significativas e, devido às inúmeras falhas metodológicas, os próprios autores concluem que mais estudos seriam necessários"; b) "Encontramos revisões sistemáticas que avaliaram diversas técnicas de fisioterapia para reabilitação de crianças com paralisia cerebral e em nenhuma delas foram encontrados ensaios clínicos avaliando o método de Bobath . Ademais, essas revisões concluem que a maioria dos estudos apresentam descrições incompletas sobre as intervenções e apresentam limitações metodológicas" (AgInt no REsp n. 1.979.069/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) (TJ-PB - AC: 08150065120228150001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível; julgado em 27/10/2023) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTORA, COM SETE ANOS DE IDADE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. CONSUMIDORA APRESENTOU LAUDO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A COBERTURA DA PATALOGIA DA CRIANÇA, MAS SE LIMITA A COBRIR OS TRATAMENTO/TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ATRAVÉS DOS MÉTODOS TRADICIONAIS, INSURGINDO-SE CONTRA A COBERTURA DOS DEMAIS TRATAMENTOS, QUE NÃO INTEGRARIAM O ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SESSÕES ILIMITADAS COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS UTILIZANDO-SE DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. LEI 14.454/2022 QUE ESTABELECEU CRÍTERIOS QUE PERMITEM COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS . MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM NECESSIDADES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER EXPERIMENTAL, QUE SE REVELA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. QUESTÃO ATINENTE À OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE FORNECIMENTO DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUE TÃO POUCO FIXOU MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0090365-95.2023 .8.19.0000 2023002127283, Relator.: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 23/02/2024) (grifos nossos). PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento que envolve as seguintes terapias: 1) Psicologia ABA; 2) Fonoaudiologia ABA; 3) Psicopedagogia ABA; 4) Terapia Ocupacional c/Integração Sensorial; 5) Terapia Ocupacional Aquática; 6) Psicomotricidade ABA; 7) Psicomotricidade aquática (Hidroterapia); 8) Musicoterapia ABA; 9) PEDIASUIT; 10) BOBATH; 11) Nutricionista espec. Seletividade alimentar; 12) Pet-Terapia; 13) Arteterapia; 14) Equoterapia; 15) Consulta com Pediatra mensal; 16) Consulta médica com Neurologista infantil; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 . Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Cabimento em parte. Impugnação ao valor da causa e pedido de revogação da gratuidade de justiça rejeitados. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Terapia pelo método ABA que tem previsão no rol da ANS. Enunciado nº 39 desta C. Câmara. Adequação do entendimento desta C. Câmara ao entendimento do Egr. STJ, para excluir a Psicomotricidade aquática (Hidroterapia), a Pet-Terapia e a Arteterapia como tratamentos obrigatórios, bem como as terapias pelos métodos Pediasuit e Bobath, os quais ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo, de modo que devem ser encarados como intervenções experimentais sem cobertura. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Precedente. Sentença reformada em parte. Recurso do autor não provido e recurso da requerida provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 1020708-75.2022 .8.26.0554, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifos nossos). É bem verdade que o art. 6º, da RN nº 465, de 2021 – com redação pela Resolução Normativa n. 539 de 23 de junho de 2022 – passou a estabelecer: “para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente” (grifos nossos). Todavia, esta Resolução não pode ser interpretada como uma cláusula aberta para a possibilidade de concessão de qualquer método de tratamento, ainda que sem eficácia científica comprovada. As resoluções da ANS são instrumentos secundários e devem observância aos ditames do art. 10, §13º, da Lei nº. 9656/98, com redação pela Lei nº 14.454, de 2022, que instituiu o sistema de “taxatividade mitigada” do rol da ANS, acrescentando os seguintes requisitos para a concessão de tratamento fora do rol: “Art. 10, § 13, Lei nº. 9656/98. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” (grifos nossos). No presente caso, como não há parecer da CONITEC e nem de órgão de renome internacional (inciso II), subsiste a necessidade de comprovar o inciso I supra: “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. Portanto, este signatário entende que a Nota técnica n.º 9.666, de 07.08/2020, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, e a vasta jurisprudência dos Tribunais Pátrios, entendendo pela ausência de literatura médica capaz de comprovar a eficácia do método, são suficientes para afastar a incidência do referido inciso e obstar a obrigatoriedade de fornecimento de tratamento pelo método THERASUIT. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, Conheço do Recurso e nego-lhe Provimento para manter, na íntegra, a decisão exarada pelo Juízo de 1º Grau. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484056

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484061

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803969-20.2023.8.10.0037

ID: 282095160

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803969-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MO… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA (OAB 11351-MA) DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de internação compulsória e requerimento de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. O Órgão Ministerial aduziu, em síntese, que: “No dia 15.09.2023, esta Promotoria de Justiça recebeu o ofício n° 43/2023, advindo do Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, informando as dificuldades enfrentadas na implementação do tratamento de saúde da Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA. Segundo relatado, a Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA era submetida a tratamento psiquiátrico junto ao Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, contudo, este não estava sendo realizado em razão da impossibilidade de localizar a paciente, bem como diante da recusa desta em aceitá-lo. Acostou-se aos autos Relatório Médico, assinado por médico psiquiatria, o qual informa que “a paciente tem histórico de tratamento psiquiátrico irregular no CAPS, com hipóteses diagnósticas de esquizofrenia e transtorno por uso de drogas, especialmente, crack, sem adesão ao esquema farmacológico recomendado. Esteve em avaliação médica pela última vez comigo em 19 de janeiro de 2023, após período de internação em clínica psiquiátrica em São Luís, apresentando ao exame lentificação psicomotora somente. Desde então, não retornou para consultas.” Por tais motivos, o médico psiquiatra, Dr. Flávio Pinheiro Falcão (CRM MA 4985), recomendou a internação em clínica psiquiátrica de JACIARA PEREIRA DA SILVA, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Registre-se que, em razão da falta de tratamento, a paciente está apresentando agitação psicomotora, realizando o uso contínuo de substâncias psicoativas e com comportamento agressivo dirigido a terceiros, os quais estão revidando com agressões físicas, conforme se verifica das imagens e vídeo que seguem em anexo. Assim, vislumbra-se a imperiosa necessidade da internação compulsória da paciente JACIARA PEREIRA DA SILVA, haja vista a imediata necessidade de ser submetida a tratamento especializado, mediante internação compulsória e tenha acompanhamento psicoterápico em estabelecimento apropriado, visando a sua reabilitação e reinserção social”. Outrossim, o Parquet teceu considerações quanto à sua legitimidade ativa, à legitimidade passiva do Estado do Maranhão e postulou medida liminar inaudita altera pars para o fim de obrigar os requeridos a arcarem com os custos necessários ao tratamento e à internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA. Deferida tutela antecipatória (ID 105956349). Em petição de ID 148591626, o MPE pugnou por uma nova internação da Sra. Jaciara. É o relatório. Passo a decidir. A legitimidade ativa do Ministério Público é manifesta, pois é instituição incumbida da defesa dos direitos indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Cidadã). Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015) (grifos nossos). A legitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município também é cristalina e decorre da obrigação solidária dos entes federados no que tange à saúde de seus cidadãos, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) (marcas nossas). De outro giro, não desconheço a regra do art. 2° da Lei n° 8.437/92, a qual prevê que “na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal regra em hipóteses excepcionais, com o fito de preservar bens jurídicos maiores, a exemplo da vida e da saúde, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (negritos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354) (destaques nossos). Tecidas tais ponderações propedêuticas, passo à análise do pleito de medida liminar. A antecipação dos efeitos da tutela exige os seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC); e b) perigo de dano (art. 300, caput, CPC). A probabilidade do direito decorre, em linha de princípio, do(a): a) Parecer Social de Carla Aguiar, psicóloga CRP-22/01387 (fls. 21/23); b) Relatório de Atendimento de Enfermagem (fls. 20); e c) laudo subscrito pelo Dr. Afonso R. Paiva Filho, CRM-MA 853. Ademais, decorre da coerente narrativa autoral, confortada, primo ictu oculi, pelos documentos referidos no parágrafo anterior. O perigo de dano exsurge da possibilidade concreta de agravamento das crises de abstinência e agressividade, em ordem a colocar em risco a sua integridade física, a de seus próprios familiares e a de terceiros (sociedade em geral), pondo em xeque a incolumidade pública. A reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual internação concedida em antecipação de tutela (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente). No ponto, saliento que a atual situação do reeducando viola a mais não poder: a) a sua dignidade de pessoa humana, supervetor interpretativo e fundamento da República Federativa do Brasil, consoante art. 1°, III, da Constituição Cidadã; b) o seu direito constitucional à saúde, talhado com tinta forte no art. 196 da Carta Magna. De outro giro, a internação compulsória, em hipóteses como a vertente, encontra respaldo legal (art. 9° da Lei n° 10.216/2001) e guarida na abalizada jurisprudência do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA CONSTATAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, o que desencadeia um quadro de transtornos mentais e comportamentais, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, caso necessário, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0253312015 MA 0004384-31.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0579482014 MA 0010621-18.2014.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem grifos no original). À vista do exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO ao Município de Grajaú/MA, que providencie, IMEDIATAMENTE, a internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA, qualificada na exordial, mediante custeio público, pelo tempo necessário ao completo restabelecimento de sua higidez mental, inclusive despesas relativas a exames, consultas e/ou transferência hospitalar, no prazo de 72 horas. DETERMINO que a medida de internação seja cumprida no Hospital Nina Rodrigues. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, os requeridos, por intermédio da do Procurador Municipal, e mandado, respectivamente, para que CUMPRAM IMEDIATAMENTE a presente decisão e comprovem nos autos o referido cumprimento. Em caso de descumprimento do presente decisum, FIXO multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao montante de R$ 100.000,000 (cem mil reais), valor a ser revertido em favor da família do internando para fins de tratamento de sua enfermidade. Nomeio a Defensoria Pública instalada nesta Comarca, para realização da curadoria especial. INTIME-SE o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0751926-30.2025.8.18.0000

ID: 332179936

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751926-30.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA AGRAVADO: E. D. P., F. P. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça em ação ordinária cível. O agravante alegou risco à sua integridade física, bem como de seus familiares e advogado, decorrente da exposição de dados sensíveis, os quais estariam sendo utilizados em fraudes processuais por terceiros. Apresentou, ainda, documentação de inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção de dados sensíveis e a demonstração de risco concreto à integridade física e psicológica das partes envolvidas justificam o deferimento do segredo de justiça, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal consagra a publicidade dos atos processuais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade ou ao interesse social (CF/1988, art. 5º, LX). 4. O art. 189 do CPC prevê rol exemplificativo de hipóteses em que é admitido o segredo de justiça. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sua ampliação, desde que demonstrada necessidade concreta de restrição da publicidade. 5. Comprovada a existência de risco concreto decorrente da exposição de dados pessoais, e ausente prejuízo ao interesse público ou às partes agravadas, mostra-se legítima a decretação do sigilo processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Determinada a tramitação da ação originária em segredo de justiça. Sem parecer ministerial de mérito. Tese de julgamento: “1. O segredo de justiça pode ser decretado fora das hipóteses expressas do art. 189 do CPC, desde que comprovada situação excepcional que justifique a proteção de dados sensíveis. 2. O risco concreto à integridade física e psicológica das partes ou advogados justifica a restrição à publicidade dos atos processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII, XIV e LX; CPC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 605.687/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.06.2005; STJ, REsp 1.082.951/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Leandro Rodrigues Neto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária Cível n.º 0803969-09.2025.8.18.0140. Em suas razões (ID n. 23000548), alega o agravante que a divulgação de dados sensíveis nos autos — como sua identidade funcional, CPF e endereço — expõe sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Sustenta que já foi instaurado inquérito policial (IPL n.º 2436/2023) para apurar a prática de falsa identidade, tendo o advogado já prestado depoimento. Afirma que a negativa do sigilo processual contraria o princípio da proteção de dados pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que outras ações idênticas, também patrocinadas pelo mesmo advogado, tiveram o pedido de segredo deferido. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito ativo ao recurso, com a tramitação sigilosa do feito originário. Em decisão monocrática (ID n. 23019632), foi deferido o efeito ativo ao agravo, determinando-se a tramitação sigilosa do processo originário até ulterior deliberação, com fundamento na existência de probabilidade do direito e risco de dano à integridade física e psicológica do agravante e de seu patrono. Em contrarrazões (ID n. 23655005), o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência alegam que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do CPC. Defendem, ainda, a ausência de fundamentos legais para a decretação do segredo de justiça, sustentando que os documentos constantes nos autos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e que a matéria debatida (diferenças no pagamento de abono de férias) não trata de direito à intimidade ou sigilo de dados sensíveis. Aduzem que a jurisprudência dominante preconiza a publicidade como regra dos atos processuais, especialmente em demandas de cunho administrativo. Houve ainda a interposição conjunta de Agravo Interno pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ em face da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, requerendo sua reforma e a manutenção do indeferimento do requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, diante da ausência de demonstração da sua necessidade. (ID. 23655006) Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de ID n. 23973775, opinou pela prescindibilidade de sua intervenção, em razão da ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto. II - DO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO De plano, considerando que o agravo interno tem como único objetivo a desconstituição da decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada,e, com norte nos princípios da celeridade, da efetividade, da razoável duração do processo e da economia processual, submeto, desde logo, o agravo de instrumento a julgamento, restando PREJUDICADO o agravo interno. III- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Malgrado os fundamentos apresentados pelos Agravados, tenho que no caso em apreço as razões recursais possuem argumentação condizente com o pedido de reforma da decisão vergastada. Com efeito, o recorrente se insurge contra indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária de origem, argumentando que a divulgação de dados sensíveis constantes nos autos colocam em risco sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Verifico, portanto, que as razões recursais, em tese, impugnam os fundamentos da decisão, acatando as disposições contidas no artigo 1.010, III, do CPC, de forma a permitir a análise do recurso por esta Corte revisora. Logo, não vislumbro irregularidade capaz de obstar a admissibilidade do recurso. Razão pela qual rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. IV - MÉRITO Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. Pois bem. Conforme já fundamentado em decisão de ID n. 23019632, a justificativa para o pedido de atribuição de natureza sigilosa ao feito, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se na ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e de seus clientes, razão pela qual requereu a limitação da publicidade, pelo menos até a devida apuração criminal dos delitos. Dessa forma, a controvérsia recursal cinge-se à aferição do acertamento, ou não, da decisão do magistrado primevo, que indeferiu o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao feito. A publicidade dos processos judiciais é reconhecida como uma salvaguarda fundamental, assegurando a qualquer indivíduo o direito de acesso às informações sobre todos os eventos neles contidos e está respaldada pelo artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o qual dispõe que a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida por força de lei, quando a aludida restrição se mostrar necessária para a proteção da intimidade ou do interesse social. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Explica-se a exigência constitucional pela circunstância de que na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado defendido pelas partes. Trata-se da garantia da paz e harmonia social, procurada por meio da manutenção da ordem jurídica. Daí que todos, e não apenas os litigantes, têm direito de conhecer e acompanhar tudo o que se passa durante o processo. Aliás, a publicidade é exigência do Estado Democrático que não se limita aos atos do Judiciário, pois a Constituição a impõe como princípio fundamental da Administração Pública praticada na esfera de qualquer dos Poderes institucionais ( CF, art. 37)". (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. (56a ed.), pág. 67. Forense). E a legislação pertinente estabelece situações nas quais o processo poderá ser conduzido em segredo de justiça, devendo o magistrado, sob a ótica do caso concreto, aferir a presença de situações merecedoras de tal sigilo. Nestes termos, tem-se o art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 189, do CPC - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Segundo o STJ, as circunstâncias elencadas na aludida norma não possuem caráter taxativo, sendo elas meramente exemplificativas. Assim, é facultada ao juízo a concessão de sigilo a outros casos que não estejam previstos expressamente no citado artigo, conforme pode-se depreender das jurisprudências colacionadas: “O rol das hipóteses de segredo de justiça não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade. (REsp n. 605.687/AM, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 2/6/2005, DJ de 20/6/2005, p. 273) (g.n.).” “O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte ( CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados ( CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional ( CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII). 2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. (REsp n. 1.082.951/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015) (g.n.). Diante de tais premissas, assevero que, no caso em comento, a agravante teve êxito em comprovar as razões pelas quais a ação originária deveria tramitar em sigilo, ainda que o feito não se amolde literalmente a nenhuma das hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. A justificativa, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se pela ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e seus clientes, mediante a utilização de seus dados pessoais para o cometimento de crimes. E, sem adentrar os pormenores relativos aos supostos ilícitos, verifico que a agravante expôs situações que podem ferir diversos direitos de pessoas envolvidas na lide. Por outro lado, a decretação de segredo de justiça não traz prejuízo às partes agravadas ou mesmo ao interesse público em geral, mas protege a atividade profissional do advogado, bem como os dados sensíveis das partes. Desse modo, e mantendo a cognição por mim exarada na decisão liminar de ID n. 23019632, reputo ser necessária a atribuição de sigilo ao processo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a ação de origem passe a tramitar em segredo de justiça. É como voto, sem parecer ministerial de mérito. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes