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Processo nº 0804469-79.2025.8.14.0401

ID: 331000742

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA PAULO PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PE… Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA, CPF: 019.598.632-66 ART. 147 CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/06/2025, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, MM. Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes os autores do fato e a vítima Pablo. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Instada, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito e representou contra os autores. Informou, ainda, que possui testemunhas do fato. Os autores do fato reitificaram o endereço: Trav. Lomas Valentinas, nº 22, entre Canal do Pirajá e Senador Lemos, próximo a uma oficina de bicicleta, Sacramenta, Belém-PA, telefone: (47) 99964-9058. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP requer o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima informe nos autos nome, endereço completo e telefone de testemunhas que presenciaram o fato. Com relação à vítima Paulo, o MP requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP, para oferecimento de eventual representação. Após, requer vista dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM Juíza deliberou: “Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima cumpra a diligência solicitada pelo Ministério Público. Aguarde-se a manifestação do Sr. Paulo Pinheiro no que resta do prazo decadencial, que finda em 02/09/2025, nos termos do art. 38 do CPP. Após o prazo, vista ao Parquet”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Autor do fato (Renilson): Autor do fato (Alex): Vítima (Pablo):

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Hapvida - Assistência Médica Ltda x Renata De Vasconcelos Calheiros

ID: 333671026

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804503-29.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA - ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA DE VASCONCELOS CALHEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARATES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804503-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Renata de Vasconcelos Calheiros - Des. Orlando Rocha F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804503-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Renata de Vasconcelos Calheiros - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA.2. VERIFICA-SE A INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO IDÊNTICO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804469-54.2025.8.02.0000) CONTRA A MESMA DECISÃO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELO MESMO RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, SALVO PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.5. A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL."_____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 1.015, I. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Raphaella Arates Arimura (OAB: 361873/SP)

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Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008

ID: 309299041

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-02.2022.8.14.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que as partes requereram… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que as partes requereram a homologação de acordo. As partes juntaram acordo e requereram a extinção do processo – id. 146851456. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a homologação “[...] é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei” (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). Tendo em vista que as partes firmaram acordo, vislumbro a necessidade de extinção da presente demanda. Ante o exposto, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC e sem honorários. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

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Hapvida - Assistência Médica Ltda x Renata De Vasconcelos Calheiros

ID: 333671016

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804469-54.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA - ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA DE VASCONCELOS CALHEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARATES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804469-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravada: RENATA DE VASCONCELOS CALHEIROS - Des. Orlando Rocha F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804469-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravada: RENATA DE VASCONCELOS CALHEIROS - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO, PELO AGRAVANTE, DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS, INDICADOS COMO REPARADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR AS CIRURGIAS REQUERIDAS; E (II) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONSIDERAR OS PROCEDIMENTOS COMO REPARADORES E NÃO ESTÉTICOS III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.069) ADMITE O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS BARIÁTRICA, DESDE QUE DEMONSTRADO SEU CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO.4. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, TAMPOUCO SE COMPROVOU, MEDIANTE LAUDO PERICIAL, SUA NATUREZA REPARADORA.5. PARECER TÉCNICO DO NATJUS AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO URGENTE DAS CIRURGIAS, INEXISTINDO RISCO IMINENTE AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.6. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA E DA NATUREZA TERAPÊUTICA DOS PROCEDIMENTOS, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. 2. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NATUREZA REPARADORA DAS CIRURGIAS PLEITEADAS, É INDEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA"._____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART.6° E 196; CPC, ART. 300, §3º, 311, 1.019, I E II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 608/STJ; STJ AGINT NO RESP. N. 1.782.946/DF, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/02/2022;STJ AGINT NO RESP. N. 1.919.927/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/08/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Raphaella Arates Arimura (OAB: 361873/SP)

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Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039

ID: 295883911

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NADIA FERREIRA PAULINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA Advogado: NADIA FERREIRA PAULINO CPF: 007.762.653-26, MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA CPF: 269.839.073-53, ANDREIA DA SILVA FURTADO CPF: 709.967.093-04 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, ficam intimadas as partes identificadas acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/08/2025 09:20, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95) e a parte requerida, intimada a comparecer a audiência supra, deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis, ex vi art. 20 da Lei 9099/95. As partes e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 10/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039

ID: 295883916

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FERREIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NADIA FERREIRA PAULINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA Advogado: NADIA FERREIRA PAULINO CPF: 007.762.653-26, MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA CPF: 269.839.073-53, ANDREIA DA SILVA FURTADO CPF: 709.967.093-04 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, ficam intimadas as partes identificadas acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/08/2025 09:20, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95) e a parte requerida, intimada a comparecer a audiência supra, deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis, ex vi art. 20 da Lei 9099/95. As partes e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 10/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Maria Ventura De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 321032635

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VENTURA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que é aposentada e que no dia 09.03.2018, solicitou mais um empréstimo consignado junto ao Banco demandado, sendo liberado o valor de R$1.265,00, os quais seriam pagos em parcelas fixas mensais de R$70,00. Assim, pontua que o empréstimo consignado solicitado na verdade foi feito pelo réu como saque cartão com o valor mínimo consignado denominados RMC e RCC, de modo que o desconto é efetuado e a dívida não termina, pois só são abatidos valores mínimos referente a juros, encargos e tarifas. Requer, dessa forma, seja o réus condenado a converter a operação de saque cartão RMC e RCC em empréstimo consignado, cobrando-lhe o pagamento de 21 prestações de R$70,60; seja cancelado o referido cartão; a abstenção de negativação do nome da autora; requer o ressarcimento referente ao dobro do que foi indevidamente descontado; e por fim, requer a condenação, a título de danos morais. Após análise da controvérsia, verifico que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, contrato em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação (id 158703515 e 158703515). Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados. A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 8 de julho de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito

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Eliane Dias Pereira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297901220

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-73.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DIAS PEREIRA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA) e promova o cancelamento da suposta dívida referente ao contrato n.º 0000002548964024, no valor de R$ 2.104,52. Alega que desconhece qualquer relação contratual com o réu, presumivelmente cessionário de crédito de terceiro, e que não foi devidamente notificada acerca da cessão, o que comprometeria a validade da negativação. Sustenta que teve ciência da restrição indevida ao consultar os cadastros de proteção ao crédito, sem jamais ter contratado com o réu. Eis o breve relato. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Fixadas tais balizas, no caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Com efeito, consta dos autos que a parte autora possui outras inscrições ativas em seu nome nos cadastros de inadimplentes, relativas a dívidas distintas daquelas objetoda presente ação. Assim, ainda que fosse determinada a exclusão da negativação questionada, o nome da autora permaneceria restrito nos cadastros de proteção ao crédito por outros apontamentos válidos, o que afasta, neste momento, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o pedido de cancelamento da suposta dívida é matéria referente à análise do mérito da ação. A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medidaque se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Processo nº 0804469-85.2025.8.20.5001

ID: 336767782

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804469-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804469-85.2025.8.20.5001 Exequente: CHRISTANE LUIZ DANTAS Executado: Município de Natal … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804469-85.2025.8.20.5001 Exequente: CHRISTANE LUIZ DANTAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil, cinquenta reais), conforme ID 147983685, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08 de abril de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147983686). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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