Resultados para "0804469-26.2023.8.20.5108" – Página 18 de 19

Processo nº 0804469-90.2024.8.15.0141

ID: 256657662

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-90.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELYVELTTON GUEDES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0804469-90.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS Endereço: Rua Antônio Benjamin da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Edifício C. Rolim S.A, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONAIS, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO UNIBAP” pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação ao argumento de que a autora é filiada a associação. A autora replicou a contestação. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo encontra-se no ID. 108899230. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Após divergência sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão juntado aos autos (ID. 103306150), foi determinada a realização de exame pericial, oportunidade na qual foi possível atestar que as assinaturas apresentadas correspondem à firma normal do autor. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão. O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos. A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais correspondem a do autor. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 338,88, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM . SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4 . A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente . Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7 . Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 338,88, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intime-se o promovido para ressarcir o Tribunal de Justiça relativo a despesa com a perícia realizada, observando-se o que dita o art. 4º, §6º, da Resolução n. 09/2017. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Conceicao Da Silva Pinto x Banco Daycoval S/A

ID: 281164977

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTOem face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega descumprimento contratual no empréstimo consignado, destacando cobrança indevida de IOF e juros acima do pactuado. Solicita a adequação da parcela para R$ 37,88, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 52,10), condenação por danos morais (R$ 30.000,00) e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Súmula 530 do STJ e na hipossuficiência da autora, requerendo ainda gratuidade de justiça e prioridade no trâmite por ser idosa. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Em sua contestação de fls. 28 o BANCO DAYCOVAL S/A defende a legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas, incluindo taxas de juros e IOF, foram pactuadas livremente e estão em conformidade com a legislação. Argumenta que a autora não comprovou abusividade e que a taxa praticada está dentro da média do mercado. Contesta a inversão do ônus da prova, nega a existência de dano moral e alega litigância de má-fé, pois a autora possui outras nove ações similares. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na réplica de fls. 34 MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO reitera os argumentos da inicial, destacando a aplicação irregular de juros com carência, vedada pela IN 28/2008 do INSS, e a divergência entre as taxas pactuadas e as cobradas. Impugna a planilha de cálculo e a assinatura digital apresentadas pelo banco, alegando falta de autenticidade. Insiste na aplicação da Súmula 530 do STJ, na devolução do indébito e na condenação por danos morais, reforçando a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. Solicita a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado com a contestação. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido, senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (19,392% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,47% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a advogada da parte autora ingressou com nove ações em face do banco com questionamentos similares, nos termos da regulamentação do CNJ e do TJRJ sobre o tema, DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável para apuração da prática de advocacia predatória. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814311-59.2024.8.14.0000

ID: 321754234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814311-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL MARTINEZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em Auto de Infração relativo ao ICMS de dezembro de 2010, com base em alegada decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, especialmente diante da alegação de decadência, com base no art. 173, I, do CTN, considerando que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Verificada a ocorrência do fato gerador em dezembro de 2010 e a notificação apenas em janeiro de 2016, operou-se a decadência em 31/12/2015. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC. 7. Ausência de ilegalidade na decisão agravada, que concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador." 2. "Presente a decadência do direito de constituir crédito tributário, é cabível a concessão de tutela provisória para suspender sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do CTN. ACÓRDÃO ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento nos termos do Voto da Relatora. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário (Processo nº 0804469-59.2023.8.14.0301), ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 032015510010006-0, atinente ao ICMS do período de apuração de dezembro de 2010. Na origem, a autora da ação anulatória alegou que o lançamento tributário foi promovido após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a notificação do contribuinte somente ocorreu em 08/01/2016, conforme registrado no Id 85498833. O juízo a quo, acolhendo tal argumentação, concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário com base no artigo 151, inciso V, do CTN: “Da leitura do AINF e de todo o processo administrativo, juntados aos autos, fica evidente que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2010, assim, o direito do requerido de efetuar o lançamento venceu em 31 de dezembro de 2015. Consta no auto de infração, ID 85498833, que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. (...) Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto do Auto de Infração n° 032015510010006-0, no que se refere ao ICMS do período de apuração de 12/2010, consoante dispõe o art. 151, inciso V, do CTN.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (Id 21724803), sustentando que o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciou-se em 01/01/2012, findando-se em 31/12/2016, de modo que o lançamento efetuado em 08/01/2016 seria tempestivo. Alegou ainda a inexistência do fumus boni iuris e a configuração do periculum in mora inverso, em razão do impacto financeiro negativo à coletividade resultante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo para a cassação da liminar concedida. Em Decisão monocrática (ID. 22226598), esta D. Relatoria entendeu por manter a decisão recorrida até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público. Em contrarrazões (Id 22641966), a agravada, por sua Administradora Judicial, defendeu a manutenção da decisão recorrida, reafirmando que o crédito tributário está fulminado pela decadência e que, mesmo sob a ótica do artigo 173, I, do CTN, o prazo teria expirado em 31/12/2015. Aduziu ainda que a operação de exportação goza de imunidade tributária, o que afasta a exigência de estorno de crédito, nos termos do artigo 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, bem como invocou a incidência do princípio da não-cumulatividade do ICMS. Por fim, sustentou o caráter abusivo e confiscatório da multa de 80% aplicada. O Ministério Público do Estado do Pará, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas absteve-se de se pronunciar sobre o mérito, com fundamento no art. 178 do CPC/2015 e nas diretrizes do CNMP, por entender que se trata de lide de cunho patrimonial entre partes capazes, sem relevância social que justifique a intervenção ministerial (Id 23156836). É o relatório. VOTO Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor dos artigos. 1.015 a 1.017, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e passo a análise. DO MÉRITO Como é cediço, em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou desacerto da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem a concessão ou indeferimento ab initio do pleito excepcional, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo "probabilidade de direito" deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros. Como se sabe, para a concessão do pedido de tutela de urgência são necessários a presença simultânea dos requisitos autorizadores mencionados acima. Assim, o cerne do presente recurso se restringe tão somente a analisar, se, no caso concreto, estão presentes ou não os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo. Demais questões que dizem respeito ao próprio mérito da causa não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, isso porque este Egrégio Tribunal, só detém de competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Após análise detida dos autos de origem e dos documentos neste recurso, constato que a irresignação do agravante não merece prosperar, como passo a demonstrar. O tributo objeto da presente controvérsia – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – está submetido à sistemática do lançamento por homologação, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade de lançamento, cabe ao sujeito passivo antecipar o recolhimento do tributo devido, sujeitando-se, posteriormente, à verificação da autoridade fiscal quanto à exatidão da operação realizada. Entretanto, é de se observar que, inexistindo o pagamento antecipado, como ocorre na hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal estabelece que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É justamente esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no art. 150, Â§ 4o. do CTN, porquanto o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que não houve pagamento a menor, em relação ao ICMS objeto do auto de infração que deu origem a presente execução fiscal, hipótese em que, a contagem do prazo decadencial se iniciaria com ocorrência do fato gerador. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.317/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1381602/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA REGIDO PELO ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...). 2. Inexistindo pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é regido pelo art. 173, I do CTN. REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos. (...). (AgRg no AREsp 118.085/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) No caso concreto, verifica-se que o fato gerador do tributo ocorreu em dezembro de 2010. Assim, o prazo de cinco anos teve início em 1º de janeiro de 2011, expirando-se, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2015. Como a notificação do contribuinte somente se operou em 8 de janeiro de 2016, conforme restou comprovado nos autos (Id 85498833), é de rigor reconhecer a ocorrência da decadência, tornando insubsistente o crédito tributário exequendo. Ora, é evidente a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário e conceder a tutela provisória para suspender sua exigibilidade, encontra-se em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial dominante. Pelo exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo em sua integralidade, até o posterior julgamento de mérito, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838192-83.2024.8.23.0010

ID: 276081530

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838192-83.2024.8.23.0010

ID: 276081707

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mega Máquina Consultoria E Comércio Ltda. x Trevisan Equipamentos Agroindustriais Ltda

ID: 276155879

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838192-83.2024.8.23.0010

ID: 276218247

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838192-83.2024.8.23.0010

ID: 276218249

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 323803323

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 146367457, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como suspenso o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Na Contestação, ID 152947631, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, bem como requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 154076824. É o relatório. Passo à fundamentação. Preliminarmente, cumpre anotar que, in casu, a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas, considerando que já há elementos suficientes de convicção para julgamento antecipado da lide. Passo à análise das questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Depreende-se do dispositivo legal que o legislador conferiu ao magistrado poder de análise quanto à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo-lhe facultado indeferir quando verificada a ausência desses pressupostos, desde que oportunizada à parte a possibilidade de demonstrá-los. No caso em apreço, embora o requerido tenha impugnado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, que esta possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo o requerido apresentado elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inviável o acolhimento da impugnação. Dessa forma, considerando a ausência de prova idônea que desqualifique a situação econômica alegada, entendo que a parte demandante preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II-DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou o direito a ressarcimento por danos morais, no que se refere à aquisição de créditos. Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR- Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Cumpre destacar que a parte autora enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira ré, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual se deve apreciar a presente demanda. Nesse sentido, urge de início compreender que o SCR é um sistema de informação utilizado e mantido pelo BACEN, visando uma supervisão do crédito no sistema financeiro, nos termos dos artigos 1º e 2º da resolução 5.037/2022 do BACEN: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nessa perspectiva, funda-se o pedido indenizatório em alegação de que o banco recorrido promoveu a inclusão do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem ter realizado notificação prévia. Nesse ponto, em análise do caso em questão, tal pretensão não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado pela parte autora faz referência apenas à existência de dívida em atraso, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, o art. 3º da Resolução 5.037/2022 traz o rol de operações de crédito consideradas pelo BACEN e, em seu parágrafo único, informa o seguinte: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. O SCR não impede a concessão de crédito, pois é apenas um banco de dados informativo, acessado exclusivamente pelas instituições financeiras com autorização do cliente. Não há, portanto, qualquer comprovação de que a presença do nome do autor no sistema tenha causado a negativa de crédito ou restrição financeira. Outrossim, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. Nessa seara, diante do exposto, é importante ressaltar que a falta de notificação prévia não pode ser considerada como situação determinante de desequilíbrio do bem-estar do autor, visto que a inclusão do débito e das dívidas a vencer no SCR junto ao Banco Central é obrigação da instituição financeira. A ré apenas cumpriu sua obrigação legal, não praticando nenhuma ilegalidade ou abusividade. Diante disso, a jurisprudência revela que: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804532-05.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.146) APELADO (A): BANCO MASTER S/A ADVOGADO (A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegada inscrição indevida da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte autora no SCR, decorrente de inadimplemento contratual, configura fato gerador de abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3.O SCR possui natureza meramente informativa, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA. 4.A anotação da condição de “prejuízo” em razão de inadimplemento contratual não representa, por si só, ofensa à honra ou direito da personalidade do consumidor, nem gera, automaticamente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de natureza meramente informativa, não enseja por si só indenização por danos morais. 2. Havendo inadimplemento contratual, é legítima a inclusão no SCR, salvo comprovada irregularidade ou abalo efetivo ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10184735620228260451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.10.2024; TJ-MG, AC nº 51566054220218130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 22.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA, em 27/10/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 37399394), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0819071-10.2022.8.10.0040. APELANTE: CIRLENE BATISTA DO NASCIMENTO. Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. Advogado do(a) APELADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG103082-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Na Apelação Cível nº 0819071-10.2022.8.10.0040, a autora, Cirlene Batista do Nascimento, interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando que a dívida inscrita seria indevida e que a negativação estaria lhe causando transtornos, como a recusa de crédito pelas instituições financeiras. A apelação, contudo, foi rejeitada. A relatora, Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, destacou que o SCR não possui caráter de cadastro restritivo, como SPC ou SERASA, tratando-se, na verdade, de um banco de dados sigiloso e regulado pelo Banco Central, com a finalidade de registrar operações bancárias e subsidiar a análise de risco das instituições financeiras. Ficou comprovado nos autos que a dívida que originou a inscrição era existente e não havia sido quitada, o que afasta a alegação de inscrição indevida. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de não haver notificação prévia ao consumidor, no caso de registro em sistema como o SCR, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. Assim, não havendo prova de ilicitude na conduta do banco nem comprovação de prejuízo concreto decorrente da inscrição, a apelação foi monocraticamente desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Foram fixados honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) . LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Paulo Soares Cavalcante Filho a contra sentença de improcedência e condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A a parte autora pleiteou a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN e a configuração de dano moral; e (ii) definir a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º e 3º), sendo aplicável a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. O SCR/SISBACEN não configura cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema informativo destinado ao monitoramento de operações financeiras pelo Banco Central, conforme Resolução BACEN nº 4.571/2017. Não ficou demonstrada a inserção de informações desabonadoras no SCR, mas apenas registros de operações vigentes, inexistindo violação à honra ou à imagem da parte autora . A ausência de inadimplência e o cumprimento regular do dever legal pela instituição financeira descaracterizam o ato ilícito e, por consequência, o dano moral. Conforme a Súmula nº 359 do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia de registros em cadastros restritivos é do arquivista (administrador do cadastro) e não da instituição financeira. Em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para a condenação em danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inscrição de informações no SCR/SISBACEN que não tenham natureza desabonadora, mas que se referem a operações regulares e adimplentes, constitui exercício regular do direito da instituição financeira, afastando a configuração de dano moral. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor em caso de registro em cadastro de inadimplentes é do administrador do cadastro, conforme Súmula nº 359 do STJ. Não há dever de indenizar por dano moral em razão de registros legítimos e não desabonadores no SCR/SISBACEN . (TJ-AL - Apelação Cível: 07011129420218020001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2025). Dessa maneira, observa-se que o objetivo do SCR (Sistema de informações de créditos) é gerar um histórico com informações mensais das operações de crédito do cliente, independentemente do adimplemento. Nessa perspectiva, faz-se mister esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AREsp 2.876.683/MT de que a mera inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por si só, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, quando ausente comprovação de erro ou manutenção indevida da anotação em campo desabonador, como o de “prejuízo”. Conforme assentado naquele julgado, o SCR possui natureza meramente informativa, reunindo o histórico de operações de crédito do cidadão perante o Sistema Financeiro Nacional, sendo legítima sua utilização pelas instituições financeiras, desde que respeitados os limites legais. Assim, somente o lançamento equivocado ou a permanência indevida de registros restritivos ultrapassando o prazo legal autorizam a responsabilização civil (STJ - AREsp: 2876683, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025). Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira, impõe-se o afastamento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório. Tal conclusão se reforça, especialmente, diante da ausência de caráter restritivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza meramente informativa, bem como diante da obrigatoriedade legal de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. In casu, ainda que a instituição financeira não tenha realizado a notificação prévia ao consumidor, tal omissão, por si só, não configura violação a seus direitos de ordem moral ou patrimonial, especialmente porque a existência da dívida não foi contestada e não há comprovação de que as informações repassadas ao SISBACEN foram indevidas ou que o débito estivesse quitado. Diante disso, inexistindo demonstração de que a credora tenha excedido os limites do exercício regular de um direito, não há que se falar em responsabilização civil ou compensação por danos morais. Com relação ao nome da pessoa constante no SCR, é firme o entendimento jurisprudencial de que a manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não configura ato ilícito, tampouco enseja indenização por danos morais quando há registros anteriores legítimos de inadimplência. A esse respeito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Anotação de dados no sistema de informações do Banco Central (SISBACEN/SCR). Dano moral não caracterizado . O cadastro no Sisbacen tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito possam avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurado os danos morais. No caso de registro no SCR, após o adimplemento ou prescrição o débito deixa de constar na coluna “vencidos” ou “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075242-48 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70752424820238220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 05/07/2024). Assim, verifica-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza meramente histórica e informativa, refletindo um panorama mais amplo das operações financeiras contratadas pelos consumidores. Nele são registrados tanto os compromissos inadimplidos quanto as obrigações regularmente adimplidas, inclusive aquelas ainda pendentes de vencimento — estas lançadas no campo "dívidas a vencer". Importa destacar que, mesmo após a quitação de eventual débito anteriormente registrado como “vencido/prejuízo”, tal adimplemento não tem o condão de apagar automaticamente o histórico da inadimplência, regularmente lançado, permanecendo a informação acessível dentro do prazo legal, por força da própria sistemática do SCR. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022, a inserção das operações financeiras no SCR é obrigatória e independe da situação de adimplemento ou inadimplemento, não havendo margem de discricionariedade para a instituição financeira quanto ao lançamento ou não dos dados no sistema. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 323803331

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 146367457, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como suspenso o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Na Contestação, ID 152947631, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, bem como requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 154076824. É o relatório. Passo à fundamentação. Preliminarmente, cumpre anotar que, in casu, a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas, considerando que já há elementos suficientes de convicção para julgamento antecipado da lide. Passo à análise das questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Depreende-se do dispositivo legal que o legislador conferiu ao magistrado poder de análise quanto à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo-lhe facultado indeferir quando verificada a ausência desses pressupostos, desde que oportunizada à parte a possibilidade de demonstrá-los. No caso em apreço, embora o requerido tenha impugnado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, que esta possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo o requerido apresentado elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inviável o acolhimento da impugnação. Dessa forma, considerando a ausência de prova idônea que desqualifique a situação econômica alegada, entendo que a parte demandante preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II-DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou o direito a ressarcimento por danos morais, no que se refere à aquisição de créditos. Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR- Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Cumpre destacar que a parte autora enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira ré, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual se deve apreciar a presente demanda. Nesse sentido, urge de início compreender que o SCR é um sistema de informação utilizado e mantido pelo BACEN, visando uma supervisão do crédito no sistema financeiro, nos termos dos artigos 1º e 2º da resolução 5.037/2022 do BACEN: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nessa perspectiva, funda-se o pedido indenizatório em alegação de que o banco recorrido promoveu a inclusão do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem ter realizado notificação prévia. Nesse ponto, em análise do caso em questão, tal pretensão não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado pela parte autora faz referência apenas à existência de dívida em atraso, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, o art. 3º da Resolução 5.037/2022 traz o rol de operações de crédito consideradas pelo BACEN e, em seu parágrafo único, informa o seguinte: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. O SCR não impede a concessão de crédito, pois é apenas um banco de dados informativo, acessado exclusivamente pelas instituições financeiras com autorização do cliente. Não há, portanto, qualquer comprovação de que a presença do nome do autor no sistema tenha causado a negativa de crédito ou restrição financeira. Outrossim, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. Nessa seara, diante do exposto, é importante ressaltar que a falta de notificação prévia não pode ser considerada como situação determinante de desequilíbrio do bem-estar do autor, visto que a inclusão do débito e das dívidas a vencer no SCR junto ao Banco Central é obrigação da instituição financeira. A ré apenas cumpriu sua obrigação legal, não praticando nenhuma ilegalidade ou abusividade. Diante disso, a jurisprudência revela que: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804532-05.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.146) APELADO (A): BANCO MASTER S/A ADVOGADO (A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegada inscrição indevida da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte autora no SCR, decorrente de inadimplemento contratual, configura fato gerador de abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3.O SCR possui natureza meramente informativa, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA. 4.A anotação da condição de “prejuízo” em razão de inadimplemento contratual não representa, por si só, ofensa à honra ou direito da personalidade do consumidor, nem gera, automaticamente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de natureza meramente informativa, não enseja por si só indenização por danos morais. 2. Havendo inadimplemento contratual, é legítima a inclusão no SCR, salvo comprovada irregularidade ou abalo efetivo ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10184735620228260451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.10.2024; TJ-MG, AC nº 51566054220218130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 22.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA, em 27/10/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 37399394), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0819071-10.2022.8.10.0040. APELANTE: CIRLENE BATISTA DO NASCIMENTO. Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. Advogado do(a) APELADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG103082-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Na Apelação Cível nº 0819071-10.2022.8.10.0040, a autora, Cirlene Batista do Nascimento, interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando que a dívida inscrita seria indevida e que a negativação estaria lhe causando transtornos, como a recusa de crédito pelas instituições financeiras. A apelação, contudo, foi rejeitada. A relatora, Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, destacou que o SCR não possui caráter de cadastro restritivo, como SPC ou SERASA, tratando-se, na verdade, de um banco de dados sigiloso e regulado pelo Banco Central, com a finalidade de registrar operações bancárias e subsidiar a análise de risco das instituições financeiras. Ficou comprovado nos autos que a dívida que originou a inscrição era existente e não havia sido quitada, o que afasta a alegação de inscrição indevida. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de não haver notificação prévia ao consumidor, no caso de registro em sistema como o SCR, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. Assim, não havendo prova de ilicitude na conduta do banco nem comprovação de prejuízo concreto decorrente da inscrição, a apelação foi monocraticamente desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Foram fixados honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) . LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Paulo Soares Cavalcante Filho a contra sentença de improcedência e condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A a parte autora pleiteou a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN e a configuração de dano moral; e (ii) definir a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º e 3º), sendo aplicável a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. O SCR/SISBACEN não configura cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema informativo destinado ao monitoramento de operações financeiras pelo Banco Central, conforme Resolução BACEN nº 4.571/2017. Não ficou demonstrada a inserção de informações desabonadoras no SCR, mas apenas registros de operações vigentes, inexistindo violação à honra ou à imagem da parte autora . A ausência de inadimplência e o cumprimento regular do dever legal pela instituição financeira descaracterizam o ato ilícito e, por consequência, o dano moral. Conforme a Súmula nº 359 do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia de registros em cadastros restritivos é do arquivista (administrador do cadastro) e não da instituição financeira. Em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para a condenação em danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inscrição de informações no SCR/SISBACEN que não tenham natureza desabonadora, mas que se referem a operações regulares e adimplentes, constitui exercício regular do direito da instituição financeira, afastando a configuração de dano moral. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor em caso de registro em cadastro de inadimplentes é do administrador do cadastro, conforme Súmula nº 359 do STJ. Não há dever de indenizar por dano moral em razão de registros legítimos e não desabonadores no SCR/SISBACEN . (TJ-AL - Apelação Cível: 07011129420218020001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2025). Dessa maneira, observa-se que o objetivo do SCR (Sistema de informações de créditos) é gerar um histórico com informações mensais das operações de crédito do cliente, independentemente do adimplemento. Nessa perspectiva, faz-se mister esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AREsp 2.876.683/MT de que a mera inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por si só, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, quando ausente comprovação de erro ou manutenção indevida da anotação em campo desabonador, como o de “prejuízo”. Conforme assentado naquele julgado, o SCR possui natureza meramente informativa, reunindo o histórico de operações de crédito do cidadão perante o Sistema Financeiro Nacional, sendo legítima sua utilização pelas instituições financeiras, desde que respeitados os limites legais. Assim, somente o lançamento equivocado ou a permanência indevida de registros restritivos ultrapassando o prazo legal autorizam a responsabilização civil (STJ - AREsp: 2876683, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025). Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira, impõe-se o afastamento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório. Tal conclusão se reforça, especialmente, diante da ausência de caráter restritivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza meramente informativa, bem como diante da obrigatoriedade legal de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. In casu, ainda que a instituição financeira não tenha realizado a notificação prévia ao consumidor, tal omissão, por si só, não configura violação a seus direitos de ordem moral ou patrimonial, especialmente porque a existência da dívida não foi contestada e não há comprovação de que as informações repassadas ao SISBACEN foram indevidas ou que o débito estivesse quitado. Diante disso, inexistindo demonstração de que a credora tenha excedido os limites do exercício regular de um direito, não há que se falar em responsabilização civil ou compensação por danos morais. Com relação ao nome da pessoa constante no SCR, é firme o entendimento jurisprudencial de que a manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não configura ato ilícito, tampouco enseja indenização por danos morais quando há registros anteriores legítimos de inadimplência. A esse respeito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Anotação de dados no sistema de informações do Banco Central (SISBACEN/SCR). Dano moral não caracterizado . O cadastro no Sisbacen tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito possam avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurado os danos morais. No caso de registro no SCR, após o adimplemento ou prescrição o débito deixa de constar na coluna “vencidos” ou “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075242-48 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70752424820238220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 05/07/2024). Assim, verifica-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza meramente histórica e informativa, refletindo um panorama mais amplo das operações financeiras contratadas pelos consumidores. Nele são registrados tanto os compromissos inadimplidos quanto as obrigações regularmente adimplidas, inclusive aquelas ainda pendentes de vencimento — estas lançadas no campo "dívidas a vencer". Importa destacar que, mesmo após a quitação de eventual débito anteriormente registrado como “vencido/prejuízo”, tal adimplemento não tem o condão de apagar automaticamente o histórico da inadimplência, regularmente lançado, permanecendo a informação acessível dentro do prazo legal, por força da própria sistemática do SCR. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022, a inserção das operações financeiras no SCR é obrigatória e independe da situação de adimplemento ou inadimplemento, não havendo margem de discricionariedade para a instituição financeira quanto ao lançamento ou não dos dados no sistema. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes