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Wallace Schumacker Da Fonseca x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 338671226

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-42.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SCHUMACKER DA FONSECA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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RAFAEL MARINS SCHUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804724-42.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE SCHUMACKER DA FONSECA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que celebrou o contrato com o réu em 26/12/2024, sob a matrícula de nº 105522114, porém não teve disponibilizado o fornecimento do serviço pelo réu. Argumenta que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito. Pretende a regularização do fornecimento do serviço e a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, conforme id. 196186416. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, pois inexiste matéria fática controvertida a apresentar complexidade, dispensando inclusive para ser dirimida a produção de prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, o protocolo de atendimento administrativo (20250130054481) indicado na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento do serviço em dezembro de 2024. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova de demonstração da existência de causas excludentes da responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, notadamente questões previstas no artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do artigo 487, I do NCPC, para: 1- Ratificar a decisão de id. 179901057 proferida em sede de tutela provisória de urgência antecipada, tornando definitivos os seus efeitos; 2- Condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 17/2023 do TJRJ. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 17/2023 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 21 de julho de 2025. THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0102164-17.2014.8.20.0100

ID: 313132694

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0102164-17.2014.8.20.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO BATISTA DOS SANTOS CID BATISTA DOS SANTOS FRANCISCA JUSSARA DOS SANTOS DE SANTANA DANTAS JOHNATA DE OLIVEIRA BATISTA SALES JOSE BATISTA JUNIOR MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVEIRA MARIA DIVANIR DOS SANTOS MOURA MIZAK BATISTA DE SALES PAULO BATISTA DE SALES PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS MOREIRA PEDRO BATISTA DE SALES REGIA KALLIANE FLORENCIO DOS SANTOS REJANE FLORENCIA DOS SANTOS RIVANIA LUCIA MOURA DE ASSIS SIDARQUE BATISTA DE SALES WENDELL BATISTA DOS SANTOS ZEIZA MARIA DE SALES GUERRA ZENIRA MARIA DE SALES ZOILA MARIA SALES ZOILMA MARIA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CAPI PEREIRA

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OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO

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MARTHA RUTH XAVIER DUARTE

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MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102164-17.2014.8.20.0100 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de processo de inventário de José Batista dos Santos, falecido em 23 de abril de 2014, tendo como inventariante Sidarque Batista de Sales. O processo encontra-se em fase de resolução de questões incidentais relacionadas à distribuição dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás em terras do espólio. Após decisão proferida sob ID 148826967, que determinou a distribuição dos royalties com base em área de 550,39 hectares para o espólio, foram opostos embargos de declaração por Maria Aparecida dos Santos Pimentel (ID 149718200) e Francisca Jussara dos Santos de Santana Dantas (ID 149718226). As embargantes alegam erro material na fixação da área, sustentando que deveria ser 333,5 hectares conforme certidão cartorária oficial. Os demais herdeiros apresentaram impugnação aos embargos (ID 150388590), sustentando a ausência de vícios na decisão embargada e caracterizando os embargos como tentativa inadequada de reforma. O inventariante requereu dilação de prazo (ID 153220944) para apresentar relatório atualizado, aguardando resposta da Petroreconcavo ao ofício judicial. A Petroreconcavo S.A. respondeu adequadamente ao ofício, apresentando demonstrativos detalhados de produção dos poços no período de 2021 a 2025, com dados de 16 poços específicos e valores significativos de royalties. Posteriormente, foram apresentados requerimentos para expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente no montante total de R$ 1.365.397,08, provenientes de royalties pagos pela Petrorecôncavo S.A., envolvendo 15 herdeiros habilitados, com menção a cinco herdeiras que "já vem recebendo royalties há mais de 10 anos" e à pendência da ação de reconhecimento de paternidade de Juarez Soares de Souza Brasileiro. Entre os documentos fundamentais destacam-se: a certidão cartorária (ID 51651032 - Pág. 40) emitida pelo 1º Ofício de Notas de Assu/RN em 16 de maio de 2014, certificando área de 333,5 hectares para a matrícula 4.179; o levantamento topográfico (ID 118212093) elaborado em 2024 pelo inventariante, indicando área de 550,39 hectares; e a documentação das embargantes com certificação INCRA/SNCR. II - Fundamentação Da natureza jurídica dos embargos de declaração Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade das decisões judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação restritiva quanto ao efeito modificativo dos embargos, admitindo-o apenas em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou quando a correção não implique reanálise do mérito da decisão. No presente caso, não se vislumbra a presença de vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, pelos fundamentos que se seguem. O levantamento topográfico apresentado pelo inventariante (ID 118212093) foi elaborado por profissional habilitado, Elanio Nogueira de Lucena (CREA 0791469948-9), especialista em georreferenciamento e geoprocessamento, utilizando metodologia moderna de aerofotogrametria com drone e sistema SIRGAS 2000 georreferenciado. Este documento técnico apresenta descrição detalhada e precisa da propriedade, com coordenadas georreferenciadas, identificação específica dos poços de petróleo e gás, e delimitação clara das confrontações. A área total identificada de 550,39 hectares para o espólio e 283,48 hectares para a área doada reflete a realidade fática atual da propriedade, baseada em tecnologia de precisão. A certidão cartorária de 2014, embora possua fé pública, baseia-se em descrição antiga que pode não refletir a realidade atual dos limites da propriedade. O registro imobiliário, especialmente em propriedades rurais de grande extensão, muitas vezes contém descrições imprecisas ou desatualizadas, elaboradas sem a tecnologia de georreferenciamento disponível atualmente. O levantamento topográfico moderno, realizado com drone e georreferenciamento, oferece precisão técnica superior à descrição cartorária de 2014, elaborada em época anterior aos avanços tecnológicos de medição territorial. A diferença de área não constitui necessariamente erro, mas sim reflexo de medição mais precisa da propriedade real. A certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0803792-62.2021.8.20.0000 demonstra que questões relacionadas à partilha e aos direitos dos herdeiros foram definitivamente resolvidas pelo Poder Judiciário, com chancela do Superior Tribunal de Justiça. O STJ não conheceu do recurso especial, mantendo as decisões das instâncias inferiores. Esta decisão transitada em julgado confere estabilidade às relações sucessórias e valida os procedimentos adotados no inventário, incluindo a metodologia de identificação e delimitação dos bens do espólio. A coisa julgada impede rediscussão de matéria já decidida, conferindo segurança jurídica ao processo sucessório. A decisão que fixou a área do espólio em 550,39 hectares baseou-se em documentação técnica adequada, produzida por profissional habilitado, utilizando metodologia reconhecida e precisa. Não há omissão, pois a questão foi expressamente decidida com base nos elementos probatórios disponíveis. Não há contradição, pois a decisão é internamente coerente. Não há obscuridade, sendo claros os fundamentos e o dispositivo. As embargantes não demonstraram erro material evidente, mas sim divergência de interpretação sobre qual documentação deveria prevalecer. Esta divergência constitui questão de mérito que não se presta à correção via embargos de declaração. A existência da ação demarcatória nº 0804724-42.2022.8.20.5100 oferece via processual adequada para discussão aprofundada dos limites territoriais, com participação de todas as partes interessadas e produção de prova técnica contraditória. Este processo específico permite análise detalhada da questão territorial sem comprometer o andamento do inventário. Eventual divergência entre documentos deve ser dirimida na ação própria, com contraditório pleno e produção de prova pericial, não através de embargos de declaração no inventário, que se destina especificamente ao esclarecimento de vícios na decisão. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre embargos de declaração, decido: 1. Dos embargos de declaração Rejeito os embargos de declaração opostos por Maria Aparecida dos Santos Pimentel e Francisca Jussara dos Santos de Santana Dantas, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido proferida com base em documentação técnica adequada e fundamentos jurídicos consistentes. 2. Da distribuição dos royalties - área do espólio Determino que os royalties provenientes dos poços situados na área do espólio (550,39 hectares) sejam depositados integralmente em juízo para posterior partilha entre os herdeiros, confirmando a área estabelecida com base no levantamento topográfico técnico elaborado por profissional habilitado. 3. Da distribuição dos royalties - área doada Determino que os royalties provenientes dos poços situados na área doada (283,48 hectares) sejam divididos na proporção de 50% para depósito em juízo e 50% para as donatárias, conforme decisão anterior, mantendo-se o regime estabelecido para equalização das legítimas dos herdeiros. 4. Da distribuição dos royalties - novos poços Determino que os royalties provenientes dos novos poços (SAB-0004, SAB-0007 e SAB-0011) sigam a mesma regra: se situados na área do espólio, 100% para depósito em juízo; se situados na área doada, 50% para depósito em juízo e 50% para as donatárias. 5. Das determinações à Petroreconcavo S.A. Oficie-se à Petroreconcavo S.A. para que informe, no prazo de 15 dias, a localização exata dos novos poços (SAB-0004, SAB-0007 e SAB-0011), a fim de verificar se estão na área do espólio ou na área doada, e para que cumpra integralmente as determinações anteriores de depósito judicial dos valores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 6. Da habilitação de terceiro interessado Defiro o pedido de habilitação de Juarez Soares de Souza Brasileiro como terceiro interessado, determinando a reserva do quinhão que lhe seria devido caso seja reconhecida sua condição de filho, até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de paternidade em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN. 7. Da desobstrução do acesso às terras Determino a imediata desobstrução do acesso às terras do espólio e às terras doadas para as empresas exploradoras de petróleo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), permitindo-se, contudo, a adoção de medidas de controle que não impeçam a atividade exploratória. 8. Do pedido de levantamento de valores Em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento de R$ 1.365.397,08 depositados judicialmente, considerando que as cinco herdeiras mencionadas já estão devidamente habilitadas no processo e que a reserva para Juarez Soares de Souza Brasileiro já foi determinada no item 6 acima, determino que os requerentes prestem os seguintes esclarecimentos no prazo de 15 dias: Apresentem demonstrativo detalhado da divisão proporcional dos valores entre os herdeiros habilitados, especificando o percentual de cada um na herança e os critérios utilizados para o cálculo, observando-se a reserva de quinhão já determinada para o terceiro interessado. Comprovem a concordância de todos os herdeiros habilitados com a forma de partilha proposta, ou demonstrem que a divisão obedece estritamente às quotas hereditárias legais, considerando a situação do terceiro interessado. Informem como será efetuada a reserva prática do quinhão para Juarez Soares de Souza Brasileiro e qual o percentual específico a ser reservado dos valores a serem levantados. 9. Do inventariante Defiro a dilação de prazo requerida, concedendo 15 dias contados da resposta da Petroreconcavo para apresentação do relatório atualizado dos bens do espólio, incluindo os valores de royalties já depositados em juízo com a respectiva atualização monetária. O relatório deverá incluir demonstrativo completo de todos os herdeiros habilitados, seus respectivos percentuais na herança, a situação do terceiro interessado Juarez Soares de Souza Brasileiro, e eventual previsão para encerramento do inventário. 10. Das cautelas para expedição de alvarás Prestados os esclarecimentos solicitados e verificada a regularidade da distribuição proposta, poderão ser expedidos os alvarás para levantamento dos valores depositados, observando-se as seguintes cautelas: Reserva efetiva do percentual correspondente ao quinhão de Juarez Soares de Souza Brasileiro, conforme determinado no item 6, até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de paternidade. Expedição individualizada dos alvarás conforme demonstrativo de partilha a ser apresentado, com discriminação clara dos valores devidos a cada herdeiro habilitado. Ressalva expressa de que os valores levantados poderão estar sujeitos a posterior acerto, caso haja modificação na situação sucessória ou reconhecimento definitivo da paternidade do terceiro interessado. 11. Dos próximos passos processuais Para evitar tumulto processual e garantir o regular prosseguimento do feito, determino que as futuras manifestações dos herdeiros e interessados sejam apresentadas em petições individuais, com objeto específico e claramente delimitado. Prestados os esclarecimentos sobre o levantamento de valores, cumpridas as determinações à Petroreconcavo, e apresentado o relatório pelo inventariante, retornem os autos conclusos para análise da expedição dos alvarás e eventual designação de providências para encerramento do inventário. 12. Das intimações Intimem-se todos os herdeiros habilitados e o terceiro interessado desta decisão. Comunique-se à Petroreconcavo S.A. para cumprimento das determinações reiteradas. Face à natureza alimentar dos royalties e à necessidade de dar continuidade ao processo sucessório, determino cumprimento prioritário de todas as determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 336675202

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JOÃO HUMBERTO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO. Narra a exordial: "A parte demandante recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. A parte autora se utiliza do Banco Bradesco para percepção do benefício previdenciário, tendo como dados: agência 2159, conta 34105-3. Não obstante, a parte promovida realizou cobranças, denominada de “MORA CREDITO PESSOAL”, cobranças das quais a parte autora desconhece de forma veemente sua origem: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 966,77 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Salta aos olhos que instituições financeiras e seguradoras se utilizam da baixa instrução dos consumidores que percebem benefícios, em sua maioria idosos de baixa instrução e que utilizam suas contas para receberem suas aposentadorias para praticarem condutas ilegais diversas, que destoam totalmente da legislação vigente. É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem apenas 1 salário mínimo para sobrevivência, em muitos casos, sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas." Pediu, no mérito, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados na sua conta e uma indenização por danos morais. (id. 101913662) Contestação apresentada. O réu suscita preliminares. No mérito, em suma, suscita prejudicial da prescrição e refuta a pretensão, aduzindo que houve a contratação regular, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 102829498). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 104776839) e no id nº 104776843 a requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito. Foi prolatada sentença em id. 104877362, acolhendo preliminar da contestação e reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações e declarado extinto o processo, sem resolução do mérito. Interposto recurso de apelação pela parte autora. (id. 107186854) Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela parte ré. (id. 108357007) Por meio do acordão de id. 116828322, o TJPB deu provimento ao recurso interposto e desconstituiu a sentença recorrida. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DAS PRELIMINARES De início destaco que as preliminares relacionadas ao fracionamento de demandas restam superadas pela decisão do TJPB acima apontadas. Passo à análise das demais questões preliminares. 1.1.DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré, em sua contestação, resiste ao pleito autoral. Assim, ainda que de forma superveniente, é de se reconhecer o interesse de agir necessidade. Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 1.2.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL Alega o impugnante que a parte impugnada possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)" No presente caso, o extrato acostado em id. 101912046 demonstra que o primeiro desconto se deu em agosto de 2021. De outro lado, a ação foi ajuizada em outubro de 2024. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na situação em apreço, conforme restará exposto mais adiante, as provas vertidas aos autos são mais do que suficientes para a formação do meu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral em audiência, mostrando-se de rigor o julgamento antecipado do mérito. Nesse passo, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumpre julgar antecipadamente o mérito. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão passa pela análise da existência ou não do contrato da relação contratual impugnada na inicial. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, questiona débitos que foram realizados em sua conta bancária com o título "MORA CREDITO PESSOAL", aduzindo que desconhece a origem de tais descontos. O réu, em sua contestação, esclareceu que os referidos débitos tiveram origem em um contrato de empréstimo pessoal que foi realizado pela parte autora, sendo que, como no momento do pagamento das parcelas não havia saldo suficiente em conta bancária, foram geradas as cobranças dos referidos valores. Nesse sentido, da análise dos extratos bancários acostados pela parte autora vislumbro que o argumento apresentado pelo demandado procede. Com efeito, da análise dos referidos documentos, verifico que em 23 de junho de 2021 a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 3.274,00 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais). Observo, ainda, que em 07 de fevereiro de 2022 e em 18 de maio de 2022, a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 639,14 (seiscentos e trinta e nove reais e catorze centavos) e no valor de RS 15628,07 (quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos). Por fim, constado que em 26 de janeiro de 2023, a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem também foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 1.150,46 (hum mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Por outro lado, é possível perceber também que várias foram as tentativas de se debitar em sua conta as parcelas dos referidos empréstimos, sem sucesso, posto inexistir saldo suficiente. Em assim sendo, resta evidente que os débitos intitulados "MORA CREDITO PESSOAL" se mostram devidos e tiveram como causa o não pagamento, no prazo adequado, das parcelas do empréstimo pessoal realizado. Por conseguinte, é de ressaltar que o consumidor não teria como alegar ignorância, pois era ciente da mora no pagamento das prestações do empréstimo contraído. Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a parte autora agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CREDITO PESSOAL". Assim, não havendo desconhecimento ou violação do direito à informação ao consumidor, as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para impor a procedência do pedido autoral. Em caso análogo, a Câmara Cível do TJ/PB, já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DA RUBRICA “MORA CRED”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO PELO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENCARGO LIMITE CRED”, DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRENTISTA. SAQUES DE VALORES ACIMA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Verifica-se claramente que existente no ato judicial vergastado a motivação suficiente, ou seja, aquela por meio da qual o juiz singular conseguiu demonstrar as razões pelas quais, à luz do que foi alegado e provado, decidiu julgar improcedente o pleito autoral, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. - A relação contratual estabelecida entre a autora e a instituição financeira configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - Para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Na distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. - Em que pese o esforço argumentativo da apelante, não logrou êxito em demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito com relação à tarifa “MORA CRED”, já que não há descontos de tal rubrica nos extratos colacionados aos autos. Portanto, na espécie, deve valer o princípio que rege o processo civil, em que a parte autora assume o risco de perder a causa, neste ponto, se não comprovar os fatos inicialmente alegados. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao sacar valor acima do crédito, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “encargo limite cred”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804623-56.2022.815.0181. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – 08/03/2023. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 336675206

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JOÃO HUMBERTO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO. Narra a exordial: "A parte demandante recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. A parte autora se utiliza do Banco Bradesco para percepção do benefício previdenciário, tendo como dados: agência 2159, conta 34105-3. Não obstante, a parte promovida realizou cobranças, denominada de “MORA CREDITO PESSOAL”, cobranças das quais a parte autora desconhece de forma veemente sua origem: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 966,77 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Salta aos olhos que instituições financeiras e seguradoras se utilizam da baixa instrução dos consumidores que percebem benefícios, em sua maioria idosos de baixa instrução e que utilizam suas contas para receberem suas aposentadorias para praticarem condutas ilegais diversas, que destoam totalmente da legislação vigente. É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem apenas 1 salário mínimo para sobrevivência, em muitos casos, sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas." Pediu, no mérito, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados na sua conta e uma indenização por danos morais. (id. 101913662) Contestação apresentada. O réu suscita preliminares. No mérito, em suma, suscita prejudicial da prescrição e refuta a pretensão, aduzindo que houve a contratação regular, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 102829498). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 104776839) e no id nº 104776843 a requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito. Foi prolatada sentença em id. 104877362, acolhendo preliminar da contestação e reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações e declarado extinto o processo, sem resolução do mérito. Interposto recurso de apelação pela parte autora. (id. 107186854) Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela parte ré. (id. 108357007) Por meio do acordão de id. 116828322, o TJPB deu provimento ao recurso interposto e desconstituiu a sentença recorrida. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DAS PRELIMINARES De início destaco que as preliminares relacionadas ao fracionamento de demandas restam superadas pela decisão do TJPB acima apontadas. Passo à análise das demais questões preliminares. 1.1.DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré, em sua contestação, resiste ao pleito autoral. Assim, ainda que de forma superveniente, é de se reconhecer o interesse de agir necessidade. Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 1.2.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL Alega o impugnante que a parte impugnada possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)" No presente caso, o extrato acostado em id. 101912046 demonstra que o primeiro desconto se deu em agosto de 2021. De outro lado, a ação foi ajuizada em outubro de 2024. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na situação em apreço, conforme restará exposto mais adiante, as provas vertidas aos autos são mais do que suficientes para a formação do meu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral em audiência, mostrando-se de rigor o julgamento antecipado do mérito. Nesse passo, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumpre julgar antecipadamente o mérito. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão passa pela análise da existência ou não do contrato da relação contratual impugnada na inicial. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, questiona débitos que foram realizados em sua conta bancária com o título "MORA CREDITO PESSOAL", aduzindo que desconhece a origem de tais descontos. O réu, em sua contestação, esclareceu que os referidos débitos tiveram origem em um contrato de empréstimo pessoal que foi realizado pela parte autora, sendo que, como no momento do pagamento das parcelas não havia saldo suficiente em conta bancária, foram geradas as cobranças dos referidos valores. Nesse sentido, da análise dos extratos bancários acostados pela parte autora vislumbro que o argumento apresentado pelo demandado procede. Com efeito, da análise dos referidos documentos, verifico que em 23 de junho de 2021 a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 3.274,00 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais). Observo, ainda, que em 07 de fevereiro de 2022 e em 18 de maio de 2022, a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 639,14 (seiscentos e trinta e nove reais e catorze centavos) e no valor de RS 15628,07 (quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos). Por fim, constado que em 26 de janeiro de 2023, a parte autora recebeu em sua conta bancária valores creditados pelo demandado cuja origem também foi um empréstimo pessoal, no valor total de R$ 1.150,46 (hum mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Por outro lado, é possível perceber também que várias foram as tentativas de se debitar em sua conta as parcelas dos referidos empréstimos, sem sucesso, posto inexistir saldo suficiente. Em assim sendo, resta evidente que os débitos intitulados "MORA CREDITO PESSOAL" se mostram devidos e tiveram como causa o não pagamento, no prazo adequado, das parcelas do empréstimo pessoal realizado. Por conseguinte, é de ressaltar que o consumidor não teria como alegar ignorância, pois era ciente da mora no pagamento das prestações do empréstimo contraído. Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a parte autora agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CREDITO PESSOAL". Assim, não havendo desconhecimento ou violação do direito à informação ao consumidor, as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para impor a procedência do pedido autoral. Em caso análogo, a Câmara Cível do TJ/PB, já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DA RUBRICA “MORA CRED”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO PELO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENCARGO LIMITE CRED”, DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRENTISTA. SAQUES DE VALORES ACIMA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Verifica-se claramente que existente no ato judicial vergastado a motivação suficiente, ou seja, aquela por meio da qual o juiz singular conseguiu demonstrar as razões pelas quais, à luz do que foi alegado e provado, decidiu julgar improcedente o pleito autoral, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. - A relação contratual estabelecida entre a autora e a instituição financeira configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - Para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Na distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. - Em que pese o esforço argumentativo da apelante, não logrou êxito em demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito com relação à tarifa “MORA CRED”, já que não há descontos de tal rubrica nos extratos colacionados aos autos. Portanto, na espécie, deve valer o princípio que rege o processo civil, em que a parte autora assume o risco de perder a causa, neste ponto, se não comprovar os fatos inicialmente alegados. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao sacar valor acima do crédito, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “encargo limite cred”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804623-56.2022.815.0181. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – 08/03/2023. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 283124984

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substi… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: João Humberto da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB PB 28729-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento indevido de demandas e da padronização das petições iniciais, caracterizando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada demonstra, de forma específica, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar; e (ii) definir se a extinção do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera semelhança entre ações e a alegação de fracionamento de demandas não são suficientes, por si sós, para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessária a demonstração concreta da litigância predatória e do abuso do direito de ação. A extinção do processo sem permitir a correção de eventuais vícios da petição inicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem prévia análise individualizada dos elementos concretos de cada caso. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, diante de suspeita de litigância abusiva, o juízo deve adotar medidas saneadoras, como a intimação da parte para apresentação de documentos complementares ou a reunião de processos conexos, antes de extinguir o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na litigância predatória, exige demonstração concreta da conduta abusiva, não bastando a mera existência de ações padronizadas. A parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial e corrigir eventuais vícios antes da extinção do processo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO HUMBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Argumenta que, antes de extinguir o processo, o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a correção de eventuais vícios na petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Razão assiste ao apelante. No caso em exame, o juízo sentenciante identificou o fracionamento de demandas promovidas pelo mesmo autor contra a mesma parte demandada, com padronização das petições iniciais, a indicar conduta de advocacia predatória, e diante disso concluiu pela falta de interesse processual, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, arrimado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença carece de fundamentação específica que dê sustentação a tal decisão. Não ficou demonstrado, de forma concreta e objetiva, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar. O simples fracionamento de ações ou a semelhança entre as petições iniciais, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito sem conceder previamente ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais vícios configura violação ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da não surpresa. O CPC expressamente dispõe que: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, embora a preocupação do magistrado com a multiplicidade de demandas propostas pela mesma parte e pelo mesmo advogado seja legítima, tendo em vista a economia processual e a redução da sobrecarga do Judiciário, era seu dever identificar com clareza o vício processual e permitir sua correção, o que não foi feito no caso em análise. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, sob a justificativa de litigância abusiva decorrente do fracionamento desnecessário de demandas. O juízo de origem havia determinado à parte autora a apresentação de documentos para confirmar a autenticidade e contemporaneidade da procuração e do comprovante de residência. A autora apelante compareceu à unidade judiciária e apresentou os documentos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o comparecimento da apelante para confirmar sua identidade afasta os indícios de litigância abusiva; e (ii) avaliar se a existência de ações semelhantes sobre o mesmo tema, com as mesmas partes e causas de pedir, configura, isoladamente, falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento da parte autora perante o juízo para apresentar documentação pessoal e confirmar sua identidade afasta, em princípio, os indícios de litigância abusiva, demonstrando boa-fé e a inexistência de dolo na proposição da ação. 4. A mera existência de duas ações com idênticos pedidos e causas de pedir, mesmo que configure fracionamento de demandas, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse de agir. O juízo pode adotar outras medidas, como a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sem extinguir o processo. 5. A Recomendação CNJ n. 159/2024 orienta a adoção de medidas adequadas para a identificação de litigância predatória, mas a simples suspeita de litigância abusiva, sem confirmação de má-fé ou desvio de finalidade, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Nulidade da sentença decretada. Tese de julgamento: “1. O comparecimento da parte para comprovar sua identidade e apresentar documentação solicitada pelo juízo afasta, em princípio, a presunção de litigância abusiva; 2. A existência de múltiplas ações com as mesmas partes e causas de pedir não configura, isoladamente, ausência de interesse de agir, cabendo ao juízo avaliar a adoção de medidas outras, como a reunião de processos, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional sem extinguir o feito”. (0801712-98.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação ordinária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, sob o fundamento de litigância abusiva e predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. A sentença considerou o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado da apelante e características padronizadas das demandas, sem oportunizar a emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, viola o contraditório e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se a repetição de demandas semelhantes, por si só, caracteriza litigância abusiva capaz de justificar o indeferimento liminar da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial viola o artigo 321 do CPC, que assegura à parte a oportunidade de corrigir eventuais vícios formais antes do indeferimento liminar da inicial. 4. O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o magistrado decida com base em fundamentos não previamente discutidos pelas partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera semelhança entre demandas e o número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não caracterizam, por si só, litigância abusiva, sendo imprescindível a análise concreta de má-fé ou desvio de finalidade. 6. O indeferimento liminar da inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), quando a parte não é previamente intimada a sanar as irregularidades processuais. 7. A análise exauriente de eventual litigância abusiva deve ocorrer ao longo do curso processual, com observância ao contraditório, e não de forma antecipada e genérica. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. Sentença anulada. (0802213-22.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude de manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, por meio da propositura de demandas que deveriam ter sido cumuladas em um único processo, o que configurou, em tese, abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram configurados o cerceamento de defesa e a litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial sem oportunizar à parte autora sua emenda, para correção de eventuais falhas, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Na hipótese de litigância predatória, o magistrado adotará medidas saneadoras, tais quais as exemplificadas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que o autor tenha a oportunidade de corrigir eventuais vícios na petição inicial antes do seu indeferimento. A litigância predatória configura uma prática reprovável que deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sendo as medidas saneadoras previstas na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, um importante instrumento para esse fim. (0804709-63.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 283124998

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substi… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: João Humberto da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB PB 28729-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento indevido de demandas e da padronização das petições iniciais, caracterizando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada demonstra, de forma específica, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar; e (ii) definir se a extinção do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera semelhança entre ações e a alegação de fracionamento de demandas não são suficientes, por si sós, para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessária a demonstração concreta da litigância predatória e do abuso do direito de ação. A extinção do processo sem permitir a correção de eventuais vícios da petição inicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem prévia análise individualizada dos elementos concretos de cada caso. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, diante de suspeita de litigância abusiva, o juízo deve adotar medidas saneadoras, como a intimação da parte para apresentação de documentos complementares ou a reunião de processos conexos, antes de extinguir o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na litigância predatória, exige demonstração concreta da conduta abusiva, não bastando a mera existência de ações padronizadas. A parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial e corrigir eventuais vícios antes da extinção do processo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO HUMBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Argumenta que, antes de extinguir o processo, o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a correção de eventuais vícios na petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Razão assiste ao apelante. No caso em exame, o juízo sentenciante identificou o fracionamento de demandas promovidas pelo mesmo autor contra a mesma parte demandada, com padronização das petições iniciais, a indicar conduta de advocacia predatória, e diante disso concluiu pela falta de interesse processual, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, arrimado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença carece de fundamentação específica que dê sustentação a tal decisão. Não ficou demonstrado, de forma concreta e objetiva, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar. O simples fracionamento de ações ou a semelhança entre as petições iniciais, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito sem conceder previamente ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais vícios configura violação ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da não surpresa. O CPC expressamente dispõe que: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, embora a preocupação do magistrado com a multiplicidade de demandas propostas pela mesma parte e pelo mesmo advogado seja legítima, tendo em vista a economia processual e a redução da sobrecarga do Judiciário, era seu dever identificar com clareza o vício processual e permitir sua correção, o que não foi feito no caso em análise. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, sob a justificativa de litigância abusiva decorrente do fracionamento desnecessário de demandas. O juízo de origem havia determinado à parte autora a apresentação de documentos para confirmar a autenticidade e contemporaneidade da procuração e do comprovante de residência. A autora apelante compareceu à unidade judiciária e apresentou os documentos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o comparecimento da apelante para confirmar sua identidade afasta os indícios de litigância abusiva; e (ii) avaliar se a existência de ações semelhantes sobre o mesmo tema, com as mesmas partes e causas de pedir, configura, isoladamente, falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento da parte autora perante o juízo para apresentar documentação pessoal e confirmar sua identidade afasta, em princípio, os indícios de litigância abusiva, demonstrando boa-fé e a inexistência de dolo na proposição da ação. 4. A mera existência de duas ações com idênticos pedidos e causas de pedir, mesmo que configure fracionamento de demandas, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse de agir. O juízo pode adotar outras medidas, como a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sem extinguir o processo. 5. A Recomendação CNJ n. 159/2024 orienta a adoção de medidas adequadas para a identificação de litigância predatória, mas a simples suspeita de litigância abusiva, sem confirmação de má-fé ou desvio de finalidade, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Nulidade da sentença decretada. Tese de julgamento: “1. O comparecimento da parte para comprovar sua identidade e apresentar documentação solicitada pelo juízo afasta, em princípio, a presunção de litigância abusiva; 2. A existência de múltiplas ações com as mesmas partes e causas de pedir não configura, isoladamente, ausência de interesse de agir, cabendo ao juízo avaliar a adoção de medidas outras, como a reunião de processos, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional sem extinguir o feito”. (0801712-98.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação ordinária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, sob o fundamento de litigância abusiva e predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. A sentença considerou o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado da apelante e características padronizadas das demandas, sem oportunizar a emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, viola o contraditório e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se a repetição de demandas semelhantes, por si só, caracteriza litigância abusiva capaz de justificar o indeferimento liminar da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial viola o artigo 321 do CPC, que assegura à parte a oportunidade de corrigir eventuais vícios formais antes do indeferimento liminar da inicial. 4. O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o magistrado decida com base em fundamentos não previamente discutidos pelas partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera semelhança entre demandas e o número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não caracterizam, por si só, litigância abusiva, sendo imprescindível a análise concreta de má-fé ou desvio de finalidade. 6. O indeferimento liminar da inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), quando a parte não é previamente intimada a sanar as irregularidades processuais. 7. A análise exauriente de eventual litigância abusiva deve ocorrer ao longo do curso processual, com observância ao contraditório, e não de forma antecipada e genérica. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. Sentença anulada. (0802213-22.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude de manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, por meio da propositura de demandas que deveriam ter sido cumuladas em um único processo, o que configurou, em tese, abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram configurados o cerceamento de defesa e a litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial sem oportunizar à parte autora sua emenda, para correção de eventuais falhas, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Na hipótese de litigância predatória, o magistrado adotará medidas saneadoras, tais quais as exemplificadas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que o autor tenha a oportunidade de corrigir eventuais vícios na petição inicial antes do seu indeferimento. A litigância predatória configura uma prática reprovável que deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sendo as medidas saneadoras previstas na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, um importante instrumento para esse fim. (0804709-63.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Caroline Belgues Rezendes Alvares x Cedae

ID: 308436905

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-31.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BELGUES REZENDES ALVARES

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

THAIS MENDES MOREIRA

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WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0804724-31.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE BELGUES REZENDES ALVARES RÉU: CEDAE Tendo em vista a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, que validou a liminar que permite à CEDAE quitar dívidas por precatórios, que ora transcrevo: “MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em razão de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do referido Estado, pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho, que negaram a aplicação do regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae. O autor narra, em síntese, que a Cedae é sociedade de economia mista, “com 99,9996% do seu capital social pertencente ao Estado do Rio de Janeiro” e que a estatal presta serviço público essencial (saneamento básico), em caráter não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária (documento eletrônico 1, p. 2). Sustenta que, até 2021, a empresa detinha exclusividade nos sistemas upstream e downstream de sua área de atuação e que, após o processo de desestatização e concessão concluído naquele ano, o sistema downstream na região metropolitana do Rio de Janeiro teria sido delegado à iniciativa privada. No entanto, as atividades de “captação, adução e tratamento da água bruta para a sua disponibilização às novas concessionárias, após término do procedimento de potabilização, permaneceram sob a exclusividade da Companhia”. (documento eletrônico 1, p. 2 - grifos no original). Relata que, além dessas atividades, a Cedae permanece prestando os serviços de downstream “naqueles Municípios que optaram por manter o serviço público sob a responsabilidade da estatal”, mas, ainda nesses casos, não atuaria em regime de concorrência, dando apenas continuidade à exploração em regime de monopólio. Aduz, em conclusão, que a estatal preenche todos os requisitos para fazer jus ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, citando, em seu favor, o reconhecimento de imunidade tributária pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Originária 2.757, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Requer a concessão de medida liminar para: “1) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem ou possam implicar bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no artigo 100 da CRFB/88 c/c 534 e 535 do CPC, com a imediata liberação dos valores; e 2) determinar que se proceda com a imediata devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da CEDAE que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais.” (documento eletrônico 1, pp. 25-26) Pede, ao fim, seja julgada procedente a presente ADPF, com o reconhecimento, erga omnes e vinculante, da “impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE para bloqueio, penhora ou quaisquer atos de constrição em processos judiciais”. Em despacho de 4/10/2023, requisitei informações aos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Além disso, requisitei informações também da estatal, em especial no que concerne às atividades atualmente desempenhadas, com maiores elementos sobre a desestatização apontada pelo autor. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afirmou que, nos dois processos citados na inicial como exemplos de descumprimento do regime de precatórios, houve depósito espontâneo pela Cedae, sem que houvesse qualquer pleito para aplicação do regime de precatórios (documento eletrônico n. 32). O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prestou informações no sentido de que a estatal não preenche os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para sujeição ao regime excepcional de precatórios, notadamente a inexistência de intuito lucrativo e prestação de serviço em regime não concorrencial (documento eletrônico 35). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região indicou três processos judiciais que podem ser objeto desta ADPF (documentos eletrônicos 37 e 43). A Cedae apresentou manifestação nos autos indicando que, mesmo após o início do programa de desestatização, permanece prestando, em caráter de exclusividade, o serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Municípios específicos, não abrangidos pela desestatização. Apontou, em síntese que: “1. Não houve alteração no quadro societário da empresa, permanecendo 99,9996% do seu capital social detido pelo Poder Público; 2. Não houve alteração da sua natureza societária, na medida em que continua ostentando a natureza de sociedade de economia mista; 3. Não houve alteração de seu objeto social ou de suas atribuições legais, tendo em vista que ainda presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; e 4. Não houve alteração do regime não concorrencial sob o qual a totalidade dos serviços é prestada, uma vez que saneamento básico é monopólio natural por essência; 5. Não há finalidade lucrativa primária 7 , uma vez que a quase a totalidade do capital social da empresa é detida pelo Poder Público 8 , ente público a ter aproveitamento de eventuais dividendos, que são posteriormente revertidos a serviços públicos.” (documento eletrônico 38, pp. 6-7) A Advocacia-Geral da União manifestou-se no sentido do não conhecimento da arguição, em virtude do não preenchimento do requisito da subsidiariedade, e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: “Regime de precatórios. Decisões judiciais que negam à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro − CEDAE a aplicabilidade do regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais. Preliminar. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Mérito. Sociedade de economia mista, de capital aberto, prestadora de serviço público em regime concorrencial e com intuito de lucro: inaplicabilidade do regime de precatórios. Adoção do modelo de concessão, através do Projeto de Desestatização do Serviço Público de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A prerrogativa concedida à Fazenda Pública concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios, contemplada no artigo 100 da Constituição, efetivamente não é extensível às estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucro. Precedentes dessa Corte Suprema. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente.” (documento eletrônico 44) A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, ofereceu parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido. Confira-se a ementa: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DÍVIDAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM RISCO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ordens judiciais de bloqueio, de arresto, de penhora e de sequestro de recursos de empresas públicas e de sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, sob alegação de afronta aos preceitos fundamentais da divisão funcional de Poder, da legalidade orçamentária e do regime de precatórios (CF, arts. 2º, 100 e 167, VI). Precedentes. 2. Medidas judiciais constritivas sobre recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, transgridem o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100) e afrontam os princípios da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos (arts. 37, caput, e 175 da CF/1988). — Parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido.” (documento eletrônico 47) É o relatório. Decido. A medida cautelar postulada pelo requerente comporta acolhimento, nos termos do art. 5º, da Lei Federal n. 9.882/1999, tendo em vista os diversos precedentes nesta matéria. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental contraordens judiciais de bloqueio e sequestro de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, com amparo no princípio da Separação dos Poderes e do regime de Precatórios (arts. 2º e 100, da Constituição Federal). Nesse sentido, vide ADPF 524/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/2023; e ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017. Nas arguições que compõem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca desse tema, fixou-se a orientação de que as estatais que (i) prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade e (iii) sem intuito lucrativo primário gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional. Cito, nessa linha, recentes julgados do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios.” (ADPF 949/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 22/9/2023 - grifei). “Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades econômicas em sentido estrito. Regime concorrencial. Inaplicabilidade do regime constitucional dos precatórios. Improcedência do pedido. 1. Conversão do exame da liminar em definitivo de mérito, em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), as empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher três requisitos cumulativos, quais sejam: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros. Precedentes. 3. As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista), ao atuarem em atividades econômicas em sentido estrito, a teor do art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição da República, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de benefícios e prerrogativas da Fazenda Pública inextensíveis ao setor privado. 4. As atividades desenvolvidas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS não se revelam, exclusivamente, como serviços públicos essenciais, ao contrário, são, em larga escala, identificadas como atividades econômicas em sentido estrito e sujeitas ao regime concorrencial. 5. As atividades referidas, por exemplo, no art. 4º, I, II, III, IV, V e VI, do Estatuto Social da MGS e no art. 126, I, II, III, IV, V e VI, da Lei 11.406/1994, do Estado de Minas Gerais – conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância, serviços temporários, administração de estacionamentos rotativos e de condomínios, recuperação, manutenção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e aparelhos em geral, conserto e manutenção de veículos – são desenvolvidas ordinariamente pela iniciativa privada. Não há qualquer dúvida razoável de que tais serviços são objeto de intensa concorrência em âmbito regional e nacional, sendo certo que, nas repartições públicas de modo geral, esses serviços são realizados por meio da contratação de empresas privadas. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida. Pedido julgado improcedente.” (ADPF 896 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 25/4/2023 - grifei) No mesmo sentido, há julgados específicos relacionados a sociedades de economia mista que prestam serviço público de saneamento básico, a exemplo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte a da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, que reiteram a orientação indicada acima (ADPF 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/2020; ADPF 890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2022). No presente caso, o Governador do Estado do Rio de Janeiro busca provimento cautelar em favor da Cedae, sociedade de economia prestadora de serviço público de saneamento básico, cuja criação fora autorizada pelo Decreto-Lei estadual n. 39/1975 e com 99,9996% do seu capital social pertencente ao Estado. Do exame da documentação juntada aos autos e das informações prestadas pela Cedae, há demonstração suficiente, nesta análise preliminar, de que a estatal preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao serviço prestado, não há questionamento quanto à natureza pública da atividade desempenhada, relativa ao saneamento básico. Por sua vez, no que concerne ao caráter concorrencial ou não em que prestado o serviço, a Cedae trouxe dados relevantes no sentido de que, mesmo após o Projeto de Desestatização concluído, permanece como prestadora do sistema upstream na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e, nos municípios não aderentes à modelagem da concessão realizada pelo Estado, a integralidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário continua sob sua responsabilidade (documento eletrônico n. 38). Ademais, registro que há julgado do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu à Cedae o direito à imunidade tributária recíproca prevista no art. 100, VI, a, da Constituição Federal, justamente por prestar serviço de maneira exclusiva e não concorrencial e em razão da participação acionária do Estado do Rio de Janeiro. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho do voto do Relator: “Dessarte, revela-se possível a extensão da imunidade tributária recíproca à Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, pois, apesar de constituída como sociedade de economia mista a autora: (i) executa serviço público; (ii) fazendo-o de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro no capital social da empresa é de 99,9996%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. Nessa linha, destaco não haver indicação de qualquer risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da ausência de comprovação de que a CEDAE concorra com outras entidades no campo de sua atuação.” (ACO 2757/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/9/2017). O acórdão, embora anterior ao Projeto de Desestatização, milita em favor do direito invocado pelo requerente e, ao menos neste exame perfunctório, não foi infirmado por fatos posteriores, sobretudo à luz das informações prestadas nos autos. Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro CRISTIANO ZANIN Relator.” Considerando, ainda, que este Juízo não tem competência para manejar a presente execução, diante da necessidade de expedição de precatório ou de RPV, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE para que promova a execução junto à Vara Cível, com competência para expedição de RPV ou precatório. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. RIO BONITO, 25 de junho de 2025. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0804724-24.2024.8.15.0731

ID: 309540618

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-24.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Thais da Silva Andre Advogada: Viviane Marques Lisboa Monteiro - OAB/PB 20841-A Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Fabio Frasato Caires - OAB/PB 20461-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO APARTADA E DE FORMA OPCIONAL. JUROS, SISTEMA PRICE E IOF. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS LITIGANTES. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de supostas cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal com garantia do Saque Aniversário do FGTS. A autora impugna a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Seguro Prestamista, IOF e juros remuneratórios supostamente abusivos, além da aplicação do sistema Price, requerendo ainda a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para anular a cobrança da TAC e condenar a parte ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso do banco; (ii) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); (iii) estabelecer se houve cobrança indevida do seguro prestamista, configurando venda casada; (iv) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) avaliar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da cobrança do IOF; (vi) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é inválida em contratos firmados após 30.04.2008, conforme a Súmula 565 do STJ, pois a Resolução CMN nº 3.518/2007 veda sua incidência, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas, inexistentes no caso concreto. A cobrança do seguro prestamista, formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada, conforme a jurisprudência dos Tribunais A taxa de juros contratada (2,04% a.m. / 27,85% a.a) não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central e jurisprudência do TJ/PB, não configurando abusividade. A aplicação do sistema Price não é, por si só, abusiva ou ilegal, tratando-se de método legítimo de amortização, amplamente aceito na jurisprudência. A cobrança do IOF encontra respaldo no Decreto nº 6.306/2007, sendo obrigação legal do tomador do crédito o ressarcimento do tributo recolhido pela instituição financeira. A mera cobrança indevida, sem negativação ou repercussão concreta nos direitos da personalidade da autora, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso do banco desprovido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos posteriores a 30.04.2008 é inválida, conforme Súmula 565 do STJ. O seguro prestamista formalizado separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada. Os juros remuneratórios abaixo de uma vez e meia a média de mercado não são considerados abusivos. A utilização do sistema Price é legítima como método de amortização. A cobrança do IOF é legal e não configura prática abusiva. A cobrança indevida, sem demonstração de abalo concreto, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJ/PB, AC 0800048-91.2022.8.15.0411, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 20.02.2024; TJ/PB, AC 0800575-89.2023.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 05.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos apelos das partes litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BMG S/A e THAIS DA SILVA ANDRE, respectivamente, réu e autora, irresignados com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo que, nos presentes autos de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", assim dispôs: "[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para ANULAR a cobranças do encargo de “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” e CONDENAR a instituição financeira ré a compensar os valores pagos pela consumidora, na forma dobrada, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da data da assinatura do contrato, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC)." Na exordial, alegou a parte autora que contratou operação de crédito pessoal lastreada em Cédula de Crédito Bancário com garantia do Saque Aniversário do FGTS, mas que não foram prestadas informações claras e adequadas sobre as condições da contratação, violando-se os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a autora contesta a cobrança pela instituição bancária dos seguintes encargos contratuais: (i) cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), considerada indevida por não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado; (ii) juros remuneratórios abusivos, acima da média praticada pelo mercado, sem pactuação livre ou individualizada; (iii) cobrança de Seguro Prestamista e IOF, sem prévia informação ou autorização expressa, o que configura prática abusiva e venda casada; (iv) utilização do sistema de amortização Price, tido como oneroso e prejudicial ao consumidor, ao concentrar o pagamento dos encargos no início do contrato. Pugnou ao fim pela revisão de clausulas contratuais; repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. O Banco BMG S/A apresentou contestação, alegando a validade da contratação por meio eletrônico, mediante aceite expresso da parte autora em plataforma segura e autenticada. Apontou que a autora aderiu voluntariamente à modalidade Saque Aniversário do FGTS, tendo autorizado o banco a acessar seus dados, e que os valores contratados foram efetivamente transferidos à conta da autora, conforme comprovantes juntados. Sustentou a legalidade de todos os encargos pactuados (juros, IOF, seguro e TAC), além da inexistência de conduta abusiva ou dano moral. Nas razões do apelo, pugna a parte demandada pela reforma integral da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos ora combatidos, reiterando os fundamentos de regularidade da contratação; ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro; inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito, negativação ou prejuízo concreto; Legalidade dos encargos cobrados, nos moldes do contrato firmado. A autora, por suas vez, pugna nas razões recursais pela reforma parcial da sentença, para: reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar ilegítima a cobrança do seguro prestamista e do IOF; afastar a utilização do sistema Price; reconhecer o dano moral, diante dos impactos sofridos em sua vida pessoal e financeira. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A autora arguiu a intempestividade do recurso do banco, além de reafirmar as razões de seu apelo. O banco reiterou seus argumentos em defesa da validade da contratação e da ausência de abusividades ou danos. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. REJEITO a preliminar de intempestividade do apelo da parte ré. Entende-se que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei n. 11.419/2006, art. 5º), sempre que for prevista e aplicável em determinado Tribunal de Justiça para os Advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer. No caso, o próprio sistema eletrônico estabeleceu como o prazo final para manifestação a data de "11/02/2025", daí deve essa prevalecer, sendo o apelo protocolado tempestivamente, conforme assim certificado pela escrivania. Confira-se: Assim, conheço de ambos os recursos, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013), e os analiso conjuntamente. A controvérsia gira em torno da regularidade de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Saque Aniversário do FGTS, notadamente quanto a legalidade das cobranças por Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Seguro Prestamista, e dos juros incidentes, e consequente ajustes com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. 1- DA COBRANÇA POR TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) A sentença considerou ilegal a cobrança da TAC e determinou a devolução do indébito em dobro, no valor de R$ 60,00, decisão que deve ser mantida. O entendimento acerca da questão se acha pacificado pelo Enunciado da Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. É dizer, com outras palavras, que, a TAC e TEC, com qualquer outra denominação adotada pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos bancários de financiamentos celebrados até a data de 30/4/2008, a partir da quando entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária competente. No caso concreto, tem-se a celebração do contrato entre as partes, no qual foram pactuados o encargo em questão, em 01/08/2023, daí que se tem por confirmada a abusividade da cobrança, impondo-se, assim, a restituição do indébito. 2- DA COBRANÇA POR SEGURO PRESTAMISTA Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (id. 32760513), não contém contratação de seguro prestamista, porquanto zerada, conforme os seguintes trechos: “Quadro III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET): (c) Prêmio do Seguro Prestamista (se financiado): R$ 0,00 / 0,00%” Bem assim que a contratação do seguro se deu de forma separada e opcional, conforme o documento anexo "Proposta de Adesão ao Seguro FGTS Protegido - Generali", id. 32760513 - Pág. 7, no valor de R$ 56,87. Vejamos: “3.6 - Valor Total do Prêmio: R$ 56,87 3.7 - Forma de pagamento do prêmio: À vista” Na consonância da jurisprudência pátria, a contratação formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, descaracteriza a venda casada. Nesse sentido: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma opcional e sem imposição por parte da instituição financeira, não caracteriza venda casada e deve ser considerada válida. O ônus de provar a imposição de contratação do seguro cabe ao consumidor, e, na ausência de tal prova, o contrato é regular. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639 .320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível nº 1143836-39 .2022.8.26.0100, Rel . Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10332503520228260196 Franca, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 02/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 02/10/2024). Logo, não há abusividade a ser corrigida com relação à cobrança do seguro prestamista. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS Constata-se que a cobrança prevista no contrato celebrado entre as partes (2,04% a.m / 27,85% a.a) não excede à taxa de juros prevista pelo Banco Central. Conforme entendimento deste Colegiado: "[...] não pode ser considerada abusiva a remuneração que não esteja em percentual uma vez e meia acima da média de mercado” (TJPB, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0808433-16.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 30/10/2023). 4- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe o Decreto nº 6.306/2007 sobre a sua incidência nas operações de crédito (art. 2º, inc. I, “a’), sendo que as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito são os contribuintes (art. 4º), enquanto que as instituições financeiras são as responsáveis pela cobrança e seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 5º). Como já dito, o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe, em seu art. 5º, que contribuinte é a pessoa tomadora do crédito e a instituição financeira é a responsável pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (grifei) Isso posto, conclui-se que a instituição financeira (mutuante), em decorrência de imposição legal, efetua o pagamento do imposto ao sujeito ativo da relação tributária. Portanto, é necessário o ressarcimento pelo tomador do financiamento (mutuário) do valor do IOF, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte da relação de crédito sobre a outra. Em razão disso, não é considerada ilegal a inclusão do valor do IOF recolhido nas obrigações assumidas pelo tomador do financiamento. Logo, não há nenhuma ilegalidade na cobrança do IOF nas parcelas do contrato. Sobre o tema: [...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no art . 2º do Decreto nº 6.306/2007. Cobrança legítima [...] (TJ-SP - AC: 10003895220218260027 SP 1000389-52.2021.8 .26.0027, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 30/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 5- SISTEMA PRICE No tocante a utilização da Tabela Price, trata-se de um método de cálculo das parcelas mensais com prestações fixas, sendo o valor da primeira igual ao da última. Segundo o sistema, a prestação amortizará o capital em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. Em resumo, esta nada mais é do que uma técnica utilizada em amortização de empréstimos, cuja característica principal é a apresentação de prestações iguais, usando o regime de juros compostos para cálculo do valor das parcelas. Cumpre destacar que a utilização da mencionada Tabela, por si só, não configura ilegalidade, como demonstra o seguinte aresto desta Corte de Justiça: "[...] A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente. - É válida a cobrança relacionada à taxa de cadastro, porquanto ocorrida por ocasião do início da relação negocial entre as partes” [...]" (TJPB, ApCível 0016948-83.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. em 24/05/2022). 6- DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, na ausência de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. Não restando comprovada a boa-fé objetiva do fornecedor no caso concreto, e diante da ausência de prestação de serviço que justifique a cobrança da TAC, é cabível a restituição dobrada dos valores pagos. 7- DOS DANOS MORAIS Não se verificam nos autos elementos que indiquem abalo aos direitos da personalidade da autora. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, prova de repercussão concreta e relevante. A mera cobrança indevida — ainda que reprovável — não configura, por si só, dano moral indenizável. Não houve negativação, tampouco prova de prejuízo pessoal ou emocional concreto. Assim, não é cabível a condenação por danos morais. Acerca do tema, em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Forte em tais razões, entendo ser o caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

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Processo nº 0804724-24.2024.8.15.0731

ID: 309540621

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-24.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Thais da Silva Andre Advogada: Viviane Marques Lisboa Monteiro - OAB/PB 20841-A Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Fabio Frasato Caires - OAB/PB 20461-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO APARTADA E DE FORMA OPCIONAL. JUROS, SISTEMA PRICE E IOF. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS LITIGANTES. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de supostas cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal com garantia do Saque Aniversário do FGTS. A autora impugna a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Seguro Prestamista, IOF e juros remuneratórios supostamente abusivos, além da aplicação do sistema Price, requerendo ainda a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para anular a cobrança da TAC e condenar a parte ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso do banco; (ii) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); (iii) estabelecer se houve cobrança indevida do seguro prestamista, configurando venda casada; (iv) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) avaliar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da cobrança do IOF; (vi) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é inválida em contratos firmados após 30.04.2008, conforme a Súmula 565 do STJ, pois a Resolução CMN nº 3.518/2007 veda sua incidência, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas, inexistentes no caso concreto. A cobrança do seguro prestamista, formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada, conforme a jurisprudência dos Tribunais A taxa de juros contratada (2,04% a.m. / 27,85% a.a) não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central e jurisprudência do TJ/PB, não configurando abusividade. A aplicação do sistema Price não é, por si só, abusiva ou ilegal, tratando-se de método legítimo de amortização, amplamente aceito na jurisprudência. A cobrança do IOF encontra respaldo no Decreto nº 6.306/2007, sendo obrigação legal do tomador do crédito o ressarcimento do tributo recolhido pela instituição financeira. A mera cobrança indevida, sem negativação ou repercussão concreta nos direitos da personalidade da autora, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso do banco desprovido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos posteriores a 30.04.2008 é inválida, conforme Súmula 565 do STJ. O seguro prestamista formalizado separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada. Os juros remuneratórios abaixo de uma vez e meia a média de mercado não são considerados abusivos. A utilização do sistema Price é legítima como método de amortização. A cobrança do IOF é legal e não configura prática abusiva. A cobrança indevida, sem demonstração de abalo concreto, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJ/PB, AC 0800048-91.2022.8.15.0411, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 20.02.2024; TJ/PB, AC 0800575-89.2023.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 05.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos apelos das partes litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BMG S/A e THAIS DA SILVA ANDRE, respectivamente, réu e autora, irresignados com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo que, nos presentes autos de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", assim dispôs: "[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para ANULAR a cobranças do encargo de “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” e CONDENAR a instituição financeira ré a compensar os valores pagos pela consumidora, na forma dobrada, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da data da assinatura do contrato, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC)." Na exordial, alegou a parte autora que contratou operação de crédito pessoal lastreada em Cédula de Crédito Bancário com garantia do Saque Aniversário do FGTS, mas que não foram prestadas informações claras e adequadas sobre as condições da contratação, violando-se os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a autora contesta a cobrança pela instituição bancária dos seguintes encargos contratuais: (i) cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), considerada indevida por não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado; (ii) juros remuneratórios abusivos, acima da média praticada pelo mercado, sem pactuação livre ou individualizada; (iii) cobrança de Seguro Prestamista e IOF, sem prévia informação ou autorização expressa, o que configura prática abusiva e venda casada; (iv) utilização do sistema de amortização Price, tido como oneroso e prejudicial ao consumidor, ao concentrar o pagamento dos encargos no início do contrato. Pugnou ao fim pela revisão de clausulas contratuais; repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. O Banco BMG S/A apresentou contestação, alegando a validade da contratação por meio eletrônico, mediante aceite expresso da parte autora em plataforma segura e autenticada. Apontou que a autora aderiu voluntariamente à modalidade Saque Aniversário do FGTS, tendo autorizado o banco a acessar seus dados, e que os valores contratados foram efetivamente transferidos à conta da autora, conforme comprovantes juntados. Sustentou a legalidade de todos os encargos pactuados (juros, IOF, seguro e TAC), além da inexistência de conduta abusiva ou dano moral. Nas razões do apelo, pugna a parte demandada pela reforma integral da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos ora combatidos, reiterando os fundamentos de regularidade da contratação; ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro; inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito, negativação ou prejuízo concreto; Legalidade dos encargos cobrados, nos moldes do contrato firmado. A autora, por suas vez, pugna nas razões recursais pela reforma parcial da sentença, para: reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar ilegítima a cobrança do seguro prestamista e do IOF; afastar a utilização do sistema Price; reconhecer o dano moral, diante dos impactos sofridos em sua vida pessoal e financeira. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A autora arguiu a intempestividade do recurso do banco, além de reafirmar as razões de seu apelo. O banco reiterou seus argumentos em defesa da validade da contratação e da ausência de abusividades ou danos. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. REJEITO a preliminar de intempestividade do apelo da parte ré. Entende-se que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei n. 11.419/2006, art. 5º), sempre que for prevista e aplicável em determinado Tribunal de Justiça para os Advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer. No caso, o próprio sistema eletrônico estabeleceu como o prazo final para manifestação a data de "11/02/2025", daí deve essa prevalecer, sendo o apelo protocolado tempestivamente, conforme assim certificado pela escrivania. Confira-se: Assim, conheço de ambos os recursos, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013), e os analiso conjuntamente. A controvérsia gira em torno da regularidade de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Saque Aniversário do FGTS, notadamente quanto a legalidade das cobranças por Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Seguro Prestamista, e dos juros incidentes, e consequente ajustes com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. 1- DA COBRANÇA POR TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) A sentença considerou ilegal a cobrança da TAC e determinou a devolução do indébito em dobro, no valor de R$ 60,00, decisão que deve ser mantida. O entendimento acerca da questão se acha pacificado pelo Enunciado da Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. É dizer, com outras palavras, que, a TAC e TEC, com qualquer outra denominação adotada pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos bancários de financiamentos celebrados até a data de 30/4/2008, a partir da quando entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária competente. No caso concreto, tem-se a celebração do contrato entre as partes, no qual foram pactuados o encargo em questão, em 01/08/2023, daí que se tem por confirmada a abusividade da cobrança, impondo-se, assim, a restituição do indébito. 2- DA COBRANÇA POR SEGURO PRESTAMISTA Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (id. 32760513), não contém contratação de seguro prestamista, porquanto zerada, conforme os seguintes trechos: “Quadro III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET): (c) Prêmio do Seguro Prestamista (se financiado): R$ 0,00 / 0,00%” Bem assim que a contratação do seguro se deu de forma separada e opcional, conforme o documento anexo "Proposta de Adesão ao Seguro FGTS Protegido - Generali", id. 32760513 - Pág. 7, no valor de R$ 56,87. Vejamos: “3.6 - Valor Total do Prêmio: R$ 56,87 3.7 - Forma de pagamento do prêmio: À vista” Na consonância da jurisprudência pátria, a contratação formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, descaracteriza a venda casada. Nesse sentido: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma opcional e sem imposição por parte da instituição financeira, não caracteriza venda casada e deve ser considerada válida. O ônus de provar a imposição de contratação do seguro cabe ao consumidor, e, na ausência de tal prova, o contrato é regular. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639 .320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível nº 1143836-39 .2022.8.26.0100, Rel . Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10332503520228260196 Franca, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 02/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 02/10/2024). Logo, não há abusividade a ser corrigida com relação à cobrança do seguro prestamista. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS Constata-se que a cobrança prevista no contrato celebrado entre as partes (2,04% a.m / 27,85% a.a) não excede à taxa de juros prevista pelo Banco Central. Conforme entendimento deste Colegiado: "[...] não pode ser considerada abusiva a remuneração que não esteja em percentual uma vez e meia acima da média de mercado” (TJPB, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0808433-16.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 30/10/2023). 4- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe o Decreto nº 6.306/2007 sobre a sua incidência nas operações de crédito (art. 2º, inc. I, “a’), sendo que as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito são os contribuintes (art. 4º), enquanto que as instituições financeiras são as responsáveis pela cobrança e seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 5º). Como já dito, o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe, em seu art. 5º, que contribuinte é a pessoa tomadora do crédito e a instituição financeira é a responsável pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (grifei) Isso posto, conclui-se que a instituição financeira (mutuante), em decorrência de imposição legal, efetua o pagamento do imposto ao sujeito ativo da relação tributária. Portanto, é necessário o ressarcimento pelo tomador do financiamento (mutuário) do valor do IOF, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte da relação de crédito sobre a outra. Em razão disso, não é considerada ilegal a inclusão do valor do IOF recolhido nas obrigações assumidas pelo tomador do financiamento. Logo, não há nenhuma ilegalidade na cobrança do IOF nas parcelas do contrato. Sobre o tema: [...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no art . 2º do Decreto nº 6.306/2007. Cobrança legítima [...] (TJ-SP - AC: 10003895220218260027 SP 1000389-52.2021.8 .26.0027, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 30/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 5- SISTEMA PRICE No tocante a utilização da Tabela Price, trata-se de um método de cálculo das parcelas mensais com prestações fixas, sendo o valor da primeira igual ao da última. Segundo o sistema, a prestação amortizará o capital em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. Em resumo, esta nada mais é do que uma técnica utilizada em amortização de empréstimos, cuja característica principal é a apresentação de prestações iguais, usando o regime de juros compostos para cálculo do valor das parcelas. Cumpre destacar que a utilização da mencionada Tabela, por si só, não configura ilegalidade, como demonstra o seguinte aresto desta Corte de Justiça: "[...] A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente. - É válida a cobrança relacionada à taxa de cadastro, porquanto ocorrida por ocasião do início da relação negocial entre as partes” [...]" (TJPB, ApCível 0016948-83.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. em 24/05/2022). 6- DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, na ausência de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. Não restando comprovada a boa-fé objetiva do fornecedor no caso concreto, e diante da ausência de prestação de serviço que justifique a cobrança da TAC, é cabível a restituição dobrada dos valores pagos. 7- DOS DANOS MORAIS Não se verificam nos autos elementos que indiquem abalo aos direitos da personalidade da autora. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, prova de repercussão concreta e relevante. A mera cobrança indevida — ainda que reprovável — não configura, por si só, dano moral indenizável. Não houve negativação, tampouco prova de prejuízo pessoal ou emocional concreto. Assim, não é cabível a condenação por danos morais. Acerca do tema, em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Forte em tais razões, entendo ser o caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

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Processo nº 0804724-84.2023.8.10.0056

ID: 318936178

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-84.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804724-84.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: IRENE DE ARAUJO NUSSRALA BISPO ADVOGADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804724-84.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: IRENE DE ARAUJO NUSSRALA BISPO ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 20.658) APELADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO (OAB/SP 405.402), LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA (OAB/SP 467.846) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por IRENE DE ARAUJO NUSSRALA BISPO contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA que, nos autos Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id. 43534656), a Apelante sustenta, em síntese, que foi induzida a erro, pois sua intenção era a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e não a adesão a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a negociação ocorreu de forma remota, sem que lhe fosse oportunizado o acesso ao instrumento contratual e sem o devido esclarecimento sobre as condições do negócio, como a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e a própria natureza do produto financeiro ofertado. Alega que a prática da Apelada configura uma burla à legislação consumerista e às normas que regem os empréstimos consignados, porquanto impõe encargos mais elevados e uma sistemática de amortização que torna a dívida praticamente impagável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Id. 43534660), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado. Argumenta que o termo de adesão, assinado eletronicamente pela Apelante, é claro e preciso quanto ao objeto contratado, e que a contratação digital possui amparo legal. Assevera que a Apelante não impugnou o contrato em sede de réplica, o que acarretaria a preclusão, e que a sua pretensão contraria a tese firmada por este Egrégio Tribunal no IRDR nº 53.983/2016. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença combatida e julgar procedente os pedidos formulados na inicial (id. 44090661). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Inicialmente, enfrento a preliminar arguida pelo Apelado em suas contrarrazões. 1. Da ausência de fundamentação. Nas contrarrazões ao presente recurso, o Banco, ora apelado, alega, preliminarmente, ausência de fundamentação do recurso ora em análise, aduzindo que as razões recursais expendidas no presente apelo não apontam com precisão o ponto que considera controvertido na decisão recorrida. É cediço que, nos termos do que preleciona o Código de Processo Civil, é ônus do recorrente manifestar as razões pelas quais pretende a modificação da sentença atacada. Portanto, se as razões recursais não impugnarem diretamente os termos da sentença, essas não são aptas a demonstrar os motivos pelos quais o decisum merece reforma. Contudo, no presente caso, não há que se falar em carência de impugnação aos termos da sentença, haja vista que, da simples leitura do recurso, verifica-se que a Apelante, além de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expôs os fatos, direitos e razões do pedido de reforma. Ademais, cumpre frisar, ainda, que a reprodução, nas razões recursais, dos argumentos contidos na inicial não obsta, por si só, a análise do recurso, sobretudo quando refuta os fundamentos da sentença e evidenciam a intenção de reforma do decisum vergastado. Nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os fundamentos de fato e de direito compõem a causa de pedir da apelação, sendo imprescindível a descrição das razões do inconformismo do apelante. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 207.336/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 717.147/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 21/05/2013, DJe 24/06/2013).” (in Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1792). (grifou-se). Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação suscitada pelo Apelado e, verificado presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. 2. Do mérito recursal. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da validade do “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado” e na verificação da ocorrência de vício de consentimento, especificamente o erro substancial, que teria levado a Apelante a aderir a um produto financeiro diverso e mais oneroso do que o pretendido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a Apelante a destinatária final do serviço de crédito e o Apelado o fornecedor. Incidem, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista, incluindo a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do mesmo diploma. Ademais, cumpre ressaltar que, na espécie, existindo no âmbito deste e. Tribunal de Justiça do Maranhão uniformização de entendimento sobre a matéria, apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e em atendimento aos preceitos normativos insculpidos no Código de Processo Civil vigente, imperiosa a observância às teses fixadas no referido incidente processual, a fim de obstar ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela multiplicidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Outrossim, observo que o caso ora em análise comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o(a) consumidor(a), nessas ações, aposentados(as), analfabetos(as), mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que para a Instituição Financeira a comprovação da contratação do negócio jurídico está dentro de suas atribuições, pois necessário esses registros para a efetivação de seu controle. Expostas tais premissas, passa-se à análise do caso em concreto. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Apelante, professora aposentada e, portanto, consumidora em situação de hipervulnerabilidade, alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e com a disponibilização de quase a totalidade do limite de crédito por meio de um “saque”. A instituição financeira Apelada, por sua vez, sustenta a clareza do instrumento contratual e a validade da assinatura eletrônica. Com efeito, embora tenha sido juntada cópia de instrumento contratual de id. 43534527 e comprovante de transferência bancária (id. 43534528) pelo Banco apelado, entendo que a consumidora não restou esclarecida plenamente sobre o negócio a ser contratado, sobretudo quando alega ter buscado a instituição financeira a fim de contratar empréstimo consignado na modalidade convencional, restando configurado, pela análise do conjunto probatório, portanto, vício de consentimento. Outrossim, ressalte-se, por oportuno, não constar dos autos documentos que demonstrem que a Apelante usufruiu do cartão na modalidade crédito, em compras de produtos ou serviços. Convém destacar que o dever de informação, no âmbito das relações de consumo, não se satisfaz com a mera entrega de um contrato de adesão, ainda que por meio eletrônico. Exige-se que a informação seja clara, adequada, precisa e ostensiva, permitindo ao consumidor, especialmente o hipervulnerável, a plena compreensão da natureza, das características e dos riscos do negócio que está celebrando. No caso em tela, é evidente que a Apelante não foi devidamente esclarecida sobre a complexa e desvantajosa operação financeira à qual estava aderindo, o que vicia seu consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Assim, da análise dos fatos narrados nos autos e por todo o alegado, verifica-se que restou demonstrado que a Apelante firmou o negócio jurídico em comento acreditando se tratar de empréstimo consignado, programando-se com o desconto mensal de uma parcela e com duração determinada do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS – OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRETENDIDO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM SUBSÍDIO – RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na espécie, considerando que não houve a utilização do cartão de crédito para a realização de compras a prazo, já que os lançamentos desde o início da contratação se referem aos encargos incidentes sobre os "saques", resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros médias do mercado. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802817-76.2023.8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA . AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA . MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676 .608/RS. DESCONTOS QUE PROVOCARAM DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DA DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RÉU QUE DEVE ADEQUAR O EMPRÉSTIMO AOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08015941620238190063 202400163738, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, evidenciada a violação do direito básico da consumidora à informação adequada e clara (art. 6º, III do CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes, entende-se que ficou configurado erro quanto à essência do negócio, eis que, inequivocamente, o consentimento da Apelante foi destinado à celebração de um empréstimo consignado. Nesse sentido, verifico que assiste razão à Apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato de cartão de crédito consignado, ficando obrigada, todavia, apenas quanto ao empréstimo consignado normal, vez que os valores pagos podem ser suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado. Nessa esteira, convém destacar a possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo em outro que efetivamente represente a vontade livre de erro, no caso, em empréstimo consignado, consoante preleciona o art. 170 do Código Civil, senão vejamos: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Destarte, em decorrência dos descontos indevidos, a autora/consumidora faz jus à repetição do indébito, em dobro, dos respectivos descontos de parcelas que deverão ser demonstradas e apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o quantum já pago pela consumidora (devidamente corrigido) e após, realizada a respectiva dedução em relação ao empréstimo contraído com o Banco, deve-se readequar os encargos inerentes aos do empréstimo consignado. Desse modo, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta egrégia Câmara de Direito Privado em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que alega dispor apenas do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, parcialmente de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão consignado impugnado na exordial, ficando convertido, todavia, o negócio em empréstimo consignado, e condenar o Apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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