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Processo nº 0014287-34.2013.8.15.2001

ID: 334387830

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014287-34.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIONORA DE ARAUJO ABIAHY

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HELIONORA DE ARAUJO ABIAHY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FLAVIO ELIEBER … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FLAVIO ELIEBER BEZERRA COSTA, empresário individual, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta em face do Estado da Paraíba. Ocorre que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo. Pois bem. O CPC em vigor (Lei n. 13.105/2015) procedeu à parcial derrogação da Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é necessária a declaração de que lhe faltam condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, bem como a comprovação nos autos da hipossuficiência. - Não há que se conceder o benefício integral da justiça gratuita à parte que, após se qualificar como comerciante, não informa nos autos seus ganhos, nem demonstra suas despesas de forma detalhada. (grifamos). (0805364-33.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (grifamos). (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sopesando o valor das custas a serem suportadas pela autora/agravante, bem como o seu rendimento mensal, entendo que deve ser mantida a decisão que concedeu a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804621-86.2018.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2019) Nesta Câmara a questão já foi objeto de decisão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. - O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. - Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. (0804293-93.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0807739-02.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) Importante rememorar que embora a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. Destarte, determino que a parte apelante apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) da declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao Exercício 2025, ano-calendário 2024; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão do benefício da justiça gratuita. Para tanto, nos termos do art. 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator

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Processo nº 0814371-68.2025.8.15.0000

ID: 337933834

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814371-68.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GERLANE BATISTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tamiris … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tamiris Paulina de Menezes Gomes em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São Bento. Ocorre que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo. Pois bem. O CPC em vigor (Lei n. 13.105/2015) procedeu à parcial derrogação da Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é necessária a declaração de que lhe faltam condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, bem como a comprovação nos autos da hipossuficiência. - Não há que se conceder o benefício integral da justiça gratuita à parte que, após se qualificar como comerciante, não informa nos autos seus ganhos, nem demonstra suas despesas de forma detalhada. (grifamos). (0805364-33.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (grifamos). (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sopesando o valor das custas a serem suportadas pela autora/agravante, bem como o seu rendimento mensal, entendo que deve ser mantida a decisão que concedeu a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804621-86.2018.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2019) Nesta Câmara a questão já foi objeto de decisão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. - O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. - Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. (0804293-93.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0807739-02.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) Importante rememorar que embora a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. Destarte, determino que a parte agravante apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0808774-26.2025.8.22.0000

ID: 338258344

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808774-26.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NECIONITA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0808774-26.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: MARIA NECIONITA SOARES ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: NADISSON RUI SOARES COSTA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/07/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NECIONITA SOARES em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de rescisão de contrato de comodato verbal c/c tutela de urgência n. 7041630-85.2024.8.22.0001. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos: “(...) No que tange aos pedidos de perícia para averiguação das metragens do imóvel e das benfeitorias feitas pelo requerido, INDEFIRO. Explico. Primeiramente, ambos os pedidos são intempestivos. Não há o que se falar em necessidade de abertura de prazo em razão da mudança de representante do requerido, que assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos. Ademais, a perícia do imóvel para averiguação da metragem não terá resultado prático para a demanda, sendo ela desnecessária para averiguar quem tem a legitimidade para firmar contrato de comodato. Cabe à autora comprovar tal fato por meio da apresentação da cópia da matrícula em que foi registrada a carta de aforamento (matrícula nº 5642, livro 2-RG do Cartório do 1º Ofício de Imóveis). Mesmo assim, desde já DEFIRO o pedido de produção de prova documental por ambas as partes, desde que respeitado os termos do art. 435 e seguintes, do CPC, e juntados até a audiência de instrução e julgamento. Com estas assertivas, declaro o feito saneado. (...).” Em razões recursais, a agravante alega que é cabível o manejo do agravo de instrumento pela taxatividade mitigada. Afirma que o pedido de perícia não é intempestivo, pois, o prazo para a especificação das provas e apresentação de quesitos, conforme sistemática do artigo 357 do CPC, tem seu termo inicial na intimação da decisão saneadora, onde se fixam os pontos contraditórios para os quais servirão de base para a produção probatória. Aduz que o pedido de produção de prova foi realizado antes do juízo finalizar a instrução processual, sendo a conclusão de intempestividade, de prova indispensável para o esclarecimento dos fatos, evidente cerceamento de defesa. Sustenta que a prova requerida, para averiguação das metragens do imóvel, é necessária e adequada para auxiliar na avaliação do ponto controvertido de número 3, estabelecido pelo juízo (se os apartamentos para aluguel fazem parte do comodato), tendo a agravante formulado o pedido de forma oportuna e justificada. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a realização de perícia topográfica. É o relatório necessário. Decido. Desde logo é preciso estabelecer se a decisão agravada é passível de agravo de instrumento, pois suas hipóteses de cabimento se encontram no artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se que o STJ, no REsp 1.704.520/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a taxatividade desse rol é mitigada, uma vez que há situações em que a urgência na resolução da questão torna-se inútil se apenas for feita no julgamento da apelação. Portanto, para que o presente recurso seja recebido, é necessário avaliar se ele se enquadra na tese firmada pelo STJ. No caso, do que se extrai das razões recursais, é que a agravante requer a reforma da decisão que, ao fim, indeferiu a produção da prova pericial. E, diante do conteúdo decisório, verifica-se que a decisão agravada não desafia Agravo de Instrumento, pois não estão inclusos no rol do art. 1.015 do CPC. Além disso, o recurso também é inadmissível em razão da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação (Tema 988/STJ). E, no presente caso, a agravante não apresentou fundamentos válidos a justificar a urgência na apreciação da questão deliberada em primeira Instância pela via de recurso de agravo de instrumento, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. Esse é o entendimento do c. STJ: STJ. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (...) Todavia, no caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a realização de prova pericial e testemunhal, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça que não reconhece urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. (...) (STJ - REsp: 1913336 RS 2020/0297883-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. 3. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) De início, convém ressaltar que o recurso não alcança conhecimento quanto ao tema concernente à determinação de prova pericial, ante a ausência de previsão legal, à luz do disposto no art. 1.015 do CPC. Da leitura do dispositivo em comento, percebe-se a nítida intenção do legislador em restringir o cabimento do agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, a interpretação do art. 1015 do CPC deve compatibilizar-se com a vontade do Legislador que, ao prever expressamente um rol taxativo das matérias desafiáveis por meio do recurso de agravo de instrumento, objetivou limitar o manejo do aludido recurso. Não se desconhece que, em 5/12/2018, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia referente ao Tema n. 988, Recursos Especiais n.1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, admitindo-se, portanto, a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se verifica situação de urgência, uma vez que, em princípio, não se vislumbra sequer a possibilidade de realização do exame, pois, como assentado por Sua Excelência a quo, “diante da inexistência da juntada integral aos autos dos documentos que o autor postulara, dificilmente o perito, neste momento processual, conseguirá elucidar através da análise da contabilidade documental que os pagamentos realizados pelo requerido e os estornos praticados foram realizados de acordo com as previsões contratuais, não sendo possível, pois, realizar, a contento, a necessária apuração de qualquer valor devido aos autores, decotando-se eventuais valores pagos pela requerida, a título de serviços prestados.” Nessa perspectiva, diante da ausência de demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, de rigor não conhecer do recurso quanto a este tópico. (...) (STJ - AREsp: 2114156 DF 2022/0120087-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/06/2022) Nesse mesmo sentido são as demais decisões monocráticas: (STJ - AREsp: 2033863 RS 2021/0376122-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/04/2022), (STJ - AREsp: 2093279 RJ 2022/0081851-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/08/2022) e (STJ - AREsp: 1820934 PR 2021/0010049-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/06/2022). Esse também é o entendimento desta Corte de Justiça: Agravo de instrumento. Reparação por danos materiais e morais. Cabimento. Indeferimento de prova testemunhal. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Apresentação de alegações finais. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ausente a urgência na reanálise da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, não é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, mesmo porque há indícios de preclusão da matéria pela anterior apresentação de alegações finais pelas partes, inclusive pelo próprio agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806797-33.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 13/08/2024. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Art. 1.015, do CPC. Indeferimento prova. Rol Taxativo. Mitigação não demonstrada. O rol contido no art. 1.015 do CPC é taxativo, não se incluindo dentre as hipóteses elencadas a decisão que indefere a produção de prova pericial ou testemunhal. Não há que se falar taxatividade mitigada, reconhecida pelo STJ no julgamento do RESp 1.704.520/MT, pelo regime de Recurso Repetitivo, pois não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-17.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 17/06/2024. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente STJ. O juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias. Havendo no processo documentação apta a formar a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801109-27.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 10/04/2024 Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Prova pericial. Indeferimento. Não agravável. Gratuidade de justiça. Mudança na situação financeira. Não demonstrada. A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco está atrelada à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Considerando que a agravante não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a sua hipossuficiência e mudança na situação financeira, não há motivo para concessão da gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809748-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023 Hipótese de cabimento do agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. Demonstração da urgência. Contra a decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial, sem a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões jurídicas em torno da produção de prova técnica no recurso de apelação ou em contrarrazões, não cabe agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810331-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/04/2022 Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Recurso não provido. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou conhecimento ao agravo de instrumento em razão da sua manifesta inadmissibilidade, haja vista que a decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há configuração de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol. (TJ-RO - AI: 08053649620218220000 RO 0805364-96.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/10/2021) Agravo de instrumento. Ação de Ressarcimento. Atividade de pesquisa. Produção de prova pericial. Análise posterior. Ilegitimidade ativa. Recurso não conhecido. A decisão que posterga a análise do pedido de prova pericial e testemunhal, bem como deixa para analisar a preliminar de ilegitimidade ativa na sentença, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, pois não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (TJ-RO - AI: 08031238620208220000 RO 0803123-86.2020.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020) Agravo interno em agravo de instrumento. Taxatividade mitigada afastada. Indeferimento da produção de prova. Urgência não verificada. Recurso não provido. O indeferimento do pedido de produção de prova não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805008-38.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2020.) Agravo de instrumento. Ação de Ressarcimento. Atividade de pesquisa. Produção de prova pericial. Análise posterior. Ilegitimidade ativa. Recurso não conhecido. A decisão que posterga a análise do pedido de prova pericial e testemunhal, bem como deixa para analisar a preliminar de ilegitimidade ativa na sentença, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, pois não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (TJ-RO - AI: 08031238620208220000 RO 0803123-86.2020.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020) Nessa perspectiva, a pretensão arguida pela agravante, nesta sede sumária de cognição, não autoriza o recebimento do agravo de instrumento. Por fim, considerando que o caso não está inserido no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não demonstra caráter excepcional apto a autorizar o seu recebimento em razão da mitigação da taxatividade, não conheço do recurso por ser inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Comunique-se ao juízo da causa, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Hospital Nossa Senhora Das Gracas x Henrique Luiz Ferrarini

ID: 317066463

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807389-43.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

HENRIQUE LUIZ FERRARINI

Decisão

Advogados:

GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA

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REBECA XIMENES RODRIGUES

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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ISRAEL LIUTTI

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MACAZUMI FURTADO NIWA

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ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

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PAULO BARROSO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0807389-43.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS, CNPJ nº 76562198000401 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030, MACAZUMI FURTADO NIWA, OAB nº PR27852, ISRAEL LIUTTI, OAB nº PR19516 AGRAVADO: HENRIQUE LUIZ FERRARINI, CPF nº 99703505287 ADVOGADOS DO AGRAVADO: RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA, OAB nº AC3484, REBECA XIMENES RODRIGUES, OAB nº RO8756A, GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9595A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS interpôs agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de reparação de danos morais n. 7010072-66.2022.8.22.0001. Combate a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, nos seguintes termos: “A parte requerida pugna pela produção de prova testemunhal e nova prova pericial. Decido Indefiro o pedido de nova prova pericial, uma vez que não comprovou qualquer mácula ao laudo produzido. (...).” Em razões recursais, a agravante aduz que o recurso é cabível a partir da interpretação ampliativa do art. 1.015, inc. XI do NCPC (redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º), tem admitido a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas. Afirma que o Perito Judicial desprezou que: a) o agravado já apresentava limitações desde a primeira cirurgia, com encurtamento de membro – ficou como aceitável entre 1,0 a 0,5 cm, anterior era de 10 cm, ou seja, tinha limitações importantes e redução significativa da função do membro operado, impedindo marcha superior a 100 (cem) metros e fazendo uso de muletas; b) já havia sido diagnosticado com osteossarcoma no quadril esquerdo em 2007, onde foi submetido a resseção de tumor de pelve sem reconstrução, c) a dependência parcial de terceiros já era condição pré-existente antes mesmo da cirurgia, e, d) tentou justificar o nexo de causalidade a partir de alta médica precoce. Todavia, desprezou que o próprio paciente, ora agravado, foi quem pediu alta. Sustenta que o Perito deixou de analisar e considerar questões relevantes ao julgamento da lide, sendo necessária a realização de nova prova pericial. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a realização de nova prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando as razões de inconformismo da agravante e o teor da decisão agravada, verifico que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em verdade, a agravante requer a anulação da perícia realizada e o refazimento de outra. Sobre o pedido de refazimento da prova pericial realizada, deve-se, primeiramente, verificar se é possível a sua insurgência via agravo de instrumento. E de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, as quais são taxativas, ou seja, somente é possível a interposição nos casos ali relacionados ou quando alguma outra regra, no próprio CPC ou na legislação especial, previr expressamente. O CPC possui rol expresso acerca das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme se vê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido e sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (Vetado.) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da simples leitura da norma processual civil, verifica-se que é admitido referido recurso apenas contra determinadas decisões interlocutórias, em rol taxativo. Na hipótese, não há dúvida de que o indeferimento do pedido de refazimento de nova perícia técnica requerida pelo agravante não se encontra dentre as hipóteses legais previstas para cabimento do recurso de agravo de instrumento. Resta, então, averiguar se é o caso de conhecimento do recurso pela aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), o que, desde logo, entende-se não ser possível. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, a agravante argumenta que o indeferimento de nova perícia implica em cerceamento de defesa. Inobstante tais alegações, não entendo que a controvérsia a respeito da alegada necessidade de refazimento do laudo pericial esteja revestida de urgência para que se aplique a taxatividade mitigada. Ademais, não há de se falar em preclusão pro judicato da alteração da demanda, na medida em que tais questões são factíveis e suscetíveis de apreciação pela apelação. Especificamente sobre deferimento ou indeferimento de prova, já decidiu o col. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N. 1.704.520/MT JULGADO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manteve o pronunciamento do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de produção de provas (pericial, documental e testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, uma vez que tal hipótese não está contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ademais, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão "a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018 e publicado em 19/12/2018. 3. Na espécie, a decisão interlocutória foi proferida em setembro de 2018, o agravo de instrumento foi interposto em 12/5/2018, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema n. 988/STJ, cuja incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp n. 1.704.520/MT (19/12/2018), hipótese diversa do presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese firmada no repetitivo. 4. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos embargos à execução fiscal que indeferiu a produção de prova documental. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1841903/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a impugnação aos laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Juízo e a designação de nova perícia. Matéria não inserida no rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada afastada. A decisão que indefere o pedido de reconhecimento de nulidade dos laudos periciais e de designação de nova perícia não é recorrível por agravo de instrumento, sobretudo porque, além de a matéria não estar abrangida pelo rol do artigo 1.015 do CPC, não preenche os requisitos para se enquadrar na hipótese de taxatividade mitigada estabelecida pela jurisprudência pátria. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811998-40.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 27/06/2024. Agravo interno. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Art. 1.015 do CPC. Recurso desprovido. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da recorrente não justifica, por si só, a pretensão de nulidade, sobretudo se há subsídios para sustentar a conclusão à que chegou o relator. Se a norma contida no art. 1.015 não prever possibilidade de ataque contra a decisão que determina ou não a realização de prova pericial complementar, não há de se falar em possibilidade de manuseio do agravo de instrumento. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809330-33.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023 Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Recurso não provido. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou conhecimento ao agravo de instrumento em razão da sua manifesta inadmissibilidade, haja vista que a decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há configuração de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol. (TJRO. AInt em AI n. 0805364-96.2021.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 22/10/2021) Processo civil. Decisão que decide por prova emprestada. Agravo de instrumento. Não cabimento. Teleologia do art. 1.015 do CPC. Precedentes do STJ. Incabível agravo de instrumento para combater decisão que promove o empréstimo de prova (pericial) de outro processo, conquanto não está previsto no art. 1.015 do CPC e tampouco está atrelada à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos termos do precedente do STJ contido no julgado do RESp 1.704.520/MT (Corte Especial) em regime de recurso repetitivo. (TJRO. AInt em AI n. 0804919-15.2020.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/12/2020) Cita-se a jurisprudência de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA PROVA PERICIAL INDIRETA. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decisão que indefere a pedido de decretação da nulidade da prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00315925720238190000 202300243800, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 19/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI - DECISÃO PELA QUAL INDEFERIDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL E DE DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Na sistemática recursal do vigente Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível, na fase de conhecimento, para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas em seu artigo 1.015, incisos I a XI, ou em outras hipóteses expressamente previstas em lei - Não é cabível agravo de instrumento contra decisão pela qual indeferido pedido de declaração de nulidade de prova pericial e de realização de nova perícia médica, por não encontrar previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Firmada que seja a competência da Justiça Comum Estadual, baseada em causa de pedir relativa a acidente de trabalho, descabe o seu declínio, para a Justiça Federal, quando constatada, em perícia médica realizada na instrução do processo, a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia alegada como geradora de incapacidade laboral e o acidente de trabalho do qual, segundo a inicial, teria ela decorrido. (TJ-MG - AI: 10000180911299002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 11/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL – ATO ATACADO NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL DE INTERPOSIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ao ato invectivado ostentar cunho de caráter decisório, tem-se que a decisão vergastada não encontra guarida nas hipóteses de interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Não se olvida da possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; todavia, não aplica ao caso concreto a excepcionalidade do cabimento, eis que não demonstrada urgência que autorize a mitigação. Nota-se que o Recorrente não traz nenhum fundamento acerca da impossibilidade ou dificuldade de impugnar a procedência do laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo em sede de recurso de Apelação. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que não conheceu do Instrumental, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT 10078807720228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere pedido de nulidade de prova pericial. Não cabimento de agravo de instrumento. Hipóteses taxativas no rol do art. 1015 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 01001566620198269043 Guararapes, Relator: Marcelo Yukio Misaka, Data de Julgamento: 31/10/2019, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 31/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA, BEM COMO O PEDIDO ALTERNATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O artigo 1015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que indefere o pedido de declaração de nulidade da prova pericial e de produção de nova prova, bem como o pedido alternativo de autorização de visita de assistente técnico na residência do autor agravado para elaboração de laudo complementar não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Caso em que não se aplica a mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal, reconhecida em decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080923600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AGV: 70080923600 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Assim, sendo incabível o manejo do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Em face do exposto, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Processo nº 0809658-50.2025.8.15.0000

ID: 280302166

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809658-50.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA BEZERRA CUNHA LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ABRAAO DANTAS QUEIROZ

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RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LUCENA NERI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0809658-50.2025.8.15.0000 RELATOR: Ináci… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0809658-50.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Verônica Bezerra Cunha Lins ADVOGADOS: Emanuel Lucena Neri - OAB/PB 19.593 e outros AGRAVADO: Edvaldo Lins de Albuquerque DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO AUSENTE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERNATIVAMENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PENA. DESERÇÃO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Verônica Bezerra Cunha Lins, impugnado a decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Partilha de Bens, proposta pela agravante em face do agravado, cujo teor transcreve-se na íntegra: “Vistos etc. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Partilha de bens, ajuizada por Verônica Bezerra Cunha Lins em face de Edvaldo Lins de Albuquerque, na qual se busca a dissolução do casamento, fixação de alimentos, partilha patrimonial e demais providências pertinentes. O feito está em fase de instrução, após a realização de despacho saneador que determinou a produção de provas e diligências necessárias para elucidação das questões patrimoniais e alimentares. A requerente pleiteia majoração da pensão alimentícia provisória, ao passo que o requerido alega impossibilidade financeira de suportar o montante postulado e requer ajustes no despacho saneador para incluir a partilha dos lucros da empresa da requerente, revisão do valor da causa, reconsideração da gratuidade judiciária e ajuste no ônus da prova. O requerido também pugna pela análise da petição de ajustes e esclarecimentos anteriormente protocolada, contestando alegações de descumprimento da decisão judicial e insurgindo-se contra a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, passo à análise dos pedidos pendentes e aos ajustes necessários. - Da produção de provas I- Prova documental: Determino que ambas as partes apresentem em 15 (quinze) dias seus comprovantes de renda, movimentação bancária dos últimos 12 meses, e eventuais documentos que possam demonstrar a real capacidade financeira de cada um. Oficie-se ao B3 (Brasil Bolsa Balcão) para informações sobre investimentos e bens registrados em nome do requerido e da requerente. Oficie-se à Junta Comercial do Estado da Paraíba detalhadas sobre participação societária de ambos e movimentação financeira das empresas sob suas titularidades. Determino que a requerente apresente a documentação contábil de sua empresa Verônica Bezerra Cunha Lins (CNPJ 33.531.846/0001-07) e o requerido além da matriz (CNPJ 07.024.313/0001-29) apresente também a documentação sua filial CNPJ 07.024.313/0002-00, incluindo balanços financeiros, declaração de faturamento e distribuição de lucros, para aferição da capacidade financeira e partilha dos valores devidos. Determino que o requerido apresente os contratos de locação de todos os imóveis alugados, e a requerida do imóvel localizado na Rua Severino Luiz de França, 179, bairro Renascer, sob pena de dedução do montante a ser partilhado. Determino que a requerente apresente os comprovantes de despesas suportadas com plano de saúde e condomínio do imóvel atualmente ocupado pela requerente. Passo a consultar os sistema SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD, comprovantes em anexo. II- Prova pericial Com os documentos, será realiza a perícia contábil. Já há perito nomeado. - Da alegação de descumprimento da decisão judicial O requerido alega que não houve descumprimento da decisão judicial, sustentando que há pedido de ajustes e esclarecimentos pendente de apreciação, o que, segundo sua tese, suspenderia a eficácia da decisão questionada. A mera existência de pedido de esclarecimento não suspende automaticamente a obrigação imposta, razão pela qual o requerido deve cumprir integralmente as determinações já exaradas, independentemente da pendência de manifestação sobre seus esclarecimentos. Caso haja necessidade de modificação posterior, esta será feita mediante decisão fundamentada. Deixo, contudo de aplicar-lhe multa por haver dúvida razoável. - Da majoração dos alimentos A requerente fundamenta o pedido de majoração dos alimentos alegando aumento das despesas próprias e dos filhos, enquanto o requerido sustenta impossibilidade financeira e questiona a real necessidade da ex-cônjuge diante de sua atividade empresarial. Diante da ausência de elementos definitivos que demonstrem a modificação da situação das partes, mantenho os alimentos provisórios fixados até conclusão das provas periciais e documentais, momento em que o pleito será reavaliado. - Da gratuidade judiciária O requerido impugna a decisão que concedeu gratuidade à requerente, alegando que esta possui capacidade financeira para custear as despesas processuais. No entanto, ainda não há provas de que sua empresa lhe sirva de fonte de renda, assim, por ora, mantenho a gratuidade. - Da inversão do ônus da prova O requerido alega que a inversão do ônus da prova imposta no despacho saneador impõe-lhe a produção de prova negativa (prova diabólica), ao passo que cabe à requerente comprovar sua necessidade de alimentos e incapacidade de prover sua subsistência. Ante a argumentação, revogo a inversão do ônus da prova, cabendo à requerente demonstrar sua necessidade de alimentos e a impossibilidade de prover seu próprio sustento, nos termos do artigo 373 do CPC. - Das alegações de fraude à meação A requerente sustenta que o requerido dilapidou patrimônio após a citação da ação, ocultando valores e transferindo bens. O requerido, por sua vez, nega tais alegações, afirmando que sua condição financeira já estava fragilizada antes da propositura da ação. Diante da controvérsia instaurada, passo a realização de consulta nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER para apuração do patrimônio do requerido. Caso seja constatada a ocultação patrimonial, poderá ser aplicada a pena de sonegados prevista no artigo 1.992 do Código Civil. - Do valor da causa O valor da causa será fixado de maneira definitiva após a juntada dos documentos contábeis e a realização da perícia determinada. Com base na documentação apresentada, poderá ser necessário adequá-lo para refletir com precisão o montante dos bens e rendimentos envolvidos na partilha e nos alimentos. Assim, postergo a análise do valor definitivo da causa até a conclusão da fase probatória. - Do pedido de reconsideração da decisão de nomeação de depositário A requerida pleiteia a reconsideração da decisão que nomeou depositário para administrar os bens da empresa, alegando inexistência de risco de dilapidação patrimonial. A requerente não trouxe novas provas que demonstrem a dilapidação. Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração da nomeação de depositário. - Da comunicação às autoridades competentes Considerando as alegações de violência patrimonial e possíveis ilícitos, oficie-se ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências cabíveis. - Da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça As partes pugnam pela aplicação de multa por suposta litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Entretanto, não vislumbro demonstrado dolo processual ou abuso do direito de ação que justificasse a aplicação da penalidade. As alegações e requerimentos apresentados decorrem do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, sendo manifestamente indevida a aplicação de multa. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. - Conclusão Diante do exposto, determino os ajustes e esclarecimentos acima descritos, garantindo o regular andamento processual. Intimem-se as partes para apresentes os documentos indicados acima e no id. 90335519, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se.” (sic) (destaques originais) (Processo referência - ID 108937028 - Págs. 1/4). Em suas razões, após sintetizar a lide, discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, a agravante alega, em síntese que: (i) o promovido não cumpriu a determinação judicial, motivo pelo qual deve ser imposta a aplicação de multa; (ii) provou de forma robusta a dilapidação de patrimônio, razão pela qual, impõe-se decretar a indisponibilidade de bens do promovido e a nomeação de administrador depositário da empresa, que não seja o réu; (iii) o vasto patrimônio imobiliário que o promovido cita na petição, na verdade está todo em seu poder, visto que mora em um dos apartamentos e todo o restante dos imóveis está em posse do promovido, que não repassa os alugueis, por isso, intenta a majoração dos alimentos provisórios; (iv) determinar que junte prova de que não tem dinheiro, configura uma prova diabólica, razão pela qual, intenta que seja restabelecida a inversão do ônus da prova, tendo em vista as provas de dilapidação do patrimônio; e (v) o promovido não repassou metade dos lucros da empresa e dilapidou patrimônio propositalmente após a citação da presente ação, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada e, consequentemente, a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pugna pela concessão de tutela recursal, a fim de que: (i) seja nomeado administrador depositário da empresa, que não seja o réu; (ii) seja decretada a indisponibilidade de bens do promovido; (iii) a majoração dos alimentos provisórios; e (iv) seja restabelecida a inversão do ônus da prova, tendo em vista as provas de dilapidação do patrimônio. No mérito, intenta a reforma da decisão para os fins de reverter o comando interlocutório recorrido (ID 34831270). Ocorre que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo. Pois bem. O CPC em vigor (Lei n. 13.105/2015) procedeu à parcial derrogação da Lei n. 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Não obstante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na instância originária, não identifico nos autos, elementos que comprovem a alegada precariedade financeira. No caso em disceptação, a ausência de informações contemporâneas sobre a efetiva condição financeira da agravante, sugere nova demonstração da pertinência do benefício que lhe foi deferido em primeiro grau. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). (grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (grifamos). Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é necessária a declaração de que lhe faltam condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, bem como a comprovação nos autos da hipossuficiência. - Não há que se conceder o benefício integral da justiça gratuita à parte que, após se qualificar como comerciante, não informa nos autos seus ganhos, nem demonstra suas despesas de forma detalhada. (0805364-33.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). De igual modo, é o posicionamento desta Terceira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. - O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). Importante rememorar que embora a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e, caso preenchido os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deferi-la, o que não ocorreu na espécie. Destarte, determino a intimação da parte recorrente, para que apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte requerente e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, concedo, no mesmo prazo, a possibilidade de recolhimento e pagamento das custas. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Beatriz Vieira Da Silva x Aguas Do Rio 1Spe S.A e outros

ID: 305236223

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019174-46.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1SPE S.A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA GOMES

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DALTON VIEIRA DA SILVA

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BEATRIZ VIEIRA DA SILVA ajuizou ação em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, na qual alega ficou sem fornecimento de água em sua residência em dezembro de 2008. Relata que os prep… BEATRIZ VIEIRA DA SILVA ajuizou ação em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, na qual alega ficou sem fornecimento de água em sua residência em dezembro de 2008. Relata que os prepostos da ré constataram que o ramal que levava a água para a residência da Autora era ramal de viagem , ou seja, que o ramal estava com várias ligações clandestinas. Que a ré passou a fornecer carros-pipa para abastecimento da unidade da autora. Que foi feita nova rede de água na rua onde reside a Autora. Que a água fornecida estava suja, o que causou vários transtornos para sua família. Que a ré levou amostra da água para análise e ficou comprovado poluição da água com aproximadamente 90% de coliforme fecais. Que diligenciou junto ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária, quando a ré providenciou o conserto da rede de esgoto. Que 04/11/2011 a autora solicitou mudança da rede de água, que estava poluída. Que passou a receber um carro-pipa de água por semana. O hidrômetro foi trocado em 07/10/2021. Que a ré direciona cobranças indevidas, uma vez que é cobrado mensalmente a quantia correspondente a 45 mil litros de água, pois o hidrômetro abastece três residências. Contudo, o carro-pipa fornece volume menor de água. Assim, paga por ano a maior por 60 mil litros de água. Que o problema de falta de fornecimento de água já se estende por onze anos. Que as faturas são pagas mensalmente, porém o serviço não é disponibilizado de forma adequada. Que recebe água imprópria para consumo. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré forneça carros-pipa semanalmente em sua residência com 10 mil litros de água até normalização do serviço; realização das obras de reparo na rede de água e esgoto, com a correta e completa instalação do manilhamento, cano de água até o local de sua residência e o que mais fizer mais necessário ao fornecimento de água de forma regular e contínua; restituição do valor de R$ 2.301,42 pago pelo serviço de água não fornecido. Requer, ainda, indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida na decisão de fl. 87. Contestação da CEDAE juntada a fl. 100 e seguintes, na qual argui ilegitimidade passiva, uma vez não é mais a concessionária de fornecimento de água. Sustenta inexistência de falha na prestação do serviço. Que a autora não comprova o alegado. Que realiza regularmente o controle de qualidade da água que distribui através do seu Departamento de Controle de Qualidade. Que não foi registrada nenhuma reclamação sobre a qualidade da água na rua da autora ou próximo a ela, inexistindo ordem de serviço para vistoria no local. Refuta a ocorrência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A ré afirmou não haver outras provas a produzir. Réplica apresentada a fl. 183. A decisão saneadora de fl. 241 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. A concessionária afirmou não haver outras provas a produzir. A autora foi instada a se manifestar quanto à inclusão da concessionária Águas do Rio no polo passivo, cuja resposta foi afirmativa a fl. 323. A ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. apresentou contestação a fl. 346, na qual alega inexistência de sucessão empresarial entre a CEDAE e a ÁGUAS DO RIO a autorizar o redirecionamento da obrigação de fazer a esta última. Argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, aponta inexistência de falha na prestação do serviço. Que o rol dos pedidos do Autor referem-se a período de prestação de serviço unicamente executado pela CEDAE. Que o abastecimento por pipa não caracteriza qualquer falha na prestação do serviço, até porque a obrigação da Ré é de prover o abastecimento de seus consumidores, independentemente do meio utilizado, tendo restado demonstrado, frise-se, que o abastecimento sempre foi provido pela Ré. Que não há qualquer problema de abastecimento no imóvel da demandante, restando comprovado que o abastecimento vem ocorrendo de forma normal e contínua desde o início da prestação do serviço pela Águas do Rio. Que não há abastecimento de água diariamente. Que em alguns dias da semana pode não haver fornecimento de do serviço, o que não caracteriza falha na prestação do serviço, já que é dever do consumidor manter reservatório de água em seu imóvel, o que não é atendido pela Autora. Que o serviço de abastecimento de água e esgoto está condicionado a metas contratuais. Que não se pode atribuir à atual CONCESSIONÁRIA responsabilidade pela eventual dificuldade na prestação do serviço de abastecimento de água na região do autor (intermitência e/ou precariedade), na medida em que assumiu os serviços públicos justamente imbuída da missão de universalizar o acesso de todos ao saneamento básico. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Deferida prova pericial a fl. 637. Interposto agravo de instrumento pela Águas do Rio em razão da alegada falta de gerência em relação aos pedidos da inicial, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fl. 659. Laudo pericial juntado a fl. 958/972, em relação ao qual houve manifestação das partes. É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Rejeito a ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, haja vista que, quando proposta a ação, a prestação de serviço de água, de fato, era feita pela primeira ré CEDAE. Contudo, a partir de 01/11/2021, a concessionária responsável pelo abastecimento do serviço passou a ser ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Ademais, há pedido de normalização do fornecimento de água e de esgotamento sanitário, o que somente poderia ser realizado pela concessionária atual. Registre-se que a concessão do serviço não é suficiente para afastar a responsabilidade da quaisquer das rés, uma vez que tal contrato não é oponível ao cliente, vez que não participou da relação jurídica. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A autora alega não há abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua residência, apesar de receber e pagar as faturas mensais em relação ao serviço de água. As concessionárias alegam inexistência de falha na prestação do serviço e que há fornecimento de água para o imóvel da autora. Realizada prova pericial, o experto concluiu: Inicialmente, cabe à perícia relatar que, ao dar início à diligência no imóvel da autora, NÃO foi constatado o fornecimento de água ao imóvel por meio do ramal instalado pela concessionária. Ao avaliar o hidrômetro, observou-se que o mesmo registrava 91m³, sendo o ano de fabricação do equipamento 2021. Considerando que o imóvel é residencial e possui um volume mínimo de consumo de 45m³/mês, fica claro que a falta de fornecimento do serviço descrito pela autora é REAL, conforme evidenciado pela ausência de utilização da rede da concessionária devido ao baixo registro de consumo. Outro ponto relevante é que foram observados alguns imóveis limítrofes ao da autora em possível situação irregular, conforme já narrado na inicial, com sistemas de sangria utilizando bombas em ligações clandestinas para obtenção de água, como indicado em alguns textos elaborados por prepostos da RÉ e apresentado nos autos. Quanto à qualidade da água, não foi possível averiguar devido à periodicidade irregular do fornecimento, impossibilitando a obtenção de amostras para análise. Em relação à obtenção de água, foram apresentados documentos referentes ao fornecimento por carro-pipa. Contudo, uma análise profunda mostra que essa condição NÃO garantiria o volume mínimo de 45m³ mensais exigido, considerando a existência de três economias no imóvel. Parte dos documentos anexados aos autos indica o fornecimento de 7m³ por viagem correspondendo ao volume da cisterna da autora e não condicionado o mínimo de 6 viagens para que fosse fornecido o mínimo taxado, Portanto, é necessária a apresentação pela concessionária de cópias dos recibos de fornecimento (caso existam) de água potável por meio de carro-pipa assinados pelas partes, para análise da periodicidade do fornecimento e verificação se o volume mínimo estipulado nas faturas foi entregue. Sem tal documentos não há como comprovar que a concessionária tenha cumprido o já faturado a autora. É notório que o contrato de fornecimento de serviço essencial, neste caso água potável, entre o consumidor e a companhia de abastecimento é o centro da lide em questão. Não cabe à perícia identificar qual concessionária é responsável, mas sim se o fornecimento do serviço está dentro dos padrões ideais e de tratamento e a regularidade contratual. Sobre o lançamento de efluentes pela autora, foi constatado que seu esgoto é lançado na rede pública que capta água de chuva, desaguando in natura nos córregos e rios da região sem o devido tratamento. Não foi observado faturamento deste serviço de tratamento nas faturas apresentadas, indicando a falta de responsabilidade da concessionária por tal condição. Assim, a perícia conclui que há falta de fornecimento adequado de água potável à autora, evidenciada pela baixa utilização registrada de 91m³ no hidrômetro e pela ausência de documentação comprovando o fornecimento do consumo mínimo mensal faturado, o que deveria ser apresentado pelas Rés para análise da perícia. . Assim, confirma-se não há abastecimento de água no imóvel da autora, o que perdura, no mínimo, desde o ano 2021, quando o atual hidrômetro foi instalado, em que pese haver a emissão de faturas mensais. Assim, deve a ré restituir à autora os valores pagos a título de abastecimento de água em período que o serviço não fora prestado e, ainda, pelos caminhões pipa que não abasteceram o imóvel em quantidade suficiente para a utilização das três economias, respeitado o consumo mínimo de 45m3. No caso em questão, resta evidente que a concessionária não observou o preceito legal, já que não comprovou inexistência de abastecimento regular de água e esgotamento sanitário em qualquer de suas fases. Note-se que a segunda ré passou a atuar como concessionária de serviço de abastecimento de água a partir de 01/11/2021 e a autora aponta que o problema iniciou em dezembro de 2008 e permanece até a presente data, conforme aferido pelo i.perito. Assim, entende-se que falhou a primeira ré CEDAE, mantendo-se a falha com a prestação do serviço pela concessionária Águas do Rio. Fato é que cabe à concessionária demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, o que não ocorreu, sendo certo que a autora permanece sem abastecimento de água ou com seu abastecimento irregular por aproximadamente dois anos sem que a ré promova qualquer movimentação para solucionar o problema. De acordo com o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária/ré é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No caso em questão, resta evidente que as concessionárias não observaram o preceito legal, já que não comprovaram o abastecimento regular de água no imóvel, objeto da lide. A conduta das rés foi capaz de gerar danos morais à autora, os quais existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, posto que a inexistência da prestação doserviço público essencial causa sensação de impotência perante o poderio econômico das concessionárias, bem como sérios abalos psicológicos e aborrecimentos muito além daqueles considerados normais e decorrentes do próprio cotidiano. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça por meio da Súmula 192: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. No caso, deve ser considerado que o fornecimento de água é serviço essencial, sem o qual degrada-se a qualidade de vida cotidiana das pessoas que vivem nos centros urbanos, o que justifica a indenização pretendida. Quanto ao pedido de realização de realizadas obras de reparo na rede de água e esgotamento sanitário que abastece o imóvel da autora, conclui-se pela necessidade de realização de obras públicas. A pretensão da autora se insere na esfera discricionária do Poder Concedente, impondo-se reconhecer que extrapola o objeto desta demanda e impede a interferência do Judiciário, diante do princípio da separação dos poderes. Não se discute sobre o dever da concessionária de serviço público em executar a atividade de forma adequada, segura e contínua, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.987/95. Contudo, a avaliação quanto à prioridade da ampliação da rede diz respeito à administração pública, necessitando de estudo prévio relativo à viabilidade técnica e financeira. O caso em voga se assemelha ao que fora tratado no julgamento do IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000, em que se discutiu a natureza das obras públicas e a da discricionariedade da Administração na renovação/reconstrução/implantação de rede de água e esgoto sanitário. No IRDR foi firmada a tese para os casos que visem a realização de obras de reparo e desobstrução da rede de forma eficaz, bem como a condenação a título de danos morais, obrigação de fazer e convolação em perdas e danos, nos seguintes termos: Na localidade Canal do Anil a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação A obrigação demandaria extensão de rede, o que envolve a realização de políticas públicas. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0013937-22.2015.8.19.0075 - Apelação Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 02/08/2022 - Oitava Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DA CEDAE NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. DISCRICIONARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Simone Arsênio Cardoso da Costa e Sérgio Dias da Costa em face de CEDAE - Companhia Estadual de Águas, na qual alegam os autores a falta de abastecimento de água potável em sua unidade consumidora, tendo que utilizar poço artesiano, o que estaria a gerar humilhação pública e sentimento de vexação, restando caracterizado o dano moral. Requerem seja determinado à ré o fornecendo água potável, ainda que por meio de carro-pipa, mediante a instalação de medidor de consumo, condenando a concessionária, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo. 2. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. 3 Preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva arguidas pela concessionária ré rejeitadas. Como já decidiu o E. STJ, embora estejamos diante de um direito individual homogêneo, isto não impede que o consumidor pleiteie o seu direito individual. CEDAE responsável pela prestação do serviço no local, conforme os termos do contrato de concessão firmado entre aquela e o ente público. 4. No mérito, restringe-se a controvérsia à análise acerca da obrigação da concessionária de serviço público ré em prestar o fornecimento de água para a residência dos autores, situada no Município de Magé, e se eventual defeito na prestação do serviço seria capaz de gerar danos morais. 5. Conforme dá conta a peça de defesa, várias ações foram ajuizadas com o mesmo propósito, o que indica a necessidade de obras de saneamento básico que, como é curial sabença, depende de um prévio planejamento, principalmente da municipalidade. 6. O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar que não existe rede ativa de fornecimento de água pela concessionária Ré no logradouro onde se localiza o imóvel da parte Autora, atestando que, para regularizar o sistema de abastecimento de água da residência dos autores, fazem-se necessárias obras, planos e projetos de saneamento, abrangendo os 15 municípios do entorno da Baía de Guanabara, entre eles o de Magé. 7. Ainda, no tocante à escassez e à falta de abastecimento, conclui o expert que a situação se deve, provavelmente, à expansão descontrolada da ocupação da região causando aumento da demanda, atrelada, também, ao escasseamento e degradação dos recursos hídricos que atenderiam a captação para suprir as necessidades, o que só pode ser revertido com a iniciativa dos poderes públicos e concessionárias destes serviços com projetos de ampliação da captação e demais procedimentos para qualificar e distribuir, bem como, em relação a saneamento . 8. Não há dúvidas, pois, de que a questão, portanto, envolve a implementação de política pública e, portanto, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve agir de acordo com o orçamento disponível. Em outras palavras a avaliação quanto à prioridade da ampliação da rede diz respeito à administração pública, necessitando de estudo prévio relativo à viabilidade técnica e financeira. 9. Não se discute, portanto, sobre o dever da concessionária de serviço público em executar a atividade de forma adequada, segura e contínua, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.987/951, esbarrando a pretensão dos autores na necessidade de conclusão de obras cuja complexidade e especificidade se inserem na esfera discricionária do Poder Concedente, impondo-se reconhecer que extrapolam o objeto desta demanda e impedem a interferência do Judiciário, diante do princípio da separação dos poderes. 10. Diga-se, ainda, que a sentença merece ser reformada também na parte em que determinou à ré a regularização do fornecimento de água na unidade residencial dos autores, mediante utilização de caminhão pipa ou qualquer outro meio adequado, não sendo informada a existência de reservatório tipo cisterna, conforme asseverou o Perito. 11. Deste modo, ante a inexistência de ato ilícito, não se vislumbra dano moral indenizável, razão pela qual a sentença merece ser reformada, julgando-se improcedente a pretensão autoral. 12. Provimento do recurso. 0805364-22.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NÃO EXISTE REDE NO LOCAL, SENDO NECESSÁRIA A EXTENSÃO. A CONCESSIONÁRIA ESTÁ ADSTRITA AOS PRAZOS ESTIPULADOS PELO PODER CONCEDENTE. A EXTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS PELO JUDICIÁRIO FERE A SEPARAÇÃO DE PODERES E DESEQUILIBRA O CONTRATO. I. Caso em exame: Alega o autor que sua residência não é provida do serviço de fornecimento de água, que utiliza poço artesiano. Afirma que a ré apesar de ter iniciado a instalação de tubulação hidráulica há anos e ter prometido disponibilizar o serviço, até hoje não cumpriu a promessa. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de água potável no imóvel do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, a pagar verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu defendendo a inexistência de falha na prestação de serviço, que o autor não demonstrou ter efetuado reclamação quanto à irregularidade do serviço e a impossibilidade do judiciário em intervir no caso. Apelo autoral buscando a majoração da condenação extrapatrimonial. II. Questão em discussão: Analisar se pode ou não o judiciário compelir o réu à realização de obra para fornecimento de água na casa do autor, a existência de direito na reparação por dano moral e a sua modificação. III. Razões de decidir: Prova pericial que atesta sobre a inexistência de rede ativa de fornecimento de água no logradouro onde se localiza o imóvel do autor. Fornecimento de água que demanda extensão de rede, adentrando na necessidade de realização de obras públicas. Impossibilidade de se fazer o Judiciário substituir ao gestor. O contrato de concessão faz previsão dos prazos para a extensão da cobertura. IV. Dispositivo: Provimento do recurso da ré. Apelo do autor prejudicado. Artigos legais e precedentes: 0061204-79.2019.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/08/2022 - SEÇÃO CÍVEL. 0013937-22.2015.8.19.0075 - Apelação Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 02/08/2022 - Oitava Câmara Cível. Portanto, improcedente o pedido de obrigação de fazer. Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno: I) A ré CEDAE a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; II) A ré ÁGUAS DO RIO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; III) A ré ÁGUAS DO RIO a fornecer água potável encanada à unidade da autora de forma regular e, havendo eventual impedimento, deverá fornecer água por meio de carros-pipa para atender as três economias do imóvel, ou seja, 45 m3, cuja cobrança deve corresponder ao valor do m³ efetivamente fornecido ao imóvel, respeitada a cobrança por tarifa mínima, devendo a concessionária realizar a devida comprovação e o refaturamento em sede de liquidação de sentença. IV) As rés solidariamente a restituir à parte autora, em dobro, a título de danos materiais, a quantia comprovadamente paga pelo fornecimento de carros-pipa, além do correspondente à tarifa mínima, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I.

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Processo nº 0805364-27.2023.8.10.0076

ID: 308152019

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805364-27.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0805364-27.2023.8.10.0076 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Francisco dos Santos Ramos Advogado : Márcio Em… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0805364-27.2023.8.10.0076 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Francisco dos Santos Ramos Advogado : Márcio Emanuel Fernandes De Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Apelado : Banco Bnp Paribas Brasil S/A. Advogado : Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB/MA 23.919-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46346832). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46346830). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46346940. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. DECIDO. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA e seu ADVOGADO No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado o autor apresentou petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resisitida. Em resumo, não atendeu a determinação judicial. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Inclusive o advogado que patrocina a parte autora corriqueiramente utiliza e-mail enviado ao sac da instituição financeira como “prova” da pretensão resistida. Cabe aqui, por oportundo também mencionar situação que chama atenção, qual seja, a quantidade de processos patrocinados pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842. Em consulta realizada no dia 27/02/2025 no sistema PJE, foram identificados por esta Magistrada a existência de 4.755 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco) processos em trâmite no Núcleo 4.0 de empréstimos consignados, todos patrocinados pelo referido advogado. Ressalto que esse número diz respeito apenas aos processos cadastrados no nome do advogado, não tendo sido computados os outros processos do seu escritório. Na Recomendação n. 159 do Conselho Nacional de Justiça consta o ANEXO A - Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Todos os itens acima mencionados são situações verificadas nas petições iniciais subscritas pelo advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira. As petições iniciais são genéricas, mudando apenas as informações do contrato; existe pedido de dispensa de conciliação em todos os processos; as procurações com inserção manual de informações, e o advogado possui OAB de outro Estado diferente do domicílio dos autores. Dessa forma, em atenção ao disposto no ANEXO B, que elenca Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de possíveis casos de litigância abusiva, revela-se imprescindível a requisição de providências por este Juízo para apuração. III – CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) , para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0 Assiste razão ao apelante. Entendo que a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo fere diversos direitos do cidadão. A Bíblia Republicana Constitucional vive e respira no ambiente do Estado de Direito. As Normas Fundamentais estão em plena vigência. O cidadão não é obrigado buscar conciliação em plataforma. O meio conciliatório é uma forma de solucionar e aquietar o enxame de 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país. O cidadão é que paga os impostos. E ele quer o resultado da sua ação. É um direito subjetivo. E não pode sofrer restrições. Seja por lei ordinária ou qualquer outra forma de regras ou normas infraconstitucionais ou provimentos. É um direito nato. Lembro o positivista alemão Rudolf von Ihering in “A Luta pelo Direito.” Aqui o Mestre Alemão revela que a defesa do direito é um dever do interessado para consigo próprio. A obra traz “A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos.” Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela anulação da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6 – Int. 7 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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