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Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 259704610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. B. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de ADILSON JOSÉ PEREIRA. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. A parte autora requereu a expedição de novo mandado para o endereço da inicial para efetiva tentativa de cumprimento (ID 201560418). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, conforme já certificado, o endereço indicado pelo autor é o mesmo indicado anteriormente, no qual não houve a localização do bem, portanto, não existe razão para que seja deferida nova diligência na mesma localização, uma vez que a parte autora sequer apresentou qualquer justificativa para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido contido na petição ID 201560418. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. ADVIRTA-SE a parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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Diego Dos Santos Precioso x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 343308632

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-25.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS PRECIOSO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Informação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SARAH CAROLINNE SOARES DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0807159-25.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0807159-25.2025.8.19.0213 - Distribuído em20/06/2025 20:20:45 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DIEGO DOS SANTOS PRECIOSO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regulareso comprovante de residência da parte autora, os seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, ficam intimadas as partes de que nos processos em face da Concessionária LIGHT serão, obrigatoriamente, realizadas Audiências de Instrução e Julgamento Presenciais. Por ordem da MM. Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Eu, JOAO GABRIEL LEITE PEREIRA, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo. MESQUITA, 10 de julho de 2025. Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349

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Processo nº 0807159-78.2025.8.20.5004

ID: 278139352

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CEGALA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (QUINZE) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 257003229

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Adilson José Pereira. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte requerente pugnou pela realização de diligências na tentativa de localização de novos endereços para prosseguimento da ação, porém entendo ser caso de indeferimento em razão de que a parte requerida foi localizada, conforme certidão do oficial de justiça ID 145437903, apenas não sendo encontrado o veículo objeto da busca e apreensão, cabendo à parte exequente informar seu paradeiro ou requereu a conversão em execução, sob pena de extinção. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito pela realização de diligências na tentativa de localizar o endereço da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Advirta-se à parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Solange De Jesus Sodre x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 276502004

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829178-86.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829178-86.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE DE JESUS SODRE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada à petição inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional movida por SOLANGE DE JESUS SODREem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré visando a obtenção de recursos financeiros para finalidade específica. Aduz que, após análise do contrato, verificou a existência de cobranças abusivas. Requereu a título de tutela antecipada para compelir a parte ré a aplicar a taxa de juros de 2,14% A.M, de formas linear ao contrato, bem como se abster de incluir seu nome em cadastro restritivo ao crédito. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial. Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória. No caso em tela, as partes celebraram contrato de financiamento, tendo a parte autora escolhido livremente a forma de contratar, com plena ciência dos juros e dos encargos aplicados, de modo que, nessas circunstâncias, não há como se impedir o credor de adotar as medidas legais cabíveis em decorrência de eventual inadimplemento. Além disso, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos do que dispõe a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a mera propositura de ação revisional de contrato não autoriza a suspensão LIMINAR do pagamento das parcelas acordadas. Em suma, a demonstração da eventual abusividade das cláusulas contratuais e suposta capitalização de juros, invariavelmente, dilação probatória. Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Ingrid Pereira Soares x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda e outros

ID: 260851623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de urgência, ajuizada por Ingrid Soares de Oliveira em face de Novo Lar Comércio de Eletrodomésticos LTDA e Banco Brasil Card. A parte autora pleiteia, em síntese, a suspensão da cobrança decorrente de financiamento celebrado para a aquisição de aparelho celular, bem como a que a requerida Novo Lar recolha aquele aparelho em sua residência, alegando inexistência de relação contratual válida, por vício de consentimento. Trata-se de medida de natureza satisfativa, com nítido conteúdo meritório, cuja concessão antecipada exige demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se verifica a presença de tais requisitos. A autora não demonstra vício ou defeito no aparelho adquirido, tampouco a existência de qualquer urgência concreta que justifique o recolhimento imediato do bem. A controvérsia gira em torno do contrato de financiamento, e não da qualidade do produto. O recolhimento do bem, nesse contexto, configuraria evidente antecipação de tutela de mérito, o que é vedado quando ausente o perigo de dano iminente ou irreparável. Em continuidade, a autora anuiu expressamente com os valores apresentados no ato da contratação, conforme documentação acostada aos autos. Alegações genéricas de vício de consentimento não se prestam, por si sós, à concessão de tutela antecipada, sobretudo sem a prévia oitiva da parte adversa, sendo necessária a instrução mínima para verificação da existência de eventuais práticas abusivas. Observo a inexistência de elementos suficientes na inicial para se concluir pela ilicitude. Ademais, a suspensão do contrato, neste momento, implicaria ingerência prematura na relação obrigacional pactuada entre as partes, com potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, considerando que a tutela de urgência pugnada não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Wellington Barreto De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 322772144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807159-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540187 APELANTE: WELLINGTON BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0807159-05.2023.8.19.0210 Apelante: Wellington Barreto de Souza Apelados: Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III Relator: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: 1. O autor relatou que foi surpreendido com cobranças indevidas, por meio da plataforma Serasa, no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes a dívidas que desconhece, acompanhadas de ameaças de negativação e ligações constrangedoras, afirmando jamais ter contratado com a ré e pleiteando o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão: 3. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1.264 STJ: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 4.Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão. IV. Dispositivo: 5. Sobrestamento do recurso, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Dispositivo relevante citado: artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: 0829957-25.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Cesar Felipe Cury - Julgamento: 27/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; 0838452-58.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 16/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; e 0811077-17.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Antônio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 12/06/2025 - Décima Sexta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por WELLINGTON BARRETO DE SOUZA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sua petição inicial, o autor alegou que foi surpreendido com cobranças indevidas realizadas pela ré, por meio do órgão Serasa, referentes a supostas dívidas dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, no valor total de R$2.581,60 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), acompanhadas de ameaças de inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e de ligações de cobrança constrangedoras. Relatou que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré, nunca contratou ou solicitou seus serviços e sequer foi notificado previamente acerca de eventual cessão de crédito. Defendeu que o descaso e o constrangimento a que foi submetido caracterizam danos morais, uma vez que está sendo cobrado por dívida que não contraiu, e que, apesar de ter tentado solucionar o impasse administrativamente, não obteve êxito. Por fim, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao cancelamento das cobranças e débitos no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) vinculados ao seu CPF, à abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Decisão, no índice 53090972, deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada nos índices 57274484 e 57305415, na qual o réu arguiu, em preliminar, a carência da ação e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação jurídica com o autor, limitando-se a atuar como agente de cobrança, sem responsabilidade sobre os contratos discutidos, os quais pertencem ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Além disso, sustentou incompetência territorial e impugnou o pedido de justiça gratuita pela falta de comprovação da condição financeira do autor. No mérito, alegou que o crédito discutido decorre de contrato firmado entre a parte autora e o Banco Bradesco NPL2, cedido posteriormente à cessionária, havendo relação jurídica válida entre as partes. Sustentou que as cobranças realizadas são legítimas e possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito ou irregularidade em sua conduta. Aduziu que a parte autora não comprovou o dano moral nem o nexo de causalidade, especialmente porque não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco prejuízo ao score do autor. Relatou que o autor possui histórico de outras negativações e que eventual mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Por fim, defendeu a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e apontou a existência de litigância de má-fé por parte do autor. Despacho, no índice 74064796, incluindo no polo passivo o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III, ora 2º réu. Despacho, no índice 102068960, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, e abrindo prazo para réplica e produção de provas. Réplica apresentada nos índices 107757740 e 107757743. Decisão, no índice 133080233, decretando a inversão do ônus da prova e abrindo prazo para produção de provas, na qual apenas o 2º réu se manifestou, informando que não pretender produzir mais provas (índice 139186608), mantendo-se inertes o 1º réu e o autor, conforme certidão no índice 155105276. Decisão saneadora, no índice 160144720, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, além de encerrar a fase de instrução. Sentença, no índice 170997099, julgando improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito. Constato que o autor comprovou que cobrado pela ré, quanto ao débito que diz desconhecer. Aliás, o documento inserido no id. 53088378 demonstra a existência da cobrança. Como se não bastasse, a ré não impugnou tal alegação na contestação. Entendo incontroversa a conduta da ré, portanto. Por outro lado, é certo que a ré não exigiu o pagamento de dívida própria. Ela, de fato, atuou como mero agente de cobrança da dívida, supostamente existente do autor frente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. O FUNDO, por sua vez, figurou como cessionário de crédito do BRADESCO frente ao autor. Pois bem. Não se discute, neste processo, a origem do débito, mas unicamente se a conduta do réu teve o condão de gerar ofensa a direito da personalidade do autor. Reputo que, como mero agente de cobrança, ele agiu em nome de terceiro, não sendo a sua conduta a causa adequada de eventual dano sofrido pelo autor. Não há dano moral a ser indenizado pelo réu, por conseguinte. Não é só. Não pode ser desconstituída a dívida objeto da ação de conhecimento. É que, repito, o credor - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - não figura como réu, o que seria exigível para a discussão acerca da sua legitimidade. Não há que se falar na desconstituição do débito, como se nota, tampouco pode a ré ser condenada a se abster de anotar o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, já que ela sequer teria legitimidade para tanto, posto que não figura como credora de qualquer quantia. Destaco, por fim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem acórdão com decisão semelhante. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PROPÕE A DEMANDA EM FACE DO AGENTE DE COBRANÇA E NÃO CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE DÉBITO CEDIDO E QUE A AUTORA INFORMA QUE NÃO REALIZOU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ (RECOVERY) É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, O SENDO, SE DEVE RESPONDER PELOS DANOS QUE A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO COM A COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE A AUTORA PROPÔS A DEMANDA EM FACE DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., SENDO QUE A CONTESTAÇÃO, EM PETIÇÕES DISTINTAS, FOI OFERECIDA TANTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), TITULAR DO SUPOSTO CRÉDITO EM QUESTÃO, COMO PELA RÉ (RECOVERY), ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ RECORRE REITERA, DENTRE OUTROS MOTIVOS, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS NÃO É A TITULAR DO CRÉDITO, SENDO APENAS O AGENTE DE COBRANÇA QUE ATUA EM NOME DO CREDOR. COM RAZÃO NESSA QUESTÃO, POIS OBSERVA-SE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA QUE A AUTORA SE BASEIA PARA PROPOR A DEMANDA, CONSTA COMO CREDOR A EMPRESA FIDC NPL II E NÃO A RECOVERY, ÚNICA EMPRESA, COM VISTO, ARROLADA NO POLO PASSIVO. A ILEGITIMIDADE DE PARTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. CONTUDO, COMO A ILEGITIMIDADE ESTÁ SENDO RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL E, INSTRUÍDO O FEITO, CHEGOU-SE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO É A RESPONSÁVEL PELOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVE-SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA A MESMA RÉ FADADA AO INSUCESSO. LADO OUTRO, REJEITA-SE O PEDIDO DA APELANTE PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA POR TER A ADVOGADA DA AUTORA PROPOSTO OUTRAS DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS AO CASO AQUI JULGADO, POIS NÃO SE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800256-48.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS, EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS.". Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o recurso de apelação, no índice 176601237, alegando que foi cobrado indevidamente por dívida cuja origem não foi comprovada pela parte ré, que não juntou contrato assinado que comprove a relação jurídica entre as partes. Aduziu que o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença em documentos fornecidos exclusivamente pela parte ré, sem valor probatório, e que a ausência de prova contratual demonstra a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da dívida. Relatou que, embora a dívida não conste como negativação formal, a manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome prejudica seu score de crédito, gerando constrangimento e danos morais. Sustentou que tal prática configura ato ilícito, violando a boa-fé e causando abalo emocional, justificando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da dívida, aplicar indenização por danos morais e determinar o cancelamento da cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo 2º réu no índice 186103092, impugnado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e requereu o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais. Incide sobre a presente hipótese o Código de Defesa do Consumidor diante do caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada pela parte ré decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. Na hipótese, trata-se de cobrança decorrente de suposta dívida originada dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, datados de 05/06/2013, cujo débito foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", com alegação de impacto no score de crédito do autor. Ocorre que o tema em questão se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264), sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No curso do julgamento do Tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Nesse diapasão, observando-se que o objeto do presente recurso envolve a matéria afetada pelo STJ no Tema nº. 1.264, impõe-se o sobrestamento do recurso até que seja proferida decisão pela Corte Superior, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015. Corroborando tal entendimento, trago à baila recentes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legalidade da inscrição e cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, e a possibilidade de tramitação do processo diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos que discutem a matéria em âmbito nacional, conforme art. 1.037, II, do CPC. Assim, deve ser suspenso o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos repetitivos pelo STJ. Tese: A suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição em plataformas de renegociação, é obrigatória enquanto não decidido o mérito pelo STJ, conforme art. 1.037, II, do CPC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CPC, arts. 1.036, 1.037, II, 485, I e IV, 321, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.06.2024 (Tema 1264). (0829957-25.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO DO CITADO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0838452-58.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer através da qual a autor alega que, ao acessar seu cadastro junto ao Serasa Score, verificou que havia um apontamento de dívida na qual não reconhece. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a inscrição do nome da autora junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida por ela não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Matéria objeto dos Recursos Especiais nºs. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1264. 6. Diante da determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o feito deve ser sobrestado até a definição do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Sobrestamento do feito. Dispositivos relevantes citados: Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP. Tema 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0815286-35.2023.8.19.0208 - Apelação - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - j. 25/03/2025 - 17ª Câmara de Direito Privado. 0814752-91.2023.8.19.0208 - Apelação - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - j. 06/03/2025 - 9ª Câmara de Direito Privado. 0821389-73.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 27/02/2025 - 16ª Câmara de Direito Privado. (0811077-17.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0807159-05.2023.8.19.0210 (A)

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Marilene Felipe Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 281107190

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816956-86.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL MOURA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0816956-86.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0816956-86.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE FELIPE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A MARILENE FELIPE DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BMG S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, que é ofertado como uma modalidade "mais acessível e vantajosa" para o beneficiário do INSS, uma vez que os juros seriam menores por ser descontado diretamente do benefício do aposentado ou pensionista. Alega endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC. Requer a condenação do réu por danos morais decorrentes desse procedimento e devolução dos valores pagos a maior, com conversão para empréstimo consignado convencional pela taxa de juros do mercado. Aduz que contratou um empréstimo consignado e não foi informada dessa consignação através de RMC. JG deferida no indexador 130716837. Defesa do BANCO, id. 135765302. Defendeu a contratação livre e consciente; juntou o contrato, o que comprova que o cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese em que afirma desconhecer a modalidade de crédito contratada. Réplica, id. 138398949. Nada mais requerido. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora não nega a contratação do empréstimo; apenas CONTESTA a modalidade contratada, afirmando que a reserva de margem consignável seria abusiva e ilegítima. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca da informação na hora de contratar, visto que a autora alega que sabia que estava contratando um empréstimo, mas impugna a RCC. Em que pese as alegações da parte autora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Isto porque, as alegações da parte autora acerca da inexistência de contratação de cartão de crédito e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos. Verifica-se que o contrato (id. 135765318/ 135765319 e 135765320), assinado pela autora informa que se tratava de cartão de crédito consignado e trouxe em seu corpo parágrafos de esclarecimento com as devidas informações. Observo que o termo de adesão assinado esclarece o percentual de margem consignável para tal categoria; autorização para desconto mensal do valor consignável; que o valor consignado corresponde ao valor mínimo da fatura do cartão, e que para pagar integralmente deve utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável. Logo, no entender desta Magistrada, cumprido o dever de informação, não há o que se falar em falta de ciência do consumidor acerca do produto adquirido e, consequentemente, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais. Contrato válido e eficaz. Repito, a parte autora firmou os contratos com a parte ré, tendo ciência da emissão do cartão de crédito e o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo; recebeu os valores a título de empréstimo e ajuizou a presente demanda agora, alegando desconhecimento dos termos contratuais. Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Dessa forma, imperioso se reconhecer a existência do débito cobrado pela parte ré, uma vez que decorrente da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Ademais, A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVELpara pagamento de débitos com utilização de cartão de crédito adveio por meio da Lei nº 13.172/2015, que, ALTERANDO A LEI Nº 10.820/03, ampliou a margem de contratação de crédito consignável pelos trabalhadores celetistas e beneficiários do INSS. Pondero que, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o consumidor tem o direito de cancelar o cartão magnético quando quiser, mesmo se estiver inadimplente, sendo que, neste caso, pode optar pela liquidação da dívida à vista ou pela continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato. Não há ilegalidade, portanto, na forma contratada. Não há que se falar, outrossim, em limitação aos juros do mercado, porque as instituições financeiras não estão limitadas aos juros do BACEN, que são apenas referenciais e não imposições. Inexiste nos autos qualquer outra prova de vício de consentimento da parte autora na contratação, ônus que cabia à parte autora, na forma do art. 373, I do CPC. Por fim, quanto aos danos morais pretendidos, estes devem ser afastados, na medida em que não reconhecida qualquer ilegalidade na conduta da ré, restando afastada a conduta ilícita e a responsabilidade civil do polo passivo. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG. PIC. , 26 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256860262

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825686-86.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825686-86.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, examinando os autos, não verifico a presença das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos previstos nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, a qual somente pode ser restringida em caráter excepcional, vale dizer, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente demanda é meramente patrimonial, sendo certo que não restou demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos, como se infere do seguinte aresto: “Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...) Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Logo, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente processo em segredo de justiça. 2) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/Acontra Em segredo de justiça, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se). Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 149342235); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 149342237); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 149342238). Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se afigura suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. CITE-SEa parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deposite-se o bem apreendido. Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Raimunda Felipe Da Silva De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307367691

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112800-71.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FELIPE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112800-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDA FELIPE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS (OAB RJ235632) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112800-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDA FELIPE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS (OAB RJ235632) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. RAIMUNDA FELIPE DA SILVA DE SOUZA , qualificada na exordial, ajuizou a presente ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando o “deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré adote as devidas providências a fim de fazer com que não seja ultrapassado o limite de 35% dos descontos no contracheque da Autora, cominando-se multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para a Autora, em caso de descumprimento da ordem judicial. Ainda, que a Ré se abstenha de proceder à redução das parcelas supracitadas visando inseri-las no contracheque da autora, sem a prévia e expressa autorização da mesma, eis que tal procedimento implica em renegociação da dívida”. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos para confirmar “ a liminar eventualmente deferida, determinando que a Ré se abstenha de inserir as parcelas supracitadas no seu contracheque, respeitando, assim, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), cominando-se multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em seu favor em caso de descumprimento da ordem judicial”, bem como a sua condenação, a título de danos morais, da importância a ser arbitrada por esse r. Juízo, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega ser pensionista federal, sendo esta a sua única fonte de renda e, por estar em situação de extrema fragilidade financeira, optou por conseguir créditos na modalidade de empréstimos consignados. Aduz que possui empréstimos consignados nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Pan e Banco Santander, no entanto, em razão da CEF não poder figurar no polo passivo da ação proposta por ela perante a Justiça Estadual em face dos demais bancos (Processo n. 0832185 86.2024.8.19.0204), em razão da incompetência do juízo, ajuíza a presente. Relata que está sofrendo descontos no valor de R$ 1.809,74 (mil, oitocentos e nove reais e setenta e quatro centavos), ou seja, acima do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) imposto por lei, em outras palavras, o somatório de todos os descontos impostos pelas instituições financeiras corresponde a uma porcentagem de, aproximadamente, 48,33% sobre o seu rendimento. Por fim, afirma que “é obrigação das instituições financeiras conceder crédito dentro das condições financeiras do consumidor e dentro do legalmente permitido, nunca ao arrepio da lei, impondo ao consumidor grave restrição financeira consequente do confisco de seus ganhos”. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça e indeferida a tutela pleiteada, conforme decisão do evento 4. Contestação juntada no evento 9. Réplica no evento 13. DECIDO. Na petição inicial, a autora consignou possuir empréstimos consignados nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Pan e Banco Santander, no entanto, em razão da CEF não poder figurar no polo passivo da ação proposta, por ela, perante a Justiça Estadual em face dos demais bancos (Processo n. 0832185 86.2024.8.19.0204), ajuíza a presente, em razão da incompetência. No entanto, razão não lhe assiste, diante do decidido pelo STJ, no Conflito de Competência n. 193066, relator: Ministro Marco Buzzi, em 22/03/2023. Confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito”. Vejam, ainda, trechos do voto do relator: “(...) Com efeito, ao contrário do que sustentado pelo r. juízo suscitante, o autor da demanda subjacente ao presente conflito de competência demonstrou às fls. 16/17, como causa de pedir, circunstância segundo a qual, em decorrência das sequelas de COVID-19, contraiu diversos empréstimos perante as instituições financeiras supracitadas, a fim de adquirir medicamentos e oferecer suporte financeiro à sua família, os quais, segundo noticiou, comprometem, atualmente, à sua própria subsistência, vez que referidas obrigações alcançam cerca de R$ 10.990,29 (dez mil e novecentos e noventa reais e vinte nove centavos), mensais, enquanto que sua renda, na qualidade de policial militar aposentado do DF, aponta o patamar de R$ 4.004,31 (quatro mil reais e trinta e um centavos), valor inferior ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Assim, delimitada a controvérsia, adota-se a compreensão segundo a qual cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital analisar as demandas cujo fundamento fático e jurídico possuem similitude com a insolvência civil - como é a hipótese do superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Não custa rememorar a redação do aludido art. 109, I, da CF, o qual dispõe que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Com efeito, em interpretação do aludido dispositivo constitucional, o col. Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 678162, Rel. p/ ac. Min. EDSON FACHIN, DJe de 13/5/2021, firmou tese sentido de que “a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Eis a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Na mesma compreensão: RE 598.650/SP, Rel. Min. Alexandre de Morais, DJe de 04/11/2021; RE 907.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 18/09/2022; ARE 1.376.219/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 08/04/2022; RCL 30.908/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 09/10/2022; ARE 1.118.868/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 26/04/2021; ARE 1.008.471/RJ, Rel. Min. Alexandre de Morais, Dje de 30/11/2021; AI 646.041/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 18/06/2022; ARE 1.062.414/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 09/08/2022; ARE 762.735/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 07/11/2021; ARE 669.847/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15/06/2022. Dessa forma, a teor da exegese estabelecida pelo STF, no sentido de que, para a definição das exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF/88, é mister examinar a existência, ou não, de concurso de credores, na hipótese dos autos, revela-se absolutamente identificada tal circunstância, porquanto a redação do art. 104-A, do CDC, introduzido pela Lei n.º 14.181/21, estabelece a previsão de que, para instaurar o processo de repactuação de dívidas, impõe-se a presença, perante o r. juízo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que o mesmo possa propor àqueles, o respectivo plano de pagamentos de seus débitos. De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que, as empresas públicas federais, consoante a hipótese em liça, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores, bem como o próprio consumidor para a definição do plano de pagamento, suas condições, o seu prazo e as formas de adimplemento dos débitos. Ao fim e ao cabo, a definição de competência, na Justiça comum estadual, afigura-se imperiosa em razão da necessidade de concentrar todas as decisões que envolvam os interesses e patrimônio do consumidor, a fim de não comprometer os procedimentos atinentes à tentativa de, preservado o mínimo existencial, o devedor possa solver suas obrigações financeiras. Com efeito, a natureza concursal estabelecida pela novel legislação encontra-se identificada na redação do art. 104-A, do CDC, porquanto dispõe que " (...) A requerimento do consumidor superenvididado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (grifos nossos) (...)” Nesta senda, verifica-se que cabe à Justiça dos estados analisar as demandas cujos fundamentos fáticos e jurídicos tenham similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento, mesmo se houver a presença de entidade federal na causa, porquanto o plano de pagamentos apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores. Ademais, o artigo 109, I, da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos de falência, alcança as hipóteses em que há concurso de credores. Diante do acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor da Vara/Juizados da Justiça Estadual à qual foi distribuído o Processo n. 0832185 86.2024.8.19.0204 Com urgência, providencie a Secretaria a baixa do processo e a remessa dos autos à Justiça Estadual. P. I.

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