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Luiz Carlos Pinto x Al Promotora Ltda e outros

ID: 308201233

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807404-09.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINTO

Polo Passivo:

AL PROMOTORA LTDA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

JOVELINO DOS REIS LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807404-09.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807404-09.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS PINTO RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, AL PROMOTORA LTDA 1 – Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 – Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que as Rés se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício do Autor referente ao contrato nº 1100871422, devendo, para tanto, ser expedido ofício ao INSS para que proceda à imediata suspensão da consignação em folha de pagamento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise à explanação inicial, tenho que a tutela não poderá ser deferida nos moldes pretendidos, uma vez que, segundo narrativa inicial, o contrato impugnado foi celebrado para quitar outro(s) contrato(s) anteriormente celebrado(s) pelo autor, de modo que ainda existe débito a ser quitado, sendo certo que eventual valor pago a maior será alvo de restituição. Ademais, sequer consta dos autos quais eram os contratos que foram quitados pelo novo empréstimo. Assim,INDEFIROo requerimento de tutela de urgência formulado. 3 – Considerando que pela narrativa inicial a conciliação se mostra inviável, deixo de designar audiência. Registre-se que a presente DECISÃO não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que o citado art. 139, em seu inciso V, estabelece que o Juiz pode, a qualquer tempo, promover a Conciliação, o que possibilita a designação de Audiência de Conciliação no curso do processo se necessário. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e a fim de que sejam evitadas maiores delongas processuais, DETERMINO: Cite (m)-se o (s) demandado (s) preferencialmente por meio ELETRÔNICO, com o prazo de 15 dias, para ofertar (em) contestação, sob pena de revelia. Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA, impondo-se a expedição de carta precatória, caso necessário. Autorizo o uso, pelo OJA, de meios eletrônicos de comunicação, na forma da Resolução n. 354 do CNJ, do Provimento CGJ n. 28/2022 e do Aviso CGJ n. 466/2023, devendo o (s) demandante (s) disponibilizar os contatos do (s) demandado (s) (e-mail, telefone, whatsapp e telegram), bem como recolher as custas necessárias para o ato, caso não litigue sob o pálio da justiça gratuita. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; (b) a ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC). 6 – Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis adotem as seguintes providências: 6.1 - Informem ao Juízo se será utilizada a faculdade do artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil, caso em que deverão, neste mesmo prazo, apresentar, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito e/ou a distribuição do ônus da prova em petição conjunta; 6.2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 6.3 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 6.4 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 6.5 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 23 de junho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

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Processo nº 0831848-69.2023.8.20.5001

ID: 290798931

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0831848-69.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0831848-69.2023.8.20.5001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Parte Autora/Requerente:OVIDIO CABRAL DE MACEDO NETO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON - RN14582 Parte Ré/Requerida: LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA SENTENÇA Cuida-se de prestação de contas apresentada por OVÍDIO CABRAL DE MACEDO NETO, no exercício da função de curador de LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022. O curador apresentou termos de anuência dos demais familiares da curatelada (ID. 142277044). O Ministério Público opinou pela homologação da prestação de contas, não vislumbrando irregularidade alguma (ID.102589611). Este Juízo determinou a intimação do curador para esclarecer a ajuda financeira em favor de Elenita Amancio de Macedo (ID. 106935373). Em resposta, o autor aduziu que o valor não se trata de ajuda financeira, mas de uma contraprestação por serviços prestados (ID. 108928451). Juntou os recibos de ID. 114658509. Designada audiência para oitiva do curador e da cuidadora, para fins de esclarecimento da respectiva despesa (ID. 127285095). O requente juntou aos autos a comprovação dos envios de e-mails encaminhados aos demais familiares da curatelada prestando contas da curatela (ID. 134554870), além de declaração subscrita por Eleomar Cabral Duarte a respeito do valor fornecido à Elenita Amancio mensalmente. No ID. 135163043, o Ministério Público reiterou seu parecer de ID. 102589611 pela aprovação das contas ofertadas. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme consulta no PJE, a última prestação de contas oferecida pelo requerente foi a do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, sob o nº 0833619-19.2022.8.20.5001, cuja sentença homologatória transitou em julgado em data de 01/08/2022. Verifico que o saldo credor da última prestação se encontra inserido na planilha desta prestação. Todavia, da instrução processual, verifiquei a existência de transferência da quantia mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) à sobrinha Elenita Amancio de Macedo, sem autorização judicial para tanto, o que é vedado e está expresso na sentença proferida na ação de curatela (0807404-11.2019.8.20.5001): "ressalto que não poderá o(a) curador(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares". Além disso, na audiência realizada neste feito (ID. 133629131), foi relatado que a curadora reside com mais três familiares que não contribuem com as despesas de manutenção do imóvel, consumo e alimentação, o que não pode prosperar, uma vez que não se pode transferir à curadora o encargo de moradia e subsistência de terceiro, mesmo que familiares, sem autorização judicial. Acerca do tema, esclareço que é papel do curador a administração do patrimônio, saúde e bem-estar da curatelada, bem assim, não pode transferir o encargo assumido em Juízo a terceiros de modo a gerar ônus financeiro à curatelada. Dessa forma, determino que o curador cesse imediatamente as doações/ajudas mensais realizadas sem autorização judicial em favor de Elenita Amancio de Macedo, bem como adote as providências necessárias para que as despesas de manutenção, consumo e alimentação daqueles que residam no imóvel da curatelada sejam rateadas de forma proporcional, de modo a não transferir o encargo de moraria e subsistência de terceiro, mesmo que familiares, à curatelada. Por outro lado, ressalto, para que fique consignado, que o valor final desta prestação de contas perfaz um saldo credor na importância de: (i) R$24.778,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) na conta aplicação do Banco do Brasil nº 712314-0, agência 4847-X; (ii) R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) em aplicação BB CDC DI, vinculada ao Banco do Brasil, conta nº 712314-0, agência 4847-X; (iii) R$10,00 (dez reais) na conta corrente nº 22327-9, agência nº 0382, do Banco Itaú; (iv) R$35.020,56 (trinta e cinco mil e vinte reais e cinquenta e seis centavos), na aplicação automática mais (CDB), vinculada ao Banco Itaú, conta nº 22327-9, agência 0382; (v) R$1.142.394,40 (um milhão cento e quarenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) na aplicação CDB e Renda Fixa vinculada ao Banco Itaú, agência nº 0382, conta corrente nº 22327-9; (vi) R$261,24 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) na conta poupança nº 22327-9, agência nº 0382, do Banco Itaú (ID. 101798710); e (vii) R$3.499.391,51 (três milhões quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), em aplicação VGBL vinculada ao Banco Bradesco (ID.103666508). Como não houve nenhum tipo de impugnação por terceiros interessados, homologo, por sentença, em consonância com o parecer ministerial, a prestação de contas apresentada na forma do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. O curador deverá comprovar o ajuizamento da prestação de contas dos anos 2023 a 2024, num único processo, em autos próprios, em 15 dias, já que se encontra em mora. Custas já antecipadas (ID.101908285). P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) \FS

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Processo nº 0831848-69.2023.8.20.5001

ID: 290799633

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0831848-69.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0831848-69.2023.8.20.5001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Parte Autora/Requerente:OVIDIO CABRAL DE MACEDO NETO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON - RN14582 Parte Ré/Requerida: LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA SENTENÇA Cuida-se de prestação de contas apresentada por OVÍDIO CABRAL DE MACEDO NETO, no exercício da função de curador de LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022. O curador apresentou termos de anuência dos demais familiares da curatelada (ID. 142277044). O Ministério Público opinou pela homologação da prestação de contas, não vislumbrando irregularidade alguma (ID.102589611). Este Juízo determinou a intimação do curador para esclarecer a ajuda financeira em favor de Elenita Amancio de Macedo (ID. 106935373). Em resposta, o autor aduziu que o valor não se trata de ajuda financeira, mas de uma contraprestação por serviços prestados (ID. 108928451). Juntou os recibos de ID. 114658509. Designada audiência para oitiva do curador e da cuidadora, para fins de esclarecimento da respectiva despesa (ID. 127285095). O requente juntou aos autos a comprovação dos envios de e-mails encaminhados aos demais familiares da curatelada prestando contas da curatela (ID. 134554870), além de declaração subscrita por Eleomar Cabral Duarte a respeito do valor fornecido à Elenita Amancio mensalmente. No ID. 135163043, o Ministério Público reiterou seu parecer de ID. 102589611 pela aprovação das contas ofertadas. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme consulta no PJE, a última prestação de contas oferecida pelo requerente foi a do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, sob o nº 0833619-19.2022.8.20.5001, cuja sentença homologatória transitou em julgado em data de 01/08/2022. Verifico que o saldo credor da última prestação se encontra inserido na planilha desta prestação. Todavia, da instrução processual, verifiquei a existência de transferência da quantia mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) à sobrinha Elenita Amancio de Macedo, sem autorização judicial para tanto, o que é vedado e está expresso na sentença proferida na ação de curatela (0807404-11.2019.8.20.5001): "ressalto que não poderá o(a) curador(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares". Além disso, na audiência realizada neste feito (ID. 133629131), foi relatado que a curadora reside com mais três familiares que não contribuem com as despesas de manutenção do imóvel, consumo e alimentação, o que não pode prosperar, uma vez que não se pode transferir à curadora o encargo de moradia e subsistência de terceiro, mesmo que familiares, sem autorização judicial. Acerca do tema, esclareço que é papel do curador a administração do patrimônio, saúde e bem-estar da curatelada, bem assim, não pode transferir o encargo assumido em Juízo a terceiros de modo a gerar ônus financeiro à curatelada. Dessa forma, determino que o curador cesse imediatamente as doações/ajudas mensais realizadas sem autorização judicial em favor de Elenita Amancio de Macedo, bem como adote as providências necessárias para que as despesas de manutenção, consumo e alimentação daqueles que residam no imóvel da curatelada sejam rateadas de forma proporcional, de modo a não transferir o encargo de moraria e subsistência de terceiro, mesmo que familiares, à curatelada. Por outro lado, ressalto, para que fique consignado, que o valor final desta prestação de contas perfaz um saldo credor na importância de: (i) R$24.778,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) na conta aplicação do Banco do Brasil nº 712314-0, agência 4847-X; (ii) R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) em aplicação BB CDC DI, vinculada ao Banco do Brasil, conta nº 712314-0, agência 4847-X; (iii) R$10,00 (dez reais) na conta corrente nº 22327-9, agência nº 0382, do Banco Itaú; (iv) R$35.020,56 (trinta e cinco mil e vinte reais e cinquenta e seis centavos), na aplicação automática mais (CDB), vinculada ao Banco Itaú, conta nº 22327-9, agência 0382; (v) R$1.142.394,40 (um milhão cento e quarenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) na aplicação CDB e Renda Fixa vinculada ao Banco Itaú, agência nº 0382, conta corrente nº 22327-9; (vi) R$261,24 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) na conta poupança nº 22327-9, agência nº 0382, do Banco Itaú (ID. 101798710); e (vii) R$3.499.391,51 (três milhões quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), em aplicação VGBL vinculada ao Banco Bradesco (ID.103666508). Como não houve nenhum tipo de impugnação por terceiros interessados, homologo, por sentença, em consonância com o parecer ministerial, a prestação de contas apresentada na forma do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. O curador deverá comprovar o ajuizamento da prestação de contas dos anos 2023 a 2024, num único processo, em autos próprios, em 15 dias, já que se encontra em mora. Custas já antecipadas (ID.101908285). P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) \FS

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Janaina Dos Santos Bispo x Banco Master S.A.

ID: 303926404

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DOS SANTOS BISPO RÉU: BANCO MASTER S.A. PELOS MOTIVOS QUE SERÃO LANÇADOS A SEGUIR, INTIME-SE O AUTOR POR OJA PARA QUE: a) apresente seus documentos pessoais ao Oficial de Justiça, a fim de ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da presente demanda. Saliento que o OJA deve certificar expressamente se a parte estava ciente, ou não, do processo; b) o autor forneça ao OJA endereço eletrônico e telefone pessoal, na forma do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito. Observe-se que, em consulta ao site do TJRJ, foram encontrados 4.369 processos em andamento no PJE, cujos patrocínios pertencem ao mesmo advogado. Impende ressaltar que, conforme planilha em anexo, 99% destes processos tem no polo passivo instituições financeiras. É certo que o simples ajuizamento massivo de ações com similaridades por um mesmo procurador não é o bastante para configurar "advocacia predatória". No entanto, diante do número expressivo de ações idênticas, cabe ao julgador analisar os autos com cautela redobrada. Nesta linha de raciocínio, cabe ressaltar o teor do Aviso TJ n. 93 de 2011 e da Recomendação do CNJ nº 127, de 15/02/2022 AVISO TJ 93 DE 2011 TEXTO INTEGRAL AVISO TJ Nº 93/2011 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensaria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados que, em face das irregularidades constatadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo nº 4885/2011 , os Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, reunidos no dia 21 de novembro de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, deliberaram as seguintes medidas a serem implementadas no primeiro e no segundo grau de jurisdição: 1) Nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, é cabível, em qualquer tempo, a expedição de oficio ao órgão mantenedor do banco de dados, com vistas a confrontá lo com os documentos juntados pelo autor. 2) Cabível, em qualquer tempo, nas ações que versem sobre inscrição em cadastros restritivos de crédito, a determinação do comparecimento do autor, na forma do art. 342, do CPC , a fim de interrogá lo sobre os fatos da causa. 3) Em processos que tratem de inscrição em cadastro restritivo de crédito, comprovada a inexistência de relação de mandato entre o autor e seu advogado, em virtude da falsificação da procuração, é possível a decretação de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência do processo, ainda que a sentença ou o acórdão hajam sido prolatados. 4) Reúnem se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ. 5) Na forma do art. 24, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça c/c o art 33, §2°, inciso III, do CODJERJ , torna se preventa a Câmara Cível, a quem for distribuído o primeiro recurso interposto em demandas do mesmo autor, que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que contra réus diversos. 6) É exigível, na forma do art. 282, inciso II, do CPC, a comprovação do endereço da residência do autor, nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça RECOMENDAÇÃO Nº 127, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República; CONSIDERANDO a necessidade de coibir a judicialização predatória até ulterior definição da questão pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO notícia trazida ao conhecimento do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado indiscriminadamente de modo a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000092-36.2022.2.00.0000, na 344ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Art. 4º O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor (chilling effect) decorrente da judicialização predatória. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Jose Ivo Euzebio Da Silva x Fundo De Investimentos Em Direito Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi- Não Padronizado

ID: 294057043

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807404-89.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807404-89.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807404-89.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO:UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RN 1406 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A causa não é complexa. Dispensada a necessidade de perícia em face da visível semelhança entre as assinatura contidas nos contratos e demais documentos trazidos pelo réu e a vista na CNH do autor. E mais, todos os documentos evidenciam a regular contratação e, como bem demonstrou o réu, " A parte tinha plena ciência dos contratos, pois chegou a pagar parcelas do contrato. Inadimplência das demais" Defiro o pedido de desistência do autor em face do réu. II. 2.3 Da litigância de má-fé Registre-se que esse feito será julgado à luz da Recomendação 159/2024-CNJ e de acordo com os preceitos daquela, a presente ação apresenta características de abusiva/predatória. Da situação posta nos autos, conforme evidenciado pelo réu, faz-se necessária a análise da litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Diz-se isso diante da possibilidade de ser declarada de ofício ou mediante requerimento da parte a condenação do litigante de má-fé a pagar multa a fim de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, conforme autoriza o art. 81, do Código de Processo Civil. Como bem delineado pelo réu, o caso é de condenação do autor como litigante de má-fé. Trata-se de lide predatória: Eis os fundamentos trazidos pelo réu: 3.5. Da atuação sistemática do patrono da parte autora. Possível conduta atentatória à dignidade da justiça – Litigância de má-fé. Consoante demonstrado, o presente feito mostra-se como um exemplo de ações que, sob o pálio da assistência judiciária gratuita, movimentam indevidamente a máquina judiciária, despendendo recursos físicos e humanos do Poder Judiciário sem necessidade, desvirtuando os fatos, tentando induzir o juízo em erro, com o único propósito de obter vantagem indevida, além de contribuir com o já elevado volume de ações judiciais – com mais uma lide temerária -, retardando a tão valiosa prestação jurisdicional. Tal atitude vai de encontro ao dever de cooperação e boa-fé, devido e esperado das partes, os quais cabem também a todos os demais participantes do processo (art. 5.º e 6.º, ambos do CPC/15). No caso concreto, o advogado da parte autora possui dezenas de ações similares contra o Réu, sendo a maioria no estado do Mato Grosso, nas quais é pleiteado, genericamente, “a baixa de negativações e danos morais”, sempre induzindo o juízo a inexistência de relação contratual e/ou de débito entre as partes, quando a bem da verdade é comprovada a relação contratual, bem como rotineiramente a (in)existência do pagamento de parcelas, a existência de contrato assinado com demonstração do valor da compra e a eventual inadimplência. Tal conduta evidencia a existência de interesses alheios/diversos à necessidade de obter a tutela jurisdicional. A empresa contestante vem analisando os fatos e fundamentos deste e de inúmeros processos anteriores e constatou um elevado número de ações similares distribuídas nos últimos dois anos, pelo mesmo patrono do caso. Constatou ainda que são sempre idênticos os pedidos formulados, os fatos e fundamentação e até mesmo o valor do dano moral pretendido, alterando-se apenas a qualificação das partes e valores dos contratos. Assim, tamanha é a padronização das petições iniciais que, apesar de serem diversos os réus, começaram a surgir dúvidas quanto a veracidade destas alegações iniciais. Inclusive, importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atento ao grande número de judicialização com indícios de fraude que envolvem práticas ilícitas e contrárias à função social do processo, instituiu, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, o Núcleo de Combate às Fraudes (NUCOF), a fim de recepcionar notícias de fraude, discutir e propor mecanismos para prevenir a propositura e desenvolvimento dessas ações fraudulentas. Nesta senda, cumpre trazer à baila a proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas verificadas recentemente pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, onde advogados utilizam os processos de pequenas causas para "captação de clientela em massa" e enriquecimento ilícito. Com isso, o juiz Paulo Luciano Maia Marques, em Nota Técnica." Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, verificada tal conduta, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 autoriza a condenação do vencido em custas e honorários de advogado. Restou demonstrado que a parte autora tinha pleno conhecimento da origem do débito, ainda assim buscou no Judiciário a tutela para eximir-se, com má-fé, da obrigação assumida. O feito reclama a condenação do autor JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA em litigância de má-fé, prevista no CPC, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, CONDENO JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa de 5% ( cinco por cento ) do valor corrigido da causa. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da ré. Reconhecendo tratar-se de demanda predatória, na forma prevista na Recomendação 159/2024-CNJ, CONDENO o autor JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA a pagar multa de 5% ( cinco por cento ) do valor corrigido da causa e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se também o autor JOSE IVO EUZEBIO DA SILVA pelos CORREIOS desta sentença, a fim de tomar conhecimento das penas que lhe foram impostas. NATAL /RN, 5 de junho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800616-44.2025.8.20.5106

ID: 290906028

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800616-44.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BRUNO DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149-9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0800616-44.2025.8.20.5106 REQUERENTE: ROBSON BRUNO DA COSTA MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ROBSON BRUNO DA COSTA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, visando o fornecimento do tratamento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL A LASER. A tutela de urgência foi deferida (ID 140518512), com fundamento na nota técnica do NatJus (ID 140516446). Diante do descumprimento da medida, foi determinado o bloqueio de verba pública, via Sisbajud, no valor de R$ 30.800,00 (ID 142380236), com posterior expedição de alvará judicial (ID 143549947) e prestação de contas pela parte autora (ID 145161012 e 145161013). O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ apresentou contestação em id 147321279, argumentando que a responsabilidade seria da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), em razão da gestão plena do SUS. Impugnação à contestação (id 152864478) ratificando os termos da petição inicial. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Município, com base no Tema 793 do STF: Há responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios na assistência à saúde, conforme já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no RE 855178, que ensejou a edição do Tema 793: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, inclusive, confirma a possibilidade da demandante ajuizar ação em face de todos ou de qualquer um dos entes federados, quando se tratar da hipótese dos autos (procedimento disponibilizado pelo SUS): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DEFERIDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Décima Primeira Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807404-83.2013.8.20.0001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 10/09/2021). Grifo acrescido. “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Portanto, em se tratando de procedimento disponibilizado pelo SUS, desnecessária a inclusão do estado no polo passivo da ação, uma vez que a responsabilidade, é solidária de todos os integrantes federativos. Do Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se na responsabilização do ente demandado no fornecimento do procedimento médico necessários ao tratamento de saúde da parte autora e prescritos por médico, notadamente o procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL A LASER. Com razão a parte autora. Diz-se isto porque a demandante logrou êxito em apresentar toda a documentação médica essencial para demonstrar a necessidade do procedimento requerido, deixando também claras todas as complicações de saúde decorrentes da não realização do procedimento prescrito através da juntada do laudo Médico Circunstanciado (ID 139954435) juntamente com a nota técnica do natjus (ID 140516446). A saúde é um direito público subjetivo, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e o seu fornecimento constitui dever do Estado em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), conforme também dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º e 6º. A jurisprudência do STF e do TJRN reconhece que, sendo o procedimento disponibilizado pelo SUS, é dever do ente federativo demandado assegurar sua efetiva realização, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à vida digna. “O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação.” (RE 717290 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Além disso, o recente julgamento do STF no RE 855178 ED/SE reafirma que a solidariedade entre os entes não exclui a possibilidade de ressarcimento interno entre eles, mas não afasta a responsabilidade individual quando acionados judicialmente. É importante registrar, por fim, que apesar da solidariedade entre os entes federativos, os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização devem ser observados, conforme recente julgado do Supremo Tribunal Federal, de modo que a repartição de competência autoriza o ressarcimento ao ente que suportou o custo financeiro. É o que denota do julgado: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941)). Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva;e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a pretensão formulada por ROBSON BRUNO DA COSTA MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e, via de consequência determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, o ente forneça o procedimento cirúrgico. Ademais, observa-se que o procedimento cirúrgico e a prestação de contas já foram realizados, assim, após, o trânsito em julgado da sentença determino o arquivamento dos autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807404-89.2024.8.10.0029

ID: 281735174

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807404-89.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807404-89.2024.8.10.0029 Requerente: KELMA ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807404-89.2024.8.10.0029 Requerente: KELMA ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por KELMA ALVES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0828424-82.2024.8.20.5001

ID: 277030137

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828424-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828424-82.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828424-82.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS RECURSO INOMINADO Nº: 0828424-82.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDA: SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO ADVOGADA: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO ADVOGADA: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS - OAB RN12936-A RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROFESSORA. PLEITO PELO PAGAMENTO DO ADTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2016. SERVIDORA QUE JAMAIS FOI NOTIFICADA DO RESULTADO DO FEITO. SÚMULA 34 DA TUJ. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RECURSO DE SERVIDORA. TRECHO DA SENTENÇA QUE ORDENA O DESCONTO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO NESTE SENTIDO. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO DA SERVIDORA, HÁ MUITO JÁ APOSENTADA. COMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM AS FÉRIAS. LICENÇAS QUE PODEM SER REMUNERADAS. FALTAS QUE PODEM SER JUSTIFICADAS. IMPRECISÃO TÉCNICA DA SENTENÇA. REMOÇÃO DO TRECHO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da condenação, bem ainda por conhecer e dar provimento ao recurso de SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO, para afastar a obrigação de descontar os períodos de férias, licenças e faltas do valor da condenação, sem condená-la em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL e por SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Na origem, a recorrente SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO ajuizou ação de cobrança com o fito de ver o MUNICÍPIO DE NATAL condenado a efetuar o pagamento dos valores retroativos do ADTS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao período de agosto/2013 (data em que completou 25 anos de tempo de serviço) a setembro/2014 (mês anterior à efetiva implantação), acrescidos de correção monetária e de juros de mora, pleito este julgado procedente pelo MM. Juiz sentenciante. Nas razões do recurso (Id. 30665194), o MUNICÍPIO DE NATAL sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral, pelo que requer o seu reconhecimento e a reforma da sentença. Nas razões do recurso (Id. 30665195), SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO argumenta que apesar de reconhecer efetivamente o direito ao pagamento retroativo, o magistrado a quo determinou que deveriam ser “descontados os períodos de férias, licenças e faltas”, contra o que se insurge através do presente Recurso Inominado, pelo que requer a exclusão da dedução dos períodos de férias, licenças e faltas da condenação. SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO e o MUNICÍPIO DE NATAL apresentaram contrarrazões pelo desprovimento dos recursos de seus opostos, respectivamente aos Ids. 30665196 e 30665199. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela recorrente, eis que ausente qualquer prova ou indício apto a afastar a presunção de hipossuficiência que impera em seu favor. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos inominados. Segundo o enunciado sumular 34 da Turma de Uniformização de Jurisprudência “a formulação do requerimento administrativo suspende a prescrição, até a ciência inequívoca da decisão final pelo interessado, quando o prazo prescricional volta a correr pelo saldo remanescente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932”. No caso vertente, após detida análise ao processo administrativo constante ao Id. 30664967, nota-se não ter havido qualquer notificação endereçada à servidora, pelo que a tese de prescrição suscitada pelo Município deve ser rechaçada, eis que suspensa a prescrição na data de 18 de outubro de 2016, que perdura até então. Cito precedente neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. LITIGANTE QUE NÃO SE BENEFICIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0004628-22.2008.8.20.0001. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE TÍTULO. VANTAGEM EXTINTA COM O ADVENTO DA LCE 322/06. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, PROTOCOLADO NO ANO DE 2005. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 2006. INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PLEITO EM 13.03.2012, QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORA PARA A INATIVIDADE. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL, REDUZIDO O PRAZO PELA METADE, RESPEITADO O MÍNIMO TOTAL DE 5 ANOS. ARTIGO 9º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. SÚMULA 34 DA TUJ-RN. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDA DOS FUNDAMENTOS DO VOTO DA RELATORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807404-79.2017.8.20.5001, Magistrado(a) TICIANA MARIA DELGADO NOBRE, Segunda Turma Recursal, JULGADO em 21/10/2019, PUBLICADO em 04/11/2019) Quanto ao recurso da autora, verifico ter constado o seguinte no dispositivo sentença “descontadas eventuais faltas injustificadas, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas do ADTS, observando-se a prescrição quinquenal”. Na fundamentação, no trecho que importa ao recurso, constou “devendo serem descontados os períodos de férias, licenças e faltas, nos termos da fundamentação supra” No caso, entendo ser necessária o afastamento da ordem do desconto das férias, licenças e faltas, eis que se trata de verba salarial, da qual não há qualquer logicidade em se descontar férias, por exemplo, por se tratar de institutos compatíveis, mais ainda pela prescrição operada em desfavor da administração em aplicar qualquer punição a servidora. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da condenação, bem ainda por conhecer e dar provimento ao recurso de SUELY ALVES DE MOURA NASCIMENTO, para afastar a obrigação de descontar os períodos de férias, licenças e faltas do valor da condenação, sem condená-la em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É como voto. Natal, data do sistema. JUIZ RELATOR Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 7000974-16.2025.8.22.0013

ID: 321825514

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000974-16.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSILA GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 7000974-16.2025.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado AUTOR: OSILA GOMES DE ABREU ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: Banco Bradesco ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO Vistos. Diante da certidão (ID 123150413), esclareço que, conforme a decisão de ID 121071648, a 1ª Vara desta Comarca remeteu os autos a esta 2ª Vara, sob o fundamento de suposta conexão entre as ações, com base no art. 55 do Código de Processo Civil, em razão da alegada identidade da causa de pedir. Diante da remessa, este Juízo proferiu decisão declinando da competência, por entender não estarem presentes os requisitos legais que caracterizam a conexão, instaurando-se, assim, o presente conflito negativo de competência. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o mero fato de as ações tratarem de empréstimos consignados não é suficiente para ensejar conexão, especialmente quando os contratos discutidos são distintos, com valores, prazos e condições diversas, não havendo identidade substancial entre os pedidos ou causas de pedir. Vejamos: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição . Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário . Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art . 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados . É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822 .0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) (grifou-se). Não obstante, o STJ reforça que a mera semelhança temática (empréstimos consignados) não configura conexão quando os contratos são distintos, com valores, prazos e condições diferentes. Ainda que as partes sejam idênticas, considerando que cada pretensão lançada diz respeito a contrato diverso, a relação contratual é distinta, situação que afasta a obrigatoriedade da conexão que se pretende ver reconhecida (STJ - AREsp: 2443259, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 16/02/2024). No caso em tela, embora as demandas envolvam alegações semelhantes (suposta contratação irregular de empréstimos consignados), os contratos discutidos são distintos, cada qual com parcelas, prazos, valores e condições próprios. Não se verifica, portanto, a identidade necessária para caracterização da conexão nos termos do art. 55 do CPC. Dessa forma, não se reconhece a prevenção deste Juízo da 2ª Vara, tampouco a necessidade de reunião das ações. A remessa dos autos por parte da 1ª Vara carece de fundamento jurídico suficiente para justificar a declinação de competência. Assim, entende este Juízo que a competência permanece com o Juízo da 1ª Vara, devendo ser reconhecida a sua atribuição para o regular processamento e julgamento da demanda. Encaminhem-se a justificativa ao E. Tribunal. No mais, recebo a inicial e passo à analise do pedido de tutela, até decisão definitiva nos autos de Conflito Negativo de Competência. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com pedido de repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada por OSILA GOMES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO S/A. Defiro a justiça gratuita à parte autora. A autora alegou que é aposentada, auferindo um único salário-mínimo destinado à sua subsistência, cujo montante é disponibilizado por intermédio do requerido Banco Bradesco. No mês de fevereiro de 2025, a autora se dirigiu à agência bancária para receber seus proventos, quando constatou a existência do empréstimo financeiro realizado sem sua expressa autorização. Ao analisar os extratos fornecidos pelo INSS, verificou que a mencionada contribuição configura-se como empréstimo fraudulento, bem como a inclusão ocorreu no mês de julho de 2021, com início do desconto no mês de agosto de 2021, perfazendo o valor de R$ 12,55 (doze reais e cinquenta e cinco centavos) mensais. Alegou a autora que jamais contratou empréstimo financeiro junto à requerida e, portanto, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos no seu benefício e, no mérito sejam os pedidos julgados procedentes. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se de relação consumerista e a visto a hipossuficiência da autora, tenho que as alegações declinadas na inicial e os documentos juntados aos autos, evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo ao requerido, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à requerente. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado e, em consequência, determino que o requerido BANCO BRADESCO S/A, cesse, imediatamente a cobrança do contrato nº 0123413648401 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. No mais, aguarde-se decisão nos autos de Conflito Negativo de Competência sob nº 0807404-12.2025.8.22.0000. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Marcia Ramos De Abreu x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299465870

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBEM JOSE BRUNO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RAMOS DE ABREU RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Márcia Ramos de Abreu ajuizou uma ação judicial em face da concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A., devido ao fornecimento inadequado de água em sua residência desde maio, mesmo após a instalação de uma bomba d'água, situação que a força a utilizar baldes para banho. A autora, frustrada por não ter conseguido resolver a questão diretamente com a empresa, busca reparação judicial. Solicita dispensa da audiência de conciliação, inversão do ônus da prova, condenação da ré a indenizações por danos materiais de R$ 459,90 e morais de R$ 50.000,00, restabelecimento imediato do fornecimento de água sob pena de multa diária, proibição de cobrança por carros-pipa e custas processuais, argumentando que seus direitos como consumidora foram violados [ID141626180]. O juiz da 4ª Vara Cível, ao apreciar o pleito inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora e inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da requerente [ID142087107]. Na contestação apresentada pela Águas do Rio 4 SPE S/A, a requerida iniciou com um requerimento para que se retifique o polo passivo da demanda, adequando o nome correto da concessionária responsável no processo [ID147631496]. No mérito, a empresa ré defendeu a impossibilidade de sua responsabilidade pelo eventual desabastecimento momentâneo de água, argumentando que tal situação não constitui falha de serviço que gere obrigação de indenização moral, uma vez que não houve interrupção definitiva ou prolongada no fornecimento, conforme demonstrações dos registros operacionais [ID147631496]. A Águas do Rio asseverou que, mesmo existindo alguma intermitência temporária, esta não ocorreu por culpa da concessionária e decorreu de manutenções planejadas necessárias, as quais previamente informaram ao usuário [ID147631496]. Não identificados danos materiais ou morais decorrentes da situação alegada, a concessionária destaca a necessidade de comprovação do dano e da negligência da parte autora, o que, segundo sua argumentação, não se verificou [ID147631496]. A manifestação do réu ora colacionada evidencia seu desinteresse na continuidade probatória e na tentativa conciliatória [ID196583806]. É o relatório, fundamento e decido. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. A autora, Márcia Ramos de Abreu, ajuizou ação visando a reparação de supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência da interrupção no fornecimento de água por parte da concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A. Alega que, desde maio de 2024, o abastecimento em sua residência tem sido deficiente, mesmo após tentativas de resolução direta com a empresa, as quais não obtiveram sucesso [ID141626180]. Por outro lado, a ré contesta a alegação de interrupção persistente, argumentando que o abastecimento foi contínuo, conforme registros de fornecimento e relatórios operacionais, apontando a ausência de provas concretas por parte da autora que demonstrem a suspensão dos serviços [ID147631496]. A empresa sustenta que eventuais interrupções momentâneas não configuram falha na prestação de serviços a ponto de gerar indenização por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabelecem que breves falhas operacionais não ensejam reparação moral [ID147631496]. Além disso, a ré impugna a caracterização de danos materiais, argumentando que não foram apresentados comprovantes de despesas por parte da autora [ID147631496]. Antes de iniciar a análise do mérito, é importante considerar que o objeto da demanda foi devidamente delimitado na petição inicial, que aborda a busca pelo restabelecimento do fornecimento adequado de água na residência da autora e a reparação por danos morais e materiais [ID141626180]. Desse modo, a presentes considerações fundamentam-se nos elementos fáticos e jurídicos centrais da lide. Em sua decisão inicial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça à autora e, considerando sua hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, impondo à ré o dever de demonstrar a regularidade do serviço de abastecimento de água [ID142087107]. A parte ré apresentou sua contestação [ID147631496], na qual argumentou que qualquer desabastecimento na residência da autora seria momentâneo e resultante de eventos fora de seu controle, como manutenções programadas e dificuldades associadas à crise hídrica, que foram comunicadas à autora. O exame das provas apresentadas ao longo do processo não evidencia qualquer documentação que comprove a interrupção contínua ou extensiva do fornecimento de água [ID147631496]. A ré reforçou que não há registros nos seus relatórios operacionais que indiquem corte ou suspensão na prestação do serviço [ID147631496]. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, como a alegação de desabastecimento contínuo ou de qualquer dano material [ID147634602]. A alegação de falta consistente no fornecimento de água não encontra suporte documental suficiente nos autos [ID141626180][ID147631496]. O pedido da autora para reestabelecimento do fornecimento de água e a proibição de cobrança por carros-pipa não possui alicerce probatório que comprove a alegada descontinuidade no serviço. No tocante aos danos materiais e morais pleiteados, requeridos respectivamente no valor de R$ 459,90 e R$ 50.000,00 [ID141626180], a empresa ré contestou os pedidos, afirmando a inexistência de embasamento fático e jurídico. Destaca-se a falta de comprovação dos supostos prejuízos materiais mencionados, novamente sublinhando que a simples alegação de dano, sem comprovação objetiva de despesas, não justifica indenização [ID147631496]. Quanto aos danos morais, a parte ré sustenta que qualquer indício de desabastecimento configurou mero aborrecimento, que não seria capaz de gerar indenização [ID147631496]. O instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é uma medida excepcional, aplicável quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação, o que inclusive já fora deferido [ID142087107]. No entanto, no presente caso, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a falha alegada e seus efeitos diretos nos direitos do autor. Por fim, em deferência ao contraditório e ampla defesa, impõe-se valorizar o princípio do livre convencimento motivado, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil. À vista das provas coligidas nos autos e da análise cuidadosa das alegações das partes, somadas à aplicação do ônus da prova, estou convencido de que, no presente feito, não restou demonstrada a ausência do fornecimento constante de água potável à autora, tampouco a produção de danos materiais ou morais que possam ensejar o acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Note-se que a referida prova seria de fácil produção, já que os vizinhos poderiam testemunhar sobre o problema de abastecimento no local. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA RAMOS DE ABREU em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG. Retifique-se o polo passivo, devendo constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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