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Processo nº 0807974-16.2023.8.10.0060

ID: 321039326

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-16.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807974-16.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS - PI22665, RANIE CARBONARI APARECIDO PE… PROCESSO: 0807974-16.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS - PI22665, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649 REU: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, IMOBILIARIA SANTLOUIS LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO - GO19964 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga cumulado com Danos Materiais proposta por MARLY DE SOUSA SILVA AZEVEDO em face de TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando a autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda referente ao Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento “Reserva das Flores”, no município de Timon/MA, tendo efetuado pagamentos no valor total de R$ 20.327,83. Relata que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais, e teria sido informada pela requerida que o contrato seria rescindido em razão da inadimplência. Afirma que buscou administrativamente a restituição dos valores pagos, sendo-lhe proposta a devolução de R$ 9.022,23. Sustenta que, além das quantias pagas, realizou benfeitorias no imóvel, notadamente a construção de um muro em todo o perímetro, e pugna pela devolução dos valores pagos, abatido a retenção contratual de 20%, em parcela única, bem como pelo ressarcimento das benfeitorias, estimadas em R$ 24.597,40. A inicial veio instruída com de documentos de Id 99028219 e seguintes. Em decisão de ID 101825695, foi deferido em favor da parte autora a gratuidade da justiça. Ademais, foi determinado a remessa dos autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelos demandados, especificando as provas que desejassem produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Id 104118618, que a empresa ré não foi localizada para fins de citação. Manifestação da requerente (Id 113944453), pugnando pela citação da demandada por meio de seus sócios. Comparecimento nos autos da ré Timon 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, vide ID 123231137. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, conforme Id 123389221. A parte requerida apresentou contestação (Id 125055353), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam das empresas Harmonia SFA Participações Societárias Ltda. e Roriz Harmonia Administração Participações e Investimentos Ltda., sob o fundamento de que não integraram a relação jurídica contratual objeto da presente demanda. Afirmou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a aplicação do previsto contratualmente e a ausência de obrigação quanto ao ressarcimento das benfeitorias. A autora apresentou réplica impugnando os argumentos defensivos (Id 127085160). Posteriormente, foi proferida decisão saneadora no evento de Id 140015812, por meio da qual foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, bem como reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor da postulante. Ademais, o polo passivo foi adequado, determinando a exclusão das empresas indicadas do polo passivo, restando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos e decidido quanto a produção probatória. Manifestação da parte demandada no Id 141548563, requerendo o julgamento antecipado da lide. Este é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga cumulado com Danos Materiais. Verifica-se que, no presente feito, a causa foi proposta com o objetivo de rescisão contratual, tendo a parte autora requerido, especificamente, a aplicação da cláusula penal compensatória, sem, contudo, apontar ou esclarecer demais encargos que reputa como indevidos ou abusivos. A tal encargo limito a análise do feito, na medida em que deve-se observar o entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas, com fulcro na Súmula 381 do STJ, a qual reputo aplicável ao presente caso por analogia, conforme a jurisprudência colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COISA JULGADA - JUIZADO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PERÍODO IRRELEVANTE PARA A MOTIVAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA - PATENTE DIFICULDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS PARCELAS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO - RETENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Se há consonância entre a sentença e as razões recursais, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º). - O atraso de 13 (treze) dias na entrega do imóvel não justifica a motivação da rescisão do contrato de compra e venda no presente caso, considerando que a parte compradora afirma estar inadimplente por falta de condição financeira de arcar com a obrigação adquirida. - É inviável o pedido genérico de declaração de nulidade de taxas, tarifas e encargos financeiros, uma vez que o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas, conforme súmula 381, STJ. - A rescisão contratual determina que a relação jurídica firmada entre as partes retorne ao status quo anterior, restituindo ao comprador o valor pago e ao vendedor o bem alienado. - Em caso de rescisão contratual por vontade do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Contudo, tal retenção deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o percentual de retenção das parcelas pagas pode flutuar de 10% a 25% sobre o total pago pelo comprador. - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da sentença que rescinde o contrato, ante a inexistência de anterior mora do vendedor. - O termo inicial da incidência de correção monetária, quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.547829-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) Grifamos II.2 - Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato é questão pacificada. Na espécie, já foi deferido nos autos o pleito de inversão do ônus probatório em favor da autora, vide Id 140015812. II.3 - Do mérito II.3.1 – Da rescisão do contrato Inicialmente, deve-se reconhecer que restou incontroversa a existência do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 24/05/2017, tendo por objeto o Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento “Reserva das Flores”, localizado no município de Timon/MA, bem como a ocorrência de inadimplência da autora, o qual foi admitido por ela própria na exordial. A esse respeito, é imperioso assentar que a rescisão contratual em razão de inadimplemento do promitente comprador é medida que se impõe quando este não mais reúne condições de adimplir as prestações pactuadas, inviabilizando a continuidade do vínculo obrigacional. Assim, havendo inadimplemento e cessação do pagamento das parcelas, e não havendo mais interesse da postulante na continuidade do contrato, a rescisão do pacto deve ser reconhecida judicialmente, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Portanto, acolho o pedido meritório da requerente para declarar a rescisão do contrato entabulado. II.3.2 – Da devolução de valores pagos Afirma a autora que efetuou pagamentos que perfazem o valor total de R$ 20.327,83, juntando demonstrativo de pagamentos no Id 99029000. Relata que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais, tendo sido informada pela requerida que o contrato iria ser rescindido. Alega que buscou administrativamente a restituição dos valores pagos, sendo-lhe proposta a devolução de R$ 9.022,23 em doze parcelas mensais de R$ 751,85, proposta que recusou. A requerente, em sua exordial, postula o julgamento procedente da demanda para que “seja declarada a rescisão do contrato sub-judice, bem como que seja obedecida a Cláusula 13.2.3 do referido pactum, determinando Vossa Excelência a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor até então pago pela autora, condenando a requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, em parcela única(…)”. Em contestação, o demandado aduz que, além da retenção de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas pagas, tem direito a taxa de fruição, no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a partir da data de transmissão da posse do imóvel ao comprador. Em réplica, a suplicante reiterou os argumentos iniciais. Assim, passa-se à análise do percentual a título de cláusula penal compensatória, bem como da forma de eventual devolução de valores. Compulsando os autos, verifico no contrato discutido a seguinte cláusula penal compensatória (Id 125056177), in verbis: 13. DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA 13.1. Incorre na cláusula penal o devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, com o objetivo de restituir a VENDEDORA quanto às despesas decorrentes do negócio. 13.2. Havendo a rescisão contratual, por vontade ou culpa exclusiva do COMPRADOR serão aplicadas ao COMPRADOR as seguintes penalidades: 13.2.1 Perda da posse precária e dos direitos aquisitivos do lote/terreno, cabendo o COMPRADOR restituir a posse livre de pessoas e coisas e sem débitos de qualquer natureza sobre o lote/terreno. 13.2.2. Perda da integralidade do sinal de negócio. 13.2.3 Perda de 20% do valor das parcelas pagas, a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e de indenização por perdas e danos emergentes. 13.3. Na hipótese de restituição, será cobrado do COMPRADOR, além de multa rescisória, os IPTU'S incidentes sobre o imóvel desde a data da celebração deste instrumento, além de indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado deste contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse precária à VENDEDORA, considerando o que ocorrer por último. 13.4. Não serão restituídos ao COMPRADOR os pagamentos de tarifas, emolumentos cartoriais, valores gastos com limpezas e manutenção do lote/terreno e eventuais juros e multas moratórias cobrados pelo atraso no pagamento de qualquer obrigação financeira. 13.5. Será descontado do saldo todo débito pelo não pagamento de tributos (cláusula 13.3) ou quaisquer outros gerados no transcorrer deste contrato. 13.6. O saldo só será restituído com as seguintes condições: 13.6.1. Após o COMPRADOR devolver a posse precária do lote/terreno 13.6.2. Após o COMPRADOR e seu cônjuge assinarem o termo de rescisão deste contrato. 13.7. O saldo será restituído de acordo com os seguintes critérios: 13.7.1. Em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo COMPRADOR no transcorrer desse contrato. 13.7.2. A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a devolução da posse precária do lote/terreno e da efetiva devolução do termo de rescisão deste contrato assinado e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. - Grifamos Pois bem. Pela análise da peça portal, bem como, diante da contestação, vê-se que não há objeção quanto à aplicação da cláusula penal que estipula a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Igualmente, pela jurisprudência do STJ, seguida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos casos de desistência do comprador, é possível a retenção de parte das quantias pagas, limitada a 25% (vinte e cinto por cento) dos valores adimplidos, além de que a devolução deve ser feita de forma imediata e em pagamento único. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Alphaville Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda., Etecco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Graziella Pimenta Tomich contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram à Turma Julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante de possível divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, nos casos de rescisão contratual motivada pela desistência do promitente comprador, incide a disciplina da Lei nº 9.514/97 ou se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 1.095, REsp n. 1.891.498/SP) afasta a aplicação do CDC apenas nos casos de inadimplemento do devedor fiduciante com mora constituída, impondo-se o regime da Lei nº 9.514/97 apenas nessas hipóteses. No caso concreto, restou evidenciado que a rescisão decorreu da desistência da compradora pouco tempo após a assinatura do contrato, antes de caracterizada a mora, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Conforme o entendimento consolidado pelo TJMG e pelo STJ, nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, aplica-se o CDC, sendo possível a retenção de parte das quantias pagas, limitada a 25%, com devolução do saldo de forma imediata e em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Diante da compatibilidade do acórdão com a jurisprudência d o STJ, revela-se incabível a retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação: mantido o acórdão. Tese de julgamento: A Lei nº 9.514/97 aplica-se apenas aos casos de inadimplemento do devedor fiduciante com mora regularmente constituída. Na hipótese de desistência do promitente comprador antes da constituição em mora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A devolução das quantias pagas, com retenção de até 25% pelo vendedor, deve ser feita de forma imediata e em pagamento único, conforme a Súmula 543 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 26.10.2022 (Tema 1.095); STJ, Súmula 543; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.097173-3/002, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 12.12.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.249477-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) (Grifamos) Dessa forma, aplica-se ao caso a cláusula penal compensatória estipulada contratualmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pela autora. Ressalte-se, contudo, que o instrumento contratual firmado entre as partes contempla outras penalidades, como a multa rescisória prevista nas cláusulas 12.1 e 13.3, bem como a indenização mensal de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de ressarcimento pela fruição do imóvel, igualmente prevista na cláusula 13.3. Porém, constata-se que a parte autora não apresentou qualquer impugnação específica quanto à validade ou aplicabilidade dessas penalidades. Limitou-se, em sua exordial, apenas a requerer a aplicação da penalidade compensatória de 20% (cinte por cento) sobre os valores pagos, sem apontar, de forma fundamentada, eventual abusividade ou invalidade das demais disposições contratuais onerosas. Nessa perspectiva, impende destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 381, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Tal orientação, deve ser estendida às demais relações contratuais regidas pelo princípio da autonomia da vontade, sendo, aplicada por analogia neste caso. Assim, ausente impugnação específica e fundamentada, não é dado ao Juiz afastar, de ofício, cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Diante disso, não prospera o pedido autoral no sentido de que a retenção deva se limitar exclusivamente à cláusula compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Isso porque o contrato prevê outras obrigações financeiras decorrentes da rescisão, cuja validade não foi contestada e que, portanto, devem ser observadas no momento da apuração do montante a ser eventualmente devolvido à requerente. Portanto, considerando a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a ausência de impugnação válida às demais cláusulas, não merece guarida o pedido de devolução dos valores pagos com retenção apenas da cláusula penal de 20% (vinte por cento). Por fim, na apuração de eventual saldo residual em favor da demandante, o valor correspondente deverá ser restituído de forma imediata e em parcela única, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. II. 3.3 – Do dano material A parte suplicante ainda requereu, nos autos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, especificamente pela construção de um muro, no valor de R$ 24.597,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Para comprovar a realização da obra, a autora anexou aos autos fotografias do imóvel murado, conforme se observa no documento identificado no Id 99029004. Em contestação, a parte ré impugnou o pedido de indenização, alegando, em síntese, inexistência de qualquer comprovação que garanta esse direito à promovente. Sobre a realização de benfeitorias, o ordenamento jurídico pátrio assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por aquelas que sejam úteis ou necessárias, consoante dispõe o artigo 1.219 do Código Civil, in verbis: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Ainda, o artigo 884 do mesmo diploma legal veda o enriquecimento sem causa, princípio que norteia a obrigação de ressarcimento pela valorização patrimonial. No caso concreto, a requerente trouxe aos autos elementos mínimos de convicção que corroboram a existência da benfeitoria, especialmente as fotografias que retratam a construção do muro. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em infirmar tais provas, tampouco demonstrou que a benfeitoria não foi realizada ou que não resultou em valorização do bem. Ressalte-se que a construção do muro, por sua natureza, configura-se como benfeitoria útil, uma vez que visa à segurança, delimitação e valorização do imóvel, incorporando-se de forma permanente à sua estrutura. Em hipóteses como a dos autos, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador, na qualidade de possuidor de boa-fé, faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, em conformidade com o disposto na legislação civil e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que bem reflete a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO DA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso, não merecendo conhecimento a tese somente apresentada em segundo grau. - A cláusula penal prevista contratualmente não deve ser aplicada quando evidenciado inadimplemento recíproco, sob pena de violação aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. - É nula a cláusula que exclui genericamente o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. - O possuidor de boa-fé faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo o valor apurável em sede de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC). - A reversão da posse do imóvel à vendedora deve ser condicionada à quitação da indenização devida pelas benfeitorias, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.071348-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Grifamos Diante de todo o exposto, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, devendo ser reconhecido o direito da autora referente à benfeitoria realizada, cujo valor será apurado em fase própria de liquidação, nos termos da legislação processual aplicável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1. Declaro rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento Reserva das Flores, situado no município de Timon/MA; 2. Julgo improcedente o pedido de devolução dos valores pagos com retenção somente dos 20% (vinte por cento) referente à cláusula penal compensatória; 3. Julgo procedente o pleito de indenização por danos materiais, reconhecendo o direito da suplicante referente à benfeitoria realizada, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art.389,§ único, CC) a partir do desembolso da benfeitoria (Súmula 43- STJ) e juros moratórios de acordo com o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desde a data da triangularização processual (02/07/2024 - ID 123231137), a teor do art. 405, Código Civil, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante de dano material. Considerando a sucumbência mínima da postulante, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data da assinatura. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 08/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 282691039

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LINDALVA FERREIRA DE LIMA Parte ré: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de ação denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LINDALVA FERREIRA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, sob alegação da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento dos descontos apenas quando, ao procurar o INSS, verificou a existência de empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 325843083-8, cujos descontos se iniciaram em abril de 2019, no valor mensal de R$ 18,20, com previsão de término em março de 2025. Afirmou que, até maio de 2024, foram descontadas de sua aposentadoria 62 parcelas, totalizando R$ 1.128,40, valor que postula ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que o contrato é inexistente, por não ter anuído com sua celebração, razão pela qual requer a declaração de nulidade do ajuste, a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Apresentou documentos para comprovar suas alegações. Gratuidade judiciária deferida no id. 124380151. Na mesma decisão, determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 126579459). O réu, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação no id. 126531415, na qual, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não apresentou prova suficiente de sua hipossuficiência econômica. A seguir, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou, previamente, a solução administrativa da controvérsia, não tendo registrado qualquer reclamação junto aos canais competentes. Sustentou que a ausência de resistência à pretensão, no âmbito administrativo, afasta a necessidade de intervenção judicial, sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Em seguida, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Destacou que a autora não apresentou extratos bancários referentes ao período da contratação, tampouco depositou em juízo o valor supostamente creditado, o que comprometeria o exame da verossimilhança de sua alegação de inexistência de relação contratual. Ainda em sede preliminar, defendeu a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 0807977- 92.2024.8.20.5124, na qual a autora também postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores supostamente descontados indevidamente. Paralelamente, arguiu a existência de litispendência, ao asseverar que a presente ação é idêntica à de nº 0807976-10.2024.8.20.5124, tratando-se do mesmo contrato de nº 325843083-8, com idêntico valor de desconto, de modo que seria caso de extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. No tocante às prejudiciais de mérito, suscitou, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão deduzida se funda em suposto vício do serviço, hipótese para a qual o prazo prescricional seria de três anos, contados a partir do primeiro desconto, ocorrido em abril de 2019. Assim, considerando que a presente ação foi proposta apenas em maio de 2024, entende que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Afirmou ainda a ocorrência de decadência, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, porquanto se trata de pretensão anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial de quatro anos também já teria se consumado, contando-se do momento da celebração do contrato, ou seja, de abril de 2019. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o valor de R$ 6.564,35 foi devidamente creditado na conta da autora, que não apresentou qualquer objeção ou devolveu o numerário, tampouco contestou a contratação antes do ajuizamento da presente demanda, mesmo após longo lapso temporal. Alegou, assim, que a conduta da autora evidencia anuência tácita à contratação, sendo aplicáveis ao caso os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a ausência de impugnação anterior e o uso do crédito recebido afastam qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, tornando indevida a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ainda quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu que não se verificou qualquer ato ilícito, tampouco comprovação de dano, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de descontos não reconhecidos, sobretudo diante da ausência de devolução do valor creditado. Por fim, requereu, caso acolhidos os pedidos autorais, a compensação entre o crédito liberado em favor da autora e o valor da condenação, com atualização monetária e juros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (id. 127049236), a parte autora impugnou todas as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando a inexistência de contrato válido e afirmando que a suposta conexão e litispendência não se verificam, porquanto as demandas tratam de contratos distintos, ainda que de valores próximos. Defendeu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo inicial para sua contagem deve ser a data do último desconto indevido, ainda não ocorrido. Rechaçou, também, a tese de anuência tácita, asseverando ser pessoa idosa, analfabeta e sem conhecimento dos meios digitais, realizando apenas saques presenciais, o que lhe teria impedido de detectar os descontos antes da consulta ao INSS. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na exordial, inclusive o benefício da justiça gratuita, sustentando a evidente hipossuficiência econômica. Tutela de urgência concedida no id. 128164814. Intimadas para informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1 – Das questões processuais pendentes. 1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo banco-réu em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Banco Bradesco S/A, limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que, antes de se deferir a gratuidade judiciária em favor da autora, o juízo empreendeu diligências para que a autora demonstrasse preencher os pressupostos para concessão do benefício, o que foi atendido no id. 122872332. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. 2 – Das preliminares 2.1 – Conexão com o processo nº 0807977-92.2024.8.20.5124 e litispendência com o processo nº 0807976-10.2024.8.20.5124 Tais preliminares já foram rechaçadas na decisão de id. 128164814, haja vista que houve patente erro material na peça inaugural, esclarecido por ocasião da réplica, uma vez que o contrato vinculado à parcela impugnada, no importe de R$ 18,20, em 72 prestações fixas, é o de nº 825812854-9, e não o contrato sob o nº 325843083-8, igualmente impugnado nos autos sob o nº 0807976-10.2024.8.20.5124, já havendo, inclusive, tutela de urgência concedida em favor da autora. Ademais, quanto ao processo de nº 0807977-92.2024.8.20.5124, este envolve contratação indevida vinculado ao contrato de empréstimo nº 326338508-4, totalmente diverso do contrato discutido nestes autos, além do que a ação já se encontra julgada, não havendo o que se falar em conexão de processos findos. Desse modo, não há que se cogitar conexão, prevenção ou litispendência entre os feitos por não serem idênticos. 2.2 – Inépcia da inicial Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao processamento da inicial, a exemplo do extrato da conta ou depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta fraude na contratação do empréstimo, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela autora. A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos mencionados não procede. O extrato bancário perseguido pela parte ré não constitui requisito para o recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório, podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na extinção do feito sem julgamento de mérito. Ademais, como a parte autora alegou um fato negativo — ausência de contratação — caberia à ré trazer aos autos o comprovante do TED ou indícios de que teria transferido o valor para a conta da autora, o que não fez. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. 2.3 – Da ausência de interesse de agir Igualmente não assiste razão ao requerido quanto à ausência de pretensão resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial, defendendo a regularidade da contratação. Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda. Isso posto, REJEITO a preliminar. Enfrentadas as preliminares, procedo com a análise das prejudiciais de mérito. 3 – Prejudiciais de mérito 3.1 – Da prescrição Defendeu o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão ao Demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda persistia. Vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. 3.2 – Decadência Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a parte autora não pretende a anulação do contrato com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão etc), a fim de atrair o prazo decadencial de 4 anos, mas sim desconstituir um débito que alega nunca ter contraído. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 4 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º e 29 da legislação mencionada. E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora, consumidora bystander (por equiparação), no que diz respeito à alegada deficiência nos serviços da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” No caso em tela, embora a parte autora tenha comprovado os descontos em sua aposentadoria das parcelas impugnadas (id. 121923371), vinculadas ao contrato nº 825812854-9, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da relação jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se impossibilitada de comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou. Também não foi acostado qualquer comprovante de TED para a conta da autora, a fim de demonstrar que o valor foi para ela disponibilizado. Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta deve ser desconstituída, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos em dobro à parte autora, no termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ausência de comprovação pela instituição financeira de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à autora ou que ela tenha dele se beneficiado, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi diretamente afetada pela indevida contratação em seu nome, culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício previdenciário, sem que tenha anuído ou sequer solicitado qualquer operação de crédito junto ao réu. Nesse contexto, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando incidentes sobre verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT: Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APOSENTADA. HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL . DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada, com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora, deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na guarda e utilização de dados pessoais do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na autorização e realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, gerou situação de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos danos morais sofridos. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 825812854-9, determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte autora. CONDENO a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso. CONDENO a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 282691046

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES

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JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LINDALVA FERREIRA DE LIMA Parte ré: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de ação denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LINDALVA FERREIRA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, sob alegação da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento dos descontos apenas quando, ao procurar o INSS, verificou a existência de empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 325843083-8, cujos descontos se iniciaram em abril de 2019, no valor mensal de R$ 18,20, com previsão de término em março de 2025. Afirmou que, até maio de 2024, foram descontadas de sua aposentadoria 62 parcelas, totalizando R$ 1.128,40, valor que postula ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que o contrato é inexistente, por não ter anuído com sua celebração, razão pela qual requer a declaração de nulidade do ajuste, a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Apresentou documentos para comprovar suas alegações. Gratuidade judiciária deferida no id. 124380151. Na mesma decisão, determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 126579459). O réu, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação no id. 126531415, na qual, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não apresentou prova suficiente de sua hipossuficiência econômica. A seguir, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou, previamente, a solução administrativa da controvérsia, não tendo registrado qualquer reclamação junto aos canais competentes. Sustentou que a ausência de resistência à pretensão, no âmbito administrativo, afasta a necessidade de intervenção judicial, sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Em seguida, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Destacou que a autora não apresentou extratos bancários referentes ao período da contratação, tampouco depositou em juízo o valor supostamente creditado, o que comprometeria o exame da verossimilhança de sua alegação de inexistência de relação contratual. Ainda em sede preliminar, defendeu a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 0807977- 92.2024.8.20.5124, na qual a autora também postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores supostamente descontados indevidamente. Paralelamente, arguiu a existência de litispendência, ao asseverar que a presente ação é idêntica à de nº 0807976-10.2024.8.20.5124, tratando-se do mesmo contrato de nº 325843083-8, com idêntico valor de desconto, de modo que seria caso de extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. No tocante às prejudiciais de mérito, suscitou, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão deduzida se funda em suposto vício do serviço, hipótese para a qual o prazo prescricional seria de três anos, contados a partir do primeiro desconto, ocorrido em abril de 2019. Assim, considerando que a presente ação foi proposta apenas em maio de 2024, entende que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Afirmou ainda a ocorrência de decadência, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, porquanto se trata de pretensão anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial de quatro anos também já teria se consumado, contando-se do momento da celebração do contrato, ou seja, de abril de 2019. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o valor de R$ 6.564,35 foi devidamente creditado na conta da autora, que não apresentou qualquer objeção ou devolveu o numerário, tampouco contestou a contratação antes do ajuizamento da presente demanda, mesmo após longo lapso temporal. Alegou, assim, que a conduta da autora evidencia anuência tácita à contratação, sendo aplicáveis ao caso os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a ausência de impugnação anterior e o uso do crédito recebido afastam qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, tornando indevida a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ainda quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu que não se verificou qualquer ato ilícito, tampouco comprovação de dano, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de descontos não reconhecidos, sobretudo diante da ausência de devolução do valor creditado. Por fim, requereu, caso acolhidos os pedidos autorais, a compensação entre o crédito liberado em favor da autora e o valor da condenação, com atualização monetária e juros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (id. 127049236), a parte autora impugnou todas as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando a inexistência de contrato válido e afirmando que a suposta conexão e litispendência não se verificam, porquanto as demandas tratam de contratos distintos, ainda que de valores próximos. Defendeu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo inicial para sua contagem deve ser a data do último desconto indevido, ainda não ocorrido. Rechaçou, também, a tese de anuência tácita, asseverando ser pessoa idosa, analfabeta e sem conhecimento dos meios digitais, realizando apenas saques presenciais, o que lhe teria impedido de detectar os descontos antes da consulta ao INSS. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na exordial, inclusive o benefício da justiça gratuita, sustentando a evidente hipossuficiência econômica. Tutela de urgência concedida no id. 128164814. Intimadas para informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1 – Das questões processuais pendentes. 1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo banco-réu em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Banco Bradesco S/A, limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que, antes de se deferir a gratuidade judiciária em favor da autora, o juízo empreendeu diligências para que a autora demonstrasse preencher os pressupostos para concessão do benefício, o que foi atendido no id. 122872332. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. 2 – Das preliminares 2.1 – Conexão com o processo nº 0807977-92.2024.8.20.5124 e litispendência com o processo nº 0807976-10.2024.8.20.5124 Tais preliminares já foram rechaçadas na decisão de id. 128164814, haja vista que houve patente erro material na peça inaugural, esclarecido por ocasião da réplica, uma vez que o contrato vinculado à parcela impugnada, no importe de R$ 18,20, em 72 prestações fixas, é o de nº 825812854-9, e não o contrato sob o nº 325843083-8, igualmente impugnado nos autos sob o nº 0807976-10.2024.8.20.5124, já havendo, inclusive, tutela de urgência concedida em favor da autora. Ademais, quanto ao processo de nº 0807977-92.2024.8.20.5124, este envolve contratação indevida vinculado ao contrato de empréstimo nº 326338508-4, totalmente diverso do contrato discutido nestes autos, além do que a ação já se encontra julgada, não havendo o que se falar em conexão de processos findos. Desse modo, não há que se cogitar conexão, prevenção ou litispendência entre os feitos por não serem idênticos. 2.2 – Inépcia da inicial Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao processamento da inicial, a exemplo do extrato da conta ou depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta fraude na contratação do empréstimo, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela autora. A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos mencionados não procede. O extrato bancário perseguido pela parte ré não constitui requisito para o recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório, podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na extinção do feito sem julgamento de mérito. Ademais, como a parte autora alegou um fato negativo — ausência de contratação — caberia à ré trazer aos autos o comprovante do TED ou indícios de que teria transferido o valor para a conta da autora, o que não fez. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. 2.3 – Da ausência de interesse de agir Igualmente não assiste razão ao requerido quanto à ausência de pretensão resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial, defendendo a regularidade da contratação. Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda. Isso posto, REJEITO a preliminar. Enfrentadas as preliminares, procedo com a análise das prejudiciais de mérito. 3 – Prejudiciais de mérito 3.1 – Da prescrição Defendeu o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão ao Demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda persistia. Vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. 3.2 – Decadência Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a parte autora não pretende a anulação do contrato com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão etc), a fim de atrair o prazo decadencial de 4 anos, mas sim desconstituir um débito que alega nunca ter contraído. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 4 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º e 29 da legislação mencionada. E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora, consumidora bystander (por equiparação), no que diz respeito à alegada deficiência nos serviços da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” No caso em tela, embora a parte autora tenha comprovado os descontos em sua aposentadoria das parcelas impugnadas (id. 121923371), vinculadas ao contrato nº 825812854-9, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da relação jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se impossibilitada de comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou. Também não foi acostado qualquer comprovante de TED para a conta da autora, a fim de demonstrar que o valor foi para ela disponibilizado. Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta deve ser desconstituída, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos em dobro à parte autora, no termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ausência de comprovação pela instituição financeira de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à autora ou que ela tenha dele se beneficiado, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi diretamente afetada pela indevida contratação em seu nome, culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício previdenciário, sem que tenha anuído ou sequer solicitado qualquer operação de crédito junto ao réu. Nesse contexto, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando incidentes sobre verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT: Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APOSENTADA. HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL . DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada, com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora, deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na guarda e utilização de dados pessoais do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na autorização e realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, gerou situação de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos danos morais sofridos. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 825812854-9, determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte autora. CONDENO a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso. CONDENO a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 282691051

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES

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JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LINDALVA FERREIRA DE LIMA Parte ré: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de ação denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LINDALVA FERREIRA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, sob alegação da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento dos descontos apenas quando, ao procurar o INSS, verificou a existência de empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 325843083-8, cujos descontos se iniciaram em abril de 2019, no valor mensal de R$ 18,20, com previsão de término em março de 2025. Afirmou que, até maio de 2024, foram descontadas de sua aposentadoria 62 parcelas, totalizando R$ 1.128,40, valor que postula ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que o contrato é inexistente, por não ter anuído com sua celebração, razão pela qual requer a declaração de nulidade do ajuste, a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Apresentou documentos para comprovar suas alegações. Gratuidade judiciária deferida no id. 124380151. Na mesma decisão, determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 126579459). O réu, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação no id. 126531415, na qual, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não apresentou prova suficiente de sua hipossuficiência econômica. A seguir, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou, previamente, a solução administrativa da controvérsia, não tendo registrado qualquer reclamação junto aos canais competentes. Sustentou que a ausência de resistência à pretensão, no âmbito administrativo, afasta a necessidade de intervenção judicial, sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Em seguida, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Destacou que a autora não apresentou extratos bancários referentes ao período da contratação, tampouco depositou em juízo o valor supostamente creditado, o que comprometeria o exame da verossimilhança de sua alegação de inexistência de relação contratual. Ainda em sede preliminar, defendeu a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 0807977- 92.2024.8.20.5124, na qual a autora também postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores supostamente descontados indevidamente. Paralelamente, arguiu a existência de litispendência, ao asseverar que a presente ação é idêntica à de nº 0807976-10.2024.8.20.5124, tratando-se do mesmo contrato de nº 325843083-8, com idêntico valor de desconto, de modo que seria caso de extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. No tocante às prejudiciais de mérito, suscitou, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão deduzida se funda em suposto vício do serviço, hipótese para a qual o prazo prescricional seria de três anos, contados a partir do primeiro desconto, ocorrido em abril de 2019. Assim, considerando que a presente ação foi proposta apenas em maio de 2024, entende que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Afirmou ainda a ocorrência de decadência, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, porquanto se trata de pretensão anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial de quatro anos também já teria se consumado, contando-se do momento da celebração do contrato, ou seja, de abril de 2019. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o valor de R$ 6.564,35 foi devidamente creditado na conta da autora, que não apresentou qualquer objeção ou devolveu o numerário, tampouco contestou a contratação antes do ajuizamento da presente demanda, mesmo após longo lapso temporal. Alegou, assim, que a conduta da autora evidencia anuência tácita à contratação, sendo aplicáveis ao caso os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a ausência de impugnação anterior e o uso do crédito recebido afastam qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, tornando indevida a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ainda quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu que não se verificou qualquer ato ilícito, tampouco comprovação de dano, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de descontos não reconhecidos, sobretudo diante da ausência de devolução do valor creditado. Por fim, requereu, caso acolhidos os pedidos autorais, a compensação entre o crédito liberado em favor da autora e o valor da condenação, com atualização monetária e juros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (id. 127049236), a parte autora impugnou todas as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando a inexistência de contrato válido e afirmando que a suposta conexão e litispendência não se verificam, porquanto as demandas tratam de contratos distintos, ainda que de valores próximos. Defendeu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo inicial para sua contagem deve ser a data do último desconto indevido, ainda não ocorrido. Rechaçou, também, a tese de anuência tácita, asseverando ser pessoa idosa, analfabeta e sem conhecimento dos meios digitais, realizando apenas saques presenciais, o que lhe teria impedido de detectar os descontos antes da consulta ao INSS. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na exordial, inclusive o benefício da justiça gratuita, sustentando a evidente hipossuficiência econômica. Tutela de urgência concedida no id. 128164814. Intimadas para informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1 – Das questões processuais pendentes. 1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo banco-réu em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Banco Bradesco S/A, limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que, antes de se deferir a gratuidade judiciária em favor da autora, o juízo empreendeu diligências para que a autora demonstrasse preencher os pressupostos para concessão do benefício, o que foi atendido no id. 122872332. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. 2 – Das preliminares 2.1 – Conexão com o processo nº 0807977-92.2024.8.20.5124 e litispendência com o processo nº 0807976-10.2024.8.20.5124 Tais preliminares já foram rechaçadas na decisão de id. 128164814, haja vista que houve patente erro material na peça inaugural, esclarecido por ocasião da réplica, uma vez que o contrato vinculado à parcela impugnada, no importe de R$ 18,20, em 72 prestações fixas, é o de nº 825812854-9, e não o contrato sob o nº 325843083-8, igualmente impugnado nos autos sob o nº 0807976-10.2024.8.20.5124, já havendo, inclusive, tutela de urgência concedida em favor da autora. Ademais, quanto ao processo de nº 0807977-92.2024.8.20.5124, este envolve contratação indevida vinculado ao contrato de empréstimo nº 326338508-4, totalmente diverso do contrato discutido nestes autos, além do que a ação já se encontra julgada, não havendo o que se falar em conexão de processos findos. Desse modo, não há que se cogitar conexão, prevenção ou litispendência entre os feitos por não serem idênticos. 2.2 – Inépcia da inicial Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao processamento da inicial, a exemplo do extrato da conta ou depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta fraude na contratação do empréstimo, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela autora. A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos mencionados não procede. O extrato bancário perseguido pela parte ré não constitui requisito para o recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório, podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na extinção do feito sem julgamento de mérito. Ademais, como a parte autora alegou um fato negativo — ausência de contratação — caberia à ré trazer aos autos o comprovante do TED ou indícios de que teria transferido o valor para a conta da autora, o que não fez. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. 2.3 – Da ausência de interesse de agir Igualmente não assiste razão ao requerido quanto à ausência de pretensão resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial, defendendo a regularidade da contratação. Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda. Isso posto, REJEITO a preliminar. Enfrentadas as preliminares, procedo com a análise das prejudiciais de mérito. 3 – Prejudiciais de mérito 3.1 – Da prescrição Defendeu o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão ao Demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda persistia. Vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. 3.2 – Decadência Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a parte autora não pretende a anulação do contrato com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão etc), a fim de atrair o prazo decadencial de 4 anos, mas sim desconstituir um débito que alega nunca ter contraído. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 4 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º e 29 da legislação mencionada. E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora, consumidora bystander (por equiparação), no que diz respeito à alegada deficiência nos serviços da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” No caso em tela, embora a parte autora tenha comprovado os descontos em sua aposentadoria das parcelas impugnadas (id. 121923371), vinculadas ao contrato nº 825812854-9, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da relação jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se impossibilitada de comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou. Também não foi acostado qualquer comprovante de TED para a conta da autora, a fim de demonstrar que o valor foi para ela disponibilizado. Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta deve ser desconstituída, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos em dobro à parte autora, no termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ausência de comprovação pela instituição financeira de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à autora ou que ela tenha dele se beneficiado, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi diretamente afetada pela indevida contratação em seu nome, culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício previdenciário, sem que tenha anuído ou sequer solicitado qualquer operação de crédito junto ao réu. Nesse contexto, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando incidentes sobre verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT: Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APOSENTADA. HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL . DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada, com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora, deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na guarda e utilização de dados pessoais do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na autorização e realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, gerou situação de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos danos morais sofridos. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 825812854-9, determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte autora. CONDENO a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso. CONDENO a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824899-39.2022.8.20.5106

ID: 307028512

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824899-39.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA JENNIFER DE OLIVEIRA AQUINO

Intimação

Advogados:

AMANDA JENNIFER DE OLIVEIRA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0824899-39.2022.8.20.5106 Autor: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) Réu: VITOR EMANOEL DA SILVA SALES e outros SENTENÇA Vistos, etc., I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de VITOR EMANOEL DA SILVA SALES, onde o autor da ação pleiteia a condenação do acusado, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, por aproximadamente 60 (sessenta) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente. Nesse sentido, aduz a inicial acusatória que: “Nos dias 26 de agosto de 2021 e 27 de agosto de 2021, o denunciado Vitor Emanoel da Silva Alves subtraiu, para si, em concurso de pessoas, coisas alheias móveis, consistentes em quantias em dinheiro pertencentes à vítima Luciano Sales, aproximadamente 60 (sessenta vezes), nesta cidade de Mossoró/RN. No mesmo contexto, corrompeu o adolescente Caio Vitor Lopes da Silva para a prática de crimes de furto cometidos nos dias 26 de agosto de 2021 e 27 de agosto de 2021. Na ocasião, narra a vítima Luciano Sales que participava de uma movimentação política, popularmente conhecida como “adesivaço”, no bairro Ilha de Santa Luzia, quando virou-se para falar com sua companheira e lhe entregar objetos de campanha, desviando por um instante o olhar de seu aparelho celular, que estava em uma mesa, e, ao retomar a atenção, notou que o aparelho iPhone modelo 8 plus, cor preta/grafite, junto de seu cartão de crédito da BV Financeira. Posteriormente, tomou conhecimento acerca da realização de diversas compras utilizando seu cartão de crédito, por meio da ferramenta de aproximação magnética, conforme exposto em capturas (“prints”) juntados ao ID 93228959, p. 09/17. Realizando diligências nos estabelecimentos em que o cartão de crédito foi utilizado, foi encontrada Nice Dayanne Morais de Azevedo, proprietária do estabelecimento “espetinho Papa Léguas”, a qual informou que a compra realizada no seu restaurante com aquele cartão foi feita por Fabrícia Lopes da Silva, esposa de Vitor Emanoel, junto de sua família. Sob esse contexto, também foi encontrada Williana Ribeiro da Silva Lima, a qual confirma compras feitas no seu estabelecimento naquele dia, atribuindo-as a Fabrícia Lopes da Silva. Em igual sentido, a realização de compras também é confirmada por Taize Cristina Diógenes da Costa. Em seu depoimento, Antônio Elione da Silva Lima esclarece que as nove compras realizadas em seu estabelecimento foram decorrentes da utilização da maquineta de cartão pela pessoa de Caio Vitor, adolescente que era até então seu funcionário, a quem emprestou o referido aparelho para uma rápida utilização. No mesmo sentido, o adolescente Caio Vitor Lopes da Silva informa que no dia 27 de agosto de 2022, atendendo a solicitação de Vitor Emanoel da Silva Alves, de quem é amigo, cedeu a maquineta de Antônio Elione para que o denunciado “passasse” o cartão por seis vezes, totalizando o valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). Com isso, descontada a taxa de juros, Vitor recebeu a quantia de R$ 100,00 (cem reais), enquanto o adolescente recebeu a quantia de R$ 30,00 (trinta reais). Em seu interrogatório, Vitor Emanoel da Silva Alves afirma que o cartão de crédito lhe foi cedido por Caio Vitor como forma de pagamento por uma dúvida. Nesse sentido, confirma a utilização do cartão, assim como o fato de tê-lo cedido a sua companheira Fabrícia para fazer compras, mas afirma que não sabia que se tratava de produto de furto. Essa versão dos fatos é corroborada pela própria Fabrícia, a qual afirma que o denunciado a entregou o cartão para uso (ID 139134259)”. Houve recebimento da denúncia no ID 139574645 aos 08 de janeiro de 2025. O réu foi citado pessoalmente, conforme certidão de ID 140240231 e apresentado resposta à acusação constante no ID 141076506 . Realizada audiência de instrução em 13 de maio de 2025 procedeu-se a oitiva das testemunhas bem como o interrogatório do réu (Termo de ID 150447528). Alegações finais do Ministério Público, constante na mídia de ID 151240933, no qual reitera os termos da peça acusatória e requer a condenação do acusado pelos crimes a ele imputados na denúncia. Alegações finais da Defesa de ID 154805452, requer a absolvição do acusado por ausência de dolo e subsidiariamente a condenação na pena mínima, com o reconhecimento de menor participação e imposição de regime aberto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da Defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Neste sentido, compulsando-se os autos, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e ausentes preliminares arguidas. Passo, então, à análise do mérito. II.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO FURTO QUALIFICADO Os crimes em tela, imputados ao acusado encontram-se previstos no art. 155 do Código Penal, em sua forma qualificada, in verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Inicialmente, a materialidade delitiva dos múltiplos crimes de furto qualificado, encontra lastro nos seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência nº 135048/2022 registrado pela vítima Luciano Sales, em 29.08.2022, comunicando o furto do seu celular e cartão de crédito Banco Votorantim ocorrido no dia 27.08.2022 (ID 93228959, p. 4-5). b) Termo de Declarações da vítima Luciano Sales, constante no ID 93228959, p. 6-7. c) Capturas de tela do aplicativo do banco, constante no ID 93228959, págs. 13 a 17, comprovando a realização de compras no cartão de crédito furtado, conforme detalhado a seguir: Dia 28/08/2022 (27 compras) Pg. Ton Keiko – 7 compras: 2 de R$150,00; 3 de R$100,00; 2 de R$200,00. Pg. Ton Ev. Estética – 7 compras: 4 de R$150,00; 1 de R$100,00; 2 de R$200,00. Pg. Tayse Lima Pontes – 1 compra: R$10,00. Mercantil Avenida 5 – 1 compra: R$24,25. Pg. Ton Ev. Estética – 11 compras: 2 de R$150,00; 2 de R$100,00; 3 de R$50,00; 4 de R$200,00. Dia 27/08/2022 (30 compras) Pg. Sandra Célia Lopes – 1 compra: R$21,00. Pg. Fernando Pinheiro – 1 compra: R$28,00. Edivaldo B. da Silva – 2 compras: 1 de R$150,00 e 1 de R$50,00. Pg. Nice Dayanne Morais – 1 compra: R$59,00. DM Shein.com – 1 compra: R$51,14. Antonio Elione Rodrigues – 9 compras: 5 de R$25,00; 3 de R$30,00; 1 de R$20,00. Gleyson Elton Lima – 2 compras: 1 de R$20,00 e 1 de R$25,00. D’Lourdes Lanches – 2 compras: 1 de R$20,00 e 1 de R$30,00. Keke Kloset – 1 compra: R$5,00. MZN dos Santos – 1 compra: R$15,00. Vitor – 8 compras: R$20,00; 2 de R$6,00; R$7,00; R$8,00; R$13,00; R$15,00; R$30,00. MP Vitor – 1 compra: R$20,00. d) Declarações das testemunhas Nice Dayane Morais de Azevedo, Williana Ribeiro da Silva Lima e Antonio Elione Rodrigues Filho, os quais apresentaram os comprovantes das vendas no cartão de crédito Mastercard final 7594 (ID 93228959, págs.18-24 e págs. 30-32). e) Termo de declarações de Caio Vitor Lopes da Silva, tendo respondido que: “há cerca de 01 (um) ano trabalha realizando entregas no Depósito Rodrigues, localizado há Av. Benjamin Soares Cardoso, 566, bairro Santa Delmira, nesta urbe; QUE referido estabelecimento é de propriedade da pessoa de Antônio Elione Rodrigues Filho; QUE no dia 27/08/2022, a pessoa de VITOR EMANUEL, solicitou ao declarante que este passasse um cartão de crédito na máquina de cartão do referenciado depósito; QUE VITOR EMANUEL informou ao declarante que o cartão pertencia a um conhecido, o qual estava lhe devendo uma quantia em dinheiro; QUE VITOR EMANUEL passou o cartão 2 (duas) vezes na máquina, totalizando o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais); QUE VITOR EMANUEL é amigo do declarante e reside no mesmo bairro que o declarante, ou seja, Santa Delmira; QUE pela intermediação com a maquineta do estabelecimento o declarante recebeu um pagamento no valor de R$ 30,00 (trinta reais); QUE o valor que VITOR EMANUEL recebeu foi de R$ 100,00 (cem reais), uma vez que foi sacada a taxa de juros da maquineta no valor R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e o declarante ser ficado com R$ 30,00 (trinta reais); QUE os valores foram repassados para o declarante pela pessoa de Antônio Elione Rodrigues Filho, proprietária da maquineta” (ID 93228959, p.33). f) Termo de reinquirição de Caio Vitor Lopes da Silva: “QUE VITOR EMANUEL passou o cartão 6 (seis) vezes na máquina, totalizando o valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); QUE VITOR EMANUEL é amigo do declarante e reside no mesmo bairro que o declarante, ou seja, Santa Delmira; QUE pela intermediação com a maquineta do estabelecimento o declarante recebeu um pagamento no valor de R$ 06 (seis) reais), tendo assim logo em seguida pego a máquina para deixar no depósito em que trabalha; Que o declarante nega que tenha recebido de VITOR a referida quantia às 22:00hs do dia 28/08/2022, pois o mesmo estava em sua residência na companhia de seus pais, irmão e no referido final de semana não teve contato com VITOR” (ID 93228959, p.43-44). Em relação à qualificadora do crime de furto, embora o Ministério Público tenha apontado, na denúncia, apenas o concurso de pessoas, vislumbra-se, no caso em análise, a prática de múltiplos furtos mediante fraude, uma vez que o agente utilizou o cartão de crédito como se fosse o titular. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPRAS A CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO. CARTÃO SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. CRITÉRIO MAJORITARIAMENTE ACEITO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Comete furto mediante fraude o réu que, usando cartão bancário alheio, faz-se passar pelo titular (fraude) e subtrai (furto), por meio de uso da função crédito por aproximação, numerário para pagamento de compras em estabelecimento comercial. 2. No furto mediante fraude o comportamento ardiloso, insidioso, como regra, é utilizado para que seja facilitada a subtração pelo próprio agente dos bens pertencentes à vítima. Ao contrário, no crime de estelionato, o artifício e o engodo são utilizados pelo agente para que, induzindo ou mantendo a vítima em erro, ela própria possa entregar-lhe a vantagem ilícita (Greco, Rogério. Código Penal: comentado – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, pág. 806/807). 3. No que diz respeito ao cálculo da pena-base, a jurisprudência prevalente tem acolhido a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial negativa dentre as 8 (oito) estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. 4. O réu não tem direito subjetivo ao critério matemático utilizado para a exasperação da pena-base, de forma que, mesmo que a fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima seja a mais benéfica ao réu no caso concreto, esta não deve necessariamente ser aplicada, se outro critério – 1/8 (um oitavo) – é igualmente aceito pela jurisprudência, inclusive de forma majoritária. 5. Na hipótese de a confissão do réu servir para reforçar os fundamentos da condenação, deve ser reconhecida em seu favor, mesmo que informal e inclusive de ofício. 6. Ao réu reincidente impõe-se o regime de cumprimento de pena mais gravoso, sobretudo quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Recurso parcialmente provido, de ofício. (TJDFT, Acórdão 1915431, 0701893-93.2022.8.07.0017, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024.) APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ACOLHIMENTO . USO DO CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DO NÚMERO DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em relação à infração penal a ser tipificada nesses casos de fraudes com cartões de crédito subtraído, a doutrina e a jurisprudência têm indicado que correta é a capitulação do furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, II, CP) e não de estelionato (artigo 171, CP). 2. A distinção entre os tipos penais parte da análise do comportamento da vítima. O que as distingue é a participação da vítima na concessão do patrimônio ao acusado quando se tratar de estelionato. 3. Na hipótese de furto mediante fraude, o autor do ilícito atua à revelia da vítima que, geralmente, vem as saber da lesão patrimonial sofrida somente depois de algum tempo. 4. No caso em comento, o acusado, conhecido do irmão da vítima realizava serviços residência daqueles, quando furtou o cartão de crédito e o utilizou em diversos estabelecimentos, sem que a ofendida de nada soubesse ou tivesse contribuído. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o réu, Rômulo Pontes Gomes, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, II c/c art. 71, ambos do CP), fixando a pena em definitivo do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença vergastada. (TJ-PI - APR: 00012162820098180026, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL). A análise e reconhecimento da fraude nesta sentença não acarreta nenhum prejuízo à defesa, porque as condutas respectivas estão descritas na denúncia, apenas o Ministério Público não mencionou essa qualificadora específica ao sintetizar a tipificação atribuída aos fatos. Passo à análise dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, a fim de averiguar a autoria delitiva. Quanto aos fatos, a vítima Luciano Sales, em audiência de instrução, relatou que: “Trabalha em campanhas eleitorais. Naquele dia, estavam realizando ‘adesivaço’ no restaurante ‘Arte na Terra’. Tinha um material próximo a ele em cima da mesa. Em um determinado momento, colocou o seu celular em cima dessa mesa e foi adesivar um carro; logo após, quando voltou para pegá-lo este não estava mais. Ligou várias vezes para o telefone e sem sucesso. Junto com o celular estava o cartão de crédito dentro da capinha. A mesa estava em via pública em cima da praça. Tentou cancelar o cartão e não conseguiu. No dia seguinte ao furto, conseguiu ter acesso ao aplicativo do banco e tinha diversas compras, com vários valores. Realizam em torno de 4 a 5 mil reais em operações de crédito. O cartão tinha autorização de compra por aproximação. O celular e o cartão não foram recuperados. O telefone era em torno de 3 mil a 4 mil e 500 reais” (Mídia ID 151239673). Por sua vez, a declarante Fabrícia Lopes Da Silva, prestou as seguintes informações em juízo: “Lembra de ter realizado compras no cartão de crédito em agosto de 2022. Naquele dia, Vitor foi pegá-la no trabalho e lhe disse que precisava comprar um reparador de pontas (cosmético); em seguida, ele disse que havia um cliente lhe devendo um valor e deu esse cartão de crédito para abater o valor da dívida que tinha com ele. Pegou esse cartão e passou no salão de Williana. Em relação à compra do espetinho papa léguas, Vitor fez o pagamento. Vitor não informou o nome do proprietário do cartão e nem a razão de não ter a senha. Quando saiu do papa-léguas parou na praça da Abolição 4 e Vitor disse que ia entregar um cartão para Caio; este era adolescente na época. Possuía uma maquineta de cartão de crédito e Vitor utilizava ela, pois vendia celulares. Não se recorda se ele pediu autorização para usá-la naquele dia. A conta bancária da maquineta era em seu nome, mas quem movimentava era Vitor, inclusive, esta ficava em seu celular. Não sabe quanto ele utilizou em sua maquineta. Vitor te disse que não sabia que o cartão era de furto. Maria de Lourdes é sua tia; não sabe se ele passou o cartão no seu estabelecimento. Vitor entregou o cartão a Caio no mesmo dia que ela usou no salão e foi jantar a noite no espetinho” (Mídia 151239675). Em sua oitiva judicial, o sr. Antonio Elione Rodrigues Filho, em audiência de instrução, relatou que: “Em agosto de 2022, trabalhava no Depósito ‘Rodrigues’ de propriedade de sua mãe. Houve 9 compras efetuadas no dia 27.08.2022 por volta das 18:28 no valor de 235 reais. A maquineta era registrada em seu nome. Conhece Caio Vitor, pois ele prestava serviço para sua mãe de entregas de água e gás. No dia do fato, Caio pediu a sua mãe para passar o cartão de crédito na maquineta, para um amigo, pois este estaria lhe devendo dinheiro; a proprietária autorizou; quando teve acesso no outro dia, havia 5 a 6 compras feitas; quando questionou a sua mãe porque teria sido feitas várias compras, ela lhe disse que Caio disse que o cartão era de uma irmã de um amigo, que não conseguiu entrar em contato com ela e passou por aproximação. Sua mãe repassou os valores das compras para Caio. Após tomar conhecimento dos fatos, avisou a Caio que os policiais o procuraram e ele foi a delegacia. Caio disse que o amigo que lhe pediu para passar os valores na maquineta seria Vitor Emanoel. Os valores das compras eram baixos por volta de R$30,00. Foi a primeira vez que Caio pediu para utilizar a maquineta. O dinheiro das compras foi dado em espécie para Caio” (Mídia ID 151239676). Ademais, as proprietárias dos estabelecimentos comerciais nos quais foram realizadas compras com o cartão de crédito furtado, pertencente a Luciano Sales, foram ouvidas em juízo. Nesse sentido, Nice Dayanne Morais de Azevedo declarou que: “É proprietária do espetinho papa-léguas no bairro Abolição; repassou as imagens de segurança para a polícia onde constava um casal e uma criança; conhece as pessoas como clientes do espetinho; os clientes eram Fabrícia e Vitor” (Mídia ID 151239677). A sra. Taize Cristina Diógenes da Costa relatou que: “É proprietária do mercantil Avenida 5. Não se recorda de ter verificado extrato de pagamento da maquineta. Conhecia Vitor Emanoel apenas de vista. Os policiais civis mostraram fotografia do acusado e esta reconheceu que ele frequentava o estabelecimento. Não sabe porém se foi ele que fez a compra no valor de 24 reais. Não se recorda se fez alguma venda por Delivery para Vitor Emanoel” (Mídia ID 151239678). Por fim, Williana Ribeiro da Silva Lima, narrou que: “É proprietária de um salão de beleza junto com seu esposo Gleyson Elton. Foram realizadas duas compras em seu salão nos valores de 20 e 28 reais. Disponibilizou aos policiais o extrato dessas compras. Fabricia é cliente do salão e esposa de Vitor. Ela não deu explicações sobre as compras. As compras foram feitas no cartão de crédito por aproximação” (Mídia ID 151240930). Outrossim, em interrogatório judicial, o réu Vitor Emanoel da Silva Sales, prestou as seguintes informações: “Conhecia Caio do bairro e este era seu cliente de venda de celulares. Caio comprou um celular Xiaomi no valor de R$ 1.100,00. Caio passou um tempo pagando e depois parou, deixando a dívida de R$ 600,00. Em razão das suas cobranças, Caio lhe forneceu um cartão de crédito, para realização de compras por aproximação. Passou uma compra na sua tia e lhe deu R$ 50,00. Deu a sua esposa o cartão para comprar no salão. Também comprou no papa-léguas e na bodega de Taize. Na volta do espetinho papa-léguas, Caio pediu de volta o cartão. Comprou pouco mais de duzentos reais nesse cartão. Caio disse que a sua tia tinha esquecido da senha do cartão e mandou utilizá-lo por aproximação. Constava nele o nome “Lulu”. Inicialmente, passou R$ 50,00 na maquineta de sua esposa e depois passou no comércio de sua tia. Passou um dia usando o cartão. Nenhum outro cliente lhe deu cartão para pagamento de dívida. Estranhou porque não tinha senha, mas confiou, pois este era conhecido. Não sabia que era furtado o cartão. Desconhece o furto do celular. Depois desse ocorrido, não teve mais contato com ele, inclusive este o bloqueou e não lhe respondeu mais. Fez compras com o cartão no salão, no comércio de sua tia, no papa-léguas e na máquina de sua esposa. Não confirma as compras no mercantil de Taize e de Antonio Elione. Caio não mencionou que o cartão era de furto. Não sabia a idade de Caio. Duvidou da origem do cartão, mas como conhecia ele da localidade confiou. Entregou o cartão para Caio por volta das 22 h a ele. Devolveu, pois, ele cobrou de volta e disse que pagaria o restante da dívida na segunda feira. Não chegou a seu conhecimento de que teria ameaçado ele, mandando-o assumir a responsabilidade. Confirma que ligou para Caio, mas para confrontá-lo pois ele teria o prejudicado” (Mídia ID 151240931). Depreende-se da instrução probatória que o Sr. Luciano Sales foi vítima de furto no dia 27.08.2022, ocasião em que lhe foram subtraídos o aparelho celular e o cartão de crédito. Nos dias 27 e 28 de agosto de 2022, foram registradas 57 (cinquenta e sete) operações financeiras no referido cartão, conforme se verifica no documento ID 93228959, págs. 13 a 17. Os depoimentos das testemunhas, ouvidas em audiência de instrução, reforçam a materialidade delitiva e fornecem elementos suficientes para a atribuição da autoria dos furtos ao réu. Nesse contexto, a vítima reitera, em juízo, que teve seu cartão furtado e que este foi utilizado por terceiros, resultando em prejuízos de ordem financeira. Ademais, a declarante Fabrícia Lopes confirmou que Vitor Emanoel lhe cedeu o cartão de crédito para utilização no salão de beleza, e no mesmo dia, ele o utilizou também para pagamento do jantar no “espetinho papa-léguas”. Por sua vez, o depoimento de Antônio Elione corrobora o do menor prestado perante a autoridade policial, uma vez que declarou que sua maquineta foi utilizada por Caio Vitor, momento em que passou o cartão de crédito, que se encontrava na posse de Vitor Emanoel, e a pedido deste. As Sras. Nice Dayane e Taize Cristina, por sua vez, afirmaram que, embora não soubessem identificar quem realizou as compras em seus estabelecimentos nos dias 27.08.2022 e 28.08.2022, reconheceram o réu como seu cliente habitual. Ato contínuo, a testemunha Williana Ribeiro confirmou que Fabrícia Lopes, esposa de Vitor Emanoel, utilizou o cartão de crédito, por aproximação, em seu estabelecimento. Assim, a partir dos depoimentos das testemunhas prestados em juízo, que corroboram as informações prestadas no inquérito policial (ID 93228959, págs. 18, 22; 30 e 36) conclui-se que o acusado realizou compras com o cartão de crédito pertencente a Luciano Sales, da seguinte forma: duas vezes no salão de Williana; uma vez no estabelecimento denominado “Espetinho Papa-Léguas”, de propriedade de Nice Dayane; uma vez no mercantil de Taize; e nove vezes na maquineta do Depósito Rodrigues, de Antônio Elione, totalizando treze furtos qualificados mediante fraude, sendo 11(onze) destes também por concurso de pessoas. Quanto aos outros furtos qualificados, passo a analisar as demais provas. Em interrogatório judicial, o réu afirmou que permaneceu na posse do cartão durante todo o dia 27.08.2022, porém, alegou que o utilizou somente em quatro estabelecimentos: inicialmente, em sua própria maquineta; em seguida, sua esposa o utilizou no salão de beleza; depois, no comércio de sua tia; e, por fim, no estabelecimento denominado “Espetinho Papa-Léguas”. Alegou, ademais, que apenas recebera o cartão de Caio Vitor, para cobrir uma dívida, e que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de crime (Mídia ID 151240931). Respeita-se o direito à autodefesa do acusado, no entanto, a versão apresentada em juízo revela-se insustentável, sobretudo diante das contradições existentes entre os depoimentos e quando confrontada com os demais elementos constantes nos autos, principalmente a prova documental. Em interrogatório extrajudicial, o réu Vitor Emanoel da Silva Sales, na presença de advogado afirmou que: “No dia 27.08.2022, por volta das 15:00 horas, passou o referido cartão na máquina de sua companheira por diversas vezes, não lembrando os valores, nem quantas vezes, somente lembrando o valor total de R$136,00 (cento e trinta e seis reais); no dia 27.08.2022 por volta das 16:00, passou no posto de combustíveis ‘Iguaçu’ no valor de R$15,00; no mesmo dia em sua tia Maria de Lourdes, pois pediu emprestado R$50,00; passou na padaria ‘GeK’ no valor de R$21,00, lanches no bairro Santo Antônio; passou ainda no depósito 2 irmãos na Abolição V, sem saber o valor exato; também comprou com o cartão no mercantil no bairro Abolição V, nesta urbe; por volta das 22:00, passou o cartão roubado no espetinho papa-léguas, Abolição IV” (ID 93228959, p. 38-39). Dessa maneira, nas informações prestadas perante a autoridade policial, o réu confirmou que utilizou o cartão de crédito também em um posto de combustível, em uma padaria, em um depósito e em um mercantil, compras estas não mencionadas em seu interrogatório judicial. Cumpre mencionar ainda que, em juízo, o réu afirmou que o cartão de crédito estava em nome de um terceiro desconhecido, de nome “Lulu”, e que não tinha a senha do cartão (Mídia ID 151240931). Sendo assim, verifica-se que não se sustenta a tese de desconhecimento quanto à origem ilícita do cartão. Nesse contexto, a forma como foi utilizado, isto é, por aproximação, em compras de baixo valor, repetidamente, em uma mesma maquineta, sem uso de senha e cartão com registro em nome de terceiro, evidencia que o réu tinha ciência da ilicitude do bem. Ressalte-se, ainda, que Caio Vitor Lopes da Silva confirmou as mesmas informações em audiência realizada no Ministério Público, afirmando que “a pedido de Vitor Emanoel, passou o cartão de propriedade do senhor Luciano Sales na maquineta de cartão de crédito do estabelecimento denominado ‘Depósito Rodrigues” (ID 154269596, págs. 67-68). Além disso, Caio Vitor negou, por duas vezes, quando interrogado e reinquirido, que o referido cartão de crédito lhe tenha sido entregue, ao final da noite do dia 27.08.2022, conforme alegado por Vitor Emanoel. Destaca-se que o menor afirmou ter sido ameaçado por Vitor Emanoel para que assumisse a responsabilidade pelos crimes, em razão de sua inimputabilidade. Assim, diante da conformidade entre os relatos e da ausência de amparo do relato do réus nas demais provas dos autos, deve ser acolhida a versão apresentada em depoimento pelo adolescente Caio Vitor. O que se verifica nos autos é a tentativa do réu de transferir a responsabilidade penal à pessoa de Caio Vitor. No entanto, o acusado sequer apresentou provas, como mensagens, recibo de compra e venda de aparelho celular ou qualquer outro documento, que corroborem sua versão de que o menor, à época, o teria comprado um celular, não quitado integralmente a dívida e, posteriormente, entregue um cartão de terceiro para saldá-la. Frise-se que o próprio réu afirmou, em juízo, que não é comum os clientes adotarem tal prática. O réu declarou, ainda, ter utilizado o cartão de crédito para saldar parte da dívida, no valor aproximado de duzentos reais. Nessa versão, haveria, ainda, um saldo devedor de quatrocentos reais. Por sua vez, o réu negou ter utilizado o cartão de crédito na máquina de pagamento de Antonio Elione, filho da proprietária do Depósito Rodrigues. No entanto, verifica-se que as transações foram realizadas no dia 27/08/2022, por volta das 18h24, conforme consta do ID 93228959, p. 32, momento em que o réu ainda estava de posse do cartão de crédito, conforme ele próprio declarou. Tais informações evidenciam contradições em sua versão dos fatos. Ademais, é evidente que as trinta compras registradas pelo banco foram realizadas por ele, no dia 27.08.2022, caracterizando trinta furtos mediante fraude, considerando que o réu confessou ter permanecido na posse do cartão de crédito durante todo este dia. Em contrapartida, uma vez que o acusado não comprovou que já não estava na posse do cartão de crédito furtado no dia 28.08.2022, infere-se que este ainda o utilizava, sendo-lhe atribuída, portanto, também a autoria dos vinte e sete furtos qualificados praticados no segundo dia. Ressalta-se ainda que, embora não haja prova direta da subtração do cartão de crédito pelo réu no evento ocorrido em 27.08.2022, por volta do fim da manhã, ocasião em que a vítima Luciano Sales esteve presente, não há dúvidas quanto à subtração dos valores, a partir da utilização do cartão. Resta comprovada, portanto, a autoria dos furtos qualificados. Conforme mencionado anteriormente, vislumbram-se diversos furtos mediante fraude, uma vez que o autor dos delitos, isto é, o acusado, valendo-se de cartão de crédito subtraído, realizou transações financeiras passando-se pelo titular, induzindo em erro os estabelecimentos comerciais e a instituição bancária, mediante uso da função crédito por aproximação, sem o emprego da senha pessoal. Desse modo, restou comprovado que o réu praticou cinquenta e sete furtos qualificados, nos dias 27 e 28 de agosto de 2022. Importante destacar que das 57 (cinquenta e sete) operações financeiras, 2(duas), nos valores de R$ 20,00 e R$ 25,00, em nome de Gleyson Elton Lima, foram realizadas no dia 27.08.2022, pela Sra. Fabrícia Lopes da Silva, no salão de beleza de Williana Ribeiro. Assim, incide, também, a qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que o réu cedeu o cartão de crédito furtado à sua esposa para que esta realizasse compras. Por sua vez, as 9(nove) operações realizadas na maquineta de Antônio Elione Rodrigues, em 27.08.2022, também ocorreram em concurso de pessoas com Caio Vitor Lopes da Silva. Nesse contexto, o jovem confessou ter pego emprestada, a pedido de Vitor Emanoel, a maquineta do estabelecimento onde trabalhava, utilizado o referido cartão e, posteriormente, repassado a maior parte dos valores a Vitor, recebendo, em troca, determinada quantia. Portanto, com base no conjunto probatório apresentado, constatou-se que o réu Vitor Emanoel da Silva Sales praticou por 57 (cinquenta e sete) vezes o crime de furto qualificado mediante fraude, sendo 11 vezes também por concurso de pessoas, nos termos do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, motivo pelo qual impõe-se a sua condenação. II.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A denúncia apresentada nos autos, além dos crimes patrimoniais, imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, disposto a seguir: Corrupção de menores Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Quanto à natureza deste delito, trata-se de crime formal, o qual não necessita de provas específicas do induzimento à prática do delito com o menor. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Súmula nº 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp n. 1.112.326/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 8/2/2012.) No que tange à materialidade delitiva e à autoria do crime de corrupção de menores, por parte do réu, verifica-se que ambas restaram comprovadas diante dos depoimentos colhidos do próprio Caio Vitor Lopes da Silva, constantes no ID 93228959, págs. 33 e 43-44, bem como do depoimento da testemunha Antônio Elione Rodrigues Filho, prestado em juízo e juntado na mídia de ID 151239676. No que tange às práticas de furtos qualificados em concurso com o réu, Caio Vitor Lopes da Silva afirmou perante a autoridade policial: “QUE no dia 27/08/2022, a pessoa de VITOR EMANUEL, solicitou ao declarante que este passasse um cartão de crédito na máquina de cartão do referenciado depósito; QUE VITOR EMANUEL passou o cartão 6 (seis) vezes na máquina, totalizando o valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); QUE pela intermediação com a maquineta do estabelecimento o declarante recebeu um pagamento no valor de R$ 06 (seis) reais), tendo assim logo em seguida pego a máquina para deixar no depósito em que trabalha” (ID 93228959, p.33; p.43-44). Por sua vez, perante o Ministério Público o adolescente, à época, declarou que: “Que confirma parcialmente a versão descrita no procedimento policial; que, a pedido de Victor Emanuel, passou o cartão de propriedade do senhor Luciano Sales na maquineta de cartão de crédito do estabelecimento denominado “Depósito Rodrigues”; que, na época, trabalhava de entregador no “Depósito Rodrigues”; que o depósito pertencia a pessoa identificada como Rodrigo; que Victor Emanuel informou ao depoente que o cartão pertencia a uma pessoa que lhe devia dinheiro, por isso aceitou realizar a operação solicitada por seu amigo; que não tinha conhecimento que o cartão de crédito era objeto de furto; que Victor Emanuel não lhe informou que o cartão de crédito era furtado; que passou a quantia de R$ 155,00 na maquineta e entregou cerca de R$ 130,00 a Victor Emanuel" (ID 154269596, págs. 67-68). Soma-se a isto, o depoimento de Antônio Elione Rodrigues Filho, prestado em juízo e constante na mídia de ID 151239676, que reitera as transações realizadas por Caio Vitor Lopes da Silva, em sua maquineta, mediante cartão de crédito, totalizando 9(nove) operações realizadas no dia 27.08.2022. Assim, consta no ID 93228959 págs. 15 a 16, o registro das 9(nove) operações realizadas na maquineta de Antonio Elione Rodrigues Filho, sendo 5(cinco) no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 3(três) de R$ 30,00 (trinta reais); 1(um) de R$ 20,00 (vinte reais), totalizando o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). Ressalta-se que Caio Vitor Lopes da Silva à época dos fatos tinha 17(dezessete) anos, visto que é nascido em 28.10.2004, conforme ID 93228959, p. 35. Em relação ao conhecimento da idade de Caio Vitor, a declarante Fabrícia Lopes afirmou, em juízo, que tinha conhecimento que ele era adolescente na época dos fatos (Mídia ID 151239675). Por sua vez, o réu não alegou, em juízo, desconhecer a idade de Caio Vitor, bem como é possível inferir que tinha ciência de sua menoridade, uma vez que declarou que Caio Vitor era seu cliente. Desse modo, restou comprovado que Vitor Emanoel da Silva Sales em concurso com Caio Vitor Lopes da Silva, praticou por 9(nove) vezes furto qualificado mediante fraude, em um mesmo contexto fático. Frise-se que o réu teria solicitado ao menor que pegasse a maquineta do estabelecimento que trabalhava e em troca lhe daria uma quantia da transação, logo, influenciando-o a prática dos furtos. Portanto, o réu incorreu também no delito de corrupção de menores, motivo pelo qual impõe-se a sua condenação pela prática do art. 244-B do ECA. II.2.1 DO CONCURSO DE CRIMES No concurso material de crimes, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. A consequência jurídica é que serão aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade de todos os crimes praticados, na forma do art. 69 do Código Penal. O mesmo nem sempre ocorre com relação ao concurso formal de crimes. No concurso formal perfeito, o agente com uma única conduta produz dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma. Isso ocorre quando o agente tinha o dolo de praticar um crime e, por culpa, acaba praticando outro crime. Configura ainda na hipótese de dois crimes culposos, segundo a doutrina. A consequência jurídica é que o condenado receberá a pena de um dos crimes, aumentada de um sexto até metade, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Por fim, no concurso formal imperfeito, o agente com uma única conduta produz dois ou mais resultados criminosos, mas com desígnio autônomo de praticar cada um dos crimes. Noutros termos, o autor dos crimes age com dolo com relação a cada um dos crimes praticados fazendo uso, para tanto, de apenas uma conduta. O dolo de ambos os crimes pode ser direto ou eventual. A consequência jurídica é que o réu será condenado nas penas de todos os crimes praticados de forma cumulada (cúmulo material), nos termos do art. 70, segunda parte, do Código Penal. Na análise do caso concreto, deve o julgador, num primeiro momento, observar se os crimes foram cometidos em momentos distintos, caracterizando o concurso material (art. 69 do CP), ou no mesmo momento, circunstância em que a unidade dos atos praticados remeteria o julgado para uma das espécies de concurso formal (art. 70 do CP). Sendo a hipótese de crimes praticados nesta última circunstância, vale dizer, no mesmo contexto fático, deve o magistrado perquirir, então, o ânimo do acusado. Ou seja, se tinha ele a intenção de atingir bens jurídicos distintos (desígnios autônomos). Sob esse contexto, analisando o caso concreto, compreende-se pelo concurso formal perfeito de crimes entre os 9 (nove) furtos qualificados e os 9 (nove) crimes de corrupção de menores. Nesse sentido, o réu praticou em concurso de pessoas com Caio Vitor Lopes da Silva, menor à época dos fatos, 9 (nove) furtos qualificados, sendo que para cada furto simultaneamente houve a prática de um crime de corrupção de menores. Assim, no mesmo contexto fático em que foram praticados os 9(nove) furtos qualificados também praticado por 9 (nove) vezes o crime de corrupção de menores, uma vez que houve a influência para que o menor à época praticasse cada furto. Dessa forma, evidencia-se que em uma única conduta produziu dois crimes, por nove vezes e com desígnios idênticos, isto é, com o mesmo dolo de subtrair coisa alheia, mediante fraude. De forma semelhante, já decidiu o STJ: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. III. Razões de decidir. 3. Quanto ao concurso de crimes, a jurisprudência reconhece o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores quando praticados em uma única ação, como no presente caso, devendo-se aplicar a regra do art. 70 do CP para o redimensionamento da pena. Precedentes desta Quinta Turma. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menor e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. (REsp n. 2.068.316/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990). A defesa alega a necessidade de reconhecimento do concurso formal de crimes em lugar do concurso material, sustentando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e sem autonomia de desígnios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, está caracterizado o concurso formal de crimes entre furto qualificado e corrupção de menores, em virtude de a prática dos delitos ocorrer no mesmo contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Terceira Seção desta Corte adota a orientação de que o habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ordem de ofício. 4. A concessão da ordem de ofício é admitida nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, desde que evidenciada ilegalidade manifesta. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores reconhece que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando a prova de efetiva corrupção do adolescente. 6. No caso em análise, as instâncias ordinárias aplicaram a regra do concurso material, afirmando a autonomia de desígnios entre os crimes. No entanto, verifica-se que os delitos de furto e corrupção de menores foram cometidos no mesmo contexto fático, sem a caracterização de condutas autônomas. 7. Diante da ausência de desígnios autônomos entre as condutas, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, conforme entendimento firmado em precedentes desta Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (HC n. 782.487/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Com efeito, aplicar-se-á, para fins penais, o concurso formal de crimes, nos moldes do art. 70, primeira parte, do Código Penal, visto que em 9 (nove) ocasiões distintas, o réu praticou concomitantemente os crimes de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal e corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. II.3. DA CONTINUIDADE DELITIVA Analisando o caso em concreto, observa-se que o Ministério Público pleiteia pela aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal, qual seja a previsão de continuidade delitiva em relação a todos os furtos qualificados imputados na denúncia. Nesse sentido, importa mencionar que para a configuração da ficção jurídica do crime continuado é necessário o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva previstos no art. 71 do Código Penal, sem os quais estaria caracterizado o concurso material de crime. Ressalte-se que se utiliza do termo "ficção jurídica", pois, apesar da existência de várias condutas delituosas no plano fático, para efeito de cálculo da pena entende-se como se o acusado houvesse praticado um único crime. Além da consideração de unicidade do crime, deverá a conduta se assemelhar nas condições objetivas de tempo, lugar e modo de execução, quais sejam estes os requisitos objetivos. Com efeito, ainda se faz necessária a existência de vínculo subjetivo entre os eventos delituosos, isto é, deverá haver uma relação de contexto entre os eventos criminosos. Some-se aos referidos requisitos a necessidade de o acusado ter praticado crimes de mesma espécie. Pois bem, no caso dos autos, há nítida hipótese de continuidade delitiva entre os 57 (cinquenta e sete) furtos, uma vez que 30 (trinta) dos crimes foram praticados no dia 27.08.2022 e 27 (vinte e sete) foram praticados no dia 28.08.2022, em sua maioria, praticados em estabelecimentos comerciais próximos à residência do réu na cidade de Mossoró/RN, isto é, nos bairros Abolição V e Santa Delmira. Conforme mencionado no item II.1 desta sentença, 46 (quarenta e seis) furtos foram praticados unicamente pelo réu, logo, são qualificados somente pela fraude. Além disso, 2 (dois) dos furtos além da fraude também são qualificados pelo concurso de pessoas e 9 (nove) furtos qualificados, além da fraude e concurso de pessoas, foram praticados em concurso formal com corrupção de menores, conforme disposto a seguir: a) 46 (quarenta e seis) furtos qualificados mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II do CP), sendo: 19 (dezenove) operações realizadas no dia 27.08.2022: Pg. Sandra Célia Lopes – 1 compra: R$21,00. Pg. Fernando Pinheiro – 1 compra: R$28,00. Edivaldo B. da Silva – 2 compras: 1 de R$150,00 e 1 de R$50,00. Pg. Nice Dayanne Morais – 1 compra: R$59,00. DM Shein.com – 1 compra: R$51,14. D’Lourdes Lanches – 2 compras: 1 de R$20,00 e 1 de R$30,00. Keke Kloset – 1 compra: R$5,00. MZN dos Santos – 1 compra: R$15,00. Vitor – 8 compras: R$20,00; 2 de R$6,00; R$7,00; R$8,00; R$13,00; R$15,00; R$30,00. MP Vitor – 1 compra: R$20,00. 27 (vinte e sete) operações realizadas no dia 28.08.2022: Pg. Ton Keiko – 7 compras: 2 de R$150,00; 3 de R$100,00; 2 de R$200,00. Pg. Ton Ev. Estética – 7 compras: 4 de R$150,00; 1 de R$100,00; 2 de R$200,00. Pg. Tayse Lima Pontes – 1 compra: R$10,00. Mercantil Avenida 5 – 1 compra: R$24,25. Pg. Ton Ev. Estética – 11 compras: 2 de R$150,00; 2 de R$100,00; 3 de R$50,00; 4 de R$200,00. b) 2 (dois) furtos qualificados mediante fraude e concurso de pessoas com Fabrícia Lopes da Silva, realizados no dia 27.08.2022, na razão social Gleyson Elton Lima, nos valores de R$20,00 e de R$25,00. c) 9 (nove) furtos qualificados praticados no dia 27.08.2022, em concurso formal com o crime de corrupção de menores (art. 224-B do ECA): o réu praticou com Caio Vitor Lopes da Silva, 9(nove) furtos qualificados, uma vez que foi passado o cartão de crédito na maquineta de Antonio Elione Rodrigues, totalizando 9 (nove) operações financeiras, sendo 5(cinco) no valor de R$ 25,00, 3 (três) de R$ 30,00 e 1 (um) de R$ 20,00. Assim, a prática concomitante dos furtos com a corrupção de menores caracteriza concurso formal. Embora haja diferença entre os tipos de furtos praticados com o réu e a ocorrência de concurso formal em parte dos eventos, vislumbra-se a continuidade delitiva, pois os delitos possuem conexões de tempo, local e condições semelhantes no modo de execução, isto é, utilização de cartão de crédito furtado por aproximação, como se fosse o titular. Além disso, observa-se o liame subjetivo, pois os crimes foram praticados com o mesmo dolo de auferir vantagem ilícita, revelando unidade de desígnios. Assim, é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os 57 (cinquenta e sete) crimes, incluindo os delitos de furto qualificados somente mediante fraude, os praticados com concurso de pessoas e em concurso formal com corrupção de menores. Portanto, em consonância com o Órgão Acusatório, entendo que no caso em apreço o acusado incorreu na hipótese de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, conforme detalhado acima. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VITOR EMANOEL DA SILVA SALES, como incurso nas penas do art. 155, incisos II e IV, Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente c/c art. 71 do Código Penal. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico quanto cada um dos delitos praticados: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (favorável): Verifica-se na certidão de ID 151227289 os seguintes processos: - SEEU 5000232-91.2025.8.20.0106, referente ao processo de conhecimento nº 0805388-57.2024.8.20.5600, no qual o réu foi condenado por tráfico de drogas. Acórdão transitado em julgado em 12.06.2025. Data de infração nos autos: 17.10.2024. - Processo nº 0807673-50.2024.8.20.5106 - condenação por receptação qualificada com trânsito em julgado em 19.05.2025 e data da infração: 11.11.2023. - 0807974-02.2021.8.20.5106 - extinto por prescrição - 0864800-04.2023.8.20.5001 – em andamento - 0880768-40.2024.8.20.5001 – extinto Desse modo, por se tratar de condenação por fato posterior ao dos autos com trânsito em julgado posterior, não pode ser considerado como maus antecedentes. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: desfavorável, em relação aos 11(onze) crimes praticados no dia 27.08.2022, pois estão presentes duas qualificadoras do crime de furto. Conforme mencionado anteriormente, o réu praticou em concurso com Fabrícia Lopes da Silva o crime de furto por duas vezes; e, em concurso com Caio Vitor Lopes da Silva praticou o crime de furto por 9(nove) vezes. Desse modo, procedo ao desmembramento das qualificadoras, considerando a fraude como circunstância qualificadora principal para a condenação na primeira fase, porquanto é intrínseca à prática discutida (uso de cartão de crédito proveniente de crime). Já o concurso de pessoas entendo como circunstância judicial desfavorável. Assim, esta circunstância deve ser considerada desfavorável para os 11(onze) delitos, praticados no dia 27.08.2022, isto é, referentes às operações financeiras nas maquinetas de Antonio Elione Rodrigues e Gleyson Elton Lima. g) Consequências do crime: normais ao tipo h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência a imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em: a) 2 (dois) anos de reclusão, para cada um dos 46 (quarenta e seis) crimes de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, inciso IV do Código Penal; b) 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para cada um dos 2 (dois) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Fabrícia Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal; c) 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para cada um dos 9 (nove) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Caio Vitor Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal. d) 1 (um) ano de reclusão, para cada um dos 9 (nove) crimes de corrupção de menores previsto no art. 243-B do ECA (Lei 8.069/90). Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, porque número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 9 (nove) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) No caso em tela, vislumbro a presença de circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, visto que embora o réu tenha negado o que desconhecia a origem ilícita do cartão de crédito, este confessou a prática de alguns fatos, inclusive a própria obtenção e utilização do cartão, tendo sido considerada na condenação essa confissão, motivo pelo qual aplico a Súmula nº 545 do STJ. Sendo assim, em consonância com a jurisprudência do STJ, reduzo a pena base em 1/6(um sexto) fixo-lhe a pena intermediária no patamar de: a) 2 (dois) anos de reclusão, para cada um dos 46 (quarenta e seis) crimes de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, inciso IV do Código Penal, considerando a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, estabelecida na Súmula nº 231 do STJ. b) 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para cada um dos 2(dois) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Fabrícia Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal. c) 2 (dois) anos 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para cada um dos 9(nove) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Caio Vitor Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal. d) 1 (um) ano de reclusão, para cada um dos 9(nove) crimes de corrupção de menores previsto no art. 243-B do ECA (Lei 8.069/90), considerando a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, estabelecida na Súmula nº 231 do STJ. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) Compulsando-se o caderno processual, não vislumbro a ocorrência de nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena de VITOR EMANOEL DA SILVA SALES, nesta terceira fase, no patamar de: a) 2 (dois) anos de reclusão, para cada um dos 46(quarenta e seis) crimes de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, inciso IV do Código Penal. b) 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, para cada um dos 2(dois) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Fabrícia Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal. c) 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, para cada um dos 9(nove) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Caio Vitor Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal. d) 1 (um) ano de reclusão, para cada um dos 9(nove) crimes de corrupção de menores previsto no art. 243-B do ECA (Lei 8.069/90). IV.4. DO CONCURSO FORMAL Conforme mencionado no item II.2.1 da fundamentação, no caso em tela incide o concurso formal, quanto aos nove crimes de furto qualificado, em razão da prática de dois crimes, mediante uma só ação. Desse modo, concomitantemente à prática de cada um dos furtos, houve também a conduta de corrupção de menores, motivo pelo qual incide o concurso formal. No que atine à fração a utilizada para aumento da pena, tem-se a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. VÍTIMAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. Tais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado. 2. Não se constata o alegado bis in idem na fundamentação, pois as qualificadoras dos §§ 2º e 3º do art. 228 do CP referem-se ao emprego de violência ou grave ameaça ou fraude e à obtenção de lucro e não à privação de liberdade das vítimas. Outrossim, a quantidade de vítimas (mais de uma) está descrita na sentença e no acórdão impugnado, não sendo cabível na estreita via do writ alterar este entendimento. 3. O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. No caso, levando em conta que foram praticados 3 crimes contra, ao menos, 3 vítimas, o que totaliza mais de 6 infrações, não se mostra desproporcional a fração de 1/3 de aumento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso em tela, considerando a prática de nove infrações penais e a aplicação de penas distintas para cada crime de furto e corrupção de menores, nos termos do art. 70 do Código Penal, aumento a pena mais grave, relativa ao furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, fixada em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em 2/3 (dois terços). Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade para o concurso formal entre os crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, II e V do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em: 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. IV.5. DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) Como tratado no item II.3 da fundamentação, percebe-se que se faz necessária a aplicação da continuidade delitiva. Nesse contexto, restou comprovado que os cinquenta e sete delitos de furto qualificado praticados pelo réu, sendo quarenta e seis mediante fraude, dois mediante fraude e concurso de pessoas, e nove qualificados por fraude e concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, apresentam as mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. Assim, caracteriza-se a continuidade delitiva. Quanto à fração de aumento aplicada, vejamos o entendimento jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo a presença de duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, e a outra valorada como agravante quando da confecção da segunda fase da dosimetria como agravante genérica, desde que não haja previsão legal expressa, ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstância judicial negativa a fundamentar a majoração da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). 3. "Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade" (AgRg no HC n. 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.). 4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). 5. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias. 6. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, descabe falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos e em desconto da pena em regime inicialmente aberto, nos estritos termos do Código Penal. 7. Quanto ao pleito de concessão da custódia domiciliar, tal matéria não foi apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) No caso em tela, ao final da terceira fase da dosimetria de cada um dos furtos e aplicação do concurso formal, temos as seguintes penas: a) 2 (dois) anos de reclusão, para cada um dos 46 (quarenta e seis) crimes de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, inciso IV do Código Penal. b) 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para cada um dos 2 (dois) crimes de furto qualificado mediante fraude e em concurso de pessoas com Fabrícia Lopes da Silva, previsto no art. 155, incisos II e IV do Código Penal; c) 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática dos 9 (nove) crimes do art. 155, incisos II e IV do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente c/c art. 70 do Código Penal. Portanto, como no caso em concreto o acusado teria praticado 57 (cinquenta e sete) crimes em continuidade delitiva, entendo por exasperar a maior pena descrita na alínea “c”, no patamar de 2/3 (dois terços) fixando-a em definitivo a pena no patamar de: 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de reclusão. IV.6. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal de furto qualificado previsto no art. 155, §2º, II e IV, do Código Penal, possui pena de multa cominada em seu preceito secundário, que deverá guardar exata proporcionalidade com àquela, bem como, com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do Código Penal, o réu ficará condenado ao pagamento de 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro e não de leis extravagantes), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. V. DA PENA DEFINITIVA Sendo assim, torno definitiva a pena de VITOR EMANOEL DA SILVA SALES em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente c/c art. 71 do Código Penal. VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No que concerne ao regime inicial no cumprimento da pena, considerando a pena cominada e a presença de circunstância judicial desfavorável, mais precisamente o concurso de pessoas valorado na primeira fase da dosimetria, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “b” e art. 33, §3º, do Código Penal, imponho ao réu o cumprimento de pena no FECHADO. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEIXO de substituir a pena aplicada em razão de não preencher os requisitos do art. 44, I e III, do Código Penal, pois a pena concreta é superior a 04(quatro) anos e presente circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, do que há indicação de que a substituição não é suficiente, razão pela qual deixo de aplicá-la. Pela mesma razão, não é o caso do art. 77 do CP. VIII. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que ao réu foi concedido o direito de responder em liberdade e não há demonstrações de que isso resultaria perigo à ordem pública, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade ao condenado VITOR EMANOEL DA SILVA SALES. IX. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º do CPP) Deixo de realizar a detração porque não houve decretação de prisão do réu com relação a este processo, de modo em que não há pena a ser detraída. X. REPARAÇÃO DE DANOS Embora a Inicial acusatória tenha requerido a reparação de danos, não foi discutido durante a instrução processual um valor mínimo. Desse modo, deixo de fixar quantia mínima, no entanto, não impede eventual ajuizamento de ação cível. XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se o condenado pessoalmente, seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Comunique-se à vítima na forma do art. 201 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I. Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, por meio do sistema INFODIP. II. Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos. III. Expeça-se a Guia de Execução definitiva. Sem bens apreendidos. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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