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Processo nº 0805523-77.2025.8.20.5004

ID: 300204424

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805523-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BEACH CLASS CONVENTION & FLATS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805523-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805523-77.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECIONE MARCOS DANTAS BARBOSA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., CONDOMINIO DO BEACH CLASS CONVENTION & FLATS D E S P A C H O Em respeito à ampla defesa e a fim de afastar eventuais arguições de nulidade processual, defiro o pedido de aprazamento de audiência de instrução formulado pela parte AUTORA/RÉ. De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato: 1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/5juizado, no dia 06/08/2025 ás 10:00hs. 2. O link acima indicado deverá ser acessado pelas partes, advogados e eventuais testemunhas no dia horas, por meio de computador pessoal ou de smartphone (caso em que o participante deverá baixar e instalar o apllicativo Microsoft Teams em seu aparelho); 3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos; 4. É obrigatória a presença pessoal da parte autora, que deverá ser representada por seu(ua) sócio(a) administrador(a) em sendo pessoa jurídica; 5. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o telefone de cada uma delas, se possível; 6. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais; 7. Em caso de dúvidas ou dificuldade referente ao acesso à sala virtual, a parte deverá entrar em contato imediatamente com o Gabinete da unidade, por meio dos contatos informado na página do Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cabendo a elas cumprir o contido no item 3 em até 1 (um) dia antes da data da audiência aqui aprazada. Natal, 2 de junho de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806493-77.2025.8.20.5004

ID: 300386578

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806493-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO DE SOUZA GOES

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806493-77.2025.8.20.5004 Autor(a): YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS Réu: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora deseja que as rés sejam condenadas a reparar os prejuízos por ela suportados em razão do vício ocorrido em dois HDs externos recém-adquiridos, pugnando pela restituição do valor pago pelo produto não consertado, bem como por uma indenização por danos morais. Funda seu pedido na afirmação de que o produto apresentou vício menos de dois meses após a compra e que não pôde aguardar o reparo pois precisava, com urgência das informações ali contidas. Embora pareça bastante simples, vislumbro que a questão a ser discutida no presente processo demanda a produção de prova pericial e, portanto, não se pode deduzir apenas do que foi apresentado nos autos. Diante da inércia da autora em formular a reclamação perante o fabricante, através dos canais adequados, não foi elaborado o laudo pela assistência técnica ou pelo fabricante, sendo impossível se concluir se o defeito era decorrente da fabricação ou de mau uso pelo consumidor. Assim, é imprescindível a prova técnica, que não pode ser produzida nos Juizados Especiais, por traduzir prova complexa, incompatível com seu rito. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a garantia dos fornecedores pelos vícios dos produtos, no entanto, estipula prazo de 30 dias para que seja sanado o vício, de forma que o consumidor só poderá fazer uso das alternativas do art. 18, §1º, incisos I, II e III, após esgotado tal prazo. Por fim, não há como se apreciar o pleito de indenização por danos morais sem se analisar a ocorrência do vício do produto. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806493-77.2025.8.20.5004

ID: 300386583

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806493-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806493-77.2025.8.20.5004 Autor(a): YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS Réu: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora deseja que as rés sejam condenadas a reparar os prejuízos por ela suportados em razão do vício ocorrido em dois HDs externos recém-adquiridos, pugnando pela restituição do valor pago pelo produto não consertado, bem como por uma indenização por danos morais. Funda seu pedido na afirmação de que o produto apresentou vício menos de dois meses após a compra e que não pôde aguardar o reparo pois precisava, com urgência das informações ali contidas. Embora pareça bastante simples, vislumbro que a questão a ser discutida no presente processo demanda a produção de prova pericial e, portanto, não se pode deduzir apenas do que foi apresentado nos autos. Diante da inércia da autora em formular a reclamação perante o fabricante, através dos canais adequados, não foi elaborado o laudo pela assistência técnica ou pelo fabricante, sendo impossível se concluir se o defeito era decorrente da fabricação ou de mau uso pelo consumidor. Assim, é imprescindível a prova técnica, que não pode ser produzida nos Juizados Especiais, por traduzir prova complexa, incompatível com seu rito. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a garantia dos fornecedores pelos vícios dos produtos, no entanto, estipula prazo de 30 dias para que seja sanado o vício, de forma que o consumidor só poderá fazer uso das alternativas do art. 18, §1º, incisos I, II e III, após esgotado tal prazo. Por fim, não há como se apreciar o pleito de indenização por danos morais sem se analisar a ocorrência do vício do produto. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806493-77.2025.8.20.5004

ID: 300386585

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806493-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806493-77.2025.8.20.5004 Autor(a): YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS Réu: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora deseja que as rés sejam condenadas a reparar os prejuízos por ela suportados em razão do vício ocorrido em dois HDs externos recém-adquiridos, pugnando pela restituição do valor pago pelo produto não consertado, bem como por uma indenização por danos morais. Funda seu pedido na afirmação de que o produto apresentou vício menos de dois meses após a compra e que não pôde aguardar o reparo pois precisava, com urgência das informações ali contidas. Embora pareça bastante simples, vislumbro que a questão a ser discutida no presente processo demanda a produção de prova pericial e, portanto, não se pode deduzir apenas do que foi apresentado nos autos. Diante da inércia da autora em formular a reclamação perante o fabricante, através dos canais adequados, não foi elaborado o laudo pela assistência técnica ou pelo fabricante, sendo impossível se concluir se o defeito era decorrente da fabricação ou de mau uso pelo consumidor. Assim, é imprescindível a prova técnica, que não pode ser produzida nos Juizados Especiais, por traduzir prova complexa, incompatível com seu rito. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a garantia dos fornecedores pelos vícios dos produtos, no entanto, estipula prazo de 30 dias para que seja sanado o vício, de forma que o consumidor só poderá fazer uso das alternativas do art. 18, §1º, incisos I, II e III, após esgotado tal prazo. Por fim, não há como se apreciar o pleito de indenização por danos morais sem se analisar a ocorrência do vício do produto. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Cassia Camila Pereira Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 311617082

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804944-32.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAMILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PAULINO FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804944-32.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804944-32.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA CAMILA PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, se faz necessário analisar a preliminar de conexão com o processo 0804941-77.2025.8.20.5004. Em que pese os argumentos da ré, ao se pesquisar o processo 0804941-77.2025.8.20.5004 no PJE, verifica-se que este já foi sentenciado, logo, inexiste conexão quando já prolatada a sentença em um dos processos. Nesse sentido, tem-se o art. 55, §1º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Passa-se à análise do mérito. Restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea, a qual sairia de Recife às 12h35 e chegaria a Salvador às 13h40 e, no entanto, somente chegou ao destino às 18h07, conforme relatado pela autora e confirmado pela ré. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se o referido atraso é capaz de ensejar em indenização por dano moral. Em que pese a parte ré ter alegado que o atraso se deu por razões aeroportuárias e operacionais, as quais são alheias à sua vontade, tal ponto não merece prosperar, eis que a situação descrita se caracteriza como fortuito interno. Ademais, o atraso superior a 4 (quatro) horas configura dano moral in re ipsa. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j . em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável . 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Diante disso, faz jus a autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na presente demanda para CONDENAR a empresa ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcedo Marques De Andrade Barbosa x Cabo Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 292154636

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800091-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEDO MARQUES DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800091-77.2025.8.20.5004 Polo ativo MARCEDO MARQUES DE ANDRADE BARBOSA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800091-77.2025.8.20.5004 Polo ativo MARCEDO MARQUES DE ANDRADE BARBOSA Advogado(s): DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800091-77.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO - OAB SP493426 RECORRIDO: MARCEDO MARQUES DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - OAB RN22750 - RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. VALOR INSUFICIENTE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA ESPECÍFICA. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto do Relator. Assentada a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, através da qual o recorrente foi condenado a “emitir os boletos físicos sem a cobrança da taxa de envio e a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)” a título de danos morais ao recorrido. Em suas razões recursais (Id. 30466974), o recorrente alega não ser devida a indenização, eis que não cometeu qualquer atitude ilícita em desfavor do consumidor. No mais, requer a alteração do termo inicial dos juros de mora. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nisto, há óbice à admissão do presente recurso. Entende-se que o preparo recursal é o modo que o Judiciário possui de viabilizar economicamente o ajuizamento de ações, bem como interposição de recursos, por meio da cobrança de determinados valores aos jurisdicionados. Tal preparo possui prazo específico, exíguo, de acordo com o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, a recorrente juntou o comprovante do pagamento apenas da quantia de R$ 319,65 (trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) a título de custas, sendo que o valor correto, considerando o valor da causa, seria de R$ 730,08, conforme a Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, que trata das Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo, portanto, visivelmente insuficiente o preparo comprovado. Ademais, o Enunciado 80, do FONAJE, dispõe que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Registre-se que o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é inaplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, em virtude da existência de norma específica, especialmente o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95, como das peculiaridades desta Justiça e dos princípios próprios, elencados no art. 2º deste último Diploma. A jurisprudência que versa sobre a matéria assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA ESPECÍFICA. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao recolhimento de custas e preparo, que deve ser feito em 48 horas, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, da Lei Nº 9.099/95), sob pena de deserção.3. No caso concreto, não incide o comando do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que as normas regentes dos Juizados Especiais trazem regramento exaustivo acerca da matéria. Havendo regulamentação na Lei dos Juizados a respeito de determinado assunto, o CPC não é aplicável.4. Não há falar em intimação para recolhimento do preparo, porque a regra do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, prescreve que o preparo deve ser feito em até 48 horas após a interposição do recurso. Ausência de recolhimento que enseja a deserção.5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, desatendidos, importa em não ser conhecido o recurso, independentemente de qualquer outra consideração. ( In. DJ 20/07/2016, 0700756-40.2016.8.07.0000. Rel. Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.). Assim, constata-se a ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, o que, por ser de ordem pública, deve ser reconhecido ex officio. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0806687-77.2025.8.20.5004

ID: 294742495

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806687-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RANIERE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806687-77.2025.8.20.5004 Parte autora: RANIERE FERREIRA DA COSTA Parte ré: BEE TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Vistos, etc. Não se vislumbra, nesta fase inicial do processo, haver nos autos provas suficientes que comportem o cabimento da liminar pleiteada, de sorte que sua concessão anteciparia de forma satisfativa e irreversível, envolvendo o próprio mérito. Assim, deve a demanda ter seu regular trâmite, a fim de que sejam apurados os fatos noticiados sob o crivo da mais ampla defesa e do contraditório constitucionais, de sorte a preservar a Justiça da decisão a ser proferida. Passo a tratar do rito processual. Tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho, nos termos do art. 13, §2° da Resolução nº 28/2022-TJ, de 20 de abril de 2022, para reorganização do funcionamento das varas e secretarias, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução, etc, entendemos pela imprescindibilidade de adoção de medidas excepcionais, com o resguardo do contraditório, obviamente, e com o foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) HAVENDO OU NÃO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; c) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; d) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0805911-77.2025.8.20.5004

ID: 294046967

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805911-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0805911-77.2025.8.20.5004 AUTOR: LARISSA MARQUES SOARES RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Proceda-se à evolução no PJE do processo para a fase de Cumprimento de Sentença, caso ainda não tenha sido feito. Considerando o pedido da parte autora/exequente e a existência do título executivo, INTIME-SE A PARTE RÉ/EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E/OU CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, sob pena de aplicação da multa de 10% (art. 523, CPC) por descumprimento. Juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento integral e tempestivo (15 dias após o trânsito em julgado) da obrigação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Não juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento, proceda-se ao CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, caso já não tenha sido feito. Sendo necessário, e estando a parte autora/exequente assistida por advogado(a), intime-a para apresentar planilha atualizada em 03 (três) dias. Não estando, pode a apuração do valor ser realizada pelo Setor de Cálculos da Secretaria. Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: 5.a) Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou 5.b) Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou 5.c) Expedição de MANDADO DE PENHORA / CARTA PRECATÓRIA para penhora em bens, e/ou 5.d) Pesquisa no PJE por créditos em outros processos em favor da parte executada, dispensada a certificação caso a pesquisa seja negativa. Caso a parte ré/executada comprove, a qualquer tempo, o pagamento / cumprimento integral e tempestivo da obrigação, protocole-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes já bloqueados ou de veículos já impedidos expedindo-se, sendo necessário, alvará para devolução daqueles já depositados em conta judicial. Certificados os valores bloqueados e/ou os veículos impedidos e/ou os bens penhorados, converto-os em penhora, dispensada a lavratura do auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade. Intime-se a parte executada, para, caso queira, oferecer embargos (art. 52, IX da LJE - impugnação) no prazo legal. Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Intime-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808239-77.2025.8.20.5004

ID: 291193247

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808239-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PESSOA TAVARES

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808239-77.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PIPA EXECUTADO: VALDEZIA BATISTA DE SOUZA SENTENÇA As partes celebram acordo extrajudicial, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID’s 153620722 e 153620724). Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão da execução, em decorrência da transação, até que haja o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria proceda com o eventual desbloqueio da penhoras efetivadas através do SISBAJUD e do RENAJUD. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 5 de junho de 2025 AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808775-88.2025.8.20.5004

ID: 290844429

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808775-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CAVALCANTI LUZ RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808775-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808775-88.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA CECILIA CAVALCANTI LUZ RIBEIRO DANTAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se aos autos, vemos que é indispensável, a bem da ordem processual, analisar as questões preliminares antes de julgarmos a matéria de fundo. Na hipótese em questão, reconhecermos a existência da conexão. A conexão (art. 55, CPC) ocorre em relação a duas ou mais ações, quando comum o pedido ou a causa de pedir e tem como consequência a imposição de julgamento simultâneo dos processos, no afã de evitar o risco de decisões contraditórias, implicando na reunião das ações com a finalidade de ser proferido julgamento único, prestigiando também a economia processual (evitando-se assim a oitiva de mesma testemunha em dois processos, por exemplo). Isso, muitas vezes, enseja modificação de competência quando as causas não são distribuídas no mesmo Juízo. É oportuno registrar que o objetivo das normas existentes nos arts. 55 e 56 do CPC é evitar decisões contraditórias, sendo certo que a pergunta a ser feita sobre o objeto ou a causa de pedir – que se exige seja comum – deva ser interpretada em termos, não se exigindo para tal conclusão que haja uma perfeita e exata identidade, mas um ponto comum que requeira a unificação das decisões. Em função da conexão, determina o Código de Processo Civil que as ações sejam reunidas, determinando-se a competência pela prevenção, pela data do registro ou distribuição da inicial (art. 59, CPC). É o caso dos autos, já que, como se percebe, a presente ação foi distribuída para este Juízo, estando em trâmite junto ao 8° Juizado Especial Cível desta Comarca o processo nº 0807463-77.2025.8.20.5004, que tem causa de pedir semelhante à dos autos ora analisados, tendo em vista que se trata da mesma viagem. No caso em tela e de acordo com as regras processuais, não há dúvida de que a competência para o julgamento seria do 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo em vista que foi distribuída anteriormente, devendo este Juízo fazer a devida remessa. Ademais, registre-se que as causas então em mesmo grau de jurisdição, o que reforça a possibilidade da reunião dos processos para fins de julgamento único pelo Juízo prevento. (art. 55, § 1º, CPC). Desta forma, pelas razões expostas, determino a remessa dos autos ao 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, dando-se baixa na distribuição desta Unidade. Intime-se apenas a parte autora. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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