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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Serrano Leonardo

ID: 337532328

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818492-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SERRANO LEONARDO

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818492-41.2024.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SERRANO LEONARDO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Reginaldo Serrano Leonardo, alegando o autor, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária; que, em garantia ao financiamento concedido, a ré deu, em alienação fiduciária, um veículo o HONDA/FIT LX 1.4/ FLEX, a favor do autor; que o réu está em débito com as prestações mensais desde 18/06/2024; e que o réu foi regularmente constituído em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a liminar requerida no index 135115690. Regularmente citado, o réu se quedou inerte, consoante certidão de index 212062535. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte ré sido constituído em mora, em que esta, apesar de devidamente citada, se quedou inerte, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam a celebração do contrato de alienação fiduciária e a mora do réu quanto ao adimplemento de sua obrigação. Assim sendo, conclui-se que, em virtude das provas existentes nos autos, bem como da revelia ora decretada, outra solução não há senão a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar o autor definitivamente na posse plena e propriedade do bem descrito na inicial, condenando-se o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se ao DETRAN para a liberação e transferência do veículo a favor do autor. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0808889-36.2024.8.10.0026

ID: 276247240

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-36.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS REFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAIAS REFERINO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: … PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 148942701, da ação acima identificada. "DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que o autor alega ter recebido valor aquém do devido em sua conta vinculada ao PASEP. O réu apresentou contestação tempestiva (ID. 140704640), na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300 do STJ), além de outras preliminares e argumentos de mérito. Passo a decidir. O réu noticia que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, determinou a afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300). A controvérsia definida no referido tema consiste em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Na mesma decisão, conforme apontado pelo réu, o STJ determinou, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Verifico que a presente demanda se insere precisamente na hipótese de suspensão determinada pelo STJ, uma vez que a discussão central gira em torno da responsabilidade pela comprovação dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor. Nesse contexto, a questão do ônus probatório quanto aos débitos e valores devidos na conta PASEP do autor é essencial para o deslinde da presente ação, sendo prudente aguardar o posicionamento do STJ sobre o tema, evitando-se, assim, decisões conflitantes e possível necessidade de retratação futura. A determinação de suspensão emanada pelo STJ nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é de observância obrigatória, visando garantir a uniformidade na aplicação do direito e a segurança jurídica. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Balsas/MA, 18 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0808889-53.2020.8.10.0001

ID: 338997322

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808889-53.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SALOMAO MAGNO DE SOUSA

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovid… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: SALOMAO MAGNO DE SOUSA - MA19895 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos proposta, originalmente, por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. No curso do processo, foi certificado o falecimento da parte autora, Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, em 2020, conforme informação extraída do sistema INFOSEG (Id. 76031159). Em razão do óbito, o feito foi suspenso, e foram determinadas diligências para a intimação dos herdeiros da falecida (seus filhos SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA), a fim de que promovessem a devida habilitação e regularizassem o polo ativo da demanda, sob pena de extinção. Contudo, as diversas tentativas de intimação dos herdeiros nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer (Id. 153992498), opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de regularização do polo ativo, o que representa a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. O cerne da questão reside na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora. Com o falecimento da requerente, a relação processual, para que pudesse ter prosseguimento, dependeria da sucessão pela parte do seu espólio ou de seus herdeiros, nos termos do art. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Este Juízo, em observância ao devido processo legal, suspendeu o feito e diligenciou por diversas vezes na tentativa de intimar os herdeiros para que se habilitassem nos autos. Todavia, todas as tentativas foram inexitosas. A paralisação do processo por longo período, sem que a parte interessada (os sucessores) promova os atos que lhe competem, configura abandono e, mais especificamente, a ausência de um pressuposto processual subjetivo, que é a capacidade de ser parte. Dessa forma, a falta de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento da demanda, tornando imperativa a sua extinção. Acolho, portanto, o parecer ministerial, que bem analisou a questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não se completou a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Maricélia Costa Gonçalves Juíza Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314223924

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0830520-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCELO DE FARIAS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830520-41.2024.8.19.0202 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTES: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça Trata-se de requerimento para homologação de acordo de reversão de guarda do menor DIEGO RIBAS PEREIRA, cujos requerentes são Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alegam que, com o falecimento da mãe do adolescente, ocorrido em 03/04/2020, o 1º requerente, pai de Diego, fragilizado pela perda, ficou sem condições para cuidar do filho, de modo que a 2ª requerente, tia materna do menor, prontificou-se a assumir a sua guarda até o restabelecimento do 1º. Acrescentam que ambos ajuizaram ação de homologação de guarda e regulamentação de visitação perante a 4ª Vara de Família desta regional (processo nº 0003748-45.2022.8.19.0202), ajustando a passagem da guarda para a tia do menor, 2ª requerente, o que foi homologado pelo referido juízo em 18/04/2022. Aduzem que o 1º requerente, pai do adolescente, que conta com 15 anos de idade, atualmente reúne as condições para cuidar do filho e garantir o seu bem-estar, sendo certo que a 2ª requerente continuará lhe prestando auxílio na tarefa. Assim, requerem a homologação do ajuste, com o deferimento da guarda de Diego para o seu genitor, 1º requerente. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Manifestação do Ministério Público no Id 186291801, opinando pela homologação da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A guarda em questão tem como critério norteador o interesse de Diego, adolescente com 15 anos de idade, pois o 1º requerente, pai do jovem, encontrando-se vulnerável por ocasião do óbito da esposa, mãe do menor, transferiu o exercício da guarda para a tia materna do adolescente, ora 2ª requerente. Entretanto, o período de fragilidade amenizou, de sorte que o 1º requerente, encontra-se atualmente em condições de reverter a guarda do filho para si. É sabido que a figura paterna é altamente relevante para o desenvolvimento da pessoa, porque representa proteção, segurança e auxílio na capacidade de aprendizagem, solução de questões próprias da idade, bem como na transmissão de valores e comportamentos. Desse modo, o presente ajuste atende perfeitamente aos interesses e necessidades do menor Diego, porquanto permitirá uma participação mais ativa, direta e saudável com seu genitor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 162195239para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, revertendo a guarda de Em segredo de justiça sobre o menor Diego Ribas Pereira ao seu genitor, Em segredo de justiça. Por consequência, julgo extinto o processo com a resolução do mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. P.I. Com o trânsito em julgado, lavre-se Termo de Guarda definitivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Itaocara e outros x Vanderlei Dias Canivelo

ID: 278728388

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823245-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA MARILENE MARINS DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

VANDERLEI DIAS CANIVELO

Sentença

Advogados:

MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA

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CLAUDIA BARREIRA FERNANDES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823245-41.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA SÍNDICO: MARILENE MARINS DA SILVA FREIRE EXECUTADO: VANDERLEI DIAS CANIVELO A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO,na forma do art. 485, VIII do CPC/15. Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: "24. Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: " - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; " - a desistência de recurso interposto; " - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; " - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido." No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da demanda. Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2. Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais. Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3. Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação. Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4. Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária. Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Observe-se, se for o caso, a JG eventualmente concedida. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Luciano Lopes Duarte e outros x Borracheiro Vigario Geral Ltda e outros

ID: 339417910

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825573-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES DUARTE SERGIO LOPES DUARTE

Polo Passivo:

BORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA DARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA

Sentença

Advogados:

ANA ANGELICA ARAUJO

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WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825573-41.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SERGIO LOPES DUARTE, LUCIANO LOPES DUARTE RÉU: BORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA (GILSON PNEUS) , DARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA SERGIO LOPES DUARTE eLUCIANO LOPES DUARTEmove ação de despejo com cobrança em face deBORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA (GILSON PNEUS) eDARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 16.741, Loja B - Irajá, em setembro de 2021, por 60 meses, pela contraprestação mensal de R$ 3.500,00, sendo o primeiro réu locatário e a segunda ré fiadora do contrato. Contudo, os réus tornaram-se inadimplentes a partir de março/2024. Requer a purga da mora e o desalijo. A inicial veio instruída com documentos de index 150144703/150144727. Embora regularmente citados, os réus não apresentaram defesa, conforme certidão de index 198563875. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, decreto a revelia dos réus. Com efeito, verificando-se a revelia, impõe-se a aplicação do disposto no inciso II, do art. 355 do NCPC, merecendo, assim, a lide julgamento antecipado. A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade. O réu que, não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais, rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser, uma vez que a revelia traz consigo a presunção, embora relativa, da veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso destes autos, não há qualquer obstáculo a que sejam reputados verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na inicial, senão vejamos. Trata-se de ação de despejo, por falta de pagamento de alugueres, cumulada com cobrança, em que os réus, citados, não contestaram o pedido, nem emendaram a mora, descumprindo um dos deveres do locatário, impondo-se, destarte, a procedência do pedido, diante, ainda, da solidariedade do fiador. Note-se que em razão da não apresentação de contestação, presume-se verdadeiro o fato de a parte ré encontrar-se inadimplente desde o aluguel vencido em abril de 2024, conforme narrado na inicial. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, o pedido e, em conseqüência, declaro rescindida a locação, concedendo ao réu locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, sob pena de execução forçada, condenando, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde abril de 2024, bem como alugueres vencidos no curso da lide até a retomada do imóvel pela autora, e os acessórios da locação, incluindo-se a multa contratual de 10%, com correção monetária no índice previsto no contrato e juros de 1% ao mês, desde cada vencimento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor dos alugueres em atraso. Publique-se, Registre-se e Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Simone Tavares Montalvao x Supermercados Adonai Ltda

ID: 260726895

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE TAVARES MONTALVAO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS ADONAI LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA MELO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE TAVARES MONTALVAO RÉU: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ. Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado. O autor reside no bairro de Irajá/RJ A parte ré tem domicílio no Irajá/RJ Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações. A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção. Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais. A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural. As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente. Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”. OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Raquel Dos Santos De Menezes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320319373

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830229-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES GIL

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FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0830229-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS DE MENEZES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, pois não há na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. 2.Não obstante, analisando a documentação acostada pela embargante, defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 3.Não obstante a Caixa Econômica figurar no polo ativo, o caso concreto não atrai a competência da Justiça Federal, pois em hipóteses como a dos autos, o STF e o STJ firmaram entendimento de que cabe à Justiça Estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como no caso de superendividamento, ainda que seja parte ente federal. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF – RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 29/3/2021, DJe 13/5/2021). 4. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciada a verossimilhança do alegado pelo autor. Além do mais, há fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, caso não cessemos descontos decorrentes de empréstimos, que vem privando o consumidor e ferindo, portanto, a Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, na forma do artigo 303 do CPC, para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento do autor, em percentual superior a 30% de seus ganhos. Oficie-se ao órgão pagador para que proceda a adequação dos empréstimos consignados no patamar de 30% (trinta por cento) dos ganhos do autor, excluídos os descontos obrigatórios. Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Cumpra-se por via eletrônica e em não sendo possível, por via postal. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Franciane Ana Martins x Serasa S.A. e outros

ID: 277657294

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821790-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ANA MARTINS

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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URSULA SOARES MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821790-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCIANE ANA MARTINS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A, SERASA S.A. 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Anote-se onde couber. 2 - Conforme dispõe o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Conforme a prova documental carreada aos autos pelo próprio autor, a dívida apontada não está inserida nos cadastros de inadimplentes, mas no programa “SERASA LIMPA NOME”, conforme indica o documento acostados aos autos no id. 141566715 como alega o autor em sua inicial. O E. TJRJ já se manifestou sobre situação semelhante, conforme se verifica do aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AUTOR QUE SE INSCREVEU NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E VERIFICOU EXISTIR COBRANÇA, RELACIONADA AO ANO DE 2006, A QUAL DESCONHECIA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO NARRADO NA INICIAL. COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, POR CARTA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL - VERBETE 230 - COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM APENAS EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS COBRANÇAS, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVMENTO. (0028956-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 24/01/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Nas razões da v. acórdão, a Exma. Des. Relator ressaltou que “de acordo com explicação fornecida pelo Serasa em sua peça de defesa, a plataforma “Serasa Limpa Nome”, permite àquele que se cadastre, verificar pendências em seu nome e a possibilidade de negociação das dívidas. O autor cadastrou-se, previamente, na referida plataforma e observou existir um valor, já prescrito, relacionado à suposta dívida com a concessionária de telefonia”. Esta é exatamente a mesma situação dos autos, pelo que, não havendo probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. 3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC. Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC. Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão. Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Processo nº 0806503-24.2025.8.20.5004

ID: 321052809

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806503-24.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR Réu: REU: RENTCARS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de seguro contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré merece ser acolhida, considerando que todos os fatos narrados pela parte autora referem-se exclusivamente à empresa GAMA Rent a Car. Outrossim a parte autora deixou de comprovar nos autos a existência de grupo econômico entre a empresa demandada e a GAMA Rent a Car. Ademais, vale ressaltar que a inclusão ou não de novo motorista adicional é de responsabilidade da empresa responsável pela locação, conforme “CONDICIONES GENERALES DE ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS” acostados pelo próprio autor no (ID. 148772517). Inclusive, a própria cobrança alegada como indevida foi realizada por empresa não constante no polo passivo da demanda, conforme (ID. 148772516). Vejamos o julgado colacionado abaixo sobre a temática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PERÍODO ADICIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, ora 1º apelado, e, no mérito, se houve falha na prestação de serviços dos réus, ora apelados, a ensejar a restituição em dobro, bem como se há danos morais compensáveis. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a análise acerca da responsabilidade da parte deve ser feita no mérito, sendo certo que o apelante atribui ao 1º apelado a conduta de manter a cobrança na fatura mesmo após reclamação administrativa acerca de ser indevida. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. Contrato de locação de veículo celebrado entre o apelante e a 2ª apelada, mediante o uso de cartão de crédito emitido pelo 1º apelado, pelo período de 13/07/2022 a 12/08/2022, no valor de R$ 4.020,58, com devolução do veículo à locadora no dia 17/08/2022. 5. Atraso na entrega que atrai a incidência da cláusula de renovação automática por trinta dias, conforme previsão contida nos termos de condições gerais do contrato, sendo certo que a locadora apenas efetuou a cobrança proporcional referente aos dias de atraso. 6. Ausência de cobrança indevida, eis que a primeira, no valor de R$ 4.020,58, se refere ao contrato de aluguel inicialmente pactuado entre os dias 13/07/2022 e 12/08/2022, enquanto a outra, na quantia de R$ 4.020,58, com o reembolso de caução no valor de R$ 1.983,90, se refere aos dias excedentes. 7. Apelante que deixou de comprovar a notificação e o aceite da locadora acerca do uso por mais dias do que o previsto no contrato, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC/15 e do enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual adequado o pagamento pelo período adicional em que usufruiu de veículo locado, sob pena de enriquecimento sem justa causa. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor do autor/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (0808889-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA)”. Dessa forma, pela ausência do preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade das partes), a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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