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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568160

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568162

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Del Vidal Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cedae

ID: 318098029

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

MAYARA ADRIELE DA SILVA BITTENCOURT

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: CEDAE Ação indenizatória ajuizada por DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE com pedido para devolução do valor gasto na obra realizada. Alega a Autora, em síntese, que ao requerer a instalação do hidrômetro para fornecer abastecimento de água no local, a Ré teria exigido a realização prévia de obras na Ruapara possibilitar o fornecimento. A Autoraafirma que para o cumprimento da exigência, em 21/08/2020, teve uma despesa de R$ 15.000,00. Por fim, informa que posteriormente tomou conhecimento que as obras seriam de responsabilidade da ré. Inicial instruída com documentos. Contestação id. 97602884, por meio do qual suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante da ausência de prova dos gastos despendidos pela Autora, uma vez que a nota fiscal não comprova qual serviço teria sido prestado. No mérito, defende que as exigências formuladasestão de acordo com a legislação específica, que se trata de culpa exclusiva da autora, diante da sua conduta contraditória de finalizar as obras em 2020, mas ajuizar a ação apenas em 2023. Defende a aplicação a Lei Municipal nº 1631/90, Decreto 553/76 e Lei 11.445/2007, a fim de argumentar que a responsabilidade seria do construtor em arcar com aquelas despesas.Por fim, aponta que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Contestação instruída com documentos. Autor não apresentou réplica. Saneador id. 173926096 É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. A demanda versa sobre pedido de ressarcimento de incorporadora face aos gastos necessários para o fornecimento de água no terreno, por entender que seriam despesas de responsabilidade da Ré. Por outro lado, a Ré afirma que as obras de adequação do local para instalação do hidrômetro são deresponsabilidade da Autora, por força do Decreto Estadual nº 553/76. De fato, cabe à concessionária de serviço disponibilizar os meios técnicos necessários para viabilizar a instalação de hidrômetros, inclusive de realizar oefetivo procedimento de instalação do equipamento. Entretanto, isso não significa que o custo de obras de adequação da infraestruturadeve ser repassado à Ré. Para que seja possível a instalação do medidor, necessária a adequação do local para viabilizar a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Ademais, conforme se verificapela certidão de ônus reais de id. 55785903, não se trata do fornecimento de água e esgoto para uma unidade residencial, mas de um pequeno condomínio construído pela Autora. De fato, prevê o art. 6º do Decreto 553/76 que “as ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado”. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR CLÍNICA MÉDICA EM FACE DA CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. PRETENDE SEJA A CEDAE COMPELIDA A REALIZAR A OBRA NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM SUA SEDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA APELANTE.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por URGÊNCIAS MÉDICAS ITANHANGÁ SAÚDE LTDA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO- CEDAE, pretendendo seja a CEDAE condenada a custear e a executar obra para a instalação de hidrômetro em sua sede. Requer também, a suspensão de multa aplicada em razão de ligação clandestina e das cobranças em atraso até que seja apurada a responsabilidade pela realização da obra. Laudo pericial concluindo que: 1) o imóvel não possui hidrômetro; 2) a empresa ré não abastece o imóvel, que é abastecido por carros pipas e poço artesiano; 3) não há infiltração no imóvel; 4) que a ré informou a inexistência de rede de distribuição na testada do imóvel .Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que a parte autora não produziu nos autos prova capaz de comprovar a viabilidade técnica para prestação do serviço fornecimento de água potável para localidade onde está instalada, já que não existe nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a localidade onde reside é abastecida com tais serviços e somente sua unidade consumidora é carente e que cabe ao poder concedente definir as metas para ampliação e prestação dos serviços de água, o que envolve a discricionariedade administrativa, descabendo ao Poder Judiciário o exame da respectiva conveniência e oportunidade. Assiste PARCIAL razão à Clínica, ora apelante. Certo é que a concessionária do serviço deve realizar vistoria e disponibilizar os meios técnicos necessários para possibilitar a instalação de hidrômetros na unidade consumidora, bem como realizar o efetivo procedimento de instalação do equipamento. Contudo, o acolhimento da pretensão da consumidora não implica no repasse do custeio de obras de adequação da infraestrutura interna do imóvel, mas em determinar a instalação do medidor em sua unidade imobiliária sem custos excedentes em relação a este serviço .Para fins de instalação do medidor, é necessário que o consumidor prepare o local e realize obras de adequação, viabilizando a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Outrossim, não deve prosperar a alegação genérica da Ré quanto à necessidade de avaliação técnica do imóvel para verificar a possibilidade de instalação do referido medidor. Isto porque não trouxe a Concessionária sequer indício de que o imóvel da Autora não estaria apto a receber hidrômetro. Sendo assim, para fins de instalação do hidrômetro é necessário que a consumidora realize obras de adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, custeando todas as demais providências, inclusive obras até os pontos onde serão instalados os equipamentos, instalação esta que será da competência da concessionária .O art. 6º do Decreto 553/76 dispõe que - ¿As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado.¿Frise-se que quanto ao plano de realização de obras da CEDAE para a localidade em questão, o Poder Judiciário não pode impor ao Poder Executivo obrigações que se inserem no âmbito do mérito administrativo, a depender, inclusive, de previsão orçamentária para esse fim. A CEDAE possui autonomia administrativa para decidir a respeito de políticas públicas segundo critérios de conveniência e oportunidade, com base nos recursos disponíveis .A responsabilidade pelo custeio do hidrômetro, também é da CEDAE, isto porque embora a Lei Estadual nº 3.915/2002 que obrigava o custeio pelas concessionárias tenha sido declarada inconstitucional por violação aos arts. 21, XI e XII, b, e 22, da Constituição da Republica, quando do julgamento da ADI nº 3358, em 17 de março de 2011, transitada em julgado em15/08/2011, a declaração de inconstitucionalidade se deu por vício formal. Em incidente de uniformização de jurisprudência realizada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos foi proferida decisão incluindo na Súmula da Jurisprudência Predominante o seguinte Enunciado: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento, que atuem neste Estado, a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, na consonância do Decreto-Lei 553/1976, positivando-se que a Lei 3 .915/2002 só foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por conta de vício de forma¿. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO tão somente para que após serem realizadas as obras necessárias para a adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, até os pontos onde serão instalados os equipamentos, às expensas da autora, seja a CEDAE compelida a instalar o hidrômetro gratuitamente na forma da súmula 315 deste tribunal de Justiça: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo, sem ônus para os usuários.¿ Diante da Sucumbência Recíproca, as custas deverão ser rateadas e os honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00274452620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator.: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/04/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016) In casu, caberia à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, demonstrandoa viabilidade técnicapara que seu imóvel fosse conectado com a rede pública, ônus que lhe cabia, por força do art. 373, I, do CPC. Ademais, o decreto 553/76 prevê outras despesas que também são de responsabilidade do interessado, tais como o ramal predial (art. 21), a ligação definitiva (arts51 e 52), etc. Vale ressaltar que a Autora é uma incorporadora, então, presume-se que tenha conhecimento técnico suficiente para fazer prova do fato constitutivo doseu direito, fosse com documentos que demonstrassem a desnecessidade das adequações para que o imóvel fosse conectado à rede pública, inclusive sem afetar o fornecimento devizinhos, fosse requerendo a produção de prova técnica de engenharia. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais devidas pela parte Autora, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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