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Edson Magri De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 315296243

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAGRI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BRUNO LOPES DA ROCHA

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LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MAGRI DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas às fls. 03. Inicialmente, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento pleiteado, que se traduz na necessidade que o demandante tem em buscar o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos. Ademais, a falta de interesse de agir, nos termos da teoria da asserção, deve ser aferida com fulcro na afirmativa autoral extraída da petição inicial, constrito à análise da possibilidade da existência da relação obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que corresponde ao benefício econômico pretendido, conforme disposição do Diploma Processual. Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar a legalidade das contratações impugnadas na inicial. Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto. SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Defiro a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. À parte ré, para comprovar o recolhimento das custas para expedição de ofício à Caixa Econômica, requerido no index 178748775, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que tal prova seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda. Ademais, as versões contrapostas das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não sendo necessário o depoimento pessoal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Luciana Cardoso Dos Santos x Bradesco Saude S A

ID: 257029076

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra que, não obstante a recomendação do médico que assiste a parte autora, a Operadora do Plano de Saúde não autorizou a realização do procedimento cirúrgico por entender não ser esse o procedimento adequado ou necessário. No entanto, cumpre lembrar que, nos termos da Súmula 211 do TJRJ, “havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Dessa forma, constata-se que a parte ré não poderia ter negado a autorização para a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente da parte autora. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela provisória neste momento poderá prejudicar a saúde da parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIROa tutela provisória de urgência antecipadapara determinar que a ré providencie, autorize ou custeie a realização da cirurgia, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada hora de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do sequestro da verba suficiente para o cumprimento da decisão, tudo nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, POR OJA, para cumprir a decisão 4 - Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Raimunda Almeida Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 335726869

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-03.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que determinou o cancelamento de contato de empréstimo consignado ajuizado por RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA. A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença. Afirma que a sentença não considerou pedido de compensação de valores pleiteados pela a embargante. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao embargante. Em verdade, a decisão atacada sofre do vício de omissão, uma vez que a sentença não se manifestou sobre o pedido de compensação apresentado em contestação. Assim, acolho os embargos de declaração para, suprida a omissão, para alterar o dispositivo da sentença para o que segue: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação (contrato nº 804749599), tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) Fica autorizada a compensação da quantia depositada na conta da Autora, no valor de R$ 12.965,40 (doze mil novecentos e sessenta e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição". Mantenha-se inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293017865

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0812691-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FABIANO PINTO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACH… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0812691-04.2025.8.19.0205 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de dissolução de união estável post mortem, tendo o autor afirmado na inicial que conviveu com TERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS no período de 10/06/2013 a 21/03/2025, data em que a companheira veio a óbito. Esclareceu que a companheira falecida era casada com o 2º réu, mas separada de fato desde janeiro de 2010; que a 1ª ré é filha da falecida. Assim, DECIDO: 1) Defiro JG ao autor. 2) Designo sessão de mediação para o dia 23/07/2025, às 14:15 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602, deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). 3) Citem-se e intimem-se os réus, por OJA, para que compareçam à audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Caso a diligência seja realizada por meio eletrônico (via aplicativo WhatsApp), deverá o OJA trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado, nos termos dos Provimentos CGJ nº 50, 56 e 78/2020. 4) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual ou ausente qualquer das partes, a ré deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC), sob pena de ser decretada a revelia e condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Faça-se constar do mandado de citação, ainda, a advertência de que a ausência injustificada da ré à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), para comparecimento à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 6) Alerte-se ao OJA que, realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 7) Apresentada contestação, abra-se vista ao autor. No entanto, se transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se e venham conclusos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0810169-92.2025.8.19.0014

ID: 317414114

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, devidamente qualificados, postulam a homologação, por sentença, do acordo referente ao divórcio consensual. Alegam que são casados desde 23 de dezembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há aproximadamente 10 anos, sem possibilidade de reconciliação. Afirmam que não adquiriram bens na constância do casamento. Asseveram que dessa união adveio o nascimento de uma filha, Maria Eduarda Pereira da Silva, nascido em 09/10/2012. Acordam acerca das cláusulas de alimentos, de guarda e de visitação atinentes à filha. Dispensam alimentos entre si. Pretendem retornar aos nomes que ostentavam quando solteiros. Ao final, pedem que, ouvido o Ministério Público, seja homologada a transação firmada, com a consequente decretação do divórcio. Com a inicial vieram os documentos acostados ao index. 196016927. Parecer favorável do Ministério Público (id. 203663860). RELATEI. DECIDO. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição da República, concretiza o princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. Assim, se o pacto de solidariedade afetiva cessou, surge para cada um dos consortes o direito de dissolver a união matrimonial. Nesse ponto, com o advento da referida Emenda, não se faz mais necessária a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal, de modo que se trata de um direito potestativo de qualquer dos nubentes. No caso dos autos, os requerentes visam à homologação da avença celebrada e, por conseguinte, à extinção do vínculo conjugal. O acordo entabulado preserva os interesses comuns, uma vez que é fruto da livre manifestação de vontade dos envolvidos. Lado outro, o Parquet oficiou pela homologação da avença, eis que aparentemente resguardados os interesses da prole ainda incapaz pela idade, nos termos do artigo 731 do CPC. ISTO POSTO, associado à promoção ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo entabulado ao index. 196016926. Logo, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, na outorga da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010. Por via de consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, III, "b", do C.P.C. Os cônjuges voltarão a usar os nomes que ostentavam quando solteiros, a saber: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Não há bens a partilhar Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, as despesas serão rateadas de forma igual e cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios de seus patronos, deferindo a gratuidade processual aos litigantes, nos termos da lei 1060/1950 e do artigo 98, §3º do CPC. A gratuidade de justiça estende-se aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários, consoante aviso CGJ nº 400, de 29/08/2002. O acordo entre as partes implica a renúncia tácita ao recurso, que homologo neste momento. Certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença servirá como MANDADO ao oficial do registro civil de pessoas naturais, no qual foi celebrado o casamento, para proceder à averbação do divórcio do casal decretada nos termos desta sentença. Os requerentes diretamente devem imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas legais. P. I. Sentença registrada digitalmente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. ELIAS PEDRO SADER NETO Juiz Titular

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EMILIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Francisco De Pontes x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 299854771

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802506-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

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FAGNA OLIVEIRA ALVES

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802506-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE PONTES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO INTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que, conforme constou da decisão anterior, os descontos realizados a título de empréstimo consignado estão dentro da margem disponível para este fim, a qual corresponde ao valor de R$ 5.447,20, 40% dos ganhos do autor, excluindo-se os descontos obrigatórios, conforme o art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. Os descontos a título de Benefício Credcesta não são referentes a empréstimo consignado, mas a um cartão de benefícios que disponibiliza empréstimo aos servidores, cujo valor descontado não compõe a margem consignável de 40%, na forma do art. 6º § 1º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. A pretensão do autor de aplicar um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos não merece acolhida, uma vez que cada rubrica possui margem consignável própria definida pela regulamentação estadual. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: 0028283-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES ESPECÍFICOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, deferiu liminar para limitar a 30% da remuneração líquida mensal os descontos incidentes em contracheque de servidor público militar estadual, sob alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos com instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos referentes ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (Credcesta) estão sujeitos à limitação de 30% da remuneração líquida, aplicável aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao impor limitação global, observou os limites legais e regulamentares pertinentes a cada modalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável estabelece margens consignáveis distintas: 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e até 20% para cartão de benefícios, este último excluído da margem consignável comum. 4. A decisão agravada aplicou indevidamente um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos, desconsiderando as rubricas específicas e as margens legais individualizadas. 5. Não se verificou prova nos autos de que os descontos tenham extrapolado os percentuais legais. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local reconhece que os produtos financeiros regulados por decretos específicos devem observar os percentuais próprios, não se sujeitando à limitação geral de 30% prevista para empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite de 30% da remuneração líquida aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não abrangendo os descontos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, que possuem margens consignáveis próprias definidas em regulamentação estadual. 2. A imposição judicial de limitação genérica a todos os descontos viola a regulamentação específica aplicável a cada modalidade contratual. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos exige prova concreta de extrapolação dos percentuais legais. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual/RJ nº 45.563/2016, art. 6º, I, II, III e §1º; Decreto nº 47.625/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0053686-62.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Ana Lucia Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312771644

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA ANA LÚCIA SILVA propôs ação indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A e PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude pois houve transferência da quantia total de R$ 1.963,98, através de dois "pix", no dia 06/07/2023, sem a sua autorização, da conta que possui junto ao primeiro réu para terceiros desconhecidos, sendo um deles vinculado a uma conta da segunda ré. Ressaltou ter tentado resolver a problemática extrajudicialmente, sem lograr êxito, na medida em que a contestação das transferências não reconhecidas foi indeferida pelo primeiro réu. Por tais razões, requereu a condenação dos réus à devolução do valor transferido indevidamente de sua conta bancária para terceiro, pedido que foi objeto de tutela de urgência, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no id. 80135278. Decisão no id. 80883965 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência requerida. Contestação do primeiro réu no id. 86243643 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que as transações bancárias impugnadas ocorreram regularmente após a utilização de senha pessoal e intransferível da autora, através de dispositivo aprovado/confiável. Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Contestação do segundo réu no id. 113108469 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ser uma empresa que presta serviços de gestão de pagamentos e que asoperações via PIX são autenticadas pelo próprio banco da autora, ora primeiro réu, não possuindo o segundo réu qualquer ingerência quanto a autenticação das transferências bancárias realizadas.Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplicas nos ids. 122307854 e 122350578. Decisão saneadora no id. 181634203 rejeitando a preliminar arguida pelo segundo réu, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias efetivadas em favor de terceiro motivada por fraude sofrida. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos verifica-se que a autora faz menção a duas transferências bancárias via “pix”, sendo uma no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de Adão Gomes de Oliveira e outra no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da segunda ré, realizadas de sua conta corrente, no dia 06/07/2023 (id. 80136555), afirmando ter sido vítima de fraude, na medida em que as transações não foram por ela realizadas. Em contestação, o primeiro réu defendeu que as duas operações foram realizadas por meio de celular, sendo exigida a senha de oito dígitos para acesso e a senha de seis dígitos para confirmação. De fato, ainda que se possa considerar que a autora tenha sido vítima de fraude, as operações impugnadas, para serem realizadas, necessitaram da utilização das senhas pessoais. Portanto, verifica-se que a autora descumpriu sua obrigação contratual de não passar a terceiros sua senha. Ressalte-se que no caso em que a consumidora não cumpre o seu dever quanto à guarda da senha, que deve ser pessoal e intransferível, há o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas através do internet banking e de cartões com chip. Há que se destacar, ainda, não ter havido falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que tange à proteção da conta corrente da autora por uso distinto do padrão de consumo do titular. Isso porque, consoante extrato de fls. 04/05 de id. 80136555, verifica-se intensa movimentação financeira na conta mantida junto ao primeiro réu, não sendo incomum que num mesmo dia, por diferença de poucos minutos, tenha havido dois PIX enviados para destinatários diferentes. Mesma situação ocorreu no dia 25/07/2023, quando duas transferências via PIX foram realizadas em sequência nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademais, é de registrar que logo após o segundo PIX impugnado pela autora, no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), houve outro PIX no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e várias outras transações realizadas sem qualquer impugnação (pagamentos de boletos e utilização de cartão). Importante frisar que a autora somente buscou contestar as transações no dia seguinte (07/07/2023) a dificultar a ação dos réus para reaver as quantias. De todo o acima exposto, verifica-se que as transações impugnadas pela autora são compatíveis com o padrão regular de utilização da sua conta bancária, razão pela qual não podem as instituições financeiras serem responsabilizadas pelos fatos narrados na inicial. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RiO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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