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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Marcio Antonio Da Silva

ID: 282416310

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801927-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801927-56.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MARCIO ANTONIO DA SILVA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, havendo nos autos prova documental da constituição da parte ré em mora, a saber: a notificação extrajudicial remetida para o endereço informado no contrato ou o protesto do título, ainda que por edital, já que esgotados os meios para sua localização. Assim, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO a busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme no que dispõe o artigo 3° do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a Serventia expedir o competente mandado. Sem prejuízo, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ para manifestação em 15 dias, facultando-se a purga da mora, que deve ser tempestiva e integral nos termos do artigo 3°, § 2° do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Considerando o disposto no artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que compareça à Central de Mandados, dentro do prazo de cumprimento da diligência, a fim de acompanhá-la para viabilizar sua efetivação, ficando, desde logo, advertida de que a devolução do mandado por inércia ensejará a imediata revogação da liminar e a extinção do processo, na forma do artigo 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil. A advertência do Juízo funda-se na constatação de que constitui prática rotineira das instituições financeiras, nas ações de busca e apreensão, negligenciar a diligência necessária para o cumprimento da ordem judicial após a expedição do respectivo mandado e remessa à Central de Mandados, o que, entretanto, deve ser fortemente desestimulado, pois enseja considerável retrabalho por parte da Serventia, já sobrecarregada, e atraso ainda maior ao processamento das demais causas. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do x Fa S Construcao Ltda e outros

ID: 329080723

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805710-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO

Polo Passivo:

FA S CONSTRUCAO LTDA RAFAEL DE LIMA FALCAO

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805710-56.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ EXECUTADO: FALCAO ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, RAFAEL DE LIMA FALCAO 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, ressalvando que a medida poderá ser reapreciada em momento oportuno, caso haja inadimplemento voluntário e insucesso das demais providências executivas. 2. CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (CONFORME PEDIDO INICIAL), PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Michel De Sa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332684901

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809105-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809105-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL DE SA DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Com relação ao tema, cumpre ressaltar a admissão do IRDR nº. 0025421-84.2023.8.19.0000, cuja matéria afetada diz respeito à necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Nesse sentido, julgado deste Tribunal: (0025421- 84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Relator: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2. Presença dos requisitos do art. 976 do CPC. Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3. Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. IRDR admitido.” Não obstante, há determinação de suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a resolução do IRDR. Fixada a tese, retornem conclusos. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Ingrid Farias De Aragao e outros x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 336230580

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820745-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FARIAS DE ARAGAO MATEUS DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Despacho

Advogados:

FILIPE BORGES BALTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0820745-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS DE MOURA SILVA, INGRID FARIAS DE ARAGAO RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 309590305

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 5.505,92 (cinco mil e quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Anselmo Luiz Dias Vargas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311277220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH - lavratura de TOI em razão de irregularidade no medidor que levou a Autora a parcelar a dívida, sendo certo que, mesmo diante da confissão e parcelamento, houve o corte de energia, o que configura fato do serviço. A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito. A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”. Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. Partes legítimias e bem representadas. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova). Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 26 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Banco Rci Brasil S.A x Luiz Ricardo Ramos Duarte

ID: 295967328

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801748-25.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO RAMOS DUARTE

Sentença

Advogados:

RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801748-25.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: LUIZ RICARDO RAMOS DUARTE 1- Recebo os embargos de ID178667272 , posto que tempestivos e os acolho para sanar omissão apontada na sentença exarada em ID177358695 para que passe a constar o seguinte: "O autor ingressou com ação idêntica (mesmas partes, pedidos e causa de pedir), distribuída anteriormente a esta ação, tombada sob o número 0801733-56.2025.8.19.0205, que tramita na 4ª Vara Cível desse Foro Regional, estando configurado a litispendência na forma do Art. 337, §1°, do CPC. Revogo a liminar concedida na decisão de id. 168375078. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sem a taxa judiciária, nos termos do enunciado 24 do Aviso Nº 57/ 2010 do TJRJ, Honorários pela parte autora, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intime-se a parte para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P. I. " 2- RECEBO dos embargos de declaração de ID179199298, pois tempestivos, conforme certidão exarada à fl.6. Quanto ao mérito, razão não assiste ao embargante. É que os aclaratórios constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão. No caso vertente, vê-se que a embargante não objetiva sejam sanados eventuais vícios na sentença embargada, postulando, na verdade, a reapreciação do julgado, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. A fundamentação do recurso em comento se apoia no fato de ser a decisão contrária aos interesses do Embargante, não havendo tal previsão no art.1022, CPC para tal discussão em sede de embargos. Por tais fundamentos, REJEITO, pois, os embargos de declaração. 3- Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Smale Assistência Internacional De Saúde Ltda (Smile Saúde) x Ana Carolina De Carvalho Santos Lopes

ID: 263197803

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SMALE ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE LTDA (SMILE SAúDE)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS LOPES

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - … DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, em face de decisão (fls. 72/81 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 13ª VaradaCapital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, tombada sob o nº 0748440-49.2023.8.02.0001, proposta em seu desfavor por ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS, a qual deferiu os parcialmente os pedidos liminares e decidiu nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15, DEFIRO parcialmente opedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que aparte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação deste decisum, a serefetivada por meio de mandado judicial em caráter de urgência, autorize e custeie ascirurgias plásticas reparadoras não estéticas solicitadas na exordial, procedimentos aserem realizados em rede credenciada pela parte requerida e sob aresponsabilidade de equipe médica igualmente conveniada à operadora, nosmoldes do relatório médico de fls. 58/59, sob pena de multa diária no patamar de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)[...] Em suas razões recursais, fls.1/27, sustenta em síntese, a agravante preliminarmente a concessão de efeito suspensivo ante o não preenchimento dos pressupostos essenciais para concessão da tutela de urgência por parte do agravado. No mérito, pugna pela reforma da decisão diante da taxatividade do rol da ANS. Assegura que "o procedimento de Plástica Mamária com uso de prótese não consta no Anexo I, do Rol, sendo assim, não faz parte da cobertura obrigatória das operadoras de planos de saúde, mesmo neste caso, quando solicitado após a realização de gastroplastia" (fl.12). Afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviço da Operadora e insiste que o caráter da cirurgia pleiteada é meramente estético. Além disso alega que não houve qualquer conduta ilícita praticada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar concedida e no mérito, o provimento do presente recurso para tornar sem efeito a decisão vergastada e se desincumbir da obrigação de custear o procedimento objeto da demanda. Decisão de fls. 34/43 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Agravada que apresentou contrarrazões às fls. 48/59 combatendo os argumentos da parte agravante e requerendo a manutenção da decisão de origem. Certidão(fl.60) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 26 de novembro de 2024. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Laura Cristina De Almeida Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304250131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046561-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046561-09.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046561-09.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816089-56.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00499459 AGTE: LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 AGDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo De Instrumento nº 0046561-09.2025.8.19.0000 Processo de origem nº 0816089-56.2025.8.19.0205 Agravante: Laura Cristina de Almeida dos Santos Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Laura Cristina de Almeida dos Santos contra decisão do r. Juízo da 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande que, na ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "1) Defiro JG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual alega invasão e utilização de sua conta na plataforma digital por terceiros. Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iuris para a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Da mesma forma, não vislumbro a presença do periculum in mora, pois não há informações capazes de demonstrar a necessidade da adoção da medida em sede liminar, ainda mais considerando o transcurso de aproximadamente sessenta dias desde a suposta prática ilícita. Desta forma, entendo que o contraditório, in casu, é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se." Alega a agravante, em resumo, que mantém junto à rede social Instagram, administrada pela ré, o perfil pessoal "@oddlauraink", alterado para "@____oddlaurainkk____", no qual realizava publicações sobre sua vida, sua profissão (tatuadora), bem como mantinha contato com amigos e familiares; que o perfil foi hackeado em 04/04/2025, de modo que a agravante perdeu o acesso à conta e terceiros desconhecidos passaram a divulgar vendas de móveis/eletrodomésticos em montantes irrisórios, demasiadamente abaixo do valor de mercado, na clara intenção de aplicar golpes em seus seguidores; que tentou de todas as formas recuperar o acesso à sua conta, até mesmo com o registro de Boletim de Ocorrência junta à autoridade policial competente, mas não obteve êxito; que, apesar de diversas interpelações e reclamações administrativas junto à ré/agravada, esta quedou-se inerte, tanto em reaver a titularidade da conta da agravante, quanto em bloquear o perfil, que vem realizando propagandas aparentemente enganosas, no intuito exclusivo de aplicar golpes nos seguidores; que está há mais de 66 dias sem acesso ao seu perfil, vendo seu nome ser manchado pela aplicação de golpes. Dessa forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se o bloqueio e a recuperação da conta "@oddlauraink" à agravante, mediante envio de link com instruções para o e-mail laurarecuperacao12@outlook.com, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, devendo ser informada, também, sua advogada. No mérito, pretende a confirmação desta decisão. Relatados, decido: Com efeito, a tutela antecipada no recurso do Agravo de Instrumento é prevista no art. 1.109, I, do CPC. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão-somente, a probabilidade do direito. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir." (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806). Os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Em suas razões recursais e desde o ajuizamento da ação, a agravante logrou êxito em demonstrar que suas contas virtuais são parte essencial do desempenho de sua atividade profissional, por ser tatuadora, expor fotos de seu trabalho no Instagram e, por intermédio dessa rede social, captar clientela. Facilmente se constata, também, que as contas @_oddlaurainkk_ e @oddlauraink possuem a mesma imagem como foto de perfil, que guarda correspondência com a foto da agravante (Anexo 1 - fl. 03), e publicam, basicamente, fotos e vídeos de tatuagens, conforme se segue: (Foto anexada aos autos com a procuração - anexo I, fl. 3) Dessa forma, em que pese estejamos em sede de cognição não exauriente, se verifica o elevado grau de probabilidade de ter sido hackeada a conta @oddlauraink hackeada, modificada para a conta fake @_oddlaurainkk_, e o prejuízo daí decorrente. Também é descrito pela agravante que os fraudadores se utilizam desta segunda conta criada para aplicar golpes, fazendo divulgação de móveis e eletrodomésticos à venda, em valores abaixo do mercado, o que vulnera a sua imagem. Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. proceda ao envio de link com instruções para recuperação da conta @oddlauraink ao e-mail laurarecuperação12@outlook.com, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite máximo de R$ 10.000,00, devendo ser comunicada essa decisão a Dra. Thaise Franco Pavani, através do e-mail thaisepavaniadv@gmail.com. Após, ao agravado, em contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280305410

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815313-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815313-56.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Comprovado o vínculo de parentesco e sendo presumida a necessidade do filho, tem-se que merece acolhimento a pretensão de alimentos provisórios. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, sendo a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. No caso de existir vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante legal do menor, se necessário, no caso de existir requerimento da parte. Oficie-se ao empregador (cuja qualificação deve ser informada pela parte autora) para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º); para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos; e também para reservar, como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar, idêntico percentual sobre verbas de FGTS e a que faça jus a parte alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho. Pelo prosseguimento, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 22/07/2025, às 13 horas. Cite-se a parte ré e intimem-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), importando a ausência da parte demandada em confissão e revelia, e a da parte demandante em arquivamento (Lei 5.478/68, art. 7º). Conste do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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