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Estado Do Rio Grande Do Norte x Agostinho Nogueira Da Camara e outros

ID: 307978177

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803577-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

AGOSTINHO NOGUEIRA DA CAMARA GILVAN INACIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803577-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803577-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GILVAN INACIO e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de valores em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o desbloqueio das contas bancárias da executada, no curso de execução fiscal. O agravante sustentou que a impenhorabilidade de valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras não é absoluta e que caberia à agravada demonstrar que o montante bloqueado se destina ao mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados devem ser mantidos ou liberados, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC e a jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do STJ reconhece a extensão dessa impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé ou fraude. 4. No caso concreto, os valores depositados em contas bancárias e bloqueados em sua integralidade totalizam montante inferior ao limite legal, razão pela qual o bloqueio deve ser desconstituído. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.106.788/MG; STJ, AgInt no REsp nº 1897212/SP; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800626-50.2023.8.20.5400. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de GILVAN INÁCIO E AGOSTINHO NOGUEIRA DA CÂMARA (processo nº 0883908-82.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que determinou a liberação em benefício do executado do valor bloqueado em suas contas bancárias. Alegou que: “não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores constantes em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não a caderneta de poupança, sendo ônus da parte processualmente atingida pelo ato constritivo comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”; “inexiste qualquer outro documento ou prova nos autos que comprove a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, razão pela qual não merece prosperar o pedido de desbloqueio”. Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a penhorabilidade do montante bloqueado. Sem manifestação da parte agravada. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente recurso em analisar o acerto ou não da decisão de primeiro grau que deferiu o desbloqueio de quantia do executado, por se tratar de valor impenhorável. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Mostra-se ilegal o bloqueio que recaia sobre os valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. A constrição foi efetuada na totalidade das contas bancárias do agravado, alcançando a soma de R$ 329,64 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos). Como o valor então existente nas contas eram inferiores a quarenta salários-mínimos, assiste razão à parte agravada quanto à impenhorabilidade, a denotar o acerto do magistrado ao determinar a desconstituição do bloqueio. Ademais, a jurisprudência do STJ já manifestou o entendimento de que a impenhorabilidade alcança também valores poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800626-50.2023.8.20.5400, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). Em 17/09/2024 a Corte Especial do STJ determinou a afetação de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), de modo a “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. A determinação de suspensão, todavia, se ateve aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Portanto, a afetação do tema não prejudica o exame da matéria nesta instância recursal. Por fim, não constitui nulidade a determinação de liberação sem prévia oitiva do Estado, notadamente diante do prejuízo que pode acarretar a demora em aguardar o escoamento do prazo para manifestação. Ademais, eventual violação ao contraditório estaria superada pela interposição do recurso, no qual foram apresentadas e consideradas as razões do exequente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806584-47.2025.8.20.0000

ID: 319154875

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806584-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806584-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR CARD LTDA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (proc. nº 0801400-73.2025.8.20.5121) proposta em face do Banco do Brasil S/A e outros, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que, no caso dos autos, os descontos com as parcelas de empréstimos em sua renda mensal está a comprometer sua própria subsistência, destacando que “(…) aufere renda líquida mensal de R$ 2.309,63 (…) tem compromissos financeiros mensais assumidos totalizam R$ 2.065,96 (dois mil, sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o que representa um comprometimento de 89,45% de sua renda líquida— patamar que, por si só, já compromete gravemente o seu mínimo existencial e fere a própria essência do que se entende por dignidade da pessoa humana”. Defende que já não consegue prover o básico para sua manutenção, tampouco saldar obrigações elementares. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja determinada a imediata limitação dos descontos (das dívidas) em 35% dos seus rendimentos líquidos, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes até a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido imediata limitação dos descontos (das dívidas) em 35% dos seus rendimentos líquidos. Em análise aos autos originários, vejo que, apesar de previsão do ato conciliatório, este sequer foi aprazado, situação que, a meu ver, evidencia o prejuízo da demora em desfavor da Recorrente, que amargará por considerável tempo a impossibilidade de análise do pleito de superendividamento. Ademais, é de se reconhecer que a jurisprudência já se converte no sentido de que é possível a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado que a espera pela audiência de conciliação coloca em risco o mínimo existencial do consumidor. Nesse sentido, destaco: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos de parcelas de empréstimos consignados sobre a remuneração do consumidor, fixando o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é lícita a retenção de parte substancial da remuneração do consumidor para pagamento de parcelas de empréstimos consignados em conta corrente, bem como a aplicação da limitação de 35% prevista na Lei nº 14.431/2022, com alteração pela Lei nº 14.509/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os empréstimos consignados em folha de pagamento estão sujeitos ao limite máximo de desconto previsto na legislação específica, com o objetivo de preservar o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085) estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados, não se aplicando, por analogia, a limitação de percentual prevista na Lei n. 10.820/2003 para descontos consignados em folha. 5. Contudo, no caso de superendividamento, é possível a flexibilização da autonomia privada para evitar que os descontos comprometam a subsistência do consumidor, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante do comprometimento excessivo da renda da parte recorrida, a aplicação da limitação de 35% é medida necessária para garantir o mínimo existencial e evitar abusividade na relação contratual. 7. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC, sendo mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com majoração para 12% (doze por cento) em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados deve observar o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do consumidor, garantindo a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. A autonomia privada pode ser mitigada para evitar o superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor." ___ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A e 104-A; Lei nº 14.431/2022; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; TJ-RN, 0808646-94.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822669-24.2022.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025) Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais do agravante, devendo cada agravado, de forma proporcional, adequar as parcelas dos seus respectivos contratos (permitindo-se a extensão do número de parcelas, se for o caso), até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 29 de abril de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Isabel Rosa Da Silva Cavalcanti

ID: 328576372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812016-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISABEL ROSA DA SILVA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812016-47.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (0803869-40.2025.8.20.5300). Agravante(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(a/s): André Menescal Guedes; Igor Macedo Facó. Agravado(a/s): Isabel Rosa da Silva Cavalcanti. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” nº 0803869-40.2025.8.20.5300, ajuizada por Isabel Rosa da Silva Cavalcanti, deferiu a medida liminar postulada na inicial, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 155372134 na origem): “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar que o réu HAPVIDA Assistência Médica Ltda. autorize a internação em favor da autora, nos moldes solicitados pelo profissional de saúde que a acompanha no hospital conveniado Hospital Antônio Prudente (ID 155167604). Fica estabelecida multa de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), para a hipótese de descumprimento. Defiro o pedido por justiça gratuita. Cite-se/intime-se.” Em seu arrazoado (ID 32355782), a operadora recorrente alega, em síntese, que: i) A agravada aderiu, em 17/04/2025, ao plano de saúde na modalidade individual, com segmentação ambulatorial e hospitalar, e, desde então, vem se utilizando da assistência médica contratada, não lhe sendo tolhido qualquer tipo de procedimento incluso na cobertura; ii) “jamais deixou de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial da doença, incluindo acompanhamento médico, exames laboratoriais, inclusive, com tratamentos farmacológicos para controle dos sintomas”; iii) “Segundo a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência”; iv) “a beneficiária contava na data da solicitação de internação com apenas 61 dias de contração do plano”, sendo indispensável a observância do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 12, V, “b”, da Lei 9.656/98; e v) Há diferenças entre as categorias de planos disponibilizados e “considerando a modalidade contratada pela requerente, há impossibilidade, nesse momento, de realização de internação, em razão da carência contratual a ser cumprida”. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, “com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada”. Junta documentos de representação (ID 32355783; ID 32355784), guia de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante de pagamento (ID 32355787 e ID 32355788). É o que importa relatar. Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço, ressalvada a possibilidade de posterior reanálise dos requisitos de admissibilidade recursal. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, do CPC, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que não merece ser deferido o efeito pretendido. Como é cediço, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no AREsp n. 1.269.169/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018). Referido entendimento encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 597, do STJ, in litteris: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. No caso concreto, extrai-se dos elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo o laudo médico, que, em 16/06/2025, a recorrida, idosa (83 anos), deu entrada no pronto socorro do hospital vinculado à operadora recorrente, “com relato de piora do estado geral, melena e disuaria, com queda da hemoglobina”, necessitando de “internação em enfermaria para antibioticoterapia e vigilância de sangramentos.” (ID 155167604 na origem). Nesse contexto, embora tenha a agravada aderido ao plano de saúde na data de 17/04/2025 e a solicitação de internação tenha sido formulada em 17/06/2025, restou suficientemente demonstrada, a princípio, a situação de urgência/emergência do quadro clínico da beneficiária. Noutro giro, a operadora agravante não apresentou quaisquer provas ou documentos aptos a afastar o caráter de urgência da situação afirmada. Sob esse enfoque, ainda que a internação tenha sido solicitada durante o prazo de carência contratual (180 dias), a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Regulamentando os períodos de carência, o art. 12, inciso V, do mesmo diploma legal, estabelece os prazos máximos para sua fixação. Confira-se (grifos acrescidos): “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Logo, em sede de análise perfunctória da controvérsia, estando suficientemente demonstrada a situação de emergência, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), sendo despiciendo o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), dada a imprescindibilidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Mossoró/Rn x Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal

ID: 258664239

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0803092-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803092-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803092-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. OPÇÃO POR EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre as 2ª e a 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, instaurado no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por parte anteriormente vinculada à execução coletiva. II - Questão em Discussão: Definir qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva e da nova propositura em juízo diverso, mediante distribuição livre. III - Razões de Decidir: 1. A exclusão da parte da execução coletiva inviabiliza a caracterização de litispendência ou de reproposição de demanda. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de coexistência entre execuções coletiva e individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. 3. A opção pela via individual, com advogado particular, não enseja redistribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da livre distribuição. IV - Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Tese: A opção da parte exequente pela execução individual, com exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, sendo competente o juízo sorteado, sem aplicação do art. 286, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar o cumprimento de sentença n.º 0853873-76.2023.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal nos autos de cumprimento de sentença n.º 0853873-76.2023.8.20.5001, ajuizado por ROSANGELA RITA DE SOUZA BEZERRA FRANCA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A demanda foi originalmente distribuída por sorteio à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na qual foi proferida sentença de extinção por ausência de pressupostos processuais. Interposto recurso de apelação, a sentença foi reformada, reconhecendo-se a validade do cumprimento individual de sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Ao receber os autos de volta, o Juízo da 3ª Vara verificou a existência de litispendência com o cumprimento coletivo n.º 0853083-29.2022.8.20.5001, que tramitava na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e do qual já constava a exclusão da exequente. Diante disso, declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos àquele Juízo. Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu não haver razão para sua atuação no feito. Sustentou que não se trata de repropositura de demanda a atrair o comando do art. 286, II, do Código de Processo Civil, mas de execução individual de sentença coletiva formulada por advogado diverso, por escolha expressa da exequente, o que ensejou sua exclusão da execução coletiva. Destacou, ainda, que é entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que a execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, não estando vinculada ao Juízo que proferiu a sentença coletiva, tampouco à representação judicial sindical, sendo facultado ao substituído o ajuizamento de cumprimento individual por meio de advogado particular. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência e suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. Informações prestadas pelo juízo suscitado no Id 29743804. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório. VOTO Conforme relatado, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suscitou o presente conflito negativo de competência, ao entender que a execução individual da sentença coletiva deve tramitar na 3ª Vara da Fazenda Pública, para onde o feito foi distribuído por sorteio. A controvérsia gira em torno da alegada existência de repetição de pedido, considerando que a mesma parte exequente figurou anteriormente em cumprimento de sentença coletivo ajuizado na 2ª Vara da Fazenda Pública, tendo, contudo, renunciado expressamente àquela via executória e sido dela excluída. De início, há de se observar que não se configura a hipótese de repropositura de demanda que atrairia a incidência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo trata de situações em que, após extinção do processo sem resolução de mérito, há reiteração de pedido, hipótese que exige identidade substancial entre as ações e ausência de modificação relevante nos sujeitos ou na causa de pedir. No caso, há peculiaridade relevante: a parte autora, anteriormente vinculada à execução coletiva conduzida pelo sindicato, optou por prosseguir em execução individual, promovida por advogado particular. Essa escolha, legítima e respaldada pelo entendimento consolidado dos tribunais superiores, afastou a possibilidade de litispendência ou conexão entre as demandas. Com efeito, não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva, ainda não satisfeito, opta por promover a execução individual, desde que haja exclusão da via coletiva e comunicação da opção, a fim de se evitar duplicidade de pagamentos. Assim é que a exequente foi excluída do rol de substituídos na ação coletiva, não tendo recebido qualquer valor por aquela via. A execução individual proposta na 3ª Vara da Fazenda Pública, portanto, é legítima e autônoma, não constituindo mera repetição de pretensão, mas exercício do direito processual de executar o título judicial de forma independente. Assim, tendo sido o cumprimento individual de sentença distribuído por sorteio à 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e não havendo conexão processual ou risco de duplicidade, deve ser mantida a competência daquele juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO AO FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE FIRMADA EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) Por todo o exposto, voto pelo reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar o cumprimento de sentença n.º 0853873-76.2023.8.20.5001. Desembargadora Sandra Elali Relatora 5 Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0809882-47.2025.8.20.0000

ID: 309178718

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809882-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809882-47.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809882-47.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Dr. Igor Macedo Faco e outro. Agravada: Cidália Lopes Souza. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência (0832746-14.2025.8.20.5001) ajuizada por Cidália Lopes Souza, deferiu tutela de urgência liminar em favor da agravada, determinando que a operadora autorizasse, no prazo de 24 horas, a internação em UTI da beneficiária/agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Em suas razões, aduz que a parte agravada contratou o plano em 01/03/2025 e, ao tempo da internação solicitada (maio/2025), contava com apenas 66 dias de cobertura. Declara que houve fraude na contratação do plano de saúde pela parte Agravada, que omitiu a preexistência de cardiopatia e procedimento de angioplastia anterior, e que assinou a lista de cobertura parcial temporária, declarando estar ciente da suspensão de cobertura de procedimentos cirúrgicos relacionados à doença preexistente por um período de 24 meses. Cita a lei nº 9.656/1998, a resolução normativa nº 162/2007 da ANS e jurisprudência que autorizam a recusa de cobertura em caso de doença preexistente e má-fé do segurado. Argumenta que a concessão da tutela de urgência representa um custo elevado que, sendo revertida na decisão de mérito, gerará prejuízo insanável à operadora, já que a parte Agravada não terá como ressarcir. Invoca o disposto no §3º, do art. 300, do CPC, que impede o deferimento da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Defende que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão caracterizado em razão da comprovação de que o tratamento requerido não é de custeio obrigatório. Reforça à legalidade da cláusula de carência, com base em jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1796795/RJ) e justificativas da própria ANS, que reconhece a carência como elemento essencial ao equilíbrio atuarial dos planos de saúde. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna para que seja cassada a decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada. Constata-se que a parte agravada tem diagnóstico inicial de angina instável a qual caracteriza-se por dor ou desconforto no peito de forma súbita, porém, em um desses episódios foi constatado infarto agudo do miocárdio, além de insuficiência cardíaca (Id 151315080, pág. 3, dos autos originários). Outrossim, do processo originário, verifica-se que há Declaração do médico que assiste a parte Agravada atestando a necessidade de internação em UTI, havendo inclusive cadastro da paciente no “Regula RN” com solicitação de leito na rede pública, o que evidencia a urgência do tratamento. Com efeito, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que mesmo nas hipóteses de doenças ou lesões preexistentes, os prazos de carência contratualmente previstos não prevalecem sobre a necessidade de atendimento de urgência e emergência. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.078.366/SP – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – j. em 27/03/2023). Nesse sentido, o Colendo STJ também editou a Súmula 597, que dispõe da seguinte forma: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Corroborando com esse entendimento, a Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê: “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Dessa forma, fica evidenciado que em relação as doenças e lesões preexistentes, os prazos de carência previstos no contrato de prestação de serviço de Plano de Saúde não prevalecem diante das situações de necessidade de atendimento de urgência e emergência, assim como no caso dos autos. Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OMITIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE INFORMOU A DOENÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. ART. 12, V, “C”, DA LEI N.º 9.656/1998. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AI n.º 0814770-30.2023.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DECLARAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO.1. Constatada a relação de consumo, prevalece a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor.2. A ausência de cobertura para tratamento necessário, sob alegação de doença preexistente, sem as devidas comprovações e delimitações contratuais claras, constitui exercício abusivo do direito.3. Considerando a função social do contrato e o dever de boa-fé, as limitações impostas pelo fornecedor de serviço devem ser interpretadas restritivamente.4. O direito à vida e à saúde do consumidor deve se sobrepor às cláusulas contratuais limitativas, resguardando-se o mínimo existencial.5. Desprovimento do agravo de instrumento.” (TJRN – AI n.º 0810390-61.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 06/12/2023). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1019, II). Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0809882-47.2025.8.20.0000

ID: 309178989

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809882-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDALIA LOPES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809882-47.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809882-47.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Dr. Igor Macedo Faco e outro. Agravada: Cidália Lopes Souza. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência (0832746-14.2025.8.20.5001) ajuizada por Cidália Lopes Souza, deferiu tutela de urgência liminar em favor da agravada, determinando que a operadora autorizasse, no prazo de 24 horas, a internação em UTI da beneficiária/agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Em suas razões, aduz que a parte agravada contratou o plano em 01/03/2025 e, ao tempo da internação solicitada (maio/2025), contava com apenas 66 dias de cobertura. Declara que houve fraude na contratação do plano de saúde pela parte Agravada, que omitiu a preexistência de cardiopatia e procedimento de angioplastia anterior, e que assinou a lista de cobertura parcial temporária, declarando estar ciente da suspensão de cobertura de procedimentos cirúrgicos relacionados à doença preexistente por um período de 24 meses. Cita a lei nº 9.656/1998, a resolução normativa nº 162/2007 da ANS e jurisprudência que autorizam a recusa de cobertura em caso de doença preexistente e má-fé do segurado. Argumenta que a concessão da tutela de urgência representa um custo elevado que, sendo revertida na decisão de mérito, gerará prejuízo insanável à operadora, já que a parte Agravada não terá como ressarcir. Invoca o disposto no §3º, do art. 300, do CPC, que impede o deferimento da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Defende que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão caracterizado em razão da comprovação de que o tratamento requerido não é de custeio obrigatório. Reforça à legalidade da cláusula de carência, com base em jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1796795/RJ) e justificativas da própria ANS, que reconhece a carência como elemento essencial ao equilíbrio atuarial dos planos de saúde. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna para que seja cassada a decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada. Constata-se que a parte agravada tem diagnóstico inicial de angina instável a qual caracteriza-se por dor ou desconforto no peito de forma súbita, porém, em um desses episódios foi constatado infarto agudo do miocárdio, além de insuficiência cardíaca (Id 151315080, pág. 3, dos autos originários). Outrossim, do processo originário, verifica-se que há Declaração do médico que assiste a parte Agravada atestando a necessidade de internação em UTI, havendo inclusive cadastro da paciente no “Regula RN” com solicitação de leito na rede pública, o que evidencia a urgência do tratamento. Com efeito, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que mesmo nas hipóteses de doenças ou lesões preexistentes, os prazos de carência contratualmente previstos não prevalecem sobre a necessidade de atendimento de urgência e emergência. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.078.366/SP – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – j. em 27/03/2023). Nesse sentido, o Colendo STJ também editou a Súmula 597, que dispõe da seguinte forma: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Corroborando com esse entendimento, a Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê: “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Dessa forma, fica evidenciado que em relação as doenças e lesões preexistentes, os prazos de carência previstos no contrato de prestação de serviço de Plano de Saúde não prevalecem diante das situações de necessidade de atendimento de urgência e emergência, assim como no caso dos autos. Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OMITIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE INFORMOU A DOENÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. ART. 12, V, “C”, DA LEI N.º 9.656/1998. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AI n.º 0814770-30.2023.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DECLARAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO.1. Constatada a relação de consumo, prevalece a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor.2. A ausência de cobertura para tratamento necessário, sob alegação de doença preexistente, sem as devidas comprovações e delimitações contratuais claras, constitui exercício abusivo do direito.3. Considerando a função social do contrato e o dever de boa-fé, as limitações impostas pelo fornecedor de serviço devem ser interpretadas restritivamente.4. O direito à vida e à saúde do consumidor deve se sobrepor às cláusulas contratuais limitativas, resguardando-se o mínimo existencial.5. Desprovimento do agravo de instrumento.” (TJRN – AI n.º 0810390-61.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 06/12/2023). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1019, II). Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0809515-23.2025.8.20.0000

ID: 311748242

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809515-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0809515-23.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN Agravante: ANA PATRICIA DE LIRA SILVA Advogada: FAUZER CARNEIRO GARRIDO PALITOT Agravado: CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS Advogada: MILENE FERREIRA DE MATTOS Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN proferiu decisão interlocutória nos autos do cumprimento de sentença da ação de regulamentação de guarda provisória e definitiva c/c tutela de urgência e direito de visitas nº 0800459-80.2023.8.20.5158, movida por CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS contra ANA PATRICIA DE LIRA SILVA, determinando a intimação da genitora para entrega voluntária da infante MARIA ISABELLA DE LIRA TOLEDO ao genitor, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa, ordem de busca e apreensão da menor e outras penalidades legais (Id 147385008). Inconformada, ANA PATRICIA DE LIRA SILVA interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 31534478), alegando a existência de decisões conflitantes proferidas pelo mesmo juízo na presente ação executiva de guarda e na ação de modificação de guarda nº 0800075-49.2025.8.20.5158. Sustenta que, após o início do cumprimento da sentença que concedeu a guarda ao genitor, a infante passou a demonstrar comportamentos com conotação sexual, ensejando a suspeita de abuso sexual. Em razão disso, a agravante promoveu notícia crime e obteve medidas protetivas deferidas judicialmente, posteriormente revogadas com fundamento na existência da sentença concessiva de guarda ao genitor. Aduz que, diante da suspeita de abuso, ajuizou ação autônoma de modificação de guarda, com pedido de tutela, na qual foi determinada a realização de estudo social pela CEIJ e suspensa eventual transferência escolar da criança. Aponta que a decisão agravada, ao impor a entrega imediata da criança ao genitor, compromete a eficácia da decisão proferida na ação de modificação de guarda, além de representar risco à integridade física e psicológica da infante. Requereu, liminarmente e no mérito: (a) a concessão da tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento da guarda provisória na ação autônoma; (b) a suspensão das visitas presenciais do genitor; (c) a permanência da infante sob os cuidados da genitora até decisão baseada no estudo psicossocial; e (d) a reunião dos processos de guarda e modificação de guarda para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a proteção integral da criança. É o relatório. Decido. O objeto central do inconformismo importa em examinar a compatibilidade entre decisões judiciais proferidas em ações conexas envolvendo a guarda da infante, especialmente diante de indícios de abuso sexual atribuídos ao genitor, e os efeitos dessas decisões sobre a segurança e o melhor interesse da menor. Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, estando condicionado à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. A petição inicial da ação de origem (Processo nº 0800459-80.2023.8.20.5158) foi proposta por CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS contra ANA PATRICIA DE LIRA SILVA, visando à regulamentação da guarda de sua filha menor. Sobreveio sentença que concedeu a guarda definitiva ao genitor e fixou regime de visitas à genitora. Posteriormente, após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento da sentença, alegando resistência da genitora em entregar a criança. O juízo acolheu o pedido, determinando a entrega da infante, sob pena de multa e demais sanções legais. Paralelamente, a agravante requereu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0807746-22.2024.8.20.5300, que findaram por ser revogadas em decisão referendada por esta relatora no agravo de instrumento nº 0806778-47.2025.8.20.0000, pois não há prova do alegado risco à incolumidade física e psíquica da infante. Há ainda um terceiro procedimento ajuizado pela agravante visando a revisão da guarda e direito de visita (Processo nº 0800075-49.2025.8.20.5158), no qual, diante das alegações de abuso sexual, o julgador a quo determinou (Id 147372685): “1) OFICIE-SE à CEIJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja realizado Estudo social no presente feito, nos termos do ora delineado na presente decisão, observando-se a gravidade e a urgência que o caso requer. 2) PROCEDA-SE com o translado de cópias das manifestações pelo Conselho Tutelar (ID. 143195023), bem como pelo CREAS (ID. 142702492) dispostas nos autos de n. 0807746-22.2024.8.20.5300 ao presente feito, de tudo certificando-se nos autos. 3) OFICIE-SE a Direção do CEMEI Prefeito Antônio Severiano da Câmara para que não autorize a transferência escolar da infante MARIA ISABELLA DE LIRA TOLEDO até ulterior decisão proferida por este Juízo, bem como para que sua equipe pedagógica apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Escolar outrora delineado. 4) Sobrevindo notícias da conclusão do Estudo Social, bem como apresentado o Relatório Escolar, dê-se, imediatamente, VISTA dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito.” Ainda, cumpre transcrever o que ficou decidido no cumprimento de sentença alegadamente conflitante (Id 150852620): “Desta forma, mostra-se como medida mais prudente a oportunização à parte demandada para proceder com a entrega voluntária da criança, nos termos do disposto no art. 536 e seguintes do CPC, o que ainda não foi efetivado até o momento. No ponto, deve ser ressalvada a possibilidade de determinação da busca e apreensão originalmente formulada em caso de recalcitrância da genitora ou de agravamento das circunstâncias fáticas que ensejem tal medida, situações a serem analisadas oportunamente. Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1. EVOLUA a Secretaria a classe judicial para "cumprimento de sentença"; 2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte demandada, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa, de determinação de busca e apreensão da infante M.I.L.T., bem como as demais penalidades legais; 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento da obrigação; ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito.” Pois bem. De início refiro ser insubsistente o pleito de reunião dos feitos, eis que todos os procedimentos correm sob a jurisdição do mesmo julgador, na Vara Única da Comarca de Touros, razão pela qual é incipiente a determinação de reunião dos processos. Por outro lado evidencio possível conflito entre os pronunciamentos judicias. É dizer, enquanto na nova ação de guarda, o direcionamento veda a mudança de escola da criança, que fica localizada em Touros/RN até ulterior pronunciamento do julgador; na outra manifestação, em sede de cumprimento de sentença, o juízo a quo ordena a entrega da criança ao pai, o qual sabidamente reside em Maceió/AL. De fato, por si só, as decisões podem coexistir, já que a guarda paterna não impede a manutenção da matrícula, todavia, os pronunciamentos causam confusão para cumprimento, sendo imprescindível que o magistrado esclareça a conformidade dos pronunciamentos, propiciando o devido cumprimento pelas partes, sem prejuízo ao melhor interesse da menor de idade. Diante desse quadro, encontro a probabilidade no direito alegado, vez que dificultado o cumprimento das ordens e, diante do risco de imposição de medidas coercitivas, também está presente a urgência da pretensão. Com esses fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo ao recurso, devendo o julgador a quo se pronunciar, com brevidade, sobre a plena conformação entre os pronunciamentos, ficando suspensa a ordem de imediata entrega da criança pela genitora até o devido esclarecimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntada de cópias e peças entendidas necessárias. Comunique-se na origem. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, independentemente da interposição de Agravo Interno. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0809515-23.2025.8.20.0000

ID: 311745162

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809515-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS

Intimação

Advogados:

MILENE FERREIRA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0809515-23.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN Agravante: ANA PATRICIA DE LIRA SILVA Advogada: FAUZER CARNEIRO GARRIDO PALITOT Agravado: CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS Advogada: MILENE FERREIRA DE MATTOS Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN proferiu decisão interlocutória nos autos do cumprimento de sentença da ação de regulamentação de guarda provisória e definitiva c/c tutela de urgência e direito de visitas nº 0800459-80.2023.8.20.5158, movida por CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS contra ANA PATRICIA DE LIRA SILVA, determinando a intimação da genitora para entrega voluntária da infante MARIA ISABELLA DE LIRA TOLEDO ao genitor, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa, ordem de busca e apreensão da menor e outras penalidades legais (Id 147385008). Inconformada, ANA PATRICIA DE LIRA SILVA interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 31534478), alegando a existência de decisões conflitantes proferidas pelo mesmo juízo na presente ação executiva de guarda e na ação de modificação de guarda nº 0800075-49.2025.8.20.5158. Sustenta que, após o início do cumprimento da sentença que concedeu a guarda ao genitor, a infante passou a demonstrar comportamentos com conotação sexual, ensejando a suspeita de abuso sexual. Em razão disso, a agravante promoveu notícia crime e obteve medidas protetivas deferidas judicialmente, posteriormente revogadas com fundamento na existência da sentença concessiva de guarda ao genitor. Aduz que, diante da suspeita de abuso, ajuizou ação autônoma de modificação de guarda, com pedido de tutela, na qual foi determinada a realização de estudo social pela CEIJ e suspensa eventual transferência escolar da criança. Aponta que a decisão agravada, ao impor a entrega imediata da criança ao genitor, compromete a eficácia da decisão proferida na ação de modificação de guarda, além de representar risco à integridade física e psicológica da infante. Requereu, liminarmente e no mérito: (a) a concessão da tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento da guarda provisória na ação autônoma; (b) a suspensão das visitas presenciais do genitor; (c) a permanência da infante sob os cuidados da genitora até decisão baseada no estudo psicossocial; e (d) a reunião dos processos de guarda e modificação de guarda para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a proteção integral da criança. É o relatório. Decido. O objeto central do inconformismo importa em examinar a compatibilidade entre decisões judiciais proferidas em ações conexas envolvendo a guarda da infante, especialmente diante de indícios de abuso sexual atribuídos ao genitor, e os efeitos dessas decisões sobre a segurança e o melhor interesse da menor. Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, estando condicionado à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. A petição inicial da ação de origem (Processo nº 0800459-80.2023.8.20.5158) foi proposta por CESAR EDUARDO TOLEDO BARRIOS contra ANA PATRICIA DE LIRA SILVA, visando à regulamentação da guarda de sua filha menor. Sobreveio sentença que concedeu a guarda definitiva ao genitor e fixou regime de visitas à genitora. Posteriormente, após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento da sentença, alegando resistência da genitora em entregar a criança. O juízo acolheu o pedido, determinando a entrega da infante, sob pena de multa e demais sanções legais. Paralelamente, a agravante requereu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0807746-22.2024.8.20.5300, que findaram por ser revogadas em decisão referendada por esta relatora no agravo de instrumento nº 0806778-47.2025.8.20.0000, pois não há prova do alegado risco à incolumidade física e psíquica da infante. Há ainda um terceiro procedimento ajuizado pela agravante visando a revisão da guarda e direito de visita (Processo nº 0800075-49.2025.8.20.5158), no qual, diante das alegações de abuso sexual, o julgador a quo determinou (Id 147372685): “1) OFICIE-SE à CEIJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja realizado Estudo social no presente feito, nos termos do ora delineado na presente decisão, observando-se a gravidade e a urgência que o caso requer. 2) PROCEDA-SE com o translado de cópias das manifestações pelo Conselho Tutelar (ID. 143195023), bem como pelo CREAS (ID. 142702492) dispostas nos autos de n. 0807746-22.2024.8.20.5300 ao presente feito, de tudo certificando-se nos autos. 3) OFICIE-SE a Direção do CEMEI Prefeito Antônio Severiano da Câmara para que não autorize a transferência escolar da infante MARIA ISABELLA DE LIRA TOLEDO até ulterior decisão proferida por este Juízo, bem como para que sua equipe pedagógica apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Escolar outrora delineado. 4) Sobrevindo notícias da conclusão do Estudo Social, bem como apresentado o Relatório Escolar, dê-se, imediatamente, VISTA dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito.” Ainda, cumpre transcrever o que ficou decidido no cumprimento de sentença alegadamente conflitante (Id 150852620): “Desta forma, mostra-se como medida mais prudente a oportunização à parte demandada para proceder com a entrega voluntária da criança, nos termos do disposto no art. 536 e seguintes do CPC, o que ainda não foi efetivado até o momento. No ponto, deve ser ressalvada a possibilidade de determinação da busca e apreensão originalmente formulada em caso de recalcitrância da genitora ou de agravamento das circunstâncias fáticas que ensejem tal medida, situações a serem analisadas oportunamente. Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1. EVOLUA a Secretaria a classe judicial para "cumprimento de sentença"; 2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte demandada, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa, de determinação de busca e apreensão da infante M.I.L.T., bem como as demais penalidades legais; 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento da obrigação; ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito.” Pois bem. De início refiro ser insubsistente o pleito de reunião dos feitos, eis que todos os procedimentos correm sob a jurisdição do mesmo julgador, na Vara Única da Comarca de Touros, razão pela qual é incipiente a determinação de reunião dos processos. Por outro lado evidencio possível conflito entre os pronunciamentos judicias. É dizer, enquanto na nova ação de guarda, o direcionamento veda a mudança de escola da criança, que fica localizada em Touros/RN até ulterior pronunciamento do julgador; na outra manifestação, em sede de cumprimento de sentença, o juízo a quo ordena a entrega da criança ao pai, o qual sabidamente reside em Maceió/AL. De fato, por si só, as decisões podem coexistir, já que a guarda paterna não impede a manutenção da matrícula, todavia, os pronunciamentos causam confusão para cumprimento, sendo imprescindível que o magistrado esclareça a conformidade dos pronunciamentos, propiciando o devido cumprimento pelas partes, sem prejuízo ao melhor interesse da menor de idade. Diante desse quadro, encontro a probabilidade no direito alegado, vez que dificultado o cumprimento das ordens e, diante do risco de imposição de medidas coercitivas, também está presente a urgência da pretensão. Com esses fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo ao recurso, devendo o julgador a quo se pronunciar, com brevidade, sobre a plena conformação entre os pronunciamentos, ficando suspensa a ordem de imediata entrega da criança pela genitora até o devido esclarecimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntada de cópias e peças entendidas necessárias. Comunique-se na origem. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, independentemente da interposição de Agravo Interno. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0805226-47.2025.8.20.0000

ID: 313609801

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805226-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805226-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805226-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DO MARCO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS CONFORME O ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS e outros, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0804692-43.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, homologou os índices apresentados pela COJUD. Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que a homologação dos cálculos deve considerar, como marco de conversão, o mês de março de 1994, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, e não o mês de julho/1994, como adotado pela COJUD. Argumentou que a comparação entre a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 deve ser feita com a remuneração de março/1994, data em que, segundo a legislação, ocorreu a conversão oficial dos vencimentos em URV. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que os cálculos de liquidação sejam retificados, tomando-se como parâmetro de confronto os valores percebidos em março de 1994, com os consequentes efeitos legais. A parte Agravada peticionou informando que não apresentaria contrarrazões. (id. 31295230) Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os cálculos de liquidação de sentença no tocante à conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, no período de transição entre o Cruzeiro Real e a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei Federal nº 8.880/1994. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.880/1994, em seu artigo 19, caput, estabelece que a conversão dos vencimentos de servidores públicos deve ocorrer no dia 1º de março de 1994. Do mesmo modo, o caput do artigo 22, da citada lei, também prevê que a conversão se dê observando-se as tabelas de vencimentos, salários e funções dos servidores, no período de transição até a estabilização da nova moeda. Vejamos abaixo: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: Ademais, o entendimento do STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, pacificou que as perdas decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para a URV deve ser apuradas até o momento da reestruturação da carreira dos servidores, não sendo permitida a compensação de aumentos remuneratórios supervenientes, como ficou evidenciado na ementa do referido julgamento, que vedou a possibilidade de se considerar aumentos posteriores à conversão como forma de correção. In verbis: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (destaque acrescido) In casu, conforme se verifica nos autos, o laudo técnico elaborado pela Contadoria Judicial – COJUD utilizou corretamente como parâmetro de comparação o mês de março de 1994, e não julho/1994, como alegado pela parte agravante, uma vez que a metodologia adotada seguiu o critério previsto no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, realizando a média aritmética dos valores referentes aos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, com confronto aos vencimentos efetivamente pagos em março de 1994. Assim, ausente o alegado erro de referência temporal, revela-se incabível a reforma da decisão agravada. Destarte, laudos técnicos juntados aos autos indicam que foi observada a média aritmética dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, confrontada com a remuneração percebida em março/1994, como determina o diploma legal e os precedentes do STF. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805226-47.2025.8.20.0000

ID: 313611614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805226-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805226-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805226-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DO MARCO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS CONFORME O ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO DAMASIO DOS SANTOS e outros, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0804692-43.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, homologou os índices apresentados pela COJUD. Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que a homologação dos cálculos deve considerar, como marco de conversão, o mês de março de 1994, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, e não o mês de julho/1994, como adotado pela COJUD. Argumentou que a comparação entre a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 deve ser feita com a remuneração de março/1994, data em que, segundo a legislação, ocorreu a conversão oficial dos vencimentos em URV. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que os cálculos de liquidação sejam retificados, tomando-se como parâmetro de confronto os valores percebidos em março de 1994, com os consequentes efeitos legais. A parte Agravada peticionou informando que não apresentaria contrarrazões. (id. 31295230) Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os cálculos de liquidação de sentença no tocante à conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, no período de transição entre o Cruzeiro Real e a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei Federal nº 8.880/1994. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.880/1994, em seu artigo 19, caput, estabelece que a conversão dos vencimentos de servidores públicos deve ocorrer no dia 1º de março de 1994. Do mesmo modo, o caput do artigo 22, da citada lei, também prevê que a conversão se dê observando-se as tabelas de vencimentos, salários e funções dos servidores, no período de transição até a estabilização da nova moeda. Vejamos abaixo: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: Ademais, o entendimento do STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, pacificou que as perdas decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para a URV deve ser apuradas até o momento da reestruturação da carreira dos servidores, não sendo permitida a compensação de aumentos remuneratórios supervenientes, como ficou evidenciado na ementa do referido julgamento, que vedou a possibilidade de se considerar aumentos posteriores à conversão como forma de correção. In verbis: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (destaque acrescido) In casu, conforme se verifica nos autos, o laudo técnico elaborado pela Contadoria Judicial – COJUD utilizou corretamente como parâmetro de comparação o mês de março de 1994, e não julho/1994, como alegado pela parte agravante, uma vez que a metodologia adotada seguiu o critério previsto no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, realizando a média aritmética dos valores referentes aos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, com confronto aos vencimentos efetivamente pagos em março de 1994. Assim, ausente o alegado erro de referência temporal, revela-se incabível a reforma da decisão agravada. Destarte, laudos técnicos juntados aos autos indicam que foi observada a média aritmética dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, confrontada com a remuneração percebida em março/1994, como determina o diploma legal e os precedentes do STF. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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