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Processo nº 0803018-06.2024.8.10.0000

ID: 331970078

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803018-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIDIO DO CARMO BARROSO NETO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803018-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: B. M. D. B. S. ADVOGADA: MARCIA MARIA DA SILVA - OAB RS 22104-A AGR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803018-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: B. M. D. B. S. ADVOGADA: MARCIA MARIA DA SILVA - OAB RS 22104-A AGRAVADA: EMÍDIO DO CARMO BARROSO NETO ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A PROCESSO DE ORIGEM: 0005135-58.2016.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação De Compensação De Crédito. Impossibilidade. Crédito Preexistente À Sentença. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado para reconhecer excesso de execução e fixar o valor da obrigação em R$ 491.418,90, mas rejeitou pedido de compensação com crédito alegadamente detido contra o exequente, por ausência de liquidez. A decisão foi mantida após rejeição de embargos de declaração. 2. O crédito do agravante decorria de contratos de financiamento firmados anteriormente à sentença extintiva proferida na ação de busca e apreensão, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível compensar crédito alegadamente detido pelo executado, anterior à sentença exequenda, com o débito reconhecido em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. A compensação constitui causa extintiva da obrigação, admitida na fase de cumprimento de sentença apenas quando fundada em fato superveniente à sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC. 5. O crédito que o agravante pretende compensar é preexistente à sentença exequenda, referindo-se ao saldo devedor de contratos de financiamento celebrados em 2015. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema 476, veda a alegação de compensação fundada em fato ou crédito que poderia ter sido invocado no processo de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A compensação de crédito só pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença se fundada em fato superveniente à sentença. 2. É vedada a alegação de compensação com crédito preexistente, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I e art. 525, § 1º, VII; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2027748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, acompanhada pela Desembargadora Oriana Gomes. Ficou vencido o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, que votou pelo provimento do agravo de instrumento. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005135-58.2016.8.10.0040 movido por EMÍDIO DO CARMO BARROSO NETO, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ora agravante, homologando os cálculos por ele apresentados e fixando a execução no valor de R$ 491.418,90 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos), mas rejeitou o pedido de compensação deste débito com alegado crédito detido pelo agravante em face do agravado. A decisão foi mantida após rejeição de Embargos de Declaração. Para melhor compreensão da controvérsia recursal, faço breve resgate do histórico do processo originário. O ora agravante (Banco Mercedes-Benz) ajuizou ação de busca e apreensão em face do ora agravado, fundada nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 1690142961 e 1690143118. Deferida a liminar (ID 56281478, p. 13-14 – do processo de origem), o réu/agravado interpôs o agravo de instrumento nº 0808136-70.2018.8.10.0000 (ID 56281487 – Proc. Origem), que foi provido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal (ID 56281492 e 56281498 – Proc. Origem), em 15/10/2019, para revogar a liminar e determinar a restituição do bem apreendido (caminhão e caçamba). Contudo, conforme manifestação do próprio Banco nos autos originários (ID 56281492, p. 12-15 – Proc. Origem), o bem já havia sido alienado antecipadamente. Posteriormente, em 07/08/2021, foi proferida sentença na ação de busca e apreensão (ID 56281506 – Proc. Origem), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando o Banco autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fixados em 15% sobre o valor da causa) e determinando a juntada de apólice de seguro-garantia. Transitada em julgado a sentença extintiva, o réu/agravado iniciou cumprimento de sentença, pleiteando o recebimento do valor equivalente ao bem indevidamente alienado (convertido em perdas e danos) e dos honorários de sucumbência, totalizando R$ 872.026,87 (oitocentos e setenta e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e sete centavos). O Banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e pleiteando a compensação do valor que entendia devido (R$ 491.418,90) com um suposto crédito que detinha contra o agravado (R$ 532.597,41), referente ao saldo devedor dos contratos de financiamento originais. Sobreveio, então, a decisão ora agravada que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso e fixar a execução em R$491.418,90, porém rejeitou o pedido de compensação, por entender ausente a comprovação da liquidez do crédito alegado pelo Banco. Daí a interposição do presente recurso. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduziu que deve haver a compensação entre o seu débito de R$ 491.418,90 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos) e o débito do agravado no valor de R$ 532.597,41 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), visto que são duas dívidas líquidas e vencidas. Por tal razão, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a tramitação do feito de origem. Ao final, que seja dado provimento para reformar a decisão impugnada, “para autorizar a compensação entre o crédito e o débito do recorrente”. 1.2 Decisão de indeferimento do efeito suspensivo no ID 33473194. 1.3 Argumentos do agravado 1.3.1 Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade da compensação por ausência de liquidez e certeza do crédito do agravante (ante a não prestação de contas da alienação do bem); 1.3.2 Alega prescrição do referido crédito e preclusão da matéria (por ser o crédito anterior à sentença). No mérito, reitera os argumentos e pede a condenação do agravante por litigância de má-fé. 1.4 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, dispensa de remessa ao presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão em análise está na possibilidade de compensar o débito exequendo devido pelo agravante ao agravado - a título de perdas e danos pela alienação indevida do bem -, com o crédito que o agravante alega possuir em face do agravado - oriundo do saldo devedor dos contratos de financiamento que deram causa à ação de busca e apreensão originária. De logo, constato que a pretensão do agravante não merece prosperar. É que embora a compensação seja uma das formas de extinção das obrigações previstas no Código Civil (arts. 368 e 369), sua alegação como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença encontra limitação temporal expressa no Código de Processo Civil, que especifica essa possibilidade de defesa – compensação – “desde que superveniente à sentença”. Ou seja, o dispositivo legal afasta a possibilidade de se alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, causa extintiva (como a compensação) que seja fundada em fato ou crédito anterior à formação do título executivo judicial. Em comentários à norma específica, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que “Se uma dessas causas já existia antes da sentença, eventual irregularidade terá sido acobertada pela coisa julgada material (CPC 502) e sua eficácia preclusiva (CPC 508)” (Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2024. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2024. Comentário ao art. 525, §1º, VII). No caso concreto, é incontroverso que o crédito que o Banco Agravante pretende utilizar para a compensação (R$ 532.597,41) refere-se ao saldo devedor dos contratos de financiamento celebrados em 2015, ou seja, é um crédito manifestamente preexistente à sentença proferida em 07/08/2021, a qual extinguiu a ação de busca e apreensão e deu origem ao presente cumprimento de sentença. A propósito, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, inclusive, indica que o direito do Banco de reaver o bem ou o saldo contratual naquela demanda específica não foi reconhecido como líquido e exigível naquele momento, reforçando a impossibilidade de se valer desse mesmo crédito, agora, como causa extintiva superveniente na fase de cumprimento da obrigação imposta naquela sentença (conversão em perdas e danos e honorários). Essa matéria já foi alvo de análise do Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 476, no qual firmou entendimento de que “Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (AgInt no REsp: 2027748 RJ 2022/0293064-8, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). Desse modo, independentemente da discussão sobre a liquidez do crédito alegado pelo agravante, a sua alegação como matéria de compensação neste momento processual é vedada pelo art. 525, § 1º, VII, do CPC, por se tratar de crédito preexistente à sentença exequenda. Daí porque impõe-se o desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 4 Jurisprudência aplicável DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO . DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. A sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur e, revestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade da coisa julgada, não pode ser desautorizada em sede de liquidação . II. Pode ser arguida em sede de liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença apenas a compensação que tem por objeto crédito superveniente à formação do título judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. III. Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil . IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0730730-78.2023 .8.07.0000 1810761, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA . TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 525, § 1º, VII, 535, VI, DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO DA VPE COM A VPNI, GEFM E GFM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE SUPERVENIENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. RATIO DECIDENDI FIRMADA NO RESP Nº 1.235.513/AL JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS . TEMA Nº 476/STJ. ART. 535, VI, DO CPC/2015. TÍTULO EXECUTADO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o art. 535, VI, do CPC/2015, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 .2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.235.513/AL (Tema nº 476/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento . Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".3. Conquanto referida tese tenha sido firmada sobre o art. 741, VI, do CPC/1973, a ratio decidendi aplica-se ao presente caso, uma vez que o art . 535, VI, do CPC/2015 tem redação quase idêntica ao dispositivo do código anterior, e em ambos os casos se trata da alegação de compensação na execução/cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.4. Ademais, a tese fixada no Tema nº 476/STJ também se aplica às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva, ao contrário do que sustenta a agravante e do que decidido pelo Tribunal de origem. Precedente .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2027748 RJ 2022/0293064-8, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação formulado pelo agravante. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0827365-06.2024.8.10.0000

ID: 261905022

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827365-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CORREA PAES

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO ALVES DE SENA MATOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827365-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000464-06.2017.8.10.0024 – BACABAL/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827365-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000464-06.2017.8.10.0024 – BACABAL/MA AGRAVANTE: ISABELLY MARINHO CORREA SILVA representada por sua genitora IRISLENE SILVA MARINHO ADVOGADO: THIAGO ALVES DE SENA MATOS (OAB/MA 27.494) AGRAVADO: RODRIGO CORRÊA PAES DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ AUGUSTO GABINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVOENGOS. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a fixação de alimentos provisórios em desfavor da avó paterna, com exclusão de descontos no benefício previdenciário da alimentante. Posterior prolação de sentença no processo principal, fixando alimentos definitivos em favor da agravante a serem prestados pelo pai. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente prolação de sentença de mérito no processo principal prejudica o interesse recursal da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso prejudicado. 4. A superveniente prolação de sentença no processo principal tornou inútil a discussão recursal. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é no sentido de que a perda superveniente do objeto leva à prejudicialidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: "1. A superveniente prolação de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Não se conhece de recurso prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Isabelly Marinho Correa Silva representada por sua genitora Irislene Silva Marinho, em 11/11/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 16/10/2024 (Id. 41048151), pelo Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal/MA, respondendo pela Vara de Família da Comarca de Bacabal/MA, Dr. Thadeu de Melo Alves, que nos autos da Ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios n.º 0000464-06.2017.8.10.0024, ajuizada em 15/02/2024, em desfavor de Rodrigo Corrêa Paes, assim decidiu: “(…) 1. Consoante o parecer ministerial (id. 121747481) CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar decisão de id. 103476850. 2. Oficie-se ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para que proceda com a EXCLUSÃO dos descontos na folha de pagamento da ré LUIZA HELENA CORREA PAES, a título de pensão alimentícia provisória em favor da neta Isabelly Marinho Correa Silva. 3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação de mérito." Em suas razões recursais contidas no Id. 41048147, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A decisão de ID 132009344 revogou uma decisão anterior (ID 103476850) que havia determinado a inclusão da avó paterna, LUIZA HELENA CORREA PAES, no polo passivo da ação de alimentos, fixando pensão alimentícia provisória em favor da neta ISABELLY MARINHO CORREA SILVA. Inicialmente, a decisão de ID 103476850, proferida pela magistrada ADRIANA DA SILVA CHAVES, havia determinado a inclusão da avó paterna no polo passivo da ação, com base nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil. A decisão fundamentou-se na subsidiariedade da obrigação dos avós em prestar alimentos, que ocorre em substituição ou complementação à pensão paga pelo genitor, especialmente diante da indisponibilidade ou impossibilidade dos pais em cumprir com essa obrigação. No caso concreto, a necessidade da menor Isabelly Marinho Correa Silva foi presumida devido à sua menoridade, dispensando a juntada de documentos comprobatórios. A magistrada Adriana da Silva Chaves também destacou que a avó paterna, Luiza Helena Correa Paes, dificultava a localização do genitor, RODRIGO CORREA PAES, o que justificava a inclusão da avó no polo passivo e a fixação de alimentos provisórios no valor de 20% do salário-mínimo vigente. A decisão determinou que o INSS procedesse aos descontos na folha de pagamento da ré, Luiza Helena Correa Paes, para o pagamento da pensão alimentícia provisória.” Aduz mais, que “(…) o juiz Thadeu de Melo Alves, ao chamar o feito à ordem conforme o parecer ministerial de ID 121747481, revogou a decisão de ID 103476850. A revogação foi fundamentada na análise dos fatos e das provas apresentadas, concluindo que não havia mais necessidade de manter os descontos para a pensão alimentícia provisória. O juiz determinou que fosse oficiado ao INSS para proceder com a exclusão dos descontos na folha de pagamento da ré, Luiza Helena Correa Paes. A decisão também ordenou que, após a comunicação ao INSS, os autos fossem remetidos ao Ministério Público para manifestação de mérito. A manifestação de mérito do Ministério Público é essencial para que o juiz possa tomar uma decisão final, baseada em uma análise completa e imparcial dos fatos e das provas. Em resumo, a fundamentação jurídica utilizada pelo juiz Thadeu de Melo Alves baseia-se na necessidade de correção de decisões anteriores, na análise das circunstâncias que justificaram a concessão de pensão alimentícia provisória, e na observância dos procedimentos legais estabelecidos pela Lei Especial nº 5.478/68. A decisão reflete um cuidado em garantir que os direitos das partes sejam protegidos, especialmente no que tange aos interesses de menores, com a devida participação do Ministério Público no processo.” Alega também, que “(…) A decisão do juiz Thadeu de Melo Alves fere o princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A revogação da decisão anterior, que garantia a pensão alimentícia provisória, coloca em risco o sustento da menor Isabelly Marinho Correa Silva, o que é inadmissível à luz da legislação vigente. O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares fundamentais do ECA e deve ser observado em todas as decisões judiciais que envolvem menores. O artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A decisão de revogar a pensão alimentícia provisória desconsidera essa prioridade e coloca em risco a subsistência da menor. Além disso, o artigo 1.696 do Código Civil dispõe que o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso em questão, a avó paterna foi incluída no polo passivo da ação de alimentos justamente porque o genitor não foi localizado, e a necessidade da menor é presumida em decorrência de sua menoridade.” Sustenta ainda, que “(…) A decisão de revogar a obrigação de Luiza Helena Correa Paes ignora a presunção de necessidade da menor Isabelly, que, por ser criança, tem suas necessidades presumidas pela lei, dispensando a comprovação documental. A obrigação dos avós é subsidiária e complementar, devendo ser acionada na ausência ou impossibilidade dos pais em cumprir com o dever alimentar. No caso em tela, restou demonstrado que a avó paterna se nega a colaborar quanto à localização do filho, dificultando sua citação, o que reforça a necessidade de sua manutenção no polo passivo da ação. Além disso, a decisão de excluir os descontos na folha de pagamento da avó paterna compromete a subsistência da menor, violando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção integral assegura que os direitos fundamentais das crianças sejam prioritários, incluindo o direito à alimentação.” Argumenta por fim, que “(…) a decisão de chamar o feito à ordem com base em parecer ministerial não pode se sobrepor ao direito fundamental da criança à alimentação, que deve ser garantido de forma contínua e ininterrupta. A exclusão dos descontos na folha de pagamento da avó paterna sem a devida substituição por outra fonte de renda fere o princípio da continuidade da prestação alimentícia e coloca em risco a subsistência da menor Isabelly Marinho Correa Silva, devendo, portanto, ser reformada para garantir a proteção integral e prioritária dos direitos da criança.” Com esses argumentos, requer: “(…) 1. Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória proferida pelo juiz THADEU DE MELO ALVES, que revogou a decisão de ID 103476850, a qual fixava a pensão alimentícia em favor da neta Isabelly Marinho Correa Silva. 2. Requer-se que seja intimado o Agravado, LUIZA HELENA CORREA PAES, para, caso queira, apresentar resposta no prazo pertinente, conforme o disposto no art. 1.015, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção da decisão anterior que fixou a pensão alimentícia, garantindo assim o direito alimentar da criança. 4. Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, com fundamento no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, a fim de evitar a exclusão dos descontos na folha de pagamento da ré, até o julgamento final deste recurso. 5. Requer-se a intimação do Ministério Público para que intervenha no feito, considerando a natureza da demanda e a proteção dos interesses da menor, conforme preceitua o art. 178 do Código de Processo Civil. 6. Requer-se que, caso o Tribunal não defira a suspensão da decisão, seja determinada a realização de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334 do Código de Processo Civil, visando a busca de um acordo que atenda ao melhor interesse da menor. 7. Requer-se a juntada de novos documentos que comprovem a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, caso necessário, para a melhor análise do Egrégio Tribunal. 8. Requer-se a intimação do INSS para que se abstenha de realizar qualquer alteração nos descontos referentes à pensão alimentícia até a decisão final deste Agravo. 9. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950." Consta no Id. 41056445, decisão proferida em 12/11/2024, pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, nos seguintes termos: “Considerando que o Eminente Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é o Relator do Agravo de Instrumento nº 0827001-34.2024.8.10.0000, em respeito às regras de competência, determino o retorno dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição por prevenção do recurso, ex vi do art. 293 do RITJMA.” No Id. 41165278, consta despacho desta Relatoria, proferido em 16/11/2024, nos seguintes termos: “Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante, e por não ter encontrado elementos nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil[i], determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual.Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 41468782 e 41468785, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. No Id. 41639818, consta decisão desta Relatoria, proferida em 05/12/2024 , nos seguintes termos: “(…) No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 43105831, defendendo, em suma: “(...) o NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por IRISLENE SILVA MARINHO em virtude de vício, nos termos do artigo 1016, I do Código de Processo Civil, e, EXTINÇÃO DO FEITO por perda do objeto em razão de sentença proferida pelo MM. Magistrado de 1º Grau (ID. 136853720 – autos de origem).” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela “(...) prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto” (Id. 43891480). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que o exame da pretensão recursal deduzida pela parte agravante encontra-se prejudicado. É que, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, constatei que no dia 18/02/2025, foi proferida sentença nos autos do Processo Principal n.º 0000464-06.2017.8.10.0024, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido Rodrigo Correa Paes a pagar pensão alimentícia a Isabelly Marinho Correa Silva, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, atualmente no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), por meio do depósito em conta bancária da genitora da requerente, cujo adimplemento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês. Incumbe ao alimentante a obrigação de arcar ainda com 50% de eventuais despesas extraordinárias dos alimentados, tais como saúde e materiais escolares e outras necessidades que eventualmente vierem a surgir, devidamente comprovadas. Custas e honorários pelo requerido. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Suspensas em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal.” Nessas condições, entendo que decaiu o interesse da parte agravante em modificar a decisão questionada, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que não mais é possível na hipótese dos autos. Logo, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, restando desnecessário o cumprimento do parágrafo único do art. 932, do mesmo diploma legal, visto que não se trata da hipótese de vício sanável. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, caput, III, do CPC[1], monocraticamente, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, diante da perda superveniente do seu objeto. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.” [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [i]

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Processo nº 0824552-06.2024.8.10.0000

ID: 310418251

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824552-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824552-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA Advogados: Igor Oliva de Souza (OAB/DF 60.845) e outro AGRAVADOS: ESTAD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824552-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA Advogados: Igor Oliva de Souza (OAB/DF 60.845) e outro AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSULPLAN Relator originário: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf Relatora designada para lavrar o acórdão: Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antonio Santana Barbosa Campos contra decisão que indeferiu tutela de urgência e manteve sua exclusão da lista de candidatos cotistas no Concurso Público para Outorga de Delegações Extrajudiciais do Maranhão (Edital 001/2023), após o procedimento de heteroidentificação. O agravante pleiteia sua reintegração provisória no certame, alegando ilegalidade do ato administrativo em razão de vícios procedimentais e inconsistência da avaliação fenotípica frente a sua autodeclaração e histórico de reconhecimento racial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão reside em saber se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) para a concessão da tutela de urgência em caráter provisório, a justificar o controle judicial e a suspensão dos efeitos da decisão administrativa de reprovação do candidato em procedimento de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito do agravante é evidenciada pela "dúvida razoável" sobre seu fenótipo, decorrente da autodeclaração corroborada por aprovação recente como cotista em concurso similar para o mesmo cargo em outro estado, laudos técnicos e documentação civil, conforme tese da ADC 41 do STF e precedentes do TJMA. O ato administrativo de exclusão contém vícios procedimentais objetivos, como a ausência de publicação dos currículos dos membros da comissão de heteroidentificação e a falta de motivação adequada no indeferimento do recurso administrativo, revelando a extrapolação da discricionariedade administrativa e justificando o controle judicial. O perigo de dano é manifesto pela iminente exclusão do agravante das fases subsequentes do certame e, principalmente, pela suspensão do concurso público por decisão do Supremo Tribunal Federal (AO 2916 MC-AgR/DF), o que justifica a reintegração sub judice para preservar seu direito de concorrência e a reversibilidade de atos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso PROVIDO. Tese de julgamento: "1. Em sede de tutela de urgência, a probabilidade do direito de candidato em concurso público submetido a heteroidentificação pode ser configurada pela existência de dúvida razoável sobre seu fenótipo, corroborada por autodeclaração, histórico de aprovações em certames anteriores na condição de cotista e provas documentais/técnicas. 2. Atos administrativos de comissão de heteroidentificação que apresentem vícios formais e materiais, como a ausência de publicação de currículos de seus membros e a falta de motivação adequada na decisão de indeferimento de recurso administrativo, são passíveis de controle judicial. 3. O periculum in mora se configura tanto pela iminente exclusão do candidato das etapas do certame quanto pela suspensão geral do concurso público por decisão de instância superior, justificando-se a reintegração sub judice para preservar o direito de concorrência e a reversibilidade dos atos." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, caput, e XXXIII, e Art. 37 da Constituição Federal; Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; Portaria Normativa MPOG nº 4/2018 (art. 7º, §2º); Resolução CNJ nº 81/2009 (art. 3º, §5º); Resolução CNJ nº 541/2023 (art. 11); Lei Estadual nº 8.959/2009 (art. 14, VI). Jurisprudência relevante citada: ADC 41/DF (STF, Rel. Min. Roberto Barroso); AO 2916 MC-AgR/DF (STF, Rel. Min. Cristiano Zanin); Agravo de Instrumento nº 0801266-62.2025.8.10.0000 (TJMA, Rel. Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro); Agravo de Instrumento nº 0829490-44.2024.8.10.0000 (TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO A DESA. MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES". Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 26 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora designada para lavrar o acórdão RELATÓRIO Adoto, em sua íntegra, o relatório já constante nos autos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Antonio Santana Barbosacontra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Janaína Araújo de Carvalho que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Estado do Maranhão e Consulplan. A parte autora alegou que se inscreveu para o concurso público para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Maranhão para as vagas destinadas aspessoas negras (pretas e pardas), no entanto, não teve a sua autodeclaração confirmada, durante o processo de heteroidentificação, uma vez que a respectiva comissão entendeu que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra.Argumentou que interpôs recurso administrativo dentro do prazo, o qual foi indeferido, sem que fossem disponibilizadas as razões que motivaram tal indeferimento. Ademais, sustentou, a impossibilidade de apresentação de documentos complementares no procedimento de heteroidentificação e que não foram disponibilizados os currículos dos integrantes da comissão. Além disso, defendeu ser filho de mãe parda, conforme fotografias juntada aos autos e que a decisão tomada pela comissão de heteroidentificação, em seu mérito, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o candidato reúne todos os fenótipos de pessoa parda. Posto isso, requer a apreciação do pedido liminar a fim de que permaneça no certame sob a condição sub judice e que seja determinada a realização de perícia técnica antropológica. Ao apreciar o pedido liminar o indeferi, nos termos da decisão constante do ID 40520410. Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção da decisão, ante a ausência de perigo na demora, uma vez que o concurso segue seu regular andamento, de modo que os requerimentos pleiteados não surtiram efeitos práticos caso seja deferido, já que o objeto da prestação jurisdicional se perdeu com aplicação da etapa. Alegou, ainda, que não existe a fumaça do bom direito, pois o agravante fora chamado para comprovar sua condição de pessoa negra ou parda; ante o indeferimento preliminar foi convocado para uma entrevista pessoal, na qual restou ratificada a recusa da autodeclaração; por fim, foi assegurado o direito de recurso, sendo o mesmo respondido de forma individualizada e fundamentada. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse na lide. Era o que cabia relatar.". VOTO VENCIDO O presente agravo de instrumento visa à concessão de efeito suspensivo à decisão que manteve a exclusão do agravante do Concurso Público de Outorga de Serviços Notariais e Registrais do Maranhão, em razão de suposta avaliação equivocada de sua autodeclaração como pessoa preta ou parda. O agravante defende que a decisão da comissão do concurso foi subjetiva e carece de motivação adequada, requerendo, assim, a suspensão imediata da decisão agravada e sua reintegração no certame. De acordo com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a um agravo de instrumento exige a presença de dois requisitos cumulativos: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, verifico que o agravante não logrou demonstrar, de forma clara e inequívoca, a probabilidade de êxito de seu recurso, o que inviabiliza a concessão da medida suspensiva. A exclusão do agravante foi embasada na avaliação direta realizada por uma comissão composta por profissionais capacitados, que, após o contato visual com o candidato, entenderam que este não preenchia os critérios raciais que fundamentariam sua autodeclaração como pessoa preta ou parda. A margem de discricionariedade atribuída à comissão para a análise do cumprimento desses requisitos segue os princípios que regem o exame de ações afirmativas, em especial a verificação de fraudes em autodeclarações de pertencimento racial. A decisão administrativa, portanto, encontra respaldo na análise técnica de especialistas, e não há evidência de que tenha sido tomada de maneira arbitrária ou sem critérios objetivos. Além disso, a decisão do juízo de primeira instância, ao manter o entendimento da comissão, está em conformidade com os limites da atuação jurisdicional em casos que envolvem juízos técnicos especializados, como é o caso das avaliações de comissões de heteroidentificação racial em concursos públicos. Sabe-se que o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O Edital que regula o referido concurso público prevê a adoção do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa -, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser aferida por uma Comissão de Verificação, adotando, ainda, o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. V. Acerca da legalidade da instituição de Comissão Verificadora e da análise dos fenótipos, o STF já decidiu que ´"é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa? (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). No mesmo sentido, nesta Corte: STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; (STJ, RMS 62.040/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 27/2/2020. VI. No caso, apesar da declaração da parte recorrente ser pessoa de etnia negra, a questão foi submetida, posteriormente, a uma Comissão para aferição dos requisitos, a qual, seguindo os termos do edital, não reconheceu a condição autodeclarada da autora, com base nos critérios fenotípicos. Diante do que ora sustenta, a análise da irresignação acerca do enquadramento nos requisitos para concorrência especial e da fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso exigiria a dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via escolhida, sem prejuízo das vias ordinárias. A propósito: STJ, AgInt no RMS 66.917/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021; RMS 60.668/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/8/2021. VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 61579 RS 2019/0235225-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). A Magistrada de origem, corretamente, entendeu que não poderia substituir a conclusão de uma comissão que teve contato direto com o agravante e que estava apta a realizar a aferição da autodeclaração de maneira mais precisa. Dessa forma, ainda que o agravante possa, em sede de julgamento definitivo, buscar rediscutir os critérios aplicados pela comissão do concurso, entendo que, em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada, e não se verifica, neste momento, risco de dano irreparável ou probabilidade de provimento do recurso que justifique a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator originário VOTO VENCEDOR Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Com a devida vênia ao relator, apresento voto divergente. Fundamento. A questão de fundo debatida nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo que excluiu o agravante, Marcos Antonio Santana Barbosa Campos, da lista de candidatos cotistas no Concurso Público para Outorga de Delegações Extrajudiciais do Maranhão (Edital 001/2023), após o procedimento de heteroidentificação. A controvérsia central reside na correta aplicação dos critérios de heteroidentificação, considerando a autodeclaração do candidato, seus antecedentes de reconhecimento racial e os vícios procedimentais alegados na atuação da banca examinadora. No caso em tela, afiguram-se como pontos incontroversos a participação do agravante no certame sob o sistema de cotas raciais, a realização do procedimento de heteroidentificação e a subsequente exclusão do candidato da lista de cotistas pela banca, decisão esta que foi objeto de recurso administrativo. A controvérsia reside na adequação da avaliação da banca à luz dos princípios constitucionais, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, bem como na regularidade do procedimento administrativo de heteroidentificação. Passo a enfrentar cada ponto controverso debatido entre as partes. O cerne da tese que defendo para o provimento do Agravo reside na evidente presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O agravante busca sua reintegração provisória no certame, permitindo-lhe prosseguir nas fases do concurso e garantir seu direito de concorrência até a decisão final do mérito. A probabilidade do direito do agravante manifesta-se de forma consistente. Ela emerge da análise conjunta de suas alegações e da jurisprudência desta Corte Estadual, bem como de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em tais julgados, impõe-se um escrutínio mais rigoroso sobre as decisões das bancas de heteroidentificação, especialmente em situações que configuram as chamadas "zonas cinzentas" e quando há vícios procedimentais. No que tange aos precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, há um claro alinhamento com a tese do agravante. Em caso idêntico envolvendo o concurso TJMA/CONSULPLAN, o Agravo de Instrumento nº 0801266-62.2025.8.10.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, da Segunda Câmara de Direito Público, concedeu liminar para reconhecer a condição de pessoa negra de uma candidata. No referido ato judicial, consta a seguinte fundamentação: “Na hipótese em comento, a Banca entendeu que a agravante não se enquadrava nas condições fenotípicas de negro e, por tal razão, julgou improcedente seu recurso. A agravante apresentou autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) no momento da inscrição no certame, cumprindo o disposto no Edital nº 001/2024. Além disso, foi reconhecido como negra em múltiplos concursos públicos como se verifica nos documentos juntados nos autos de origem (ID’s 138464368, 138464371, 138464374, 138464976, 138464977 e 138464980), incluindo o certame para Juiz Substituto do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), conforme documento de ID 138464369, ambos referentes aos resultados finais dos procedimentos de heteroidentificação complementar. É relevante destacar que o princípio da segurança jurídica, inscrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e o princípio da boa-fé administrativa, previstos no art. 37 da mesma Carta, impõem ao ente público o dever de agir de forma coerente e previsível. Nesse sentido, o reconhecimento da condição racial da agravante em certames anteriores, em especial no âmbito do TJMA, reforça a probabilidade do direito. A negativa administrativa neste caso, baseada em fundamentos genéricos e sem motivação adequada, afronta ainda o princípio da igualdade e o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a transparência nos atos administrativos”. De igual modo, no Agravo de Instrumento nº 0829490-44.2024.8.10.0000, o eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, desta Primeira Câmara de Direito Público, em situação análoga envolvendo múltiplos reconhecimentos anteriores, negou provimento ao recurso da CONSULPLAN. Em sede de argumentação, o voto do Desembargador aponta o seguinte: “Em mais de uma participação em concurso público para provimento de cargos em Tribunais, a agravada se submeteu a mesma análise de heteroidentificação, em diversas bancas, tendo sido admitida como negra na acepção da lei. Aqui, todavia, no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, chegou a comissão do concurso a conclusão diversa. Portanto, essa situação denominada de “zona cinzenta”, emerge dúvida: qual, de fato, há de ser a conclusão jurídica, a presunção da autodeclaração do candidato que se apoia em diversas análises por certames públicos Brasil agora, ou aquela emitida pela organização do certame no Poder Judiciário do Estado do Maranhão?” Some-se ainda a louvável citação feita pelo Desembargador Kleber Costa Carvalho acerca da ADC 41 do STF, oportunidade em que o voto do Ministro Relator Roberto Barroso estabelece o critério definitivo que deve guiar a atuação das bancas e do Judiciário: "Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial." Esses julgados evidenciam a posição do Poder Judiciário em prestigiar a autodeclaração em situações de dúvida e valorizar o histórico de reconhecimento racial dos candidatos. Ademais, vê-se nesse primeiro contato com os autos que o agravante Marcos Antonio Santana Barbosa Campos apresenta outros elementos sólidos a reforçar a probabilidade de seu direito. Dentre outros, constam dados de sua aprovação recente como pessoa negra em agosto de 2024 para o mesmo cargo de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas (ID 130976428 - processo referência), em um lapso temporal de apenas dois meses da avaliação atual, o que gera uma legítima expectativa e exige da Administração uma justificação robusta e fundamentada para a mudança de entendimento. A prova documental também é contundente, no mínimo em sede de cognição sumária do caso, pois o agravante apresentou laudo antropológico atestando etnia “parda”, laudo dermatológico confirmando características fenotípicas, além de certidão de nascimento constando cor "morena" e documentos de ascendentes comprovando etnia negra. Essa farta documentação oferece uma base técnica e objetiva à sua autodeclaração, contribuindo significativamente para a configuração da "dúvida razoável" sobre seu fenótipo. Não bastasse a robustez das provas documentais e dos precedentes, constato, pelo menos nesta análise inicial dos fatos, presença de supostos vícios procedimentais evidentes na atuação da comissão de heteroidentificação, o que por si só vicia o ato administrativo de sua exclusão. A Portaria Normativa MPOG nº 4/2018, em seu art. 7º, §2º, em que pese ser direcionada a concursos públicos federais, estabelece a seguinte norma a ser adotada como referência para o feito em deslinde: Art. 7º Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação. § 1º Serão resguardos o sigilo dos nomes dos membros da comissão de heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. § 2º Os currículos dos membros da comissão de heteroidentificação deverão ser publicados em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame. [Grifou-se]. No presente caso, apresenta-se como fato incontroverso de que os currículos dos membros da comissão não foram publicados, situação essa a impedir a verificação da qualificação técnica dos referidos integrantes. Tal constatação se torna ainda mais grave quando confrontado com a Resolução CNJ nº 81/2009, art. 3º, §5º, aplicável ao concurso por expressa disposição editalícia, que determina a obrigatoriedade de comissões "formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação". A ausência da publicação dos currículos, além de desarrazoada, impossibilita o controle do cumprimento dessa evidência crucial. Além disso, a Resolução CNJ nº 541/2023, em seu art. 11, é expressa ao exigir que "A comissão de heteroidentificação sempre deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado." A alegação do agravante de que o indeferimento de seu recurso administrativo ocorreu "sem que fossem disponibilizadas as razões que motivaram tal indeferimento" e que a fundamentação foi insuficiente, aponta para o descumprimento desta regra clara de motivação. Essa falha se alinha diretamente com o disposto na Lei Estadual nº 8.959/2009, art. 14, inciso VI, que categoricamente afirma que "Os atos administrativos em desacordo com os pressupostos legais e regulamentares de sua edição ou que desatendam os princípios da administração são inválidos, especialmente nos casos de: (...) VI - falta ou insuficiência de motivação". Tais vícios procedimentais objetivos comprometem a legalidade do ato de exclusão, independentemente da análise fenotípica. Destarte, a dúvida razoável está objetivamente configurada pelos múltiplos elementos já listados, como a aprovação anterior recente no mesmo cargo, os laudos técnicos especializados favoráveis, a documentação civil comprobatória e os vícios procedimentais evidentes na análise da banca. Tais elementos afastam a ideia de uma "certeza negativa" e impõem a prevalência da autodeclaração, ao menos em sede de conhecimento primário da presente demanda. Por sua vez, o requisito do perigo de dano também é manifesto e se revela em duas frentes indissociáveis. A uma, o Concurso Público para a Outorga e Delegação de Notas e de Registro do Estado do Maranhão (Edital 001/2023) ainda não se encerrou, sendo que a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem acarreta a exclusão imediata do agravante da lista de candidatos cotistas. Essa exclusão fulmina sua chance de participar das etapas subsequentes, como a prova oral, assim como demais fases decisivas para a classificação final. A perda da oportunidade de prosseguir no concurso, enquanto aguarda o desfecho da ação ordinária em primeira instância, pode significar sua preterição irreversível em relação aos demais candidatos, tornando a eventual reparação posterior tardia e de difícil concretização. Uma reinclusão ao final do processo, se for o caso, geraria transtornos e insegurança jurídica, demonstrando a ineficácia da tutela tardia. Em segundo lugar, mas determinante para a configuração do periculum in mora, cumpre registrar que o próprio Concurso Público de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Maranhão (Edital 001/2023) encontra-se atualmente suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal. No recente julgamento do Ag.Reg. na Medida Cautelar na Ação Originária (AO 2916 MC-AgR / DF), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, julgado em 10 de junho de 2025 e publicado em 11 de junho de 2025, a Suprema Corte concedeu medida cautelar para "suspender os atos relacionados ao Concurso Público de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Maranhão (Edital 001/2023), até o julgamento desta ação originária". Tal decisão, ainda que motivada pela discussão das cotas na modalidade de remoção, cria um cenário de instabilidade processual e administrativa que justifica a máxima cautela judicial. Manter a exclusão definitiva do agravante enquanto o certame está em um limbo jurídico, com sua validade sob questionamento em instância superior, é sobremaneira prejudicial. A concessão da liminar para sua reinclusão sub judice é uma medida de prudência que visa preservar seu direito de concorrência e evitar que seja ainda mais afetado por um contexto de incerteza que transcende sua própria causa. A decisão do STF explicitamente buscou "preservar a reversibilidade da decisão", ou seja, evitar atos irreversíveis enquanto a controvérsia não é solucionada, lógica que se aplica perfeitamente à situação do agravante. Importante apontar que a discussão sobre a legalidade do ato administrativo de exclusão não configura invasão do mérito administrativo, mas sim o legítimo controle de legalidade sobre vícios formais e materiais que afetam a razoabilidade da decisão da banca. Não se busca substituir a avaliação fenotípica da banca por um juízo subjetivo do Poder Judiciário, mas sim verificar se a discricionariedade foi exercida dentro dos limites legais e dos princípios que regem a Administração Pública. As violações à Portaria MPOG nº 4/2018, às Resoluções CNJ nº 541/2023 e nº 81/2009, e à Lei Estadual nº 8.959/2009, somadas à configuração de uma "dúvida razoável" no fenótipo do agravante, demonstram que a Administração pode ter extrapolado os limites de sua discricionariedade, incorrendo em ilegalidade. Por fim, pontuo que a documentação apresentada pelo agravante, em sede de cognição sumária, é suficiente para demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de plena instrução processual futura a fundamentar o entendimento definitivo do caso em apreço. Portanto, a pretensão recursal merece ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, Nesse sentido, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Suspender o ato administrativo que reprovou o agravante no procedimento de heteroidentificação; b) Determinar sua reintegração na lista de candidatos aptos a concorrer às vagas destinadas a pessoas negras e pardas; c) Assegurar sua participação em todas as etapas subsequentes do certame sob condição sub judice, observada a suspensão geral do concurso determinada pelo STF na AO 2916 MC-AgR/DF; d) Reformar a decisão agravada na origem. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 26 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora designada para lavrar o acórdão

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