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Jorge Renato Pereira x Qatar Airways Group

ID: 330596319

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO PEREIRA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Decisão

Advogados:

CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825619-72.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE RENATO PEREIRA RÉU: QATAR AIRWAYS GROUP 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraque a parte ré entregue a mala extraviada, pertencente ao autor . Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Priscilla De Oliveira Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311297113

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823485-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823485-72.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILLA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraestabelecer o fornecimento elétrico na residência da autora. Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré estabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na RUA LUIZ CARLOS SAROLLI, nº 2021, BL1, AP 303, GR 6 – RECREIO DOS BANDEIRANTES, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0820769-06.2024.8.10.0000

ID: 306698530

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820769-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários contratuais): DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Cessionário(a): STÉPHANE ALBERTO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A Devedor(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação originária nº 0841619-15.2023.8.10.0001, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativo ao crédito de honorários advocatícios contratuais, para o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma eletrônica, qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo e-notariado, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES como beneficiário do crédito de honorários advocatícios contratuais, inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Unimed Seguros Saude S/A x Carlos Eduardo Correa De Moraes Sarmento

ID: 305674557

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045026-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA DE MORAES SARMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANÇA

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EDUARDO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPÇÃO

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SABRINA D´AVILA DA CRUZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045026-45.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045026-45.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818150-72.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00484055 AGTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 AGDO: CARLOS EDUARDO CORREA DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: SABRINA D´AVILA DA CRUZ OAB/RJ-160362 ADVOGADO: EDUARDO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPÇÃO OAB/RJ-158865 ADVOGADO: FRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANÇA OAB/RJ-232064 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045026-45.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CORREA DE MORAES SARMENTO RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu tutela de urgência para a disponibilização de hemodiálise domiciliar. Confira-se: "A probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação apresentada, uma vez que se encontra demonstrada a existência do vínculo contratual com a ré e o estado de adimplência no pagamento das mensalidades devidas. E o laudo do index 192463246, emitido pelo médico assistente do autor, indica a eventual pertinência da desospitalização de seu paciente em razão da recorrência nos quadros de infecção por ele suportados. Por sua vez, diante de tal quadro, resta igualmente preenchida a urgência do pedido, seja pela possiblidade de um atendimento mais humanizado - observando-se que já há indicação de alta médica -, seja pela cautela de diminuir o estado de vulnerabilidade do paciente. Saliente-se, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível. Daí porque, nesta cognição preliminar, reputo presentes os requisitos legais para concessão do requerimento apresentado. Assim, DEFIRO o requerido para determinar que a ré providencie a realização da mencionada hemodiálise domiciliar, 05 (cinco) vezes na semana, na forma em que foi prescrita pelo médico assistente. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento". A agravante alega que não há previsão contratual para atendimento fora das dependências dos estabelecimentos credenciados, o que afasta a probabilidade do direito. Sustenta haver risco de prejuízo inverso, tendo em vista o custo do serviço. É o relatório. À luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destacando que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). No caso dos autos, o laudo médico esclarece, em detalhes, a necessidade do atendimento domiciliar. O paciente conta 84 anos, possui comorbidades ("hipertensão arterial, coronariopatia, mielodisplasia, pancreatite crônica e sarcopenia") e, recentemente, foi submetido a procedimentos invasivos ("cistectomia e ureterectomia com ureterostomia em maio/2024 após cistite auto-imune refratária"). Além disso, verifico que o agravado é portador de doença renal crônica, com prescrição de hemodiálise cinco dias na semana. Esteve internado em 04 ocasiões nos últimos quatro meses, em razão de infecções na pele (sepse). Logo, o atendimento na residência do agravado é mais seguro e adequado. Por fim, a teor do enunciado da Súmula 340 deste Tribunal "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desse modo, considero demonstrada a probabilidade do direito. O risco de dano irreparável decorre das possíveis complicações do quadro clínico. Não há risco de dano reverso. Na hipótese de improcedência do pedido, a operadora de saúde poderá efetuar as cobranças pelos serviços prestados. Concluo, assim, que incide na hipótese o enunciado da Súmula 59 desta Corte Estadual, segundo o qual "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." Isso posto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV, "a" do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

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Processo nº 0820769-50.2023.8.10.0029

ID: 292160368

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820769-50.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.)

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETE… APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - MA27153-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRACEMA SOUZA FREITAS, objetivando a reforma da sentença prolatada pela juíza de Direito Cinthia de Sousa Facundo, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.). Na origem, a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de um contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Pleiteia pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, danos morais e repetição do indébito em dobro. O Juízo primevo julgou improcedentes (Id 45639773) os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 03% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões (Id 45639777), a apelante pede que seja afastada, ou diminuída, a multa por litigância de má-fé imposta, vez que sua conduta não está caracterizada em nenhuma das hipóteses arroladas nos arts. 80 e 81 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O mérito recursal diz respeito à condenação da parte apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé que foi imposta pela sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Vejamos. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Processo nº 0820769-50.2023.8.10.0029

ID: 292160373

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820769-50.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETE… APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - MA27153-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRACEMA SOUZA FREITAS, objetivando a reforma da sentença prolatada pela juíza de Direito Cinthia de Sousa Facundo, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.). Na origem, a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de um contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Pleiteia pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, danos morais e repetição do indébito em dobro. O Juízo primevo julgou improcedentes (Id 45639773) os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 03% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões (Id 45639777), a apelante pede que seja afastada, ou diminuída, a multa por litigância de má-fé imposta, vez que sua conduta não está caracterizada em nenhuma das hipóteses arroladas nos arts. 80 e 81 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O mérito recursal diz respeito à condenação da parte apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé que foi imposta pela sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Vejamos. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Antonio Francisco De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 260117416

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820769-36.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHERER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820769-36.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE MELO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora aduz que ocorreram descontos em sua aposentadoria decorrente de empréstimos fraudulentos que lhe causaram prejuízos, prejudicando sua subsistência. A requerida afirmou que as contratações foram regulares e juntou aos autos contratos com assinaturas muito semelhantes à da parte autora e cópia de documentos que guardam similaridade com os originais, corroborando a sua alegação. Não há possibilidade de se constatar de maneira indubitável a existência de falsificação nas assinaturas constantes nos contratos. De fato, as assinaturas consignadas nos contratos e as constantes nos documentos pessoais da parte autora são deveras semelhantes. Não existindo falsificação grosseira e passível de constatação visual, torna-se necessária a realização de perícia para a constatação da autenticidade de tais assinaturas. O entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas e de padrões bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. A jurisprudência colaciona: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida inexistente, pois não contratou tal linha telefônica móvel. O juiz declarou o débito inexistente, e condenou a parte recorrente a pagar indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. Em sua defesa, a parte recorrente juntou telas sistêmicas e cópia do contrato com assinatura (ev. 18, arq. 01). Em sede de recurso inominado, suscitou a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia. 3. Analisando os autos, vejo que no presente caso entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 4. Pois, analisando as provas documentais acostadas aos autos, principalmente as assinaturas constantes no contrato em com comparação com os documentos pessoais da parte autora, verifico que são semelhantes. Logo, se a parte autora nega a contratação da suposta linha telefônica, e a parte ré juntou contrato e documento assinados pela autora, se faz necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato. 5. Ressalto que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. 6. Portanto, havendo necessidade de perícia, o caso é de extinção sem julgamento do mérito pela incompetência do Juizado Especial. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95.8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54049513920208090007, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/07/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA PERICIAL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. O objeto do recurso consiste, na essência, na definição da compatibilidade da perícia grafotécnica com o rito sumaríssimo do juizado especial cível. É verdade que o artigo 35 da Lei nº 9.099/1995 permite a inquirição de técnicos para o esclarecimento de fatos controvertidos, mas o entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas "padrão", de padrões "pré-existentes" ou "padrões coletados pelo perito", bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, urge assegurar às partes o direito de apresentarem quesitos escritos, habilitarem assistentes técnicos, anexarem pareceres de assistentes técnicos e impugnarem a higidez formal e material do trabalho pericial, o que indica que a prova grafotécnica é prova de alta complexidade incompatível com o caráter sumário, simplificado, oral e informal do processo sumaríssimo (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). 2. Em resumo, para os fins do artigo 35 da Lei nº 9.099/1995, considera-se que a perícia grafotécnica é de alta complexidade e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo. 3 Portanto, evidenciada a inadequação do rito sumaríssimo para o fim de garantir a produção de prova essencial para o devido processo legal, o processo deve ser extinto, como preconiza o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10019328320218260288 SP 1001932-83.2021.8.26.0288, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA FRAUDE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - CAUSA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016815820218240027, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 29/05/2023, Terceira Turma Recursal) Assim, entendo pela INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em caso de liminar deferida nos autos, revogo-a. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Fernanda Viana Azevedo x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 334705999

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804958-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIANA AZEVEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIANA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804958-72.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA VIANA AZEVEDO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de AÇÃO proposta por FERNANDA VIANA AZEVEDO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL, pelo rito do Juizado Especial Cível. Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório. A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em novembro de 2023, era beneficiária do plano de saúde fornecido pela Parte Ré quando descobriu que estava grávida. Relatou que, seguindo orientação da OMS e ANS, buscou por profissionais credenciados que realizassem parto normal, mas constatou que os obstetras disponíveis na rede credenciada não apresentavam taxas condizentes com as práticas recomendadas. Acrescentou que o plano de saúde também não disponibilizava enfermeiras obstetras. Disse que contratou uma equipe obstétrica particular e pagou o valor total de R$ 18.500,00, conforme recibos em anexo. Contou que a Parte Ré realizou o reembolso parcial de R$3.571,90. Requereu fosse a Parte Ré condenada a reembolsar integralmente o valor de R$ 18.500,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e a compensar o dano moral causado. A Ré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL, no mérito, resumidamente, afirmou que não houve qualquer negativa de atendimento. Ressaltou que a Parte Autora optou por um atendimento fora da rede credenciada, desconsiderando que jamais foi assegurado contratualmente o reembolso integral de despesas contraídas na livre escolha de prestadores. Pontuou que o reembolso foi realizado conforme a tabela de reembolso integrante no contrato, negando o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a Parte Autora alegou que recorreu à uma equipe particular, tendo em vista que a Parte Ré não possuía nenhum profissional credenciado que realizasse parto normal de acordo com o percentual previsto pela Organização Mundial da Saúde. PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 1º da Lei 9656/95, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente. Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova. No caso presente, não há nos autos nenhum documento hábil a comprovar que a Parte Ré afirmou que efetuaria o reembolso integral do valor gasto pela Parte Autora. Também não há prova hígida de que não havia nenhum profissional credenciado hábil para realizar o ato. Ainda que o consumidor tenha direito à inversão do ônus da prova, não está isento de realizar a prova mínima de suas alegações. Neste sentido, o verbete nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do TJRJ: "Nº. 330 - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Em sua defesa, a Parte Ré afirmou que reembolsou as despesas médicas na forma prevista no contrato. De fato, não se pode impor ao réu a obrigação de custear integralmente as despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada, por profissional de livre escolha do segurado, quando há cláusula contratual que limita e estabelece o valor a ser reembolsado. O plano de saúde está obrigado à cobertura dos serviços dentro da rede credenciada e ao reembolso, nos limites das obrigações contratualmente assumidas. Neste sentido, a Lei nº 9.656/98. Confira-se: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. Neste feito, a Parte Ré mencionou na sua contestação o número da cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso e a Parte Autora não negou que o reembolso fora efetuado nos limites do contrato. O que a Parte Autora pretendia era o reembolso integral, sem ter contraditado a alegação de que o reembolso foi na forma do contrato. Assim, não prospera a pretensão da Parte Autora de ter o reembolso integral do valor gasto, inexistindo falha da Parte Ré, razão pela qual não há dano moral a ser compensado. COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular

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Roberto Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 291191016

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que ao tentar realizar o saque, em 07/08/2012, se deparou com valor irrisório de R$ 257,49, após trinta anos de serviço público, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 328.911,23 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e onze reais e vinte e três centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 139290947/139292473. Gratuidade de justiça deferida (ID 142372434). Contestação tempestiva (ID 147125880/166045884). Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e de incompetência. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 175002338). O réu informa o desinteresse na produção de novas provas (ID 171376777). É O RELATÓRIO. DECIDO. Revogo a decisão id 196679244, eis que a informação solicitada encontra-se clara na inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese fixada no Tema 1150 do STJ, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em que a parte tem conhecimento dos desfalques. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a contestação, em réplica, manifestou-se novamente o autor a respeito. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. No caso em tela, percebe-se que o autor narra em sua petição inicial que efetuou saque de sua conta PASEP no dia 07/08/2012, o que é corroborado pelo extrato de 139292462. Por essa razão, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. É descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Rwe Consultoria E Diagnosticos Ltda x Jairo Da Silva e outros

ID: 258052763

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812330-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RWE CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

JAIRO DA SILVA ONE MEDICAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO DAVI SILVA DE MELO

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LEONARDO SILVA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0812330-72.2025.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RWE CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADO: ONE MEDICAL SERVICOS DE SAUDE LTDA, JAIRO DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes pactuaram cláusula de eleição de foro e, dentro das possibilidade instituída pelo art. 781, inciso I, do CPC, elegeram a Comarca da Capital do Rio de Janeiro para a propositura de execuções. Nessas hipóteses em que a competência é validamente modificada pelas partes e estabelecida na Comarca da Capital do Rio de Janeiro, é preciso, a seguir, examinar, à luz das normas do CPC (artigos 46 a 53 e 781) e do CDC (art. 101, inciso I), se há algum ELEMENTO de determinação de competência que permita estabelecer um dos Foros Regionais como competente para julgamento da ação. Em caso positivo, a execução poderá ser proposta no Foro Central ou Foro Regional a que corresponda o elemento de determinação previsto na norma; em caso negativo, ou seja, se pelas normas processuais não houver qualquer elemento de determinação de competência de um dos Foros Regionais ou no Foro Central, prevalecerá a COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. No caso sob exame, tem-se que: (a) As partes elegeram validamente a Comarca do Rio de Janeiro; e (b) NÃO há, segundo as normas do CPC, nenhum elemento de determinação de competência em qualquer um dos foros regionais ou no Foro Central, pois em se tratando de execução de título extrajudicial, o foro competente seria o foro do domicílio do executado, que fica em outro estado da federação. O exequente, portanto, incorreu em erro de postulação quando, ao seu talante, elegeu o Foro Regional da Barra da Tijuca, foro do seu domicílio, para propositura da execução. Nestas circunstâncias, como visto, a competência será de um dos juízos do Foro Central da Comarca da Capital, hipótese que a jurisprudência há décadas trata pela denominação de ‘COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL’. Confira-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO PESSOAL. DEMANDA AJUIZADA NO FÓRUM CENTRAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. Em uma análise dos autos, percebe-se que d. juízo suscitado poderia se valer da regra geral estabelecida no art. 94 do CPC, que prevê como critério o domicílio do réu para fixação da competência. Contudo, ele reside na área abrangida pela comarca de Teresópolis, situada, assim, fora do foro de eleição contratado pelas partes, ou seja, o Foro da Comarca da Capital do Rio de janeiro. Dessa forma, não havendo, no caso, norma que estabeleça o domicílio do autor como critério para fixação da competência, deve ser estabelecido o juízo do Foro Central para processar e julgar a demanda, pois escolhido pelas partes e por possuir COMPETÊNCIA RESIDUAL em relação aos fóruns regionais. Competência do juízo suscitado. Procedência do conflito negativo. (TJ-RJ - CC: 00532198820218190000, Relator: Des. Murilo André kieling Cardona Pereira, data de julgamento: 26/10/2021, 23ª Câmara Cível, data de publicação: 03/11/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em instrumento de compra e venda de imóvel firmado entre as partes litigantes. 2. Logo, estamos diante de ação fundada em direito pessoal, razão pela qual se aplica ao caso o art. 94, que tem como regra a competência do foro do domicílio do réu. 3. Pela leitura atenta do contrato celebrado entre as partes, depreende-se que foi eleito o foro desta Cidade apreciar as demandas oriundas do ajuste. 4. Diante da fixação da competência do foro desta cidade, por eleição das partes, cabe a análise dos critérios para definir a competência dos fóruns regionais. 5. O autor, ora agravante, ajuizou a demanda perante o Fórum Regional de Bangu, por seu domicílio estar localizado naquele bairro. 6. Poderia utilizar-se a regra geral estabelecida no art. 94, CPC, que prevê como critério o domicílio do réu para fixação da competência, contudo este reside na cidade de Muriqui, vinculado à Comarca de Mangaratiba, o que deve ser afastado pelas razões expostas acima. 7. Assim, não havendo norma que estabeleça o domicílio do autor como critério para fixação da competência, deve ser estabelecido o juízo do Foro Central para processar e julgar a presente demanda, pois escolhido pelas partes e por possuir COMPETÊNCIA RESIDUAL em relação aos fóruns regionais. 8. Precedentes jurisprudenciais. 9. Parcial provimento do recurso.’ (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0060164-09.2012.8.19.0000. Relator: Des. Mônica Maria Costa). ‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO COMPETE À EMPRESA RÉ (FUNDO G5) POR FORÇA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. A demanda originária não se trata de ação de cobrança de cotas condominiais propriamente dita . Se assim fosse, teríamos que admitir que a empresa ré (Fundo G5) seria a usuária (proprietária ou inquilina) do imóvel, e que, ela própria, teria incorrido em débito em relação às parcelas da taxa de condomínio. Mas tal não procede. 2. O Condomínio autor e a empresa ré (G5 Credijus Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fundo G5) celebraram contrato de aquisição de direitos creditórios, advindo daí a suposta obrigação de pagamento pela empresa ré . 3. Portanto, em que pese se tratar de ação de cobrança, o débito se funda, de fato, no contrato celebrado pelas partes. 4. Verificando-se o instrumento do pacto firmado, observa-se a existência da cláusula XII (indexador 22422225), em que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias advindas da relação estabelecida . 5. Nesse sentido, o conflito dever ser conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito originário. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 00479128520238190000 202300800886, Relator.: Des(a) . WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) ‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c/c cobrança, danos morais e lucros cessantes. Comarca da capital eleita como foro competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. Requerente domiciliado em Fernandópolis/SP e requerido em Barueri/SP . Feito distribuído ao Foro Regional de Santana, na comarca da capital. Remessa dos autos ao Foro Central. Medida acertada. Validade da cláusula de eleição de foro . Inteligência do art. 63, § 1º do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Partes que não mantém domicílio jurídico na comarca de São Paulo. Competência residual do Foro Central Cível . Inteligência do art. 53, II, da Resolução TJSP nº 02/1976. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível .(TJ-SP - Conflito de competência cível: 00052625720258260000 Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025), Relator.: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2025)’. ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO NOVO CPC - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL - COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL SOBRE OS FOROS REGIONAIS – caso que não se adequa às regras previstas nos artigos 53 e 54 da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo - conflito procedente - competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00195490620178260000 SP 0019549-06.2017.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito (Vice-presidente), Data de Julgamento: 12/06/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/06/2017)’. Ante o exposto, DECLARO incompetente este juízo do Foro Regional da Barra da Tijuca e DECLINO da competência em favor de um dos juízos das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. Intime-se e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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