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Processo nº 0832797-12.2025.8.12.0001

ID: 297788984

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0832797-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGBER SANTANA ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0832797-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Igber Santana Ortiz -… ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0832797-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Igber Santana Ortiz - Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001). Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes. Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei. Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado. Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado. Decido. Inicialmente, destaca-se que neste cumprimento de sentença não há necessidade da tutela pretendida pela parte exequente ser concedida por meio do instituto da "Tutela de Evidência", haja vista que a determinação a ser dada pelo Juízo no início de qualquer cumprimento de sentença é justamente a satisfação, pela parte executada, da obrigação contida no título executivo. Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 100.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 0820672-12.2025.8.12.0001

ID: 258087390

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0820672-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. J. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ERNESTO DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

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ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

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ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0820672-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alim… ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0820672-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Autor: E. J. R. D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. Promova-se a evolução de classe, caso ainda não realizada. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagar o débito, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na decretação da sua prisão civil, no regime fechado, por até três meses. 4. Saliento que em decorrência do presente rito, a quitação do débito fica condicionada ao pagamento das parcelas inicialmente exigidas, somadas àquelas que se vencerem no curso da ação. Conste esta informação expressamente no mandado. 5. Para o cumprimento do que autoriza o §1º do art. 528, deve a parte exequente comparecer em cartório a fim de pleitear a certidão exigida no artigo 517, §1º, para as devidas providências. 6. Autorizo a realização do ato na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço policial, se necessário para o completo e fiel cumprimento do seu mister. 7. Desconhecido seu paradeiro ou caso não venha ser localizado no endereço declinado nos autos e não tendo a parte credora noticiado novas informações, desde logo, via AUTOMAÇÃO ROBÓTICA (RPA - Robô pesquisador), colha-se informações sobre o endereço da parte executada. 8. Com as informações e distintos os endereços já diligenciados nos autos, renovem-se as tratativas de intimação pessoal. Do contrário, em sendo requerido, intime-se-lhe por edital, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese, desde logo, não apresentada defesa, ao executado intimado por edital (CPC, art. 72, II, parágrafo único), nomeio curador especial, cuja curatela será exercida pela Defensoria Pública. 9. Cientifique-lhe, ainda, que não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, ao débito será acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, o que estabeleço na forma da combinação dos arts. 85, §1º e 523, §1º (este aplicado supletivamente a este feito), ambos do CPC. 10. Intimem-se e havendo interesse de incapaz, conceda-se vista ao Ministério Público. 11. Às providências

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Processo nº 0931349-12.2025.8.12.0001

ID: 292269123

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0931349-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA INACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

YAHN DE ASSIS SORTICA

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ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0931349-12.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose De Arimateia Inacio Junior - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o… ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0931349-12.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose De Arimateia Inacio Junior - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 153-154: "I - Da análise da defesa prévia de fls. 107/108, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP), deixando para discutir o mérito nas alegações finais. II - Recebo, outrossim, a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1/4, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e por não vislumbrar hipótese para sua rejeição liminar (indícios de autoria fulcrados nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, às fls. 21/22 e 24/25; e materialidade consubstanciada no termo de apreensão de fls. 42, no laudo preliminar de constatação de entorpecente de fls. 45/48, e no laudo pericial de exame toxicológico de fls. 13/15), havendo, desta forma, justa causa para a sua regular tramitação. III - Determino a evolução de classe e cumprimento das determinações lançadas no art. 47 do Provimento 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a alimentação do histórico de partes para alimentação do relatório de réus presos do CNJ. IV - Defiro o requerimento ministerial, quanto à juntada das certidões de antecedentes criminais do TJMS e IIMS, porquanto há convênio específico, com o IIMS, neste sentido. V - Defiro notificação dos administradores do SINIC. VI - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 09/07/2026, às 16:10 horas. Em havendo testemunhas policiais militares, civis, ou federais, ou, ainda, guardas municipais, e, estando o(s) réu(s) preso(s) em outro Estado ou Comarca, suas oitivas e interrogatório(s) serão realizadas por meio da plataforma "Microsoft Teams", devendo acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e selecionar a sala da "1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s) nesta cidade, deverá ser requisitada sua escolta até a sede deste Juízo. Na hipótese do réu estar em liberdade, tanto ele quanto as testemunhas não policiais deverão comparecer presencialmente na audiência. VII - Por fim, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, readéque o rol de fl. 108, posto que ultrapassou o máximo de testemunhas permitido pelo rito da Lei 11.343/06, em seu art. 55, § 1º, que é de 5 testemunhas. Oportunamente, intimem-se e requisitem-se. Às providências."

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Processo nº 0812912-12.2025.8.12.0001

ID: 257434319

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812912-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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ADV: Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0812912-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Jeferson Pereira da Silva - Trata-se de Ação Revisional proposta por Anto… ADV: Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0812912-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Jeferson Pereira da Silva - Trata-se de Ação Revisional proposta por Antonio Jeferson Pereira da Silva, em face de Banco Mercantil do Brasil SA, objetivando a revisão de contrato firmado entre as partes. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verificou-se que a parte autora ajuizou outras demandas com o intuito de revisar contratos celebrados entre as partes, promovendo, portanto, a distribuição de uma ação revisional para cada contrato. Não obstante isso, sobreleva esclarecer que o entendimento do e. Tribunal de Justiça de MS é no sentido de reunir em um único feito o pleito revisional de todos os contratos firmados entre as partes (observando-se, em casos tais, a identidade de partes e de pedido). Isso porque, a concentração dos atos processuais em um único feito representa maior efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo no que tange à economia processual. Sobre o tema, aliás, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 31 (TRINTA E UM) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1. A concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional. Precedentes da Corte. 2. A determinação contida na decisão recorrida, no sentido de determinar o desmembramento do processo, ofende os princípios da efetividade, economia e celeridade processual, além de se fundamentar em meras conjecturas, baseadas em fatos incertos e futuros, de suposto tumulto processual ou mesmo prejuízo à defesa, que não se vislumbra no caso versando, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por se tratar de elementos objetivos." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403411-03.2016.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/07/2016, p: 13/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 03 (TRÊS) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403829-91.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/03/2023, p: 28/03/2023) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover a emenda à inicial, elencando todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, com observância da regra do art. 59 do CPC, pugnando pela extinção das ações mais recentes. Intime-se.

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Processo nº 0831730-12.2025.8.12.0001

ID: 297788991

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831730-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GOMES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

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RODOLFO FREGADOLLI GONÇALVES

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ARIEL ROMERO BENTOS

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ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0831730-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazen… ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0831730-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Gomes da Conceição - Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001). Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes. Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei. Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado. Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado. Decido. Inicialmente, destaca-se não ser possível cumular o cumprimento de uma obrigação de fazer com o de uma obrigação de pagar quantia. Isso porque, em razão da natureza de cada uma delas, os procedimentos a serem adotados são distintos, principalmente quanto aos prazos para satisfação das obrigações e quanto às medidas a serem adotadas caso a parte executada insista em não cumprir com as obrigações. Diante disso, considerando também que a correta identificação do eventual crédito da parte exequente depende da satisfação da obrigação de fazer, somente esta será objeto deste cumprimento de sentença, devendo a parte exequente promover a execução da obrigação de pagar quantia em outros autos. Assim, o presente cumprimento de sentença seguirá o procedimento previsto pelo artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 100.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se.

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Dayane Dos Santos Silva Maciel x Wamil Vieira Da Rosa

ID: 275124533

Tribunal: TJMS Órgão: 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0827074-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SILVA MACIEL

Polo Passivo:

WAMIL VIEIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO MACHADO DE CARVALHO FILHO

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ADV: José Alberto Machado de Carvalho Filho (OAB 12825/MS) Processo 0827074-12.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Dayane dos Santos Silva Maciel - Réu: Wa… ADV: José Alberto Machado de Carvalho Filho (OAB 12825/MS) Processo 0827074-12.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Dayane dos Santos Silva Maciel - Réu: Wamil Vieira da Rosa - I - Em vista dos documentos apresentados, verifico que o antigo proprietário do imóvel, Marcos Henrique de Souza. celebrou contrato de locação com a parte Requerida, com aluguel mensal no valor de R$ 750,00, desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Em 03/01/2025, o Réu foi notificado para desocupar o imóvel, eis que em 26/01/2023 já havia rejeitado a prioridade na compra do imóvel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/1991, tendo requerido uma "comunicação pela Justiça" (fls. 18). Em 13/01/2025 o imóvel locado foi alienado à Autora (fls. 21/27), tendo esta, por sua vez, denunciado o contrato de locação em 03/02/2025, para que o Réu desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, bem como cobrado pelos aluguéis inadimplidos desde 05/02/2025. Logo, não há óbice para a concessão da liminar para desocupação, de acordo com a previsão do art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, considerando que além do inadimplemento, já decorreu o prazo de 90 dias para desocupação voluntária. II - Ainda, observo que desnecessária a oferta de caução, em vista do Réu estar inadimplente desde 05/02/2025 (fls. 34), com débitos superiores três meses de aluguel, bem como em razão do entendimento da Jurisprudência do E. TJMS, no sentido de que: "[...] Comprovada a existência de contrato de aluguel entre as partes e a inadimplência da agravada, deve ser reformada a decisão para deferir a desocupação do imóvel. A caução pode ser dispensada, considerando-a incidente sobre os créditos decorrentes do próprio contrato de locação, tendo em vista que a inadimplência em quantia que ultrapassa o valor equivalente a três meses de aluguel. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405593-78.2024.8.12.0000, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. MARCELO CÂMARA RASSLAN, j: 19/06/2024, p: 21/06/2024). III - Posto isso, defiro a liminar pleiteada, e determino que a parte Requerida seja intimada, por mandado, no endereço indicado na inicial, para desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de quinze (15) dias, sob pena de execução da ordem de despejo. Ainda, no mesmo mandado, cite-se a parte Requerida para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação em vista da incompatibilidade do ato com o procedimento de despejo (TJMS - 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 1410765-45.2017.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo. Desembargador MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES - v.u. - j: 12/12/2017) . Ainda intime-se para recolher as diligências do oficial de justiça para expedição de mandado.

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Processo nº 0816695-12.2025.8.12.0001

ID: 262847107

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816695-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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FELIPE SIMÕES PESSOA

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ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0816695-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Francinete dos Santos - Trata-se de A… ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0816695-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Francinete dos Santos - Trata-se de Ação Revisional proposta por Paula Francinete dos Santos, em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando a revisão de contrato firmado entre as partes. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verificou-se que a parte autora ajuizou outras demandas com o intuito de revisar contratos celebrados entre as partes, promovendo, portanto, a distribuição de uma ação revisional para cada contrato. Não obstante isso, sobreleva esclarecer que o entendimento do e. Tribunal de Justiça de MS é no sentido de reunir em um único feito o pleito revisional de todos os contratos firmados entre as partes (observando-se, em casos tais, a identidade de partes e de pedido). Isso porque, a concentração dos atos processuais em um único feito representa maior efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo no que tange à economia processual. Sobre o tema, aliás, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 31 (TRINTA E UM) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1. A concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional. Precedentes da Corte. 2. A determinação contida na decisão recorrida, no sentido de determinar o desmembramento do processo, ofende os princípios da efetividade, economia e celeridade processual, além de se fundamentar em meras conjecturas, baseadas em fatos incertos e futuros, de suposto tumulto processual ou mesmo prejuízo à defesa, que não se vislumbra no caso versando, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por se tratar de elementos objetivos." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403411-03.2016.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/07/2016, p: 13/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 03 (TRÊS) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403829-91.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/03/2023, p: 28/03/2023) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover a emenda à inicial, elencando todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, com observância da regra do art. 59 do CPC, pugnando pela extinção das ações mais recentes. Intime-se.

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Processo nº 0813591-12.2025.8.12.0001

ID: 257546605

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813591-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELÓI MARTINS RIBEIRO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0813591-12.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0813591-12.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do §2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a). Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento nº 259/21. Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida. Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 8. Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. 9. Por fim, indefiro a expedição de ordem à Secretaria de Estado de Fazenda para proibi-la de cobrar o IPVA do veículo e ao DETRAN/MS para a exclusão de quaisquer ônus incidente sobre o bem, eis que extrapolam os limites da lide, porquanto envolve terceiros não integrantes do feito e pretensões que ferem o devido processo legal.

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Processo nº 0828335-12.2025.8.12.0001

ID: 292344032

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828335-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

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RODOLFO FREGADOLLI GONÇALVES

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ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828335-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ademir da Silva … ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828335-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ademir da Silva Lacerda - Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001). Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes. Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei. Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado, sem a aplicação das disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº. 541/2025. Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado. Decido. Inicialmente, destaca-se não ser possível cumular o cumprimento de uma obrigação de fazer com o de uma obrigação de pagar quantia. Isso porque, em razão da natureza de cada uma delas, os procedimentos a serem adotados são distintos, principalmente quanto aos prazos para satisfação das obrigações e quanto às medidas a serem adotadas caso a parte executada insista em não cumprir com as obrigações. Diante disso, considerando também que a correta identificação do eventual crédito da parte exequente depende da satisfação da obrigação de fazer, somente esta será objeto deste cumprimento de sentença, devendo a parte exequente promover a execução da obrigação de pagar quantia em outros autos. Assim, o presente cumprimento de sentença seguirá o procedimento previsto pelo artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001 e a legislação vigente na data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, abstendo-se de aplicar as disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal 541/2025, sob pena de afronta à coisa julgada e o direito adquirido. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 500.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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