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Condominio Do Residencial Natalia Lins x Amaro Vieira Soares Junior

ID: 275029433

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851130-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS

Polo Passivo:

AMARO VIEIRA SOARES JUNIOR

Decisão

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0851130-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA,… Processo: 0851130-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: AMARO VIEIRA SOARES JUNIOR Endereço: Conjunto Natália Lins, 3401, Bloco B8, Apartamento 208, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 DECISÃO Inicialmente, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo. Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 20 de maio de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051916355601500000133528912 PETIÇÃO INICIAL Petição 25051916355616300000133528919 Demonstrativo de débito 208 B8 Documento de Comprovação 25051916355649700000133528920 1CONVENÇÃO, REGULAMENTO INTERNO E CNPJ Documento de Comprovação 25051916355675900000133528921 2PROC. ATA E DOCS. SINDICA Documento de Comprovação 25051916355769200000133528922 3ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 25051916355837700000133528923 4ATA- ATA - TAXA EXTRA- - 30.09.2021 Documento de Comprovação 25051916355903200000133528925 5ATA - TAXA EXTRA- 31.03.2022 Documento de Comprovação 25051916360007700000133528927 ATA - AGE 28.11.2024 - taxa extra Documento de Comprovação 25051916360069400000133530533 ATA - TAXA EXTRA- 18.05.2023 Documento de Comprovação 25051916360164300000133530534 ATA DE REAJUSTE DE TAXA ORDINÁRIA- 2024- R$ 240,00 Documento de Comprovação 25051916360261500000133530536 ATA DE REAJUSTE TAXA ORDINÁRIA- 2023 Documento de Comprovação 25051916360316700000133530537 DECISAO TURMA RECURSAL - AUSENCIA DE NATUREZA MISTA Documento de Comprovação 25051916360367400000133530539 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0854040-28.2025.8.14.0301

ID: 325461963

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854040-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILCELIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO

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FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0854040-28.2025.8.14.0301 AUTOR: ILCELIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo de aposentadoria, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento de aposentadoria na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que parte reclamada proceda à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0806801-28.2025.8.14.0301

ID: 261084749

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806801-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROCELI VIEGAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL DA COSTA EVANGELISTA

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WELLINGTON BASTOS DE BRITO

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LUANA PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0806801-28.2025.8.14.0301 Nome: ROCELI VIEGAS PINHEIRO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 1500, Condomínio FIT Coqueiro II, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0846474-28.2025.8.14.0301

ID: 328021825

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0846474-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE DE OLIVEIRA COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0846474-28.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0846474-28.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado por MARIA DE BELÉM OLIVEIRA SARMENTO, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei nº 6.015/73, visando à lavratura extemporânea do assento de óbito de sua genitora, Sra. EUNICE DE OLIVEIRA COSTA, falecida em 07 de janeiro de 2024. A requerente alega que, em razão do luto profundo e da sobrecarga emocional decorrente do falecimento quase simultâneo de sua mãe e de sua companheira, não conseguiu providenciar o registro do óbito dentro do prazo legal. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente, conforme declaração anexada aos autos (Id. 142898976), e o reconhecimento da prioridade legal em razão da condição de idosa. A inicial foi instruída com os documentos pessoais da requerente e da falecida (Ids. 142898975, 142898977, 142898978, 142898980), a declaração de hipossuficiência (Id. 142898976), a curatela provisória concedida em favor da requerente (Id. 142901153) e a declaração de óbito da Sra. EUNICE DE OLIVEIRA COSTA (Id. 142901138), firmada por profissional médico. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 78 da Lei de Registros Públicos, é admissível a lavratura do assento de óbito fora do prazo legal de 24 horas, desde que haja justificativa plausível, como a existência de obstáculos relevantes. No caso, restou demonstrado que a não lavratura do registro no prazo legal decorreu de fatores emocionais e sociais significativos enfrentados pela autora, filha da falecida e curadora provisória à época. O art. 79 do mesmo diploma legal confere legitimidade aos filhos para promoverem a declaração de óbito dos pais. A declaração de óbito constante dos autos (Id. 142901138), assinada por médica, atende ao disposto no caput do art. 77 da Lei nº 6.015/73, servindo como base válida para a lavratura do assento tardio. O parecer do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, é favorável à pretensão, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais. Ressalte-se que o assento de óbito é obrigatório e essencial à regularização de diversos atos jurídicos, devendo ser efetivado mesmo fora do prazo inicial. Nos termos do art. 5º, LXXVI, "b", da Constituição Federal e do art. 30 da Lei nº 6.015/73, o registro de óbito e a primeira via da respectiva certidão são gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres, sendo suficiente, para tanto, a declaração da parte interessada, como ocorre no presente caso. Presentes os requisitos legais, inexistindo controvérsia ou impugnação, e tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o pedido deve ser deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.015/73 e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR, observadas as formalidades legais, a lavratura do registro tardio do óbito de EUNICE DE OLIVEIRA COSTA, ocorrido em 07 de janeiro de 2024, conforme declaração de óbito anexada aos autos (Id. 142901138). Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Oficie-se ao cartório competente para lavratura do registro e expedição de nova via da certidão em favor da autora, com a devida gratuidade, caso deferido o benefício da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Esmael Tavares Dos Santos e outros x Artur Miranda Maia e outros

ID: 259694785

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0826783-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL TAVARES DOS SANTOS GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Polo Passivo:

ARTUR MIRANDA MAIA MAURíCIO DAMASCENO LAMAS

Despacho

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

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VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR REPRESENTANTE: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO, ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO Nome: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR Endereço: CESARIO ALVIM, 391, A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66023-170 Nome: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Endereço: Rua Cesário Alvim, 391, Casa, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 REQUERIDO: ARTUR MIRANDA MAIA, MAURÍCIO DAMASCENO LAMAS Nome: Artur Miranda Maia Endereï¿½o: desconhecido Nome: Maurício Damasceno Lamas Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 - Considerando a condição de hipossuficiência da parte autora nos termos da Lei 1060/50, concedo a gratuidade processual. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041023221307700000131312271 Certidao SEFIN Documento de Comprovação 25041023221470000000131312272 Ata de Fundação deixa falar Documento de Identificação 25041023221488400000131312273 ATA DIGITALIZADA DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA 2024-2028 Documento de Identificação 25041023221526900000131312274 Certidão Negativa SEFIN 2025 Documento de Identificação 25041023221619600000131312275 CND ESTADUAL Documento de Identificação 25041023221635900000131319880 CND FEDERAL Documento de Identificação 25041023221667600000131319881 CND MUNICIPAL Documento de Identificação 25041023221696300000131319884 comprovante-de-residencia-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221729200000131319885 cpf-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221755800000131319886 Estatutos Sociais e suas respectivas alterações Estatutarias Documento de Identificação 25041023221784000000131319887 PROCURACAO_Conjunta_Vanessa_x_Adriano_assinado Instrumento de Procuração 25041023221955500000131319888 rg-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221985200000131319889 situaçao cadastral cnpj Documento de Identificação 25041023222015400000131319890 Video- Reportagem Cidade Alerta Documento de Comprovação 25041023222043600000131319891 Video- Manifestação do Vereador Documento de Comprovação 25041023222228300000131319892 Video - Reportagem Liberal Documento de Comprovação 25041023222525700000131319893 Video - Presidente chama comunidade para Mutirão limpeza Terreno Documento de Comprovação 25041023223371200000131319894 Vídeo - Presidente explica melhorias do espaço Documento de Comprovação 25041023223492000000131319895 Vídeo - Presidente mostra evolução de melhorias da estrutura Documento de Comprovação 25041023223651300000131319896 foto da frente do terreno Documento de Comprovação 25041023223851900000131319897 Foto dos Fundos Documento de Comprovação 25041023223903300000131319898 Notas de Solidariedade nas Redes Sociais Documento de Comprovação 25041023223968200000131319899 VIDEO PERTURBAÇÃO DA POSSE DIA 04.04.2025 - SE IDENTIFICARAM COMO MAURICIO E ARTUR Documento de Comprovação 25041023224013100000131319900 VÍDEO ESBULHO - PARTE 1 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023224111400000131319901 Vídeo ESBULHO PARTE 2 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023225326200000131319902 VÍDEO ESBULHO PARTE 3 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023230032000000131319903 VIDEO ESBULHO PARTE 4 Documento de Comprovação 25041023230755000000131319904 VIDEO ESBULHO PARTE 5 Documento de Comprovação 25041023231032800000131319905 VIDEO ESBULHO PARTE 6 Documento de Comprovação 25041023231820300000131319906 VIDEO ESBULHO PARTE 7 Documento de Comprovação 25041023231966900000131319907 VIDEO ESBULHO PARTE 8 Documento de Comprovação 25041023232112400000131319908 VIDEO ESBULHO PARTE 9 Documento de Comprovação 25041023232397000000131319909 VIDEO ESBULHO PARTE 10 Documento de Comprovação 25041023232570000000131319910 Boletim de Ocorrencia 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023232633000000131319911 Materia jornalistica - Sede de tradicional escola de samba de Belém é invadida e depredada, com apoi Documento de Comprovação 25041023232729100000131319912 Materia Jornalistica - Escola de samba de Belém que ajudou a criar enredo da Grande Rio denuncia inv Documento de Comprovação 25041023232785200000131319913 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 01 Documento de Comprovação 25041023232866500000131319914 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 02 Documento de Comprovação 25041023233110600000131319915 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 03 Documento de Comprovação 25041023233436200000131319916 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 04 Documento de Comprovação 25041023233686500000131319917 Decisão Decisão 25041109281402800000131329515 Certidão Certidão 25041112242826100000131363461 Petição Petição 25041511422813900000131565888 Petição Petição 25041511443035000000131565891 Decisão Decisão 25042213115865400000131668107

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Processo nº 0859472-28.2025.8.14.0301

ID: 307996193

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859472-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARIME RODRIGUES BUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0859472-28.2025.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando a parte reclamada que: a) regularize o fornecimento do serviço de internet em seu endereço atual; b) suspenda as cobranças e efeitos da multa contratual indevidamente lançada; c) abstenha de negativação de seu nome em cadastros restritivos. Analisando a petição inicial, nos termos dos artigos 319 ao 321 do CPC, observo que, a priori, estão preenchidos todos os requisitos de procedibilidade da demanda, razão pela qual recebo a exordial. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos provas robustas que demonstram, em cognição sumária: a contratação de serviço de internet no novo endereço; a falha da ré ao não realizar a migração do serviço; a rescisão indevida do plano recém-contratado; e a imposição de multa contratual (R$495,00) sem que a autora tenha solicitado o cancelamento. Os áudios apresentados revelam, inclusive, que atendentes da ré reconhecem o equívoco e indicam que não haveria multa aplicável no caso, reforçando a alegação da autora. Trata-se, portanto, de verossímil falha na prestação do serviço essencial, apta a caracterizar a plausibilidade jurídica da pretensão. Ademais, a parte reclamante atua como consultora contábil, e depende da internet para o desempenho de suas atividades profissionais. A manutenção da descontinuidade no serviço pode lhe trazer prejuízos econômicos e reputacionais irreparáveis, além do risco concreto de negativação indevida do seu nome em virtude da cobrança questionada. Tais circunstâncias caracterizam perigo de dano iminente e irreparável, apto a justificar a concessão da medida de urgência. Assim, a medida postulada é adequada, proporcional e reversível, sendo, portanto, compatível com a fase processual em que se encontra a demanda. Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR e determino que a parte reclamada: 1. Regularize imediatamente o fornecimento do serviço de internet no endereço atual da autora, localizado na Passagem Bugarim, nº 72, Apto. 202, Bairro Condor, Belém/PA. 2- Suspenda a cobrança relativa à multa contratual no valor de R$495,00, reconhecidamente indevida conforme os próprios atendimentos da ré. 3- Abstenha-se de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (como SERASA e SPC), relativamente a tal cobrança, sob pena de responsabilidade por descumprimento; Em caso de descumprimento dos itens 1 e 3, estipulo multa diária de R$100,00 (cem reais), a incidir em período inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faça necessário. Todavia, se houve descumprimento do item 2, estipulo multa de R$100,00 (cem reais) por ato de cobrança que se mostre em desacordo com a presente decisão. Cite-se a parte promovida dos termos da ação, intimando-se no mesmo ato acerca da presente decisão, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2025 às 11h00min. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Maria Cristina Valin Pinheiro x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 316280565

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816113-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VALIN PINHEIRO

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PARANHOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAMPOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYLA TIEMI DE MOURA KONNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINALDO MELLO PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0816113-28.2025.8.14.0301 Reclamante: MARIA CRISTINA VALIN PINHEIRO - CPF: 033.247.292-20 E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0816113-28.2025.8.14.0301 Reclamante: MARIA CRISTINA VALIN PINHEIRO - CPF: 033.247.292-20 Endereço: Avenida Rodolfo Chermont, Rua C, nº 66, conjunto Ypuan, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-790 -Telefone: (91) 99965-9287 Advogado(a): ROMULO RAPOSO SILVA - OAB/PA nº 14.423 Advogado(a): LUIS ANTÔNIO PARANHOS FILHO– OAB/PA nº. 29.672 Reclamado(a): VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1864-03 Preposto(a): ROBERTA RAYSSA ALVES DA SILVA – CPF: 706.142.214-98 Endereço: BR 316, 2184, CITTA MIRITI, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Reclamado(a): ELECTROLUX DO BRASIL S/A - CNPJ: 76.487.032/0001-25 Preposto(a): VITOR HUGO DA SILVA – CPF 451.784.868-03 Advogado(a): NATHALIA KAROLINE SOUZA BAIE - OAB/SP nº 434.000 Endereço: Eletrolux do Brasil, 360, Rua Ministro Gabriel Passos 360, Guabirotuba, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Testemunha: BRUNO VALIN PINHEIRO, CPF 592443642-04 ALEXANDRE MARCIO MELO DA SILVA PESSOA - CPF: 570.445.622-72 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA – VIRTUAL Data: 01 / 07 /2025 – sala de audiências da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Presenças: Betânia de Figueiredo Pessoa – Juíza de Direito MARIA CRISTINA VALIN PINHEIRO – Reclamante ROMULO RAPOSO SILVA - Advogado(a) do(a) Reclamante LUIS ANTÔNIO PARANHOS FILHO - Advogado(a) do(a) Reclamante VIA VAREJO S/A – Reclamado(a) ROBERTA RAYSSA ALVES DA SILVA - Preposto(a) do(a) Reclamado(a) ELECTROLUX DO BRASIL S/A – Reclamado(a) VITOR HUGO DA SILVA - Preposto(a) do(a) Reclamado(a) NATHALIA KAROLINE SOUZA BAIE - Advogado(a) do(a) Reclamado(a) Ausências: As partes confirmam seus endereços e números de telefone WhatsApp informados no processo, para futuras intimações. Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: 1. A Reclamada Electrolux compromete-se a pagar à Reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de juntada do presente termo aos autos." 2. A parte Autora forneceu os seguintes dados para depósito: Nome do depositário: MARIA CRISTINA VALIN PINHEIRO Telefone: (91) 99965-9287 CPF: 033.247.292-20 Data de Nascimento: 16/08/1953 Banco: Banco do Brasil Tipo de Conta: Conta corrente Agência: 3702-8 Número da Conta: 405552-7 OBS: Havendo inconsistência nos dados acima informados, o depósito será feito em juízo. 3. Em caso de atraso incidirá multa de 10 % sobre o valor do acordo, e correção monetária e juros mora de 1% ao mês. Com o cumprimento, as partes nada mais têm a reclamar entre si sobre os fatos e pedidos constantes da inicial. 4. As partes renunciam ao prazo recursal. Sentença: Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes na audiência para que produza seus efeitos como título executivo judicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino arquivamento dos autos, todavia, sem prejuízo de eventual necessidade de desarquivamento do processo, em caso de não ser cumprido o acordo, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes expressamente manifestaram que não irão recorrer declaro desde já o trânsito em julgado da sentença. Sentença prolatada em audiência. Cientes as partes. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Realizada a leitura da ata, as partes presentes consentiram verbalmente em ato gravado em vídeo, servindo como assinatura. O ato foi gravado via sistema TEAMS. Eu, Andréa Paes Santos, servidora judicial, auxiliei esta audiência. Audiência finalizada às 09hmin. Este documento serve como atestado de comparecimento a todos que estiveram aqui presentes na hora e data acima, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, cf. art.822, CLT, et al…

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Processo nº 0851518-28.2025.8.14.0301

ID: 281461716

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0851518-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 REQUERIDO: Nome: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 00551 502, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 FINALIDADE: citação e intimação do requerido e busca e apreensão de veículo. DECISÃO/MANDADO 1. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 2. Da tutela de evidência. Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04. Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes. Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado. Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052015511345300000133623004 03. procuracao e subs ITAU - 2025 Instrumento de Procuração 25052015511384400000133623005 05.1 Estatuto Itaucard Documento de Identificação 25052015511426700000133623006 06. Contrato Documento de Identificação 25052015511469400000133623007 07. Notificacao Documento de Identificação 25052015511508000000133623008 09. Planilha de Calculo Documento de Identificação 25052015511545100000133623010 10. Gravame Documento de Identificação 25052015511576000000133623011 11. Detran Documento de Identificação 25052015511610600000133623012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052109145850300000133656265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052109145850300000133656265 Certidão Certidão 25052608230017500000133948286 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0828529-28.2025.8.14.0301

ID: 320179999

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828529-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0828529-28.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0828529-28.2025.8.14.0301 AÇÃO [Tarifas] PARTE AUTORA: ROSIANE FERREIRA LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentíssimo Senhor Leonardo de Farias Duarte, juiz de Direito titular da 8ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Belém (PA), fica a parte autora abaixo qualificada intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07/08/2025 10:20 . Nome da pessoa a ser intimada: ROSIANE FERREIRA LIMA CPF: 747.130.002-72 Caso a parte autora / ré não compareça à audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de a parte autora ser pessoa jurídica, deverá ser juntado seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e, se o seu representante não for o seu administrador assim indicado em seu ato constitutivo, deverá ser juntada também carta de preposição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O comparecimento à audiência poderá ser presencial, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível de Belém, no endereço indicado no rodapé, ou telepresencial/videoconferência, por meio da aplicação de internet Microsoft Teams, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0MTBkZDQtZGEwMy00MGJjLWE2YzctZmJlYjdlZWJhYjQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d A parte (autora ou ré), seu advogado(a) e testemunha(s) que optarem por comparecer à audiência de forma telepresencial deverão acessar o link acima na plataforma Microsoft Teams, no dia e na hora marcados para a audiência, por meio de dispositivo eletrônico (desktop, laptop, tablet, celular etc.) com acesso à internet e munido de autofalante, microfone e câmera em funcionamento, sob pena de ser considerado(a) ausente à audiência. Na audiência, as partes poderão fazer acordo. Não havendo conciliação e, caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será iniciada a instrução e julgamento do processo no mesmo ato. Somente é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, podendo o mandato ser verbal, salvo quanto a poderes especiais (art. 9º, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/95). O advogado constituído deverá habilitar-se no sistema PJe. “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (art. 33 da Lei 9.099/1995). “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido” (art. 34 da Lei 9.099/1995). “O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento” (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/1995). “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode: Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 . WhatsApp (91) 98439-4616

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Maria De Deus Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 320122393

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0825619-28.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARIA DE DEUS FERREIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA LAURO SODRE, SN, CENTRO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 Reclamado: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 410, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA/MANDADO Realizando o juízo de admissibilidade da ação, constato tratar-se de ação de cobrança de saldo do PASEP, em que a parte autora alega ser cadastrada no PIS/PASEP nº 170.20872.56-3. Alega que contribuía desde 1983, no entanto, ao sacar o valor que lhe era devido, foi surpreendida com um valor irrisório em sua conta. Aduz que o banco reclamado é o responsável pela administração dos recursos disponibilizados, motivo pelo qual alega que o banco não cumpriu a legislação vigente, no que diz respeito as atualizações e correções incidentes sobre o os valores depositados. Entende que faz jus ao valor de R$ 36.218,41. É o breve relatório. Da análise dos fatos narrados, verifico que para se constatar a falha na prestação do serviço do requerido imprescindível a realização de perícia técnica (contábil) por demais complexa, que não se mostra compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios, conforme arestos abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008397390, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas adicionais e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Desta forma, a presente causa se revela de alta complexidade, devendo ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 3º c/c 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência. Belém, 8 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

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