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Muzio Bruno De Angelis x Kyra Gracie Guimaraes

ID: 300684626

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUZIO BRUNO DE ANGELIS

Polo Passivo:

KYRA GRACIE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DANIELLA DIAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN SERGIO REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUZIO BRUNO DE ANGELIS RÉU: KYRA GRACIE GUIMARAES Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MUZIO BRUNO DE ANGELIS em face de KYRA GRACIE GUIMARÃES, por meio da qual postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assevera ser renomado mestre da arte marcial Jiu-Jitsu, faixa preta, tendo participado de competições profissionais, sendoárbitro dos principais campeonatos nacionais e internacionaise que atualmente está aposentado, ministrando aulas de “Jiu-Jitsu”, assim como cursos, seminários e “Work Shop” sobre regras e arbitragem da modalidade no Brasil e pelo mundo. Aduz que a ré, neta de Carlos Gracie, e também lutadora de Jiu-Jitsu, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em face da pessoa do autor, colacionando "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (hum milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando diretamente a pessoa do autor, o que teria sido visualizado e comentado por centenas de seguidores, conforme link com o conteúdo da mídia digital : https://drive.google.com/file/d/16550sRp2ltTbPxDowb1LoTV9IfeeQCb3/view?usp=drivesdk Relata judicialização de questões anteriores que não possuem pertinência com o feito, destacando que, atualmente, é o diretor de arbitragem da Federação de Jiu-Jitsu. Acrescenta que a parte Ré tomou conhecimento de uma conversa privada entre o autor e terceiros por meio de grupo de troca de mensagens da plataforma “WhatsApp”, cujos participantes são todos amigos praticantes da arte marcial “Jiu-Jitsu” e que a ré não estava em nenhum desses grupos, tendo obtido conhecimento do teor das mensagens a partir de compartilhamento clandestino de mensagens, entre o Autor e terceiro, sr. Bernardo Penalva, com quem sempre possuiu um bom relacionamento e amizade, quando discutia sobre a questão política da Federação do Rio de Janeiro, ocorrendo comentários sobre questões políticas que envolvem a ré. Argumenta que a ré abordou a mencionada conversa em seu vídeo, de maneira descontextualizada, denegrindo a sua imagem e que, diante da repercussão negativa, houve retratação do terceiro frente ao autor, inclusive mencionando que houve um pedido de desculpas do Demandante no próprio grupo de mensagens, conforme cópia do áudio salvo na plataforma “Google Drive": https://drive.google.com/file/d/1yjUe09PiVzlGyxUGm6KY53L1MQrN09Xw/view?usp=sharing Segue relatando que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. Afirma que, a partir da postagem do vídeo da ré, começaram a ser veiculados no meio digital diversas mensagens e, inclusive montagens, atribuindo ao autor o estereótipo de pessoa agressora e violenta, noticiando que houve registro da ocorrência sob o nº 014-072248/2023 na 14ª Delegacia. Sustenta que enviou notificação extrajudicial à Ré em 1º/9/2023, por telegrama, com aviso de recebimento (MZ761936908BR), requerendo a imediata retirada da postagem em até 12 horas a contar do recebimento da notificação, bem como prazo de 24h para a publicação de vídeo com nota de retratação, tendo a ré recebido efetivamente a notificação extrajudicial no dia 05/09/2023, às 14h16. Acrescenta que compareceu ao cartório do 24º Ofício de Notas da Capital perante à Tabeliã Substituta em exercício para lavrar a Ata Notarial nº 017 no livro nº 8205, folha 032, sobre a existência da postagem, dando publicidade ao ato praticado pela ré na data de 5/9/2023, na qual a postagem indicada acumulava 178.000 visualizações, 24.200 interações denominadas “curtidas”, 1.034 comentários de diferentes perfis da rede social e 1.494 compartilhamentos entre diferentes usuários da rede. Narra ter verificado que a postagem havia sido retirada do ar em 6/9/2023, não tendo sido postado vídeo de retratação e que os fatos foram levados à autoridade policial para apuração de possível crime de calúnia - registro de ocorrência nº 014-07270/2023. Aduz que, em 29/9/2023, foi mencionado indiretamente pela ré em um grupo de Whatsapp, denominado “Amigos Gracie” que possui 102 participantes, entre diversos expoentes do esporte, artistas de renome, entre outros. Argumenta que houve conduta antijurídica da ré, com imputação de fatos difamatórios ao Autor no ambiente livre da internet, com forte engajamento em rede social, com comentários ofensivos à honra do autor, configurando o dano moral. A petição inicial veio instruída com print do perfil do Instagram, em Id. 80452992, dentre outros documentos. A ré ofereceu contestação, em Id. 107599765, aduzindo que sempre houve um respeito mútuo entre os litigantes, até a Demandada se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, sendo o Demandante um de seus dirigentes, figurando atualmente como cabo eleitoral da atual Presidente. Acrescenta que, após se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu, o autor começou a comentar em posts divulgados pela internet, que a Família Gracie não apoiava a candidatura da autora, o que não seria verdadeiro. Afirma que o autor profere discurso de ódio em grupos de WhatsApp de lutadores de Jiu-Jitsu contra qualquer pessoa que se manifesta a favor da candidatura da autora. Menciona ter se dirigido à 16ª Delegacia de Policia e registrado termo circunstanciado, no qual informou que o Demandante escreveu em um grupo de WhatsApp, com diversas pessoas influentes do Jiu-Jitsu, que era contra a candidatura da Demandada e que iria até a casa de Bernardo Penalva, apoiador da candidatura da Demandada, "cortar a sua cabeça fora". Sustenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura. Assevera que somente narrou as ameaças proferidas pelo Demandante, sem mudar nenhum teor, frase ou palavra, de modo que a postagem realizada não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. Aduz que as mensagens de ódio foram enviadas em grupo do WhatsApp com diversas pessoas importantes no meio da luta e muitos amigos da Demandada, o que demonstra que a ameaça conta Bernardo Penalva também tinha como objetivo intimidar quem pudesse apoiar a candidatura da Demandada; que achou por bem retirar o vídeo do ar, a fim de evitar maiores problemas com o Demandante, afirmandoque a divulgação do vídeo não enseja danos morais, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. A contestação veio instruída com termo circunstanciado, em Id. 107599769, dentre outros documentos. Réplica, em Id. 114038253. Intimados a se manifestarem em provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 126667809, ao passo que a ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental superveniente, em Id. 128103696. Decisão saneadora, em Id. 136538473,fixou o ponto controvertido na análise objetiva da alegada prática de ato ilícito em postagem publicada em rede social, bem como na repercussão extrapatrimonial dos fatos, determinou que a ré prestasse esclarecimentos sobre o que pretende comprovar com a produção de prova oral e deferiu a produção de prova documental superveniente. O autor, em Id. 142610433 apresentou prova documental, consubstanciada em cópia da sentença proferida nos autos da ação penal privada nº 0002189-61.2024.8.19.0209, ajuizada pela ré em face do autor. A ré, em Id. 161761280, informou que a prova documental, apresentada pelo autor, se refere à sentença de extinção da queixa-crime apresentada em face da ré, em razão de vício existente na procuração, não tendo sido julgado o mérito naquele processo. Decisão, em Id. 180501249, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, considerando a preclusão temporal. Decisão, em Id. 184283599, indeferiu o requerimento do autor, uma vez que inobstante formulado o requerimento na petição inicial, posteriormente, após a formação do contraditório, instado pelo Juízo, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, conforme Id 126667809. A ré, no Id. 195452187, apresentou cópia do processo criminal nº 0049401-23.2024.8.19.0001. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 196017253. Alegações finais apresentadas pela ré no Id. 197432602. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegado dano à sua imagem. O autor alega que a ré, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em seu desfavor, no qual teria colacionado "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (um milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando-o diretamente, em conversa anterior entre o autor e terceiro estranho à demanda, de maneira descontextualizada, a partir de compartilhamento clandestino de mensagens. Afirma que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. A ré, em contrapartida, argumenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, terceiro estranho à demanda, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura; que a postagem não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas, como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. A controvérsia reside, neste cenário, no exame acerca da existência ou não de violação de direito à honra e à imagem do autor e consequente direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a partir de publicação de vídeo na rede social "Instagram" pela ré, que teria colacionado prints relacionados ao Autor, imputando-lhe fatos difamatórios. É cediço que o direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade, a fim de não atingir e violar a honra e a imagem de qualquer pessoa e que odireito à honra do indivíduo é assegurado no texto da Constituição Federal, conforme o art. 5º, X, da CRFB, sendo de observância obrigatória e efeito inibitório perante, inclusive, a esfera pública. No entanto, constata-se que não houve dano à honra ou à imagem do autor. Estreme de dúvidas que, em momento anterior à publicação do vídeo, o Autor, em grupo do aplicativo WhatsApp, fazendo menção inicial à Ré, disse a terceiro que "aliás se você falar isso de novo eu vou na sua casa amanhã e tocar o seu interfone" "já fica preparado!!" e "vou arrancar a sua cabeça fora" (sic). Os prints da conversa foram colacionados pelo Autor no Id. 80454458. Da leitura da conversa no mencionado aplicativo, conclui-se que o que deu ensejo à troca de mensagens foi o envio inicial, pelo autor, de uma matéria jornalística relacionada à figura da ré no grupo virtual e, diante da discordância do terceiro em relação ao posicionamento do autor, qual seja, de ser contrário à figura da ré, foram proferidas as mensagens acima citadas. Analisando o vídeo publicado pela ré e colacionado pelo autor por meio de link, verifica-se que a Ré manifesta oposição à postura adotada pelo Autor no mencionado grupo, de maneira contextualizada, pois colacionou vídeos da própria conversa de WhatsApp, posicionando-se de maneira a criticar as afirmações feitas pelo Autor, manifestando sua temerosidade e surpresa diante da conduta do autor. Independentemente de posterior retratação do autor com terceiro estranho à demanda, sobre as mensagens enviadas via WhatsApp, fato é que o Autor confessa que proferiu comentários relacionados à ré no grupo virtual e que realizaria a "decapitação" de terceiro, buscando, em seu depoimento, correlacioná-lo, sem sucesso, a um golpe da arte marcial. Ademais, é possível constatar que ambas as partes estavam em posições opostas em relação à disputa eleitora para a Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, como é possível depreender a partir das alegações e das provas coligidas aos autos. Constata-se que houve exacerbada polarização no transcorrer da campanha e que o fato inicial que impulsionou toda a dinâmica dos fatos que se sucederam se deu com o posicionamento agressivo do autor na conversa entabulada no grupo de WhatsApp, consistindo a postura da ré no vídeo publicado em evidente exposição dos fatos, com animus narrandi e, de certa forma, protetivo de sua candidatura à presidência da Federação. Veja-se aresto de caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM JORNALISTICA e PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS PELA RÉ. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMANENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE OS PROBLEMAS NARRADOS PELO AUTOR, VEZ QUE TANTO A REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUANTO AS PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS IMPUGNADAS, NA VERDADE, SE REFERE TÃO SOMENTE À REAÇÃO DA RÉ AOS RELATOS DO PRÓPRIO AUTOR À MÍDIA EXPONDO A INTIMIDADE FAMILIAR. APELANTE QUE SE RESUME A ALARDEAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SUA IMAGEM SEM COLACIONAR AOS AUTOS, PARA TANTO, QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE SUAS ALEGAÇÕES. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE A RÉ APENAS REAGIU A ENTREVISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU AO MESMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, SEM ABUSO DE DIREITO OU DANO À SUA IMAGEM. ASSIM, SE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0003346-80.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Reitere-se, neste cenário, que o próprio autor confessou que seu discurso inicial estava atrelado à figura da ré no grupo de WhatsApp e, portanto, nada mais legítimo do que a ré se posicionar quanto ao discurso, seja para se contrapor à postura adotada pelo adversário eleitoral, seja para se resguardar a manifestação favorável de terceiros contra eventuais ameaças. O depoimento pessoal do autor, ao tentar justificar o termo utilizado na conversa de WhatsApp com golpes realizados no jiu-jitsu, não detém qualquer verossimilhança. Ademais, o fato de o autor ter se sentido ofendido com a publicação da ré, por si só, não gera dever de indenizar, até mesmo porque o autor informou em seu depoimento pessoal que continua exercendo suas atividades, ministrando cursos de regras de arbitragem. Não se percebe, no contexto, o cometimento de ato ilícito por excesso ou abuso, sendo incontroverso, inclusive, que o demandante proferiu o discurso violento, confirmado na petição inicial e em seu depoimento pessoal. O fato de o autor se sentir atingido pela difusão da própria mensagem publicada pela sua opositora, em si, não representa ofensa indenizável, não sendo comprovado qualquer dano objetivo ou reconhecida lesão a bem integrante de sua personalidade. O alegado ataque contra o autor nas redes sociais não foi comprovado e, de qualquer sorte, não provocou efeito deletério, sendo colacionada apenas uma montagem com fotografia (id. 80454457). O print (id. 80454459) de outra conversa do WhatsApp, no qual há mensagem enviada pela ré, não faz menção direta à figura do autor. Além disso, foi noticiado por ambas as partes que a postagem do vídeo da ré permaneceu online por alguns dias, tendo sido removida após a notificação extrajudicial do autor enviada à ré, razão pela qual não vislumbro danos que possam ter prosperado no curto período, mormente pelo ambiente de disputa eleitora que os confrontava. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, o que significa que, ausente o preenchimento de todos os requisitos, não há que falar em dever de indenizar. Assim, entendo, sob qualquer perspectiva, que o autor não logrou se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. 2. Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe ao réu, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. 3. Parte autora que, apesar de suas alegações, não comprovou que o comentário, realizado em sua rede social por terceira pessoa, extrapola o direito de formular comentário crítico ao serviço prestado. 4. A Lei nº. 12.965 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegura igualmente a liberdade de expressão exposta na Constituição Federal. 5. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto e não deve proteger a ação violenta apta a ferir outros direitos e garantias fundamentais, ao passo que em eventual conflito deve haver a harmonização e equilíbrio entre eles, conforme a situação concretamente deduzida. 6. Publicação que apenas relata supostos fatos ocorridos, sendo certo que a exposição de ideias, opiniões e críticas consubstancia-se nos direitos à liberdade de expressão e de manifestação e pensamento assegurados pela Constituição Federal. 7. Apelante que não apresentou qualquer prova da falsidade das afirmações, de forma que, determinar a remoção integral das publicações apontadas, pode, na realidade, violar direito de terceiros em se manifestarem livremente. Precedente jurisprudencial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0802413-63.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar os limites da liberdade de expressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comentário supostamente ofensivo feito pela ré não contém elementos de identificação que permitam concluir ter sido direcionado às autoras. 4. A publicação em rede social impugnada pelas autoras não pode ser atribuída às demandadas porque feitas em perfil de terceira pessoa. 5. O comentário feito pela ré em tom de crítica, não se tratou de ofensa pessoal gratuita, mas de manifestação da opinião política da ré. 6. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF, utilizado como balizador para a verificação do abuso do direito de se expressar livremente. 7. A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos, notadamente os eletivos, como é o caso do cargo de conselheira tutelar, é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas, às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.986.335/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. (0000883-94.2017.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, não havendo prova da violação de dever originário, não há que se falar em dever secundário de reparação, eis que não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, descortinando-se impositiva a improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação supra e na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 20 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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