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Cg Administracao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Carla Motta Luz e outros

ID: 316755853

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0805543-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CG ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLA MOTTA LUZ CELY MOTTA LUZ ELAINE LUZ MENEZES JACQUELINE LUZ DIAS VILELA MARCIA MOTTA LUZ VALERIA MOTTA LUZ

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Fernando Hamed Humar Garcia x Patricia Petronia Severio Da Silva Dias

ID: 311663201

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826786-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HAMED HUMAR GARCIA

Polo Passivo:

PATRICIA PETRONIA SEVERIO DA SILVA DIAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO HAMED HUMAR GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826786-73.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDO HAMED HUMAR GARCIA EXECUTADO: PATRICIA PETRONIA SEVERIO DA SILVA DIAS Considerando a recente redação incluída no art. 82 § 3º do CPC, o autor está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais e caberá ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa a ação. Assim, CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (CONFORME PEDIDO INICIAL), PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Thamirys Barbosa Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S A

ID: 256863182

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000972-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000972-91.2025… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000972-91.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806513-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00012735 AGTE: THAMIRYS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, DE FATO, NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE ALEGOU QUE TRABALHA COM VENDAS, MAS DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A RENDA MENSAL QUE AUFERE COM A REFERIDA ATIVIDADE, OU SEJA, NÃO COMPROVOU SEUS GANHOS MENSAIS, PARA DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE FIRMOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL TOTALIZA O VALOR DE R$943,59 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DESDE A ÉPOCA EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI CELEBRADO, SENDO CERTO QUE SEQUER SERIA CRÍVEL EVENTUAL MUDANÇA, CONSIDERANDO O DIMINUTO LAPSO TEMPORAL, INFERIOR A DOIS MESES, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ASSUNÇÃO, PELO REQUERENTE DO MENCIONADO BENEFÍCIO, DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE COMPROMETAM SEUS GANHOS MENSAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Simone Alves Rodrigues De Oliveira x Conquista Campo Grande

ID: 309554197

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0836680-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUISTA CAMPO GRANDE

Decisão

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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FREDEMAR COELHO MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836680-73.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: CONQUISTA CAMPO GRANDE Trata-se de ação de Embargos à Execução entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender a execução até o julgamento final dos presentes embargos; que as preliminares arguidas sejam acolhidas; no mérito, pugna pela procedência do pedido de ilegitimidade passiva para figurar na execução de cotas condominiais pois recebeu as chaves do imóvel após o vencimento do referido débito, bem como a devolução a embargante do valor depositado a disposição deste juízo. Decisão de id. 158092713, suspendendo a execução. A parte embargada apresentou resposta no id. 162819717, alegando, em síntese, que o embargante não comprova de forma inequívoca tal alegação, pois não junta o comprovante de entrega das chaves; No que tange ao débito, o mesmo não fora devidamente impugnado eis que ausente planilha contestatória, comprovando o débito que entende por correto, pelo que pugna pela improcedência do pedido. Devidamente intimadas, aspartes não pugnaram pela produção de prova suplementar. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade da parte embargante para pagar o débito cobrado na execução em apenso. Em razão da relação jurídica deduzida em juízo, por não vislumbrar impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargoprobatório, mantenho a dinâmica da prova estabelecida no art. 373 do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para as partes juntarem documentos que julgarem necessários a comprovar suas alegações. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Anne Kelly De Santana Santiago x Condominio Parque Silvestre

ID: 308854058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024757-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNE KELLY DE SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SILVESTRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRÃO

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RODOLFO COUTO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024757-82… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024757-82.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0831151-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00255236 AGTE: ANNE KELLY DE SANTANA SANTIAGO ADVOGADO: RODOLFO COUTO OAB/RJ-183665 AGDO: CONDOMINIO PARQUE SILVESTRE ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta em Execução de Cotas Condominiais, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A parte executada alegou ilegitimidade da cobrança e ausência de liquidez do débito, sem negar a inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se os vícios apontados pela executada, referentes à liquidez e legitimidade da cobrança de cotas condominiais, poderiam ser conhecidos mediante Exceção de Pré-Executividade, ou se demandariam dilação probatória, devendo ser veiculados por meio de Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional e somente tem cabimento para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória.4. No caso concreto, as alegações da executada demandam exame de prova e controvérsia fática, especialmente quanto à apuração da legitimidade da cobrança e liquidez do débito, sendo, portanto, incabíveis na via eleita.5. Os documentos que instruem a Execução (boletos, atas de assembleia e planilhas de débito) são suficientes à formação do título executivo, nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.""2. A ilegitimidade da cobrança e a ausência de liquidez do débito condominial, quando dependentes de prova, devem ser arguidas mediante embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, X, e 914.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0102691-87.2023.8.19.0000, Des. Teresa de Andrade Castro Neves, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024; TJ/RJ, AI 0088133-81.2021.8.19.0000, Des. Helda Lima Meireles, 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2022. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Maria Das Gracas Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263163493

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825622-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825622-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Não foram arguidas preliminares. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade do TOI impugnado nestes autos, a legalidade da cobrança realizada pela ré, quanto às faturas emitidas nos meses de fevereiro, março e junho de 2021 e fevereiro de 2022, tal como descrito na inicial, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados. Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória. A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15). Considerando que a prova da regularidade do TOI já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a prova pericial requerida pelo autor. Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258388811

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0807289-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807289-73.2024.8.19.0205 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTADO: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, uma vez que o autor não justificou sua pretensão nesse momento processual, destacando que tal pleito será oportunamente analisado no decorrer da lide. Pontuo que no mesmo sentido foi a promoção ministerial (index 162855936). Pelo prosseguimento, remetam-se ao CEJUSC, para tentativa de conciliação prévia e, se necessário, implementação de práticas restaurativas com vistas à abordagem do conflito interpessoal subjacente da família. Designo a conciliação, no referido órgão, para o dia 28/07/2025, às 15:00 horas. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento à audiência, constando expressamente do expediente o seguinte: 1) As partes devem comparecer acompanhados de seu advogado/defensor; 2) comparecendo ambas as partes e não havendo autocomposição ou sendo ela parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC; 3) comparecendo ambas as partes e havendo autocomposição, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Caso contrário, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em réplica. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento; bem como o Ministério Público, a serventia fará a vista para a mesma finalidade. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Maria Emília Romão Das Neves Vicente x Leonardo Carvalho Christianes e outros

ID: 294179748

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório do 18º Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0002705-59.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMÍLIA ROMÃO DAS NEVES VICENTE

Polo Passivo:

LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES PATRÍCIA DE MELO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ISABELI GABRIELE MELO LIMA

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Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi instaurado em razão de queixa crime apresentada por MARIA EMILIA ROMÃO DAS NEVES em relação a LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES e PATRICIA DE ME… Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi instaurado em razão de queixa crime apresentada por MARIA EMILIA ROMÃO DAS NEVES em relação a LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES e PATRICIA DE MELO FERREIRA, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no art. 140 do Código Penal./r/r/n/nTodavia, conforme descrito na peça acusatória a suposta prática delituosa teria ocorrido nos autos do processo n. 0818541-73.2024.8.19.0205, feito este em que a querelante figura como ré e os querelados como patronos da parte autora./r/r/n/nDessa forma, assiste razão o ilustre representante do Ministério Público em sua bem lançada promoção de fls. 46, onde pugnou pela rejeição da queixa crime, haja vista que os fatos narrados se amoldam à hipótese de imunidade judiciária, conforme previsão do art. 142, I do Código Penal./r/r/n/nNeste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;/r/r/n/nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O querelante ofereceu queixa-crime em face da recorrida atribuindo-lhes a prática de crimes de calúnia e difamação que teriam sido proferidos perante o Juízo da Vara de Família, nos autos da ação de alienação parental e inversão de guarda envolvendo o filho menor do casal. Nos termos do art. 142, I do Código Penal, não constituem injúria ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se de uma imunidade judiciária, hipótese de exclusão de ilicitude, que alcança tanto a ofensa oral como a ofensa escrita realizada no bojo de uma ação judicial em curso. Na hipótese, as supostas falsas acusações imputadas pela querelada foram proferidas dentro do contexto de forte litígio existente entre as partes perante a Vara de Família, nos autos da ação que discute a ocorrência de alienação parental e guarda relacionadas ao menor, filho em comum do querelante e querelada. Não se vislumbra o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, indispensável para caracterizar os crimes contra a honra imputados, mas sim, o animus defendendi, caracterizado pelo exercício do direito de defesa, amparado pelo Direito de Petição. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801555-84.2023.8.19.0203 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 16/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nAssim sendo, acolho a manifestação do Ministério Público e REJEITO a queixa crime com fulcro no art. 395, III do CPP, determinando por consequência o arquivamento do presente feito./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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