Resultados para "0825819-61.2025.8.19.0021" – Página 18 de 20

Rodrigo Santiago Ferreira x Lcg Vision Vip Ltda

ID: 330033040

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834646-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

LCG VISION VIP LTDA

Sentença

Advogados:

FILIPPO MICHALSKI DE OLIVEIRA PEIXOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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A.Albuquerque & A. Albuquerque Advogados Associados x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 338979007

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819029-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.ALBUQUERQUE & A. ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco…

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Viviani Cabreira Gaiote Dos Santos x Odonto Belle Ltda

ID: 309925196

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825140-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI CABREIRA GAIOTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTO BELLE LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO COUTINHO NERES

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MATHEUS WANDERLEY PINTO SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280875168

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824558-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0824558-61.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária. Desta forma, comprovada a mora no index 194981864 tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2. Considerando que a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais (artigo 5º, inciso LX, da CRFB, e artigo 11, do CPC); Considerando que, em uma análise preliminar, não há, na matéria tratada neste processo, situação excepcional a ensejar a determinação de tramitação do feito em segredo de justiça; DETERMINO seja retirado o sigilo do sistema PJE. Após, venham conclusos para análise da inicial. DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Ferreira Dos Santos Arruda

ID: 327123201

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833191-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ARRUDA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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WAGNER LUIZ BRITO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Alexandre Brito Soares De Souza x Fundacao Getulio Vargas

ID: 336444889

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0816604-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0816604-61.2025.8.19.0021 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eisque presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição de index 184257908,fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA, em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual pleiteia a anulação de questões com base na Lei Estadual nº 10.516/24, sua reclassificação e convocação para a próxima etapa do certame. Ainda, em sede de tutela de urgência, requer seja garantido seu direito de certidão (espelho de notas / cartão resposta) A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Contudo, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais a ensejar a concessão da tutela de urgência que, no caso, demanda maior dilação probatória. Ademais, inexiste o risco de perecer o direito à realização do TAF (Teste de Aptidão Física), já que tal exame poderá ser feito, em um outro momento, no caso de procedência do pedido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3 - CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal. 4 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento do pedido principal nos padrões do art. 308 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 24 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Angela Silva Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334979636

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835422-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

THUANY SOARES DE SOUZA

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BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Vanessa Dos Santos Madalena x Supersim Analise De Dados E Correspondente Bancario Ltda.

ID: 324420963

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832900-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MADALENA

Polo Passivo:

SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

CAMILA TAVARES DE SA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0832900-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MADALENA RÉU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de obter a exclusão imediatade seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo réu, sob a alegação de negativação indevida. A parte autora alega que, ao consultar sua pontuação de crédito por meio de aplicativo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de um débito no valor de R$ 216,22, referente ao contrato nº 1475006, que ela afirma não reconhecer. É breve o relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC/15. O lançamento do nome da autora em rol de devedores acarreta enormes prejuízos, pois impede de realizar contratos que impulsionam a vida em nossa sociedade, que à evidência impõe a celebração de diversos contratos em especial os de natureza creditícia. Além disso, verifica-se a inexistência de prejuízo à ré ante a reversibilidade da medida, sendo certo que a regularidade das cobranças será decidida no final da lide, conforme o artigo 300, §3º do NCPC. Ante o exposto, presente os pressupostos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito informados na inicial determinando a imediata baixa nos apontamentos negativos do nome da parte autora em seus cadastros que tenham ocorrido por determinação da empresa ré. Cite-se e intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Jozinaldo Catandubas Mamede x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336235932

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813015-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOZINALDO CATANDUBAS MAMEDE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0813015-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZINALDO CATANDUBAS MAMEDE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça à parte recorrente. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC. No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41. No caso concreto, verifica-se que a parte autora percebe benefício previdenciário que lhe rende aproximadamente dois salários mínimos mensais, conforme documentos que acompanham a petição de id 204771132, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sendo assim, diante da tempestividade certificada, recebo o recurso inominado de id 204771132 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, certifique-se e remeta-se o processo à Turma Recursal. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

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Amil Assistência Medica Internacional x Renato Cruz Mendes

ID: 339494916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047533-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

RENATO CRUZ MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047533-76.2025.8.19.0000 Assunto: Leito de enfermaria / leito oncológico / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0824170-61.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00510137 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: RENATO CRUZ MENDES ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ OAB/RJ-102699 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público

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