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Processo nº 0849490-72.2024.8.23.0010

ID: 327106074

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849490-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDALIA MARIA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849490-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA F ica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.7 demonstra(m) que a parte Autora exerceu a função docente de 2019 a 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de julho de 2019, pois a presente ação foi proposta em 2024. Quanto à obrigação de fazer consistente em determinar que o Réu passe a calcular o adicional de férias sobre os dias efetivamente gozados, denota-se que, nas circunstâncias deste caso concreto, em razão da ausência lógica de pretensão resistida sobre fato hipotético futuro – porquanto não há a certeza de que o Réu não procederá ao pagamento dos futuros e eventuais adicionais de férias conforme se pleiteia na inicial –, a parte Demandante carece de interesse processual neste ponto. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista, data constante do sistema ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0849490-72.2024.8.23.0010

ID: 327106084

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849490-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA BARROS SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849490-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA F ica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.7 demonstra(m) que a parte Autora exerceu a função docente de 2019 a 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de julho de 2019, pois a presente ação foi proposta em 2024. Quanto à obrigação de fazer consistente em determinar que o Réu passe a calcular o adicional de férias sobre os dias efetivamente gozados, denota-se que, nas circunstâncias deste caso concreto, em razão da ausência lógica de pretensão resistida sobre fato hipotético futuro – porquanto não há a certeza de que o Réu não procederá ao pagamento dos futuros e eventuais adicionais de férias conforme se pleiteia na inicial –, a parte Demandante carece de interesse processual neste ponto. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista, data constante do sistema ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0849490-72.2024.8.23.0010

ID: 327106096

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849490-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849490-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA F ica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.7 demonstra(m) que a parte Autora exerceu a função docente de 2019 a 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de julho de 2019, pois a presente ação foi proposta em 2024. Quanto à obrigação de fazer consistente em determinar que o Réu passe a calcular o adicional de férias sobre os dias efetivamente gozados, denota-se que, nas circunstâncias deste caso concreto, em razão da ausência lógica de pretensão resistida sobre fato hipotético futuro – porquanto não há a certeza de que o Réu não procederá ao pagamento dos futuros e eventuais adicionais de férias conforme se pleiteia na inicial –, a parte Demandante carece de interesse processual neste ponto. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista, data constante do sistema ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Sindevalda Almeida De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 278280392

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-53.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDEVALDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800211-53.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (evento 1.5, p. 9), os descontos em questão perduraram até janeiro de 2024, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia reside em verificar a legitimidade dos descontos realizados na conta corrente da requerente a título de tarifa bancária denominada “Cesta B.expresso2”. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Examinando os autos, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Não foram juntados aos autos termo de adesão, contrato assinado, ou qualquer outro documento que comprove a contratação dos serviços que ensejaram os descontos em questão. A parte requerida limitou-se a apresentar um resumo dos serviços ofertados na “Cesta Bradesco Expresso” (ep. 18.2) e o extrato de movimentações da conta da autora (ep. 18.3), sem comprovar a anuência da consumidora. Por outro lado, a autora trouxe aos autos extratos bancários (ep. 1.5), nos quais constam os descontos das tarifas contestadas, sem que haja respaldo contratual para tanto. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, a cobrança revela-se abusiva e ilegal. Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, a instituição financeira não comprovou qualquer justificativa plausível ou engano justificável para a cobrança dos valores, razão pela qual é devida a devolução em dobro. A cobrança de tarifa por serviço não contratado configura conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira demandada, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima da requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.176,84 (dois mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso - data do desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Sindevalda Almeida De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 278280504

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-53.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDEVALDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800211-53.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (evento 1.5, p. 9), os descontos em questão perduraram até janeiro de 2024, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia reside em verificar a legitimidade dos descontos realizados na conta corrente da requerente a título de tarifa bancária denominada “Cesta B.expresso2”. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Examinando os autos, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Não foram juntados aos autos termo de adesão, contrato assinado, ou qualquer outro documento que comprove a contratação dos serviços que ensejaram os descontos em questão. A parte requerida limitou-se a apresentar um resumo dos serviços ofertados na “Cesta Bradesco Expresso” (ep. 18.2) e o extrato de movimentações da conta da autora (ep. 18.3), sem comprovar a anuência da consumidora. Por outro lado, a autora trouxe aos autos extratos bancários (ep. 1.5), nos quais constam os descontos das tarifas contestadas, sem que haja respaldo contratual para tanto. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, a cobrança revela-se abusiva e ilegal. Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, a instituição financeira não comprovou qualquer justificativa plausível ou engano justificável para a cobrança dos valores, razão pela qual é devida a devolução em dobro. A cobrança de tarifa por serviço não contratado configura conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira demandada, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima da requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.176,84 (dois mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso - data do desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Teresinha Fernandes Da Silva x Estado De Roraima

ID: 276080058

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851333-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

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PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851333-72.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Consoante o entendimento do C. STJ, são devidos honorários em não cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acaso não impugnado, ainda que o crédito seja , salvo se iniciado/distribuído antes de 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ). submetido ao pagamento via RPV Veja que tal entendimento implica em , uma vez que o precedente vinculante supra revisão jurisprudencial visou estender a previsão legal do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, salientando que no próprio acórdão que julgou o referido tema, a base de fundamentação/motivação para a não incidência da verba sucumbencial em sede de cumprimento de sentença não impugnado em detrimento da Fazenda Pública aplica-se tanto aos feitos de origem individual ou coletiva, resultando, assim, em alteração do entendimento jurisprudencial, e não diferenciação entre os Temas 973 e 1.190, ambos do C. STJ. Com efeito, em sede do REsp n. 2.029.636/SP (processo afetado/paradigma), assim decidiu o C. STJ: '(...) Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 (...) e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à (...) Realmente, expedição de RPV no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não Ainda que não haja têm a opção de adimplir voluntariamente. impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2(dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.". A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do . A partir de então, o juiz para o depósito do montante devido pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC – que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares – prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão . impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os (...) honorários terão como base apenas a parcela controvertida Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. Por tudo isso, . a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária Veja, aliás, que em sede dos embargos de declaração no REsp supra (n. 2.029.636/SP), assim restou consignado no acórdão: 'Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela .' (g.n) jurisprudência Na motivação do v. acórdão supra, consignou a ilustre Ministra Relatora: 'O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior. O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados. Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno . Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a valor aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor. Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias.' (g.n) E de fato, a despeito disso, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir ( ), ou ainda, onde há ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio o mesmo fundamento haverá o mesmo direito ( ). Incogitável a este julgador ubi eadem ratio ibi idem jus que a razão de decidir que embasa o Tema 1.190 do STJ para a não incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado em face da Fazenda Pública não seja estendido aos cumprimentos de sentença oriundos de sentença coletiva, afinal a involuntariedade do pagamento pelo ente público, seja de precatório, seja de RPV, decorre da lei, ferindo-se, se o contrário fosse, uma prerrogativa conferida aos entes públicos de quitarem seus débitos judiciais apenas após a ordem judicial requisitória, inexistindo, assim, o fundamento constituidor da sucumbência (resistência), havendo violação, lado outro, ao princípio da causalidade. Portanto, tal premissa (involuntariedade do pagamento) transita, invariavelmente, em perfeita consonância nos cumprimentos de sentença, sejam eles oriundos de sentença individual ou coletiva, não cabendo, na espécie, qualquer entre as discrímen situações. Além disso, em referência ao quanto fixado no Tema 973 do C. STJ, cumpre salientar que, embora cediço constituir a verba sucumbencial uma forma de remuneração do advogado, sua exigibilidade não se atrela à mera existência do trabalho do causídico, o qual, aliado aos preceitos previstos no art. 85, § 2º do CPC, serve apenas como parâmetro de fixação do seu . No Direito quantum brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na espécie, descabido imputar à Fazenda Pública tal ônus, uma vez que no cumprimento de sentença (individual ou coletivo) a única 'resistência' ou causa de instauração/deflagração processual tem a mesma natureza/origem: legal (rito e prazo legal para pagamento fixados em lei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, AFASTA-SE a incidência da verba honorária no caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente sucumbencial vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C. STJ (Tema 1.190), máxime considerando a modulação de efeitos ultimada pelo C. STJ em sede do precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito. 2) Em assim sendo, diante da ausência de impugnação aos cálculos (principal) apresentados nos autos, , a fim de que surtam todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-OS 3) Expeça-se a RPV (principal), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo . pagamento no prazo legal (60 dias) em arquivo 4) Comprovado o depósito pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 5) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 6) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Teresinha Fernandes Da Silva x Estado De Roraima

ID: 276080374

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851333-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

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PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851333-72.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Consoante o entendimento do C. STJ, são devidos honorários em não cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acaso não impugnado, ainda que o crédito seja , salvo se iniciado/distribuído antes de 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ). submetido ao pagamento via RPV Veja que tal entendimento implica em , uma vez que o precedente vinculante supra revisão jurisprudencial visou estender a previsão legal do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, salientando que no próprio acórdão que julgou o referido tema, a base de fundamentação/motivação para a não incidência da verba sucumbencial em sede de cumprimento de sentença não impugnado em detrimento da Fazenda Pública aplica-se tanto aos feitos de origem individual ou coletiva, resultando, assim, em alteração do entendimento jurisprudencial, e não diferenciação entre os Temas 973 e 1.190, ambos do C. STJ. Com efeito, em sede do REsp n. 2.029.636/SP (processo afetado/paradigma), assim decidiu o C. STJ: '(...) Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 (...) e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à (...) Realmente, expedição de RPV no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não Ainda que não haja têm a opção de adimplir voluntariamente. impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2(dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.". A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do . A partir de então, o juiz para o depósito do montante devido pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC – que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares – prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão . impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os (...) honorários terão como base apenas a parcela controvertida Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. Por tudo isso, . a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária Veja, aliás, que em sede dos embargos de declaração no REsp supra (n. 2.029.636/SP), assim restou consignado no acórdão: 'Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela .' (g.n) jurisprudência Na motivação do v. acórdão supra, consignou a ilustre Ministra Relatora: 'O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior. O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados. Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno . Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a valor aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor. Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias.' (g.n) E de fato, a despeito disso, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir ( ), ou ainda, onde há ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio o mesmo fundamento haverá o mesmo direito ( ). Incogitável a este julgador ubi eadem ratio ibi idem jus que a razão de decidir que embasa o Tema 1.190 do STJ para a não incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado em face da Fazenda Pública não seja estendido aos cumprimentos de sentença oriundos de sentença coletiva, afinal a involuntariedade do pagamento pelo ente público, seja de precatório, seja de RPV, decorre da lei, ferindo-se, se o contrário fosse, uma prerrogativa conferida aos entes públicos de quitarem seus débitos judiciais apenas após a ordem judicial requisitória, inexistindo, assim, o fundamento constituidor da sucumbência (resistência), havendo violação, lado outro, ao princípio da causalidade. Portanto, tal premissa (involuntariedade do pagamento) transita, invariavelmente, em perfeita consonância nos cumprimentos de sentença, sejam eles oriundos de sentença individual ou coletiva, não cabendo, na espécie, qualquer entre as discrímen situações. Além disso, em referência ao quanto fixado no Tema 973 do C. STJ, cumpre salientar que, embora cediço constituir a verba sucumbencial uma forma de remuneração do advogado, sua exigibilidade não se atrela à mera existência do trabalho do causídico, o qual, aliado aos preceitos previstos no art. 85, § 2º do CPC, serve apenas como parâmetro de fixação do seu . No Direito quantum brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na espécie, descabido imputar à Fazenda Pública tal ônus, uma vez que no cumprimento de sentença (individual ou coletivo) a única 'resistência' ou causa de instauração/deflagração processual tem a mesma natureza/origem: legal (rito e prazo legal para pagamento fixados em lei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, AFASTA-SE a incidência da verba honorária no caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente sucumbencial vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C. STJ (Tema 1.190), máxime considerando a modulação de efeitos ultimada pelo C. STJ em sede do precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito. 2) Em assim sendo, diante da ausência de impugnação aos cálculos (principal) apresentados nos autos, , a fim de que surtam todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-OS 3) Expeça-se a RPV (principal), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo . pagamento no prazo legal (60 dias) em arquivo 4) Comprovado o depósito pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 5) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 6) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 9000673-47.2025.8.23.0000

ID: 331181814

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000673-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE FERREIRA DE FRANCA

Despacho

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: TIAGO ROCHA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR DEVIDO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º ° 0831168-04.2024.8.23.0010 (EP 27.1). Nas razões deste recurso o agravante aduz, em síntese, que foi proferida sentença em cumprimento da obrigação de fazer ajuizada pela Associação dos Militares Federais dos ex-Territórios, determinando a implementação da indenização de risco de vida no valor de R$ 500,00, nos termos da Lei Complementar n.º 309/2022, não podendo o exequente alterar os parâmetros para o cálculo dos valores retroativos devidos. Alega, também, que a decisão agravada fere a coisa julgada. Por conseguinte, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo o excesso à execução alegado. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 3.1). Contrarrazões apresentadas (EP 12.1), onde a parte agravada pugna pelo “desprovimento total do agravo.” Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 19.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º 0830498-63.2024.8.23.0010 (EP 27 .1). Em suma, o agravante alega que a decisão do EP 27.1 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0831168-04.2024.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto. Contudo, a razão não lhe assiste. Isso porque os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF/88. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da Carta Magna impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso em exame, a sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO). Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima). A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação. A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º. Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Confira-se: Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). Vejamos: Art. 2º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar. Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006. Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso. Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito. Para corroborar essa afirmação, segue o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – DIREITO RECONHECIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO – RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 13.2.2012 A 27.1.2014 – VIGÊNCIA DA LEI N.º 97/2006 - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309/2022 – ART. 6º A LINDB – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJRR – AgInst 9000660-48.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0830187-72.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014(que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022. (TJRR – AgInst 9000661-33.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Portanto, as alegações trazidas neste recurso pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do juízo a quo que implique em sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277246558

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Laudo Pericial

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Sal… Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Autor: MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-9 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-10 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-11 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-12 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-1 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-2 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-3 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-4 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-5 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-6 3.986,00 3.986,00 89,9300 7.570,61 3,0000 8,5000 8.441,23 4.455,23 8.441,23 Comp-1982-7 7.908,00 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-8 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-9 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-10 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-11 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-12 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-1 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-2 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-3 870,00 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-4 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-5 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-6 15.479,00 0,23 0,23 125,5000 0,52 3,0000 8,5000 0,58 0,35 0,58 Comp-1983-7 37.049,00 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-8 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-9 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-10 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-11 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-12 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-1 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-2 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-3 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-4 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-5 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-6 37.049,58 37.049,58 187,3200 106.450,85 3,0000 3,9300 113.827,89 76.778,31 113.827,89 Comp-1984-7 128.263,00 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-8 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-9 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-10 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-11 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-12 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-1 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-2 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-3 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-4 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-5 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-6 Comp-1985-6 242.090,89 242.090,89 246,2810 838.314,76 3,0000 3,1680 890.022,01 647.931,12 890,02 Comp-1985-7 333,12 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-8 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-9 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-10 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-11 215,17 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1985-12 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1986-1 600,00 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-2 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-3 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-4 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-5 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-6 Cz$ 838,31 838,31 125,9570 1.894,22 3,0000 1.951,05 1.112,74 1.951,05 Comp-1986-7 Cz$ 866,44 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-8 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-9 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-10 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-11 Cz$ 804,00 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1986-12 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-1 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-2 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-3 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-4 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-5 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-6 Cz$ 2.013,49 2.013,49 237,4320 6.794,16 3,0000 3,1680 7.213,23 5.199,74 7.213,23 Comp-1987-7 Cz$ 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 Comp-1987-8 Cz$ 4.777,64 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-9 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-10 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-11 Cz$ 2.261,00 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1987-12 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-1 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-2 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-3 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-4 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-5 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-6 Cz$ Comp-1988-6 0,24 9.729,63 9.729,63 371,4670 45.871,99 3,0000 3,1680 48.701,37 38.971,74 48,70 Comp-1988-7 Cz$ 48,70 48,70 48,70 48,70 48,70 Comp-1988-8 Cz$ 16,02 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-9 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-10 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-11 Cz$ 20,47 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1988-12 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-1 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-2 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-3 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-4 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-5 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-6 NCz$ 17,64 61,89 61,89 555,4850 405,69 3,0000 3,1680 430,71 368,82 430,71 Comp-1989-7 NCz$ 430,71 430,71 430,71 430,71 430,71 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1989-8 NCz$ 33,74 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-9 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-10 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-11 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-12 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-1 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-2 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-3 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-4 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-5 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-6 464,45 464,45 3.293,6900 15.762,05 3,0000 3,1680 16.734,25 16.269,80 16.734,25 Comp-1990-7 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-8 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-9 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-10 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-11 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-12 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1991-1 971,71 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-2 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-3 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-4 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-5 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-6 1.900,42 17.662,96 17.662,96 296,8250 70.091,03 3,0000 2,8520 74.192,76 56.529,80 74.192,76 Comp-1991-7 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-8 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-9 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-10 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-11 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-12 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1992-1 4.099,75 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-2 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-3 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 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Comp-1993-9 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-10 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-11 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-12 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-1 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-2 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-3 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-4 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-5 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-6 CR$ 11.681,95 11.681,95 5.142,9870 612.483,24 3,0000 3,1680 650.261,20 638.579,25 650.261,20 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 638.229,22 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 468,54 Comp-1994-8 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-9 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-10 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-11 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 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1.768,93 1.768,93 Comp-2003-9 43,24 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-10 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-11 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-12 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-1 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-2 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-3 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-4 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-5 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-6 1.725,69 1,60600 1.753,40 4,4190 1.830,89 3,0000 1.885,81 160,12 1.885,81 Comp-2004-7 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-8 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-9 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-10 22,94 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-11 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-12 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-1 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3.045,67 Comp-2010-7 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-8 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-9 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-10 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-11 58,98 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2010-12 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-1 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-2 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-3 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-4 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-5 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Página 4 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2011-6 2.986,69 2,41100 3.058,70 3.058,70 3,0000 3,0000 3.242,22 255,53 3.242,22 Comp-2011-7 60,42 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-8 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-9 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-10 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-11 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-12 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-1 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-2 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-3 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-4 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-5 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-6 3.181,80 1,20700 3.220,21 3.220,21 3,0000 3,0000 3.413,42 231,62 3.413,42 Comp-2012-7 61,14 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-8 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-9 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-10 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-11 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-12 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-1 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-2 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-3 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-4 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-5 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-6 3.352,28 1,30000 3.395,86 3.395,86 3,0000 2,2500 3.574,14 221,86 3.574,14 Comp-2013-7 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 Comp-2013-8 54,70 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-9 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-10 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-11 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-12 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-1 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-2 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-3 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-4 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-5 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-6 3.519,44 2,40000 3.603,91 3.603,91 3,0000 2,0000 3.784,11 264,66 3.784,11 Comp-2014-7 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-8 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-9 52,85 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-10 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-11 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-12 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-1 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-2 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-3 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-4 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-5 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-6 3.731,26 1,93000 3.803,27 3.803,27 3,0000 2,3750 4.007,69 276,44 4.007,69 Comp-2015-7 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-8 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-9 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-10 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-11 57,91 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2015-12 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-1 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-2 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-3 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-4 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-5 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-6 3.949,78 1,40000 4.005,08 1,0610 4.047,58 3,0000 3,0000 4.290,43 340,65 4.290,43 Comp-2016-7 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-8 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-9 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-10 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-11 65,56 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2016-12 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-1 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-2 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-3 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-4 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-5 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-6 4.224,87 1,40000 4.284,02 1,2970 4.339,58 3,0000 3,0000 4.599,96 375,09 4.599,96 Comp-2017-7 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-8 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-9 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-10 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-11 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-12 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-1 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-2 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-3 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-4 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-5 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-6 4.599,96 2,00000 4.691,96 0,7900 4.729,02 3,0000 3,0000 5.012,76 412,81 5.012,76 Comp-2018-7 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-8 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-9 1.309,26 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7

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Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277246560

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Laudo Pericial

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Sal… Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Autor: MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-9 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-10 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-11 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-12 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-1 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-2 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-3 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-4 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-5 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-6 3.986,00 3.986,00 89,9300 7.570,61 3,0000 8,5000 8.441,23 4.455,23 8.441,23 Comp-1982-7 7.908,00 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-8 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-9 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-10 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-11 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-12 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-1 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-2 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-3 870,00 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-4 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-5 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-6 15.479,00 0,23 0,23 125,5000 0,52 3,0000 8,5000 0,58 0,35 0,58 Comp-1983-7 37.049,00 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-8 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-9 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-10 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-11 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-12 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-1 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-2 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-3 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-4 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-5 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-6 37.049,58 37.049,58 187,3200 106.450,85 3,0000 3,9300 113.827,89 76.778,31 113.827,89 Comp-1984-7 128.263,00 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-8 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-9 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-10 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-11 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-12 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-1 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-2 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-3 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-4 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-5 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-6 Comp-1985-6 242.090,89 242.090,89 246,2810 838.314,76 3,0000 3,1680 890.022,01 647.931,12 890,02 Comp-1985-7 333,12 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-8 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-9 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-10 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-11 215,17 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1985-12 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1986-1 600,00 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-2 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-3 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-4 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-5 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-6 Cz$ 838,31 838,31 125,9570 1.894,22 3,0000 1.951,05 1.112,74 1.951,05 Comp-1986-7 Cz$ 866,44 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-8 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-9 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-10 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-11 Cz$ 804,00 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1986-12 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-1 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-2 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-3 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-4 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-5 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-6 Cz$ 2.013,49 2.013,49 237,4320 6.794,16 3,0000 3,1680 7.213,23 5.199,74 7.213,23 Comp-1987-7 Cz$ 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 Comp-1987-8 Cz$ 4.777,64 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-9 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-10 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-11 Cz$ 2.261,00 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1987-12 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-1 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-2 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-3 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-4 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-5 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-6 Cz$ Comp-1988-6 0,24 9.729,63 9.729,63 371,4670 45.871,99 3,0000 3,1680 48.701,37 38.971,74 48,70 Comp-1988-7 Cz$ 48,70 48,70 48,70 48,70 48,70 Comp-1988-8 Cz$ 16,02 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-9 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-10 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-11 Cz$ 20,47 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1988-12 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-1 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-2 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-3 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-4 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-5 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-6 NCz$ 17,64 61,89 61,89 555,4850 405,69 3,0000 3,1680 430,71 368,82 430,71 Comp-1989-7 NCz$ 430,71 430,71 430,71 430,71 430,71 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1989-8 NCz$ 33,74 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-9 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-10 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-11 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-12 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-1 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-2 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-3 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-4 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-5 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-6 464,45 464,45 3.293,6900 15.762,05 3,0000 3,1680 16.734,25 16.269,80 16.734,25 Comp-1990-7 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-8 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-9 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-10 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-11 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-12 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1991-1 971,71 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-2 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-3 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-4 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-5 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-6 1.900,42 17.662,96 17.662,96 296,8250 70.091,03 3,0000 2,8520 74.192,76 56.529,80 74.192,76 Comp-1991-7 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-8 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-9 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-10 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-11 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-12 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1992-1 4.099,75 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-2 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-3 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-4 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-5 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-6 Comp-1992-6 70.093,01 70.093,01 893,4260 696.322,20 3,0000 3,1680 739.271,35 669.178,34 739,27 Comp-1992-7 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-8 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-9 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-10 42,92 42,92 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-11 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-12 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-1 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-2 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-3 42,92 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-4 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-5 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-6 696,35 696,35 1.480,1320 11.003,27 3,0000 3,1680 11.681,95 10.985,60 11.681,95 Comp-1993-7 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-8 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-9 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-10 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-11 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-12 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-1 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-2 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-3 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-4 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-5 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-6 CR$ 11.681,95 11.681,95 5.142,9870 612.483,24 3,0000 3,1680 650.261,20 638.579,25 650.261,20 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 638.229,22 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 468,54 Comp-1994-8 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-9 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-10 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-11 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 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3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-4 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-5 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-6 3.352,28 1,30000 3.395,86 3.395,86 3,0000 2,2500 3.574,14 221,86 3.574,14 Comp-2013-7 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 Comp-2013-8 54,70 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-9 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-10 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-11 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-12 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-1 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-2 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-3 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-4 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-5 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-6 3.519,44 2,40000 3.603,91 3.603,91 3,0000 2,0000 3.784,11 264,66 3.784,11 Comp-2014-7 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-8 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-9 52,85 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-10 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-11 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-12 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-1 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-2 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-3 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-4 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-5 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-6 3.731,26 1,93000 3.803,27 3.803,27 3,0000 2,3750 4.007,69 276,44 4.007,69 Comp-2015-7 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-8 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-9 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-10 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-11 57,91 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2015-12 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-1 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-2 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-3 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-4 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-5 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-6 3.949,78 1,40000 4.005,08 1,0610 4.047,58 3,0000 3,0000 4.290,43 340,65 4.290,43 Comp-2016-7 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-8 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-9 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-10 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-11 65,56 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2016-12 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-1 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-2 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-3 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-4 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-5 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-6 4.224,87 1,40000 4.284,02 1,2970 4.339,58 3,0000 3,0000 4.599,96 375,09 4.599,96 Comp-2017-7 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-8 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-9 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-10 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-11 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-12 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-1 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-2 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-3 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-4 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-5 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-6 4.599,96 2,00000 4.691,96 0,7900 4.729,02 3,0000 3,0000 5.012,76 412,81 5.012,76 Comp-2018-7 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-8 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-9 1.309,26 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7

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