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"0825825-42.2025.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 0821945-42.2025.8.15.0001

ID: 326203332

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821945-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0821945-42.2025.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: WESLA FLAVIA COSTA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1) DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, eis que relativo a acidente de trabalho (art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2) CONSIDERANDO o teor do inc. II do art. 381 do CPC/15, como forma de viabilizar uma eventual composição entre o(a) autor(a) e o INSS e a abreviação do tempo de tramitação do processo, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, NOMEANDO para produzi-la o profissional abaixo indicado, determinando, de logo as providências que seguem: O Dr. Andrey Leal Wanderley, médico com especialidade em ortopedia, CRM: 5625/PB, e-mail: andreywand@globo.com, com endereço profissional no Pronto Socorro de Fraturas, localizado na Rua D. Pedro II, nº 112, centro, nesta cidade. 3) FIXO, os honorários periciais em 60% (sessenta por cento) de um salário-mínimo, a serem suportados e antecipados pela autarquia demandada (Art. 8º, d§2º, da Lei n. 8.620/93). 4) INTIME-SE O PERITO acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar DIA, HORA E LOCAL para realização da perícia, em 30 (trinta) dias, bem assim, confeccionar respectivo laudo pericial, após o exame. 5) Com a data, INTIMEM-SE as partes via PJE e, especificamente a parte autora, também através de O.J., com expedição de mandado, a fim de possibilitar a realização efetiva da mencionada perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho. 6) Ato contínuo, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, bem como, PODENDO, no prazo do depósito, APRESENTAR quesitos e INDICAR assistente técnico. 7) Formulo, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) O(A) periciado(a) já foi submetido à programa de reabilitação profissional? Para qual atividade? Esta nova atividade é compatível com as suas limitações? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; i) inválido para o exercício de qualquer atividade? 8) Intime-se igualmente a parte autora para formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, I a III, do NCPC). Decorrido o prazo, encaminhem-se os quesitos judiciais e das partes ao perito médico, em tempo hábil à realização da perícia. 9) Realizado o exame e com a juntada do LAUDO aos autos, expeça-se o alvará referente aos honorários em favor do perito. 10) Ato contínuo, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA PARA QUERENDO APRESENTAR DEFESA E/OU INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO, devendo o laudo pericial e a inicial acompanharem o respectivo mandado citatório. Prazo: 30 dias. 11) Ressalte-se que, deve o INSS, se for o caso, junto à contestação, apresentar cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) (incluindo eventuais perícias administrativas), referente ao benefício pleiteado pela parte autora . 12) Caso a parte promovida junte proposta conciliatória, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte autora para dizer se aceita ou não a proposta formulada. Em caso positivo, retornem os autos conclusos para sentença. 13) Em não havendo proposta de acordo, juntada a contestação com preliminares ou documentos novos, À IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 14) Decorrido o prazo para impugnação, retornem os autos conclusos para julgamento. 15) Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e nos termos do art. 102, do Código de Normas da CGJ do TJPB, serve o presente como mandado/ofício, para fins de encaminhamentos necessários. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 314727101

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339049740

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339044628

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339045693

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339046893

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339047748

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 339057193

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0810228-36.2025.8.15.0000

ID: 326281201

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810228-36.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO RAIMUNDO DE MACENA JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOILDO SILVA ESPINOLA

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SARAH ISMENIA DANTAS COSTA CORDEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810228-36.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Família da Comarc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810228-36.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTE: Gardênia Borborema Alves e Silva (Adv. Sarah Ismênia Dantas Costa Cordeiro) AGRAVADO: Mauro Raimundo de Macena Júnior (Adv. Joíldo da Silva Espínola) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. CPC, ART. 485, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Francisca Ramos da Silva visando à reforma de decisão que, em ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Mauro Raimundo de Macena Júnior, deferiu medida de busca e apreensão de motocicleta sob posse da agravante. Sustenta a recorrente a existência de litispendência, diante da anterior propositura de ação idêntica por ela própria, com posterior habilitação do recorrido, tornando-o citado antes da citação na ação ora discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a litispendência, a justificar a extinção da ação proposta pelo recorrido, diante da existência de demanda idêntica ajuizada anteriormente pela agravante, com citação válida efetivada antes da citação no feito originário da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 240 do CPC estabelece que a citação válida, ainda que promovida em juízo incompetente, é o marco temporal que induz litispendência e torna litigiosa a causa. 4. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra já ajuizada, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com inversão dos polos processuais. 5. A ação proposta pela agravante (proc. nº 0807602-41.2025.8.15.0001) foi ajuizada em 28/2/2025, com pedido de habilitação espontânea do agravado em 20/3/2025, suprindo a citação válida. Já a ação do recorrido foi proposta em 19/3/2025, com citação válida apenas em 14/5/2025, o que confirma a anterioridade da demanda promovida pela agravante. 6. Configurada a litispendência, impõe-se a extinção do processo superveniente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação válida em ação anteriormente ajuizada constitui marco para o reconhecimento da litispendência, ainda que os polos estejam invertidos. 2. Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, configura-se litispendência, devendo ser extinta, sem resolução de mérito, a ação proposta posteriormente. 3. A habilitação voluntária do réu supre a citação para fins de configuração da litispendência, nos termos do art. 240 do CPC. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, caput; 337, § 3º; 485, V; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão, mas menciona-se doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a demanda, sem resolução do mérito. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela na ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens promovida por Mauro Raimundo de Macena Júnior, em desfavor da ora agravante, Gardênia Borborema Alves e Silva. Na decisão, o magistrado ponderou que “a motocicleta Honda/CG 160 Titan, placa SLB5H75 é de propriedade do requerente, e sobre este recairá qualquer responsabilidade quanto a eventuais infrações de trânsito ou atos de responsabilização civil, não justificando a posse por pessoa diversa de consentimento não permitido pelo titular da propriedade". Assim, deferiu em parte a antecipação da tutela para determinar a busca e apreensão do veículo. Inconformada, recorre a promovida alegando o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o agravado pode desfazer-se do bem, sem aguardar a decisão sobre a partilha. Sustenta haver litispendência com a ação nº 807602-41.2025.8.15.0001, por ela proposta e com igual propósito. Segundo alega, a referida demanda foi protocolada em 28/2/2025, tendo o ora agravado ajuizado ação com a mesma pretensão em 18/3/2025. Quanto a este aspecto, ainda, realça que o agravado já tinha ciência da primeira ação protocolada por ela, em que teria apresentado contestação e reconvenção. Assim, requer o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo, sem resolução do mérito. No mérito, alerta que embora a motocicleta objeto da decisão agravada esteja em nome do agravado, foi adquirida a partir da venda de um outro ciclomotor, que lhe pertencia desde momento anterior à relação amorosa com o recorrido. Alega que o veículo é utilizado para levar o filho na escola todos os dias, além de usar para sua própria locomoção. Ao final, requer: a suspensão da decisão recorrida e, posteriormente, o reconhecimento da litispendência, com a respectiva extinção da demanda, sem resolução do mérito. Acaso não seja esse o entendimento, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A medida de urgência foi deferida. Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte. Ratificado o relatório. VOTO Tenciona a ora agravante reformar a decisão agravada que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens proposta por Mauro Raimundo de Macena Júnior, ora agravado, deferiu a busca e apreensão da motocicleta da marca Honda, modelo Titan, de placa SLB5H75, que está em sua posse. Para tanto, a recorrente alega a preliminar de litispendência, eis que já havia proposto ação semelhante em 28/2/2025, daí porque a demanda que gerou o presente recurso encontraria óbice intransponível para continuar a tramitar, eis que promovida em momento posterior. Dos autos, percebe-se que a agravante realmente ajuizou ação idêntica a que deu origem ao presente agravo de instrumento, protocolada em 28/2/2025, com despacho que determinou a citação exarado em 21/3/2025, um dia depois em que o próprio réu (ora agravado) pediu habilitação naqueles autos (20/3/2025). De outro lado, a ação em que foi adotada a decisão ora recorrida foi ajuizada em 19/3/2025, com citação ocorrida em 14/5/2025. Consoante estabelece o art. 240, do CPC, “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Partindo-se de tal premissa, o marco temporal a ser considerado para efeito de verificação da litispendência é a efetiva citação do réu. No caso em discussão, na ação ajuizada pela recorrente (0807602-41.2025.8.15.0001) o próprio autor pediu habilitação nos autos em 20/3/2025 (ID 109604390)1, suprindo a citação, antes, portanto, da citação realizada na ação 0809917-42.2025.8.15.0001 (14/5/2025 - ID 112540237), proposta pelo ora recorrido. Para além disso, observa-se que as demandas são idênticas, com a mesma finalidade – reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, só que com os litigantes em polos diferentes da relação em cada um dos processos (CPC, art. 337, § 3º). Neste ponto, consoante lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “ Ocorre a litispendência quando o réu é citado validamente (CPC 240 caput) para a ação. A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPC 337 § 3.º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 240 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 485 V)2. No contexto posto, assiste razão à recorrente quando afirma estar configurada a litispendência, daí porque entendo relevante os argumentos deduzidos neste sentido. Na confluência do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida e, com base no efeito translativo, extinguir a demanda de primeiro grau, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 0807602-41.2025.8.15.0001. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, por conta do recorrido, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Dr. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado/Relator 1Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 903.

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