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Processo nº 0834753-16.2024.8.14.0301

ID: 256391415

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834753-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0834753-16.2024.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDO(A): EVALDO ALVES BARATA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a quebra do sigilo de informações do cadastro pessoal do réu, junto aos sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD”, "INFOSEG" e "SIEL" para a localização do endereço da parte ré, tendo em vista a dificuldade em localizá-la. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à intimidade e à privacidade está consagrado no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Contudo, tais direitos não são absolutos, podendo ser relativizados diante de situações de interesse público ou para a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora informar o endereço do réu na petição inicial. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais tem admitido a adoção de medidas excepcionais, como a quebra de sigilo de dados cadastrais, quando demonstrada a impossibilidade de localização do demandado por outros meios e a necessidade de tal providência para garantir a regular tramitação do feito. Ainda segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis na busca do endereço do réu para, só então, se valer da busca pelos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. Desta forma, por ir na contramão dos novos regramentos do código de processo civil, entendo que não há a necessidade de que o autor tenha que exaurir todas as diligências extrajudiciais para que somente então se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário, seja para localização de endereço ou localização/constrição de bens do devedor. A medida pleiteada revela-se, portanto, necessária e proporcional para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como para viabilizar a continuidade do processo. No entanto, com a entrada em vigor da Resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que uniformizou em âmbito nacional a utilização dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, a consulta aos sistemas deve se restringir àqueles disponibilizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo de informações cadastrais do réu, autorizando a consulta do seu endereço EXCLUSIVAMENTE através dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, com a posterior juntada dos resultados aos autos, com os devidos cuidados quanto à preservação do sigilo e da confidencialidade; b) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas necessárias para a expedição das requisições eletrônicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto processual; c) Caso positivas as diligências, expeça-se novo mandado de citação, a ser cumprido no endereço localizado; d) Sendo infrutíferas as diligências, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto processual; e) Transcorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém–PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Edelmiro Conceicao Soares e outros x Edith Silva Do Nascimento

ID: 257534017

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDELMIRO CONCEICAO SOARES EDIENI CONCEICAO SOARES EVANILDO CONCEICAO SOARES JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES JOAO CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

EDITH SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) AUTOR: EDELM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) AUTOR: EDELMIRO CONCEICAO SOARES e outros (4) RÉU: REQUERIDO: EDITH SILVA DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por JOÃO CONCEIÇÃO SOARES, JOANA DARC DA CONCEIÇÃO SOARES, EVANILDO CONCEIÇÃO SOARES e EDIENI CONCEIÇÃO SOARES, todos qualificados nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES, igualmente qualificado, visando à homologação do plano de partilha apresentado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Relatam os requerentes, em apertada síntese, que: i) são filhos da falecida EDITH SILVA DO NASCIMENTO, viúva, falecida em 02 de junho de 1997, conforme certidão de óbito acostada aos autos; ii) a inventariada deixou um único bem imóvel situado na Passagem Boca do Acre, nº 36, bairro do Telégrafo, em Belém/PA, registrado sob matrícula nº 311 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA, com valor venal de R$ 46.289,43 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos); iii) os herdeiros JOANA DARC, EDIENI, EVANILDO e JOÃO CONCEIÇÃO SOARES renunciaram expressamente aos seus respectivos quinhões hereditários em favor do herdeiro EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES, conforme manifestação expressa constante dos autos; iv) inexistem dívidas conhecidas deixadas pela falecida; v) requerem, ao final, a homologação do plano de partilha anexo ao pedido. O Ministério Público deixou de se manifestar, considerando-se desnecessária a intervenção na hipótese de arrolamento sumário, à luz do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O arrolamento sumário é procedimento simplificado para a partilha de bens do espólio, cabível quando todos os herdeiros são capazes e concordes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos: i) o falecimento de EDITH SILVA DO NASCIMENTO, viúva, sem deixar testamento; ii) a existência de herdeiros capazes e concordes quanto à partilha dos bens; iii) a inexistência de dívidas conhecidas; iv) a existência de único bem imóvel; v) a renúncia formal de parte dos herdeiros em favor do herdeiro EDELMIRO CONCEIÇÃO SOARES. O bem partilhável — imóvel situado à Passagem Boca do Acre, nº 36, bairro do Telégrafo, Belém/PA — encontra-se devidamente registrado em nome da de cujus, conforme matrícula nº 311 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA. Verifica-se, ainda, que o plano de partilha apresentado atende às exigências legais, estando instruído com os documentos necessários à sua homologação. Ressalte-se que a renúncia de quinhões hereditários por parte dos coerdeiros é válida e eficaz, inexistindo qualquer nulidade formal ou material. Desse modo, presentes os pressupostos legais e não havendo óbices ao regular prosseguimento da demanda, impõe-se a homologação da partilha amigável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado nos autos para que surta os efeitos legais, inclusive para fins de registro imobiliário e atualização cadastral perante os órgãos competentes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se formal de partilha, sem custas por ser beneficiaria da gratuidade judiciaria. P.R.I.C. Belém, 15 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Consorcio Parque Shopping Belem x Mundo Amazon Toy Diversoes Eletronicas Ltda

ID: 333106134

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0874911-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM

Polo Passivo:

MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TADEU ALVES SENA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874911-16.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Nome: CONSORCIO PARQUE SHOPPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874911-16.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Nome: CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, PARTE, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REU: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA Nome: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, LOJA 1052 1 PISO, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO - MANDADO VISTOS. 1. Em face da certidão retro, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Por corolário, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 4. Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Int. dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1] Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091611100785900000118997937 01 Instrumento de Constituição - Consórcio Parque Belém Documento de Comprovação 24091611100847300000118997939 02 Procuração - TASG Documento de Comprovação 24091611100996100000118997940 03 Amazon Toy - 23.11.28 - Contrato de Locação Temporária Documento de Comprovação 24091611101075700000118997941 04 Amazon Toy - 24.08.19 - Prorrogação de contrato Documento de Comprovação 24091611101160100000118997942 05 Amazon Toy - 24.08.13 - Desocupação de Espaço Comercial Documento de Comprovação 24091611101240500000118997943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414393891200000119576145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414393891200000119576145 juntada de custas iniciais Petição 24101116340870900000120958142 Comprovante - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340901900000120958151 Boleto - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340930600000120958152 Relatório - Custas iniciais - CPSB x Amazon Toy Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24101116340959200000120958153 Certidão Certidão 24101508211705700000121020753 parque shopping inicial Documento de Comprovação 24101508211725900000121020754 Petição Petição 24110817301189300000122580662 Decisão Decisão 24111209300031500000122651648 Petição Petição 24111210112865300000122714881 Procuracao Tourao Advocacia Documento de Identificação 24111210112957000000122714889 CNH-e Documento de Comprovação 24111210113027100000122714892 CNPJ Documento de Comprovação 24111210113107500000122714893 ALTERACAO CONTRATUAL N 01 - ABERTURA DA FILIAL Documento de Comprovação 24111210113145600000122714898 Manifestação Petição 24111211333937500000122731294 Certidão Certidão 24111308393808200000122791078 Petição Petição 24111815021018800000123055945 Decisão Decisão 24112211521501500000123289868 Citação Citação 24112211521501500000123289868 Petição Petição 24112615115547600000123541558 Petição Petição 24120412274240000000124067039 comprovante de protocolo de agravo de instrumento Documento de Comprovação 24120412274306900000124067040 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMAZON TOY Documento de Comprovação 24120412274333400000124067041 Contestação Contestação 24121716004662500000124895265 Petição Petição 24122611354727400000125194538 Diligência Diligência 25011015332893300000125575175 Contra fé Devolução de Mandado 25011015332942600000125575177 Devolução do imóvel e reiterar julgamento antecipado Petição 25011017394473100000125581900 Imóvel desocupado Documento de Comprovação 25011017394501600000125581909 Certidão Certidão 25032615031293500000130186626

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Rondinei De Oliveira Bueno Martins x Sardanha Comercio De Pecas E Acessorios Eletroeletronicos Ltda

ID: 309566492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS

Polo Passivo:

SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082582… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS RÉU: SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ademais, considerando que as alegações de vícios no produto demandam a oitiva da parte ré e a produção de provas, revela-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão da medida em caráter liminar. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora em réplica. 5. Ato seguinte, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa. Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Ao final, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0873941-16.2024.8.14.0301

ID: 298121514

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873941-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL FERNANDES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SIMOES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0873941-16.2024.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III REU: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0873941-16.2024.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAUIATA III em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, sob alegação de que, a partir do ano de 2020, o condomínio passou a ser alvo de cobranças exponencialmente elevadas e injustificadas nas contas de água, culminando em valores que, no ano de 2023, ultrapassaram o dobro da média histórica de consumo dos anos anteriores (2018 e 2019). Relata-se, ainda, que, mesmo após a troca do hidrômetro, realizada em janeiro de 2024, os valores das faturas permaneceram em patamar excessivo e incompatível com a estrutura do condomínio, composto por 60 unidades habitacionais, sem áreas de lazer ou consumo atípico, notadamente em comparação com os condomínios vizinhos Mauaita I e II, de características idênticas. Alega-se tentativa frustrada de solução administrativa, inclusive com a intervenção do Ministério Público, e risco iminente de suspensão do fornecimento de água e esgoto, situação que, segundo sustenta o Autor, compromete a dignidade dos moradores, majoritariamente idosos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para (i) impedir a suspensão do serviço essencial; (ii) fixar valor provisório de cobrança mensal com base na média histórica anterior ao aumento abrupto; e (iii) impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. Decido. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, a parte requerente não comprovou fazer jus ao benefício. Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional do Requerente e da verossimilhança das alegações. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que evidenciam forte desproporcionalidade entre os valores históricos de consumo e os montantes atualmente exigidos, sem justificativa objetiva. A verossimilhança também decorre da incoerência entre valores cobrados e posteriormente renegociados com descontos consideráveis, o que fragiliza a credibilidade das medições e evidencia falha na prestação do serviço. O periculum in mora está presente diante da ameaça de corte no fornecimento de água – serviço essencial à dignidade da pessoa humana e saúde pública, notadamente em condomínio com crianças e idosos. A irreversibilidade da medida é inexistente, por se tratar de prestação contínua que pode ser compensada a posteriori. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água e esgoto ao Condomínio Requerente (matrícula nº 20990837), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até posterior deliberação; FIXAR, a título de valor mensal provisório, quantia equivalente à média histórica de R$ 4.558,94 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser paga pelo Autor até decisão de mérito, sem prejuízo de posterior compensação ou complementação conforme apurado em instrução. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 12 de junho de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

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Processo nº 0913032-16.2024.8.14.0301

ID: 295844217

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0913032-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDELMIRO CONCEICAO SOARES EDIENI CONCEICAO SOARES EVANILDO CONCEICAO SOARES JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES JOAO CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913032-16.2024.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administraçã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913032-16.2024.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: EDELMIRO CONCEICAO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERENTE: EDIENI CONCEICAO SOARES, EVANILDO CONCEICAO SOARES, JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES, JOAO CONCEICAO SOARES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: EDELMIRO CONCEICAO SOARES Endereço: Travessa WE-62, 871-A, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Nome: EDIENI CONCEICAO SOARES Endereço: RODOVIA MOURA CARVALHO, 700, CENTRO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: EVANILDO CONCEICAO SOARES Endereço: Travessa We-29, 301, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-120 Nome: JOANA DARC DA CONCEICAO SOARES Endereço: Estrada Yamada, 25, BLOCO 19, APTO 404, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Nome: JOAO CONCEICAO SOARES Endereço: Rua Ângelo Lobato, 29, CENTRO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REQUERIDO: EDITH SILVA DO NASCIMENTO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EDITH SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa WE-62, 871, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-145 VALOR DA CAUSA: 46.289,43 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca do formal de partilha juntado, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. 10 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Plano de Partilha Documento de Comprovação 24120209534100000000123870291 CERTIDÃO DE NASCIMENTO ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870292 CIC ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870293 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870294 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870295 RG ASSISTIDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870296 CERTIDÃO DE NASCIMENTO EDIENI Documento de Identificação 24120209534100000000123870297 HIPOSSUFICIÊNCIA EDIENI Documento de Identificação 24120209534100000000123870298 RG e CPF Edieni Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870299 Rg EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870300 Comprovante de residência EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870301 HIPOSSUFICIÊNCIA EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870302 Rg JOÃO Documento de Identificação 24120209534100000000123870303 HIPOSSUFICIÊNCIA JOÃO Documento de Identificação 24120209534100000000123870304 Comprovante de Residência João Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870305 Certidão de Casamento João Soares e Marina Correâ Documento de Identificação 24120209534100000000123870306 Declaração Separação de Corpos Marina Correâ Documento de Identificação 24120209534100000000123870307 Comprovante de residência joana Documento de Identificação 24120209534100000000123870308 HIPOSSUFICIÊNCIA JOANA Documento de Identificação 24120209534100000000123870309 Rg joana Documento de Identificação 24120209534100000000123870310 CERTIDÃO DE CASAMENTO EVANILDO Documento de Identificação 24120209534100000000123870311 Certidão de Nascimento Joana Soares Documento de Identificação 24120209534100000000123870312 CETIDÃO DE NASCIMENTO FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870313 CERTIDÃO DE ÓBITO ASSISTIDO Documento de Comprovação 24120209534100000000123870314 CIC FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870315 CTPS FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870316 RG FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870317 TÍTULO ELEITORAL FALECIDA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870318 CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870319 CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Documento de Comprovação 24120209534100000000123870320 CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Documento de Comprovação 24120209534100000000123870321 Certidão NEGATIVA SEFIN EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870322 Certidão de inexistência de testamento EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870323 Certidão NEGATIVA RECEITA FEDERAL EDITH Documento de Comprovação 24120209534100000000123870324 Documentos do imóvel 1 30 Documento de Comprovação 24120209534100000000123870325 Documentos do imóvel 31 50 Documento de Comprovação 24120209534100000000123870326 IPTU Documento de Comprovação 24120209534100000000123870327 petição Petição Inicial 24120209534100000000123870290 Decisão Decisão 24121810434586000000124940596 petição Petição 25011318055000000000125670309 Sentença Sentença 25041513275073900000131569434 CIÊNCIA Petição 25042309003200000000131879264 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060412420562300000134655919 Formal de partilha Formal de partilha 25061014032972700000135037755 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Felicia Maria Neri Da Silva x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 313327052

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA MARIA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DE QUEIROZ HENRIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: FELICIA MARIA NERI DA SILVA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1470, M… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: FELICIA MARIA NERI DA SILVA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1470, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 Promovida(s): EXECUTADA(S): Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, considerando a CERTIDÃO DE TRÂNSITO expedida nos autos, INTIME-SE as PARTES para que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, fica INTIMADA para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Caso a parte PROMOVIDA/EXECUTADA tenha sido condenada, poderá CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE, no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a obrigação imposta na sentença de ID acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Nos nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. (1. Dados do Processo Informe o Nº do Processo (padrão CNJ). - OBS. 1: Não é possível abrir Subcontas de Processos da Turma Recursal. - OBS. 2: Para pagamentos de Fiança (caso não haja ainda um Nº de Processo), clique aqui. - OBS. 3: Não é possível efetuar pagamentos de PROTESTOS, PRECATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS ou COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS via Depósito Judicial.) Belém, 1 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092517293383400000119677787 Doc. 01 - Procuração e documentos pessoais Instrumento de Procuração 24092517293420100000119677788 Doc. 02 - Transferência bancária Documento de Comprovação 24092517293476000000119677790 Doc. 03 - Necessidades pessoais Documento de Comprovação 24092517293509700000119677791 Doc. 04 - Chat Documento de Comprovação 24092517293545200000119677792 Doc. 05 - Acesso bloqueado Documento de Comprovação 24092517293635200000119677793 Doc. 06 - E-mail encerramento de conta Documento de Comprovação 24092517293664200000119677794 Doc. 07 - E-mail e resposta BACEN Documento de Comprovação 24092517293700100000119677795 Petição Petição 24100312103466400000120167790 PROCURAÇÃO E ATOS - 99 PAY Substabelecimento 24100312103483100000120167793 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 AR Identificação de AR 24102108331236700000121327545 AR Identificação de AR 24102108331244300000121327546 Petição Petição 24102222525762300000121519775 Comprovante Documento de Comprovação 24102222525793000000121519776 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 CIÊNCIA Petição 25022810562573800000128663579 Certidão Certidão 25032111350774100000129860705 Contestação Contestação 25051919273565600000133540887 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PAIM Instrumento de Procuração 25051919273607300000133540888 Procuração Viseu Cível - Assinada Instrumento de Procuração 25051919273638300000133540889 SUBSTABELECIMENTO - PAIM Substabelecimento 25051919273675500000133540890 AGE 99PAY IP - Alteração de endereço_03_09_24 Instrumento de Procuração 25051919273708600000133540891 99Pay -Termos e Condições Documento de Comprovação 25051919273742100000133540894 App 99Pay - Política de Privacidade Documento de Comprovação 25051919273777500000133540895 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052210302953500000133764300 0875209-08.2024.8.14.0301-20250522_101245-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052210302969900000133764322 Sentença Sentença 25052213084693300000133790874 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25052213344704700000133796634 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070110515956600000136345465 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Nadia Adriana Naiff Steiner x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 314675263

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIA ADRIANA NAIFF STEINER

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, 120 A, A… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0873487-36.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s): EXEQUENTE(S): Nome: NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, 120 A, ALTOS, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-163 Promovida(s): EXECUTADA(S): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, considerando a CERTIDÃO DE TRÂNSITO expedida nos autos, INTIME-SE as PARTES para que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, fica INTIMADA para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Caso a parte PROMOVIDA/EXECUTADA tenha sido condenada, poderá CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE, no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a obrigação imposta na sentença de ID acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Nos nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. (1. Dados do Processo Informe o Nº do Processo (padrão CNJ). - OBS. 1: Não é possível abrir Subcontas de Processos da Turma Recursal. - OBS. 2: Para pagamentos de Fiança (caso não haja ainda um Nº de Processo), clique aqui. - OBS. 3: Não é possível efetuar pagamentos de PROTESTOS, PRECATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS ou COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS via Depósito Judicial.) Belém, 2 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091208142334700000118364522 01 Petição inicial Petição 24091208142349800000118366188 2 RG E COMP. RESID Documento de Identificação 24091208142391900000118364523 3 NOTA FISCAL. carta e resposta Documento de Comprovação 24091208142442200000118364524 4 Reclamação SENACON Documento de Comprovação 24091208142489000000118364525 BOP. E OUTROS docs comprobatorios Documento de Comprovação 24091208142526600000118364526 comprovante de envio samsung Documento de Comprovação 24091208142641800000118364527 Declaração do Sogro Documento de Comprovação 24091208142684300000118366187 Ciencia da audiencia/Protocolo Ofício 24091208225149900000118366198 Despacho Despacho 24091621002136300000118376326 HABILITAÇÂO Petição 24092413402555200000119568349 10883492-02dw-procuração Documento de Comprovação 24092413402586000000119568350 10883492-03dw-samsung - contrato social kit Documento de Comprovação 24092413402656600000119568351 10883492-04dw-samsung eletronica - 179 acs Documento de Comprovação 24092413402712500000119568352 10883492-05dw-substabelecimento da procuração Documento de Comprovação 24092413402757900000119568353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012111322363700000126096663 Intimação Intimação 25012111322363700000126096663 Contestação Contestação 25021214571711700000127574870 001 - CONTESTAÇÃO NADIA ADRIANA NAIFF STEINER Contestação 25021214571782900000127574873 ACS KIT CONTRATO SOCIAL SAMSUNG Documento de Comprovação 25021214571822600000127574874 DOC 03 - OS 1 Documento de Comprovação 25021214571876000000127574875 Certidão Certidão 25032011181510500000129770979 Intimação Intimação 25032011181510500000129770979 Certidão Certidão 25032011194442100000129770992 Petição Petição 25051411165619400000133179708 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051511430514000000133275635 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051511454669800000133278436 0873359-16.2024.8.14.0301-20250515_104424-Gravação de Reunião (2) Mídia de audiência 25051511454689300000133278439 Sentença Sentença 25052010313992100000133549899 Sentença Sentença 25052010313992100000133549899 AR Identificação de AR 25060608122927900000134794558 AR Identificação de AR 25060608122933200000134794559 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070211223981600000136438087 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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