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Processo nº 0845326-79.2025.8.14.0301

ID: 280490054

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845326-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JAQUES FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0845326-79.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: PEDRO PAULO JAQUES FREIRE RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) PEDRO PAULO JAQUES FREIRE para determinar aos Réus que procedam a transferência de PEDRO PAULO JAQUES FREIRE da UPA DASC – SACRAMENTA, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO PARA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO PARA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor PEDRO PAULO JAQUES FREIRE da UPA DASC – SACRAMENTA, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO PARA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0865211-79.2025.8.14.0301

ID: 324936961

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865211-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDA ALICE MENEZES PAMPLONA CRIZANTO BARBOSA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIELLE MONTEIRO BOZOKY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo de nº 0865211-79.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: CRIZANTO BARBOSA MENEZES (r… Processo de nº 0865211-79.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: CRIZANTO BARBOSA MENEZES (representado por ALDA ALICE MENEZES PAMPLONA) Requerido: BANCO CREFISA S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual CRIZANTO BARBOSA MENEZES (representado por ALDA ALICE MENEZES PAMPLONA) pretende a declaração de inexistência de contrato cujas parcelas incidem sobre seus rendimentos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como a restituição dos valores devidamente descontados. Destaca-se que apesar da exordial indicar a existência de curatela, compulsando os autos e, notadamente, o documento de ID 14876423, verifica-se a hipótese de representação de CRIZANTO BARBOSA MENEZES – e, portanto, de incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito. De fato, nos termos do art. 8º, §1º, I c/c art. 9º, da Lei nº 9.099/95, não é admitida a hipótese de representação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos quais os atos devem ser praticados pessoalmente. Nesse sentido: TJPA – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE NOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 0802864-75.2019.8.14.0024, Número do Acórdão: 15757927, Relator.: Márcia Cristina Leão Murrieta, Data de Julgamento: 16/08/2023, 1ª Turma Recursal Permanente, Data do Documento: 27/08/2023) (grifo nosso). TJPR – RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. NÃO É TITULAR OU PARTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC EM VIRTUDE DE INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00024118020208160038 Fazenda Rio Grande 0002411-80.2020.8 .16.0038 (Decisão monocrática), Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifo nosso). TJRS – RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifo nosso). Isso posto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 8ª, §1º, I c/c art. 9º c/c art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Jeovanice Martins Leal x Itau Seguros Sa

ID: 324962333

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811279-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANICE MARTINS LEAL

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS SA

Ato ordinatório

Processo N. 0811279-79.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JEOVANICE MARTINS LEAL REQUERIDO: ITAU SEGUROS SA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, C… Processo N. 0811279-79.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JEOVANICE MARTINS LEAL REQUERIDO: ITAU SEGUROS SA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 01/12/2025 10:30 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 5 de maio de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 01/12/2025 10:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021011141799900000127342204 PETIÇÃO Petição 25021011141822000000127342211 DOCS PESSOAIS Documento de Comprovação 25021011141861900000127342210 APÓLICE Documento de Comprovação 25021011141909200000127342207 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25021011141961700000127342208 COMPROVANTE DE PGTO Documento de Comprovação 25021011142009300000127342209 PROCON E RESPOSTA DO ITAU Documento de Comprovação 25021011142053300000127342212 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Petição 25021011183460000000127342222 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25021011183475700000127342225

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Processo nº 0800027-79.2025.8.14.0301

ID: 260382648

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800027-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LEAL TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CUNHA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800027-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUISA LEAL TAVARES REQUERIDO… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800027-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUISA LEAL TAVARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO R.h. I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15). II – Recebo para processamento sob o rito comum. III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º). Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido. Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição. Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público. Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte. Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil. V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015. VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15). VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas. VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13 [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015. Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

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Processo nº 0830000-79.2025.8.14.0301

ID: 261532970

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830000-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830000-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS REU: ACOLHER -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830000-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Av Prefeito Humberto Dos Santos, 1600, Fernando Collor, Nossa Senhora Do Socorro/Se, Cep: 49.155-050, E-Mail: Sac@Apdapprev.Org.Br, Telefone: 0800 251 2844 E (79) 9849-9496 Finalidade: INTIMAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA e CITAÇÃO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Defiro a gratuidade para a parte requerente, eis que o documento de ID Num 141784910 demonstra que a maior remuneração percebida pela autora não permite a capacidade de arcar com despesas do processo. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV. A parte requerente alega: Que vem sendo feitos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria referente "CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV", sem nunca ter firmado qualquer acordo, contrato ou adesão a plano que justificasse tais deduções; que não reconhece a celebração do referido contrato com a parte requerida. Requer a título de provimento antecipado a suspensão dos descontos efetuados em sua conta referente à Contribuição APDAP PREV bem como a determinação para que o requerido não inclua o nome da autora nos cadastros restritivos SPC/SERASA ou exclua, caso já tenha sido inserido. Junta ao pedido os documentos que estão acostados na inicial. Era o relato. Passo a decidir. Na conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela Autora, uma vez que não reconhecido o débito, faz-se míster que referido estado continue, sob pena de prejudicar a requerente. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) proceda a suspensão dos descontos efetuados na conta onde a requerente recebe seus proventos à título de Contribuição APDAP PREV bem como a determinação para que o requerido não inclua o nome da autora nos cadastros restritivos SPC/SERASA ou exclua, caso já tenha sido inserido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena, em caso de inércia, das sanções previstas no art. 344 do CPC. Deixo de designar, nesta oportunidade, a audiência de conciliação/mediação, devendo, após a apresentação de eventual réplica à peça contestatória, voltarem-me os autos conclusos para deliberação acerca da supracitada audiência. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042416051235100000132029564 2 RG - ROSIMERE FERREIRA Documento de Identificação 25042416051277700000132029565 3 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25042416051317700000132029566 4 PROCURAÇÃO - ROSIMERE Instrumento de Procuração 25042416051346400000132029567 5 DECLARAÇÃO DE HIPO - ROSIMERE Documento de Comprovação 25042416051383300000132029569 6 COMPROVANTE CNPJ Documento de Comprovação 25042416051412600000132029570 7 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25042416051446000000132029571 8 AVALIAÇÃO RECLAME AQUI Documento de Comprovação 25042416051526400000132029572 9 TENTATIVA DE LIGAÇÃO 1 Documento de Comprovação 25042416051556200000132029573 10 TENTATIVA DE LIGAÇÃO Documento de Comprovação 25042416051587800000132029574 11 CALCULO ASSOCIAÇÃO Documento de Comprovação 25042416051614500000132029575

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Brena Da Silva Cruz x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258895688

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813025-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813025-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENA DA SILVA CRUZ REQUERIDO: UNIMED D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813025-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENA DA SILVA CRUZ REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2211, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRENA DA SILVA CRUZ, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela especifica da obrigação de fazer, com o desiderato de compelir a requerida a promover a autorização/realização de exame e ou procedimentos, incluindo terapias, indicados por médico especialista. A Autora alega que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela Requerida, que não possui nenhum tipo de carência a cumprir e está adimplente com todos os pagamentos, estando ,portanto, o contrato vigente. Que foi diagnosticada com CID-10: F31 (Transtorno Bipo- lar), F40.1 (Transtorno de Ansiedade Social/Fobia Social), F84 (Transtornos Globais do Desenvolvimento) e F81 (Transtornos Específicos do Desenvolvimento). Que a operadora não está arcando com as despesas nas Clínicas, além de retardar e dificultar a prestação dos serviços. Em virtude do impasse, a parte Autora ajuizou a presente demanda a fim de obter, liminarmente, o fornecimento do tratamento terapêutico prescrito. Requereu gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, medida de urgência e no mérito, a procedência da ação. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, defiro a gratuidade pleiteada vez que comprovada a hipossuficiência alegada. Desde já, aplico a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, uma vez que estamos diante de clara relação de consumo. No que se refere a antecipação de tutela, temos que é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso, estamos diante de questão que afeta a saúde da requerente, na qual a probabilidade do direito resta demonstrada, tendo em vista a vigência do contrato entre as partes, com pagamento em dia pela autora ao plano de saúde e a necessidade do tratamento comprovada por laudo medico. Ademais, da documentação juntada se depreende possível falha na prestação de serviço pela parte ré, vez que consta dos autos declaração de inadimplência com a clínica onde a requerente realiza tratamento. Resta, portanto, provada a verossimilhança das alegações. Note-se que que há perigo de dano que, inclusive, afeta à dignidade humana por se tratar de questão de saúde. Dessa forma, entendo pela necessidade urgente da concessão da medida. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar que a ré promova a realização dos procedimentos médicos indicados em laudo, incluindo exames, internações, terapias, cirurgias e o que mais for necessário a garantia da saúde da parte autora, no prazo de até 10 dias da intimação. Em caso de descumprimento da ordem, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pela requerida, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos agentes que a descumprirem, bem como de majoração da multa imposta. Intime-se a requerida na pessoa de seu representante legal, por mandado, com o teor de CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA. Considerando a existência de defesa nos autos, manifeste a parte autora e em seguida, digam ambas as partes quanto a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se por ser medida de urgência, nos termos do §2º do art. 1º do Provimento nº 02/2010 _ CJRMB. Intimem-se, expedindo o necessário. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da ré, constante da petição inicial. Belém 22 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0823307-79.2025.8.14.0301

ID: 259617721

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823307-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE HOLANDA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY GUEDES GESTER

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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LUCAS SANTOS MARTINS

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EMANUELLE CAMARA CHAGAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0823307-79.2025.8.14.0301 AUTOR: GLAUCIA DE HOLANDA BARRETO REU: BANPARA, BANCO BRADESCO S.A INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 23/10/2025 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWMwNzY0MzUtOTY5Zi00YzE0LTg0YzctMzFkZDIyNzgxMDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 23 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: GLAUCIA DE HOLANDA BARRETO Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 98, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-390 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032912273850200000130403380 ANÚNCIO DE VENDAS PLATAFORMA ENJOOEI-6 Documento de Comprovação 25032912273884600000130403381 CONVERSA COM GOLPISTA -8 Documento de Comprovação 25032912273911600000130403382 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA GLAUCIA-5 Documento de Comprovação 25032912273941700000130403383 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO GLAUCIA - 3 Documento de Comprovação 25032912273976400000130403384 PROCURAÇÃO GLAUCIA-4 Documento de Comprovação 25032912274008700000130403385 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BANCO CENTRAL - 15 Documento de Comprovação 25032912274042600000130403386 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BRADESCO - 14 Documento de Comprovação 25032912274071300000130403387 RESPOSTA BANPARÁ -13 Documento de Comprovação 25032912274103100000130403388 TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA R$120 - 9 Documento de Comprovação 25032912274139500000130403389 PROTOCOLO BANPARA Documento de Comprovação 25032912274167500000130403390 MANIFESTAÇÃO - BRADESCO Documento de Comprovação 25032912274196700000130403391 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25032912274223800000130403392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042309542985000000131889948

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Processo nº 0867248-79.2025.8.14.0301

ID: 329590285

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867248-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA LIMA PINHEIRO

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ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0867248-79.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FEDERACAO DAS U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0867248-79.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a qual a partir dos fatos narrados, trouxe ao conhecimento do Poder Judiciário que o paciente, ora Autor, se encontra desde o dia 21 de maio de 2025 tentando realizar consultas e tratamentos pela Requerida contra sua NEOPLASIA MALIGNA – CID C10.9. A inicial foi instruída com documentos de identificação e que comprovam a contratação do plano contratado com a parte Acionada, bem como o quadro clínico do paciente e o tratamento médico indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), cujo não atendimento em situações como a que ora se examina pode levar a resultados irreversíveis, incluindo-se a morte. Nessas hipóteses, o fornecimento de tratamento, medicamento, equipamentos ou insumos para uso inadiável, não se pode aguardar sequer o orçamento do ano seguinte, devendo a ordem judicial ser incluída em rubrica de despesas urgentes, existente em todo e qualquer orçamento público, evidenciando, destarte, o periculum in mora que autoriza, ou melhor, obriga o magistrado a deferir a tutela de urgência pleiteada. Para concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito. O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Prefacialmente, deve-se atentar que a análise de ações envolvendo direito à saúde obedece a certos requisitos, em razão da importância do direito pleiteado, acrescido da necessidade de prestação jurisdicional específica e eficaz do pedido formulado pela parte autora. Neste diapasão, verifico a existência de DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO A SER PRESTADO PELA REQUERIDA, documentos estes assinados por profissional médico e responsável, nos quais consta descrição do quadro clínico da paciente e a necessidade de realização de tratamento médico adequado. Com efeito, os fatos narrados atestam o perigo na demora da prestação jurisdicional, visto que há necessidade do atendimento e do tratamento da doença. ISTO POSTO, nos termos do fundamento acima, preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a Ré autorize e realize imediatamente consultas com especialistas (oncológico e outros profissionais indicados pelos médicos), exames médicos, os tratamentos de todos os ciclos quimioterápico e radioterápico, ou quaisquer tratamento que venham a ser prescritos, assim como o custeio de todos os medicamentos necessários ao tratamento de saúde por completo de uso hospitalar ou ambulatorial, observando o cumprimento desta decisão no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento da medida liminar ora deferida, fixo desde logo multa diária no valor de R$2.000,00 até o limite de R$10.000,00. INTIME-SE a Ré da presente Decisão, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, e tão logo cumprir, informar nos autos, a fim de não incidir as sanções previstas no artigo 77, § 2º do CPC. Uma vez que já foi agendada audiência una, expedir as intimações/citação para conhecimento deste provimento e comparecimento em audiência. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Processo nº 0825538-79.2025.8.14.0301

ID: 300172616

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825538-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA CARNEIRO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0825538-79.2025.8.14.0301 AUTOR: MARCIO QUEIROZ RODRIGUES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 25/11/2025 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE5YTdhMTgtYzA3Mi00OWMyLWIzNDUtNTkzMDY0ODIxN2Rh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Na oportunidade, vossa senhoria está INTIMADA ciência da decisão que DEFERIU a tutela de urgência, nesses termos: "para defiro o pedido de tutela de urgência para que a ré, no prazo de 5 dias, volte a fornecer serviço de água para a unidade consumidora do autor (matrícula 6640290.), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Cite-se e Intimem-se. " Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 16 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: MARCIO QUEIROZ RODRIGUES Endereço: Tv. Barão do Triunfo, Cond. Infinity Corporate, 3540, sala 715, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040712240074100000130985664 Procuracao Instrumento de Procuração 25040712240213100000130985672 RG Documento de Identificação 25040712240249700000130985675 Segunda via Documento de Comprovação 25040712240276900000130985678 SEGUNDA_VIA_6640290 (2) Documento de Comprovação 25040712240306400000130987530 SEGUNDA_VIA_6640290 02 (1) Documento de Comprovação 25040712240334700000130987532 Comprovante-Pagamento-01-08-2024 1222 Documento de Comprovação 25040712240363100000130987536 Comprovante-Pagamento-05-07-2024 1050 Documento de Comprovação 25040712240388500000130987538 Comprovante-Pagamento-07-06-2024 1511 Documento de Comprovação 25040712240417200000130987540 Protocolo de atendimento Documento de Comprovação 25040712240443300000130987544 Relatorio Medico Documento de Comprovação 25040712240472200000130987545 Historico de medicao e consumo de agua Documento de Comprovação 25040712240502700000130987550 Protocolo esclarecimentos - corte de agua Documento de Comprovação 25040712240547900000130987551 Despacho Despacho 25040909585132000000131134065 Petição Petição 25050719303681100000132761401 Decisão Decisão 25061115533884800000135117361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061609471964500000135408129

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joana Kelly Alves Dos Santos

ID: 297768716

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856578-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOANA KELLY ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856578-79.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856578-79.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOANA KELLY ALVES DOS SANTOS Nome: JOANA KELLY ALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 3869, ALTOS 29, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-310 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , qualificada nos autos, ingressou em face de JOANA KELLY ALVES DOS SANTOS com Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 3869, ALTOS 29, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-310 com ação de busca e apreensão, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta da exordial, O autor concedeu a ré um financiamento no valor de R$25.893,18 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$1.032,51 (um mil, trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), com vencimento final em 15/10/2027, mediante Contrato de Financiamento 8962582/00611524147 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 15/09/2023. Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO XRE 190 ADVENTURE FL, CHASSI 9C2MD4110RR001141, PLACA RXH4A48, RENAVAM 01366131042, COR VERDE, ANO 23/24, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedor da quantia de R$ 22.102,52 (vinte e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos). Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes), bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a). Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a). No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial. Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1. Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2. Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia. DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060610582224200000134815319 1.INICIAL Petição 25060610582284400000134815320 2.Procuração Santander Ad Judicia 133076_24 Documento de Comprovação 25060610582312100000134815322 3.SUBSTABELECIMENTO 2025 Substabelecimento 25060610582359500000134815323 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ Documento de Comprovação 25060610582399000000134815324 6.CONTRATO Documento de Comprovação 25060610582444000000134815325 7.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25060610582487900000134815326 8.TELA SNG Documento de Comprovação 25060610582541300000134815327 9.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25060610582575900000134815328 Certidão Certidão 25061210581161300000135222170

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