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Vanessa Nascimento Antunes x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 282152043

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831067-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO ANTUNES

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA TAVARES DE SA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0831067-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA NASCIMENTO ANTUNES RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos etc. 1.Ante o teor da certidão do id. 192436719, deixo para a fase de julgamento o exame de eventual ocorrência de litispendência. 2. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, questão essa ainda não apreciada pelo juízo. Da análise dos autos verifico que os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam, em sede de cognição sumária, que pode ter havido falha no serviço e cobrança indevida, fato que ensejou a negativação do nome da demandante junto aos cadastros restritivos de crédito. Há urgência no pedido, eis que a inscrição em cadastro de restrição ao crédito inviabiliza a movimentação bancária e obtenção de crédito, podendo causar verdadeira desordem nas finanças de um indivíduo em razão da necessidade de pagamento à vista e em dinheiro dos bens necessários a sua subsistência. Ressalto, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, DEFIROa tutela provisória. DETERMINO que seja feita a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, durante o curso desta ação ou até decisão contrária, especificamente em relação a anotação encaminhada pela empresa ré. Determino ainda a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto, a fim de que o nome da autora seja retirado de seus registros pelos fatos discutidos neste processo(súmula 141 do TJ-RJ). 3. Diante da defesa e documentos apresentados no id. 164014907 e seguintes, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal (arts. 350 e 351, os dois do CPC). Em seguida, em regular prosseguimento, retorne à conclusão. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Celso Aloizio Cavalcante x Banco Pan S.A

ID: 257267175

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823997-59.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ALOIZIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

VALDENIR MACIEL GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0823997-59.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO ALOIZIO CAVALCANTE RÉU: BANCO PAN S.A Em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma. Prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada. Confirmo, pois, a gratuidade de justiça deferida nos autos. Rejeito a questão preliminar de carência acionária, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Afasto a tese de conexão, na medida em que no processo nº 0805847-93.2024.8.19.0004 o Autor discute outro contrato, com descontos mensais no valor de R$ 37,00, atrelados ao cartão de crédito consignado. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. O Autor narrou na petição inicial ter sido contatado pelo Réu quanto ao pagamento espontâneo de indenização no valor de R$ 13.288,78, que seria decorrente de falha na prestação do serviço anterior, o que foi depositado em sua conta e utilizado. Contudo, meses depois, foi descontado em seu benefício previdenciário, sendo obrigado a pagar parcelas de R$ 360,00 mensais, percebendo a fraude pelo Réu. Fixo como ponto controvertido a origem do depósito de R$ 13.288,78, que não foi impugnado pelo Autor, devendo ser demonstrada pelo Réu a regularidade da contração disposta no documento apresentado com a defesa. Assim sendo, renovo o prazo de 05 dias para que as partes digam se têm outras provas a produzir. SÃO GONÇALO, 9 de abril de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Wagner Fonseca Mathias De Matos x Portoseg S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308032455

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828545-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FONSECA MATHIAS DE MATOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0828545-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FONSECA MATHIAS DE MATOS RÉU: PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta porWAGNER FONSECA MATHIAS DE MATOSem face dePORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos motivos narrados na inicial. Entretanto, verificou-se que a inicial está incompleta quanto a comprovação de solicitação administrativa do documento, sendo determinada sua emenda, conforme fls.148667666 e185624139. Após o prazo legal para sua manifestação, a parte autora manteve-se inerte, inclusive quanto a documentação necessária a comprovação da hipossuficiência É o relatório, decido. O interesse de agir decorre da análise da necessidade e da adequação. Compete à parte autora, portanto, demonstrar que sem a interferência do Poder Judiciário sua pretensão corre risco de não ser satisfeita pelo réu. Ao autor cabe, também, a possibilidade de escolha da tutela pertinente, mais adequada ao caso concreto. Desta forma, segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de demandas como a destes autos, verifica-se a necessidade de atendimento a requisitos de procedibilidade, quais sejam: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido ao contratado de fornecimento do contrato que fundamenta o pedido inicial, não atendido em prazo razoável, e o pagamento de eventual custo do serviço, conforme previsão contratual e a normatização da autoridade responsável. Desta forma, cabe à parte autora provar que requereu ao réu, administrativamente, o fornecimento dos contratos impugnados, inclusive com o pagamento de eventuais custos do serviço. Caso comprovado que o réu não forneceu tempestivamente o documento impugnado, poderá ser determinado ao réu, em medida preparatória à ação principal, o fornecimento dos referidos documentos, o que não é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, I do NCPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 485, VI, do NCPC. Custas pelo autor. P.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Eliezer Candido De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 300601160

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828642-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALTENIR GOMES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0828642-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Ação em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça feito pela parte autora em sua inicial, ficando a parte autora ciente da decisão e do prazo concedido para o devido recolhimento. Contudo quedou-se inerte, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para tal. É o conciso relatório. Examinados, decido. Deve o feito ser extinto, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição por falta de preparo decorrente do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva à extinção do feito, o que ora se procede, inclusive em consonância com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição. Cancelamento. Intimação Pessoal. Desnecessidade. Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,... quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 2004.001.27818; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel. Min. Nancy Andrighi). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I e III, DO CPC. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Waldemir Cei De Souza x Banco Bmg Sa e outros

ID: 262966261

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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BRUNA BASTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: WALDEMIR CEI DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA Nome: WALDEMIR CEI DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1269, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S/A., BANCO C6 S.A. REQUERENTE: PARANA BANCO S/A Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AC Alphaville, 585, Alameda Rio Negro - 15 andar - bloco D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811005395700000131066403 01 Petição Petição 25040811005410800000131066405 02 Procuração Instrumento de Procuração 25040811005425300000131066406 03 Identificação Documento de Identificação 25040811005449800000131066413 04 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25040811005473000000131066415 05 Contracheque Documento de Comprovação 25040811005494900000131066416 06 Ficha Financeira Documento de Comprovação 25040811005513700000131066417 07 Empréstimo - Santander - 543,09 Documento de Comprovação 25040811005547000000131066418 08 Empréstimo - Santander - 64,08 Documento de Comprovação 25040811005565300000131066422 09 Empréstimo - Santander - 496,78 Documento de Comprovação 25040811005579100000131066424 10 Empréstimo - Santander - 172,70 Documento de Comprovação 25040811005595000000131066425 11 Empréstimo - Santander - 4.153,30 Documento de Comprovação 25040811005609700000131066427 12 Empréstimo - Santander - 54,76 Documento de Comprovação 25040811005625500000131067579 13 Empréstimo - Santander - CDC - 2.023,97 Documento de Comprovação 25040811005646100000131067582 14 Empréstimo - BMG Documento de Comprovação 25040811005661400000131067584 15 Empréstimo - Banrisul Documento de Comprovação 25040811005676300000131067585 16 Empréstimo - PRB - 196,68 Documento de Comprovação 25040811005691000000131067586 17 Empréstimo - Digio - 111,04 Documento de Comprovação 25040811005707900000131067588 18 Empréstimo - Digio - 276,89 Documento de Comprovação 25040811005723600000131067590 19 Empréstimo - Banco Pan Documento de Comprovação 25040811005738700000131067593 20 Empréstimo - Banco C6 - CDC - 142,54 Documento de Comprovação 25040811005755100000131067594 21 Boletos - Plano de Saúde em atraso Documento de Comprovação 25040811005773100000131067595 22 Medicamentos Documento de Comprovação 25040811005797500000131067596 23 Boleto - Plano Funeral Documento de Comprovação 25040811005832400000131067597

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Jose Antonio Borges x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 280850328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810503-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810503-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BORGES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória, em que pretende a parte autora a anulação do TOI lavrado de forma unilateral, pela parte ré, em razão da irregularidade na cobrança. Em sua defesa, sustenta a parte ré a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”), praticado pela Concessionária, na forma da Resolução ANEEL 1.000/2021, eis que ato administrativo consubstanciado na aplicação de uma providência reparatória em razão de irregularidade comprovada na medição de consumo de energia elétrica. Em provas, somente a parte autora requereu prova pericial de engenharia. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na medição do consumo de energia elétrica na unidade residencial da parte autora, o que deverá ser averiguado pelo perito do juízo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial em engenharia, conforme requerida pela parte autora, pelo que nomeio o perito do juízo o Dr. João Ricardo Lima Rodrigues (e-mail perito.joaoricardo@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários, que ora arbitro em R$6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), quantia equivalente a 04 salários mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, na forma abaixo esclarecida. 2) Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC. Após, ofertado os quesitos, e não havendo impugnação das partes, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. 3) Com a entrega do laudo, oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução. Após, às partes sobre o laudo. 4) Na eventualidade de inexistência de impugnação ao laudo, voltem conclusos para sentença (GAB01). SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Celso Aloizio Cavalcante x Banco Pan S.A

ID: 299468590

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805847-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALOIZIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

VALDENIR MACIEL GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805847-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO ALOIZIO CAVALCANTE RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CELSO ALOIZIO CAVALCANTEem face de BANCO PAN S.A, objetivando, no mérito, seja declarado nulo o contrato fraudulento, bem como o seu cancelamento, indenização por dano material, devolvendo, em dobro os valores descontados e por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação, o réu, preliminarmente, aponta conexão entre o presente feito e o 0823997-59.2023.8.19.0004 (ID 125887353). Em réplica, o autor não impugna as preliminares (ID 153211222). Observa-se que assiste razão ao réu. Acerca do tema, dispõe o artigo 55, § 3º, do novo CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observa-se que ainda não houve prolação de sentença nos autos do processo nº 0823997-59.2023.8.19.0004, junto a 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PROCESSOS REUNIDOS PELA CONEXÃO, COM IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, MAS QUE SE DIFEREM QUANTO À CAUSA DE PEDIR, POR APRESENTAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DIFERENTES. AJUIZAMENTOS INDIVIDUAIS DAS AÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO EXISTIR OBRIGATORIEDADE LEGAL EM APRESENTAR UMA ÚNICA DEMANDA. REUNIÃO DOS FEITOS QUE FACILITA O JULGAMENTO E EVITA DECISÕES CONFLITANTES, DEVENDO SER MANTIDA. NO MÉRITO, O RÉU ARCOU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PROVANDO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS, INCLUSIVE CELEBRADOS MEDIANTE FOTOGRAFIAS DO ROSTO DO AUTOR, NO MODO SELFIE, E DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE E NEM ALEGADA FALSIDADE. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR E QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR SÃO SUPERIORES AOS VALORES DEPOSITADOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR AS MULTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (0013189-43.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) Sendo assim, a manutenção destes autos neste juízo poderá gerar decisões conflitantes, sendo esse o motivo pelo qual declino da minha competência em favor da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo mencionado, com as homenagens de estilo. SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Jose Carlos Da Conceicao x Harmonia Administradora Brasileira De Beneficios S/S. Ltda. - Epp e outros

ID: 282352773

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834462-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HARMONIA ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE BENEFICIOS S/S. LTDA. - EPP ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIA STELLA TORRES COSTA

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CARLOS ALBERTO BARBIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0834462-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS DA CONCEICAO RÉU: HARMONIA ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE BENEFICIOS S/S. LTDA. - EPP, ITAU UNIBANCO S.A REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, tendo em vista que, em grau de asserção, há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes. Por certo que a legitimidade, em algumas hipóteses, confunde-se com o mérito da causa. Portanto, esta questão poderá ser objeto de reapreciação em fase sentença. Dispõe o parágrafo 3º. do art. 99 do CPC que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Incumbe, portanto, à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. Não tendo logrado a impugnante trazer aos autos qualquer prova da suficiência de recursos do impugnado, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação, por parte do autor, dos empréstimos consignados objeto da lide. Do exame da hipótese trazida ao julgamento deste MM. Juízo, verifica- se que se trata de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, assim, cabe à parte ré comprovar que cumpriu com os seus deveres contratuais e que prestou os seus serviços de forma adequada e eficiente. DEFIRO a prova documental suplementar, devendo ser cumprida no prazo de 5 dias. Com a juntada de novos documentos, à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora, cujos custos serão suportados ao final pela parte sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. NOMEIO como perito deste Juízo o Sr. JORGE CARLOS DE FREITAS , jorge.gfreitas@yahoo.com.br E contato@peritosreunidos.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários. Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr. Perito, e dê-se vista às partes. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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