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Map - Movimento De Amor Ao Proximo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 281037115

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0831650-63.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAP - MOVIMENTO DE AMOR AO PROXIMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0831650-63.2024.8.19.0203 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MAP - MOVIMENTO DE AMOR AO PROXIMO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta o autor, em síntese, ser cadastrado junto ao réu como MAP_Oficial e que, através de suas publicações, que atinge 77.000 seguidores, promove o apoio espiritual aos seus usuários; que em 16/06/2024, tentou postar novos vídeos contendo seu material religioso/filosófico e se viu bloqueado pelo réu, o qual informou que o bloqueio ocorreu porque estava havendo venda de produtos através de sua página na rede social, o que é vedado; que jamais vendeu qualquer produto, seja com ou sem recepção de lucros na página do réu; que este não é o objeto de sua atuação; que teve sua página do réu hackeada, por agente nacional ou internacional que comercializa vestuário; que um de seus usuários/seguidores printou a publicação do hacker; que após rastreado e verificada a origem do hacker buscou a restauração de sua página com o réu, sem sucesso; que a atitude do réu vem trazendo enorme prejuízo à comunidade que segue a referida página, na busca de apoio espiritual; que, em resposta, o réu informou que sua conta enfrentará restrições permanentes devido a violações de políticas da empresa, e, após uma análise meticulosa, foram descobertas as seguintes infrações: a promoção de itens proibidos é estritamente proibida; violação dos direitos de propriedade intelectual; publique conteúdo político divisivo (SIC), o que levou à suspensão temporária das publicações; que a desativação da conta foi comunicada por e-mail; que não lhe foi oferecida qualquer oportunidade de provar sua idoneidade. Pretende, em antecipação de tutela, que o réu restabeleça, no prazo de 5 dia úteis, sua conta no Facebook – MAP_Oficial. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido. A fls. 142674255, decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência do requisito de dano irreparável e de difícil reparação. Contestação a fls. 152721590, em que o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de indicação de qualquer URL do perfil no serviço Facebook na petição inicial ou nos documentos acostados aos autos. No mérito, sustenta, em síntese, que o comprometimento do perfil e conta reclamados não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade da empresa; que para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma são previstas regras básicas de uso do serviço; que disponibiliza aos usuários diversos recursos e dicas de segurança, de modo a orientar os usuários a adotarem as medidas de segurança disponíveis no serviço; que caso o usuário suspeite que sua conta tenha sido objeto de invasão, o Provedor disponibiliza também ferramentas de auxílio na recuperação de acesso e Suporte; que não há motivo para simplesmente presumir que a invasão decorreu de um vício de segurança do serviço; que o comprometimento de contas está habitualmente ligado à falta de zelo pelo usuário; que, em alguns casos, é possível a recuperação do acesso à conta ao perfil através da indicação de um e-mail seguro, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram; que não houve danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. A fls. 157011165, manifestação do autor sobre a contestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova. O réu arguiu preliminar de inépcia da inicial por faltar indicação de URL, a qual não merece acolhida, pois o Código de Processo Civil não prevê a falta de indicação da URL como inépcia da inicial. Ademais, nem sempre o usuário tem pleno acesso a URL de sua conta, mormente da conta que está desativada. Rejeito a preliminar. No mérito, razão assiste ao autor. De acordo com o documento de fls. 139808199, a conta do autor foi desativada ao fundamento de sua atividade ir contra as diretrizes da comunidade ou outros padrões. O réu, contudo, não especifica no referido documento, tampouco em sua contestação, qual atitude do autor foi contra as diretrizes da comunidade que deu ensejo à desativação. Acredito que tenha sido a venda de produtos, como consta do print de fls. 139808200. Ocorre que a venda de produtos NADA TEM A VER com o estatuto social do autor, que é uma entidade filantrópica, assistencial e beneficente bem conhecida. Informou o autor que sua conta foi hackeada, o que é bem possível, pois o documento de fls. 139808200 faz referência à venda de produtos em língua estrangeira, o que está muito longe das finalidades do autor. Aliás, o réu sequer se deu ao trabalho de verificar ou mesmo de impugnar a alegação de hackeamento, me parecendo que o mesmo acredita que as contas existentes no Facebook não são passíveis de hackeamentos, o que está bem longe da realidade. Para possuir uma página em rede social, deve haver o mínimo de identificação do usuário, como informação do CPF ou CNPJ, pelo que o réu tem condições de localizar o usuário e assim restabelecer a conta. E mesmo porque aparentemente o réu se propôs a reativar a conta, mediante a apresentação de um endereço de e-mail válido e seguro, conforme manifestação de fls. 149971000, o que já poderia ter sido feito há tempos. O atuar do réu em desativar a conta do autor prestando uma informação genérica, sem dar ao autor possibilidade de defesa ou mesmo de comprovar o tão comum hackeamento, configura falha na prestação de serviços e dá ensejo ao acolhimento do pedido formulado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a restabelecer a conta do autor na rede social FACEBOOK (conta MAP_Oficial), no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular

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