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Viva Vida Moinho x Jennifer Sperandio Malveira

ID: 291517776

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812639-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA MOINHO

Polo Passivo:

JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812639-42.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIVA VIDA MOINHO RÉU: JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA Cuida-se de ação monitória proposta por VIVA VIDA MOINHO em face de JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA. Ocorre que conforme manifestação constante na petição de index 172410955 o requerente tomou conhecimento de que houve a consolidação da propriedade do imóvel, objeto da demanda, pela Caixa Econômica Federal, conforme documento de index 172410957, requerendo, em consequência, o aditamento da inicial para inclusão da instituição financeira no polo passivo. Outrossim, considerando que a atual proprietária do bem é a Caixa Econômica Federal, falece ao Juízo competência para o processo. Nesse sentido, vejamos: 0026881-14.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 14/10/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Demanda proposta em face da devedora fiduciante embora a dívida tenha se originado após a consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária. Decisão que indefere o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. Inconformismo que prospera. Possibilidade de emenda da inicial para incluir no polo passivo o Banco fiduciário que, utilizando da garantia, readquiriu a propriedade plena da unidade devedora. Inteligência do artigo 779, II, do CPC/15. Manifestação do próprio credor fiduciário, nos autos de origem, requerendo sua inclusão no feito e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal. Pedido de penhora do saldo remanescente que, além de não ter sido objeto da decisão agravada, somente se verifica quando exitoso algum dos dois leilões de que cuida o artigo 27 da Lei 9.514, situação da qual não se tem notícia nestes autos. Recurso parcialmente provido para permitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e, com isso, declinar da competência a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro." Desta forma, diante do requerimento de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo, aliado ao fato de que se trata de empresa pública cujo capital votante majoritário pertence à União, declino da competência para a Justiça Federal. Preclusa a presente, dê-se baixa, distribuam-se e encaminhem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luana Guimaraes Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 327136354

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822242-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

KARINA GOES ASSIS

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0822242-42.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA GUIMARAES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA 1 - Em que pese a legislação deste Egrégio Tribunal de Justiça impor a necessidade de antecipação da despesa processual, o que ensejou a cobrança pelo servidor, cabe salientar a Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, promoveu a inclusão do §3º no artigo 82 do CPC, prevendo que o advogado, na hipótese de execução de honorários advocatícios, ficará dispensado do pagamento das custas processuais, cabendo ao executado, ao final, suprir o respectivo pagamento. A propósito: “Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Frise-se que o artigo 3º da Lei nº 15.109/2025 determina que a “Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse contexto, conquanto tenha sido utilizado apenas o termo “custas”, a vontade da norma é liberar o advogado do adiantamento das despesas processuais relacionadas ao cumprimento de sentença de seus honorários, verba de natureza alimentar, o que justifica interpretação por método teleológico-axiológico. Dessa forma, a alteração legislativa apenas modificou o responsável pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, inexistindo qualquer isenção sobre a importância que, repita-se, será recolhida ao final do procedimento pelo sucumbente. 2 - Intime-se a parte ré, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC). Fica, ainda, intimada a devedora de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, certificado, requeira a parte exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Roselaine Da Silva E Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276718880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820011-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820011-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELAINE DA SILVA E SOUZA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Primeiramente afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que se tratandode pedido de revogação de benefício de gratuidade de justiça, que fora provisoriamente concedido em razão de uma presunção de pobreza, a prova dos fatos referentes às possibilidades financeiras cabia ao impugnante que apesar de ter afirmado que a impugnada é pessoa que possui condições de arcar com o pagamento das custas, este não produziu qualquer elemento de prova da possibilidade alegada. Também afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que se refere ao valor econômico pretendido pela parte autora. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes. b) Se é devida ou não a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. c) A ocorrência ou não dos danos morais. Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), inverto o ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), tendo em vista tratar-se de relação de consumo (as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC), havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime-se a parte ré se, diante da inversão do ônus da prova, possui outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0825831-95.2024.8.14.0006

ID: 278211356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825831-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0825831-95.2024.8.14.0006 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo financiado pela parte autora à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia. Alega-se o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. I – RELATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que, em Despacho de ID 137717793, este Juízo determinou que a parte autora promovesse a emenda à inicial para que fosse depositada na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a demanda, especificamente a Cédula de Crédito Bancário (CCB). A parte autora, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certidão de ID 142167975. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, conforme se demonstrará. Nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, é indispensável a apresentação da via original do título de crédito passível de endosso – como a Cédula de Crédito Bancário –, nas ações fundadas nesse tipo de documento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a juntada do original do título é obrigatória, sendo admitida a dispensa apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a existência de circunstância excepcional que justifique a ausência da via original da CCB, não se sustentando, portanto, a pretensão da autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Na mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): "EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial. 2. Apelação não provida." (TJPA - 1ª Turma de Direito Privado, Agravo Interno no AI nº 0010289-35.2017.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 18/07/2019). A ausência de depósito do título em juízo configura irregularidade insanável, pois compromete o regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.931/2004, que regula a CCB, exige a apresentação da via original como forma de preservação de sua autenticidade e circulação. Além disso, foi oportunizado prazo razoável para que a parte autora corrigisse a irregularidade, o que não foi atendido. Desse modo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício ou qualquer outro documento necessário ao cumprimento do ato, dispensando-se a expedição de expedientes diversos, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Banco Bradesco Sa x Luciano Da Silva De Souza

ID: 263146093

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818459-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0818459-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA DE SOUZA BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificado na inicial, propõe ação de Cobrança em face de LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o Autor é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito ELO®2 (“emissor”) tendo o Réu aderido e usado o ELO INTER CONSIGNADO GOV RIO DE JANEIRO de final 7346, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Informa que, embora os serviços financeiros do Autor tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial, o Réu quedou-se inadimplente com relação às faturas do cartão, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor de R$ 42.535,18. Requer a condenação do Réu ao pagamento do valor devido, custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos de index 123453737/123456271. Regularmente citado, conforme certidão do OJA de index 137976411, o Réu não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão de index 146061219. Decretada a revelia em index 156620177. Instados a se manifestarem em provas, o Autor requereu em index 157624983, o julgamento antecipado do mérito, ficando silente o Réu, conforme certificado no index 179068717. Após o que autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A demanda comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como porque a própria Autora requereu o julgamento no estado do processo. Regularmente citado, o Réu, deixou fluir in albiso prazo, caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados. Como afirma Eduardo Arruda Alvim “a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação”(Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465). Como consequência da revelia, os prazos processuais correção independentemente da intimação da Ré. Os documentos que instruem a inicial evidenciam que o Réu aderiu e utilizou o Cartão de Crédito ELO INTER CONSIGNADO GOV RIO DE JANEIRO conforme faturas de index 123456251, 123456253, 123456258, 123456262, 123456263 e 123456265. Verifica-se que a Ré deixou de quitar as faturas e, embora os serviços financeiros do Autor tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial, o Réu quedou-se inadimplente com relação às faturas do cartão, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios perfaz o montante atualizado de R$ 42.535,18, na data da propositura da ação, conforme planilha de Id. 123456266. Portanto, é devido o valor de R$ 42.535,18 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Réu ao pagamento dos valores devidos ao Autor de R$ 42.535,18 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente, acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do vencimento. Outrossim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Fabio Schurka Torneire x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 299648403

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805073-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHURKA TORNEIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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DEYVID PRAVATO FERREIRA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805073-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO SCHURKA TORNEIRE RÉU: BANCO BRADESCARD SA, BANCO BRADESCO SA FÁBIO SCHURKA TORNEIRE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de BANCO BRADESCARD S/A e BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que foi surpreendido com uma negativação indevida de seu CPF n° 102.552.557-48 junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA por uma dívida oriunda do Banco Bradescard S/A, contrato nº 4180530058269000 referente ao produto/serviço Cartão de Crédito – Lasa – LASA Visa Gold, com a data da dívida em 19/06/2023 no valor de R$ 7.309,43 (sete mil trezentos e nove reais e quarenta e três centavos). Alega não ter relação jurídica com a parte ré. Requer que seja concedida a antecipação de tutela para determinar que a ré proceda a exclusão do nome do requerente dos registros do SPC e do SERASA. Ao final, requer a procedência do pedido com a declaração de inexistência de débito do Autor com a Ré e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil). Deferida gratuidade de justiça à parte autora, id. 118166226. Concedida a medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relativamente à dívida discutida neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias, id. 131521058. Contestação, id. 136523686. Preliminarmente, arguiram ausência de interesse de agir. No mérito, alegam os réus que o demandante é titular de um cartão de crédito administrado pelos contestantes, sendo certo que deixou de efetuar os pagamentos das faturas, razão pela qual, teve seu nome negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Informam que a contratação foi realizada no dia 24/11/2015, sendo o cartão ativado no dia 30/11/2015, de modo que foram realizados pagamentos periódicos das faturas até 23/11/2020. Narram que, considerando que houve pagamentos realizados, não há que se falar em fraude, sendo certo que foi realizada uma renegociação de dívida, sendo certo que somente foram pagas cinco parcelas do acordo pactuado. Sustentam ausência de dano moral indenizável. Requerem a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 156820519. A parte ré no id. 157925767 informa que não possui interesse audiência de conciliação, razão pela qual, requer o julgamento antecipado da lide, com a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão de saneamento do feito, id. 180191329. Rejeitada a preliminar arguida pela parte ré. Fixado como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, a utilização do cartão pela parte autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. Manifestação da parte ré informando que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide, id. 180270972. É o breve. Passo a decidir. A relação que rege as partes é de consumo, incidindo-se, pois, as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula, n. 330 deste Tribunal: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Da análise dos documentos carreados aos autos, não restou demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços por parte do réu. Em que pese a alegação da parte autora de desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome, esta não merece prosperar, tendo em vista as faturas do cartão de crédito juntadas aos autos pelo réu em id. 136523691, que constam o endereço na autora, a existência de compras e de pagamentos efetuados ao longo do tempo. Desta forma, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC/15. Assim, a análise dos autos demonstra que o autor não comprovou minimamente suas alegações, não se mostrando verossímil seu relato diante das faturas juntadas pela parte ré em sua contestação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço do réu e, por conseguinte, não há que falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Wilmar Machado x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 256284110

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819332-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR MACHADO

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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VANDERLEI ALVES MANHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819332-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMAR MACHADO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA WILMAR MACHADO, devidamente qualificado na inicial, propõe ação indenizatória, pelo procedimento comum, em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de uma dívida que desconhece. Afirma que não efetuou qualquer contrato com o Réu. Requer, a título de antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, com a conversão em definitiva ao final. Requer, ainda, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de nulidade do contrato que originou a dívida impugnada, bem como o cancelamento do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais suportados, além da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos em índex 124966023/124966038. Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas em índex 135247705. Contestação da Ré em índex 136121710, alegando, em síntese, que não agiu de forma arbitrária, eis que inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito se deu de forma legítima, em razão da inadimplência do mesmo, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Aduz a legalidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer conduta ilícita indenizável. Requer a improcedência dos pedidos do Autor pela ausência de ato ilícito praticado. Junta os documentos de índex 136121713/136121715. Petição do réu juntando comprovante de cumprimento da obrigação de fazer em índex 137118047. Réplica em índex 139440156/139440160. Instadas as partes acerca da produção de provas, o Autor reiterou os termos da inicial em índex 155105863; ao passo que o réu requereu em índex 156020611 o julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora em index 168192386. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro. Note-se que a relação entre as partes é de consumo, consoante o disposto no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade do Réu pelo evento danoso. A controvérsia gira em torno da existência do contrato de cartão de crédito impugnado pelo Autor, a legalidade das cobranças efetuadas e a licitude da negativação feita pelo Réu. A negativação do nome da parte Autora é fato incontroverso. O Autor afirma não ter entabulado qualquer contrato com o Réu, cuja dívida foi objeto da negativação. Por outro lado, o Réu não junta nenhum documento comprovando que a contratação foi realizada pelo Autor, não se podendo exigir que o Autor prove fato negativo, eis que nega ter celebrado contrato de cartão de crédito cuja inadimplência gerou a negativação de seu nome. Ademais, a parte Autora, ora consumidora, é a parte hipossuficiente no presente caso. As telas juntadas pela Ré em contestação são incapazes de comprovar a efetiva contratação dos serviços, porque produzidas unilateralmente. Além do mais, a assinatura aposta no documento de índex 136121713 diverge da que consta nos documentos pessoais do autor. Assim, se a Ré não consegue provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, como prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade diante da falha na prestação do serviço. Por outro lado, de acordo com a prova documental coligida, em especial o comprovante de negativação de índex 124966033, verifica-se que a parte autora possui outras inclusões em cadastros restritivos perpetradas pelo Banco Votorantim S/A e pelo Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditorios 1, sem ter demonstrado que fossem igualmente indevidas. Dessa forma, diante do disposto no verbete nº 385 da Súmula do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento", assim descabida a sua pretensão reparatória. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ: APELACAO nº 0012737-76.2013.8.19.0001 - DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 13/07/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. ANOTAÇÕES ANTERIORES QUE SE PRESUMEM LEGÍTIMAS, POR NÃO PROVAR A CONSUMIDORA QUE AS ESTÁ CONTESTANDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE OFENSA POR MAIS UMA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO E. STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.´ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Ação indenizatória ajuizada sob alegação de cobrança indevida e inclusão ilegal em rol restritivo de crédito. 2 - Procedência parcial. Irresignação em face da improcedência do pedido de condenação por prejuízos imateriais. 3 - Entendimento do STJ no sentido de que ´Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida´. 4 - Súmula 385 do STJ. 5 - Dano moral não configurado. 6 - Recurso ao qual se nega seguimento. Processo nº 0007734-49.2009.8.19.0206 - APELACAO- DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 22/10/2015 - QUARTA CAMARA CIVEL. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para confirmar a tutela antecipada de índex 135247705 e declarar a inexigibilidade das dívidas objeto da inicial nos valores de R$ 2.813,77(dois mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos) e R$ 239,33(duzentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) oriundas dos contratos *5**401, e 0205554401. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do nome da Autora dos seus cadastros em razão da negativação feito pelo Réu relativa às dívidas nos valores de R$ 2.813,77(dois mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos) e R$ 239,33(duzentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) oriundas dos contratos *5**401, e 0205554401. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja execução fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, parágrafo 3º do CPC) e condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 86, caput do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Cristiana Beatriz Nascimento Nogueira x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 312767018

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820399-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE

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MARINA ALVES MANDETTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820399-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRAem face de UNIMED – RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.Aduzindo queem13 de janeiro de 2024, a autora foi submetida a uma cirurgia coberta pelo plano de saúde. Contudo, o plano exigiu o pagamento antecipado de R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais)por serviços de pediatra, médico auxiliar, anestesista e instrumentadora, prometendo reembolso. A solicitação de reembolso (Pedido n.º1141099988) foi feita, e o plano solicitou 30 dias para resposta. Após o prazo, a autora tentou contato diversas vezes, mas sempre recebeu a mesma justificativa: “erro sistêmico”que impediu o processamento do reembolso, inicialmente previsto para 25 de fevereiro de 2024. Nenhuma nova data foi fornecida. Ressaltou que há cinco mesesbusca o reembolso amigavelmente, sem sucesso, demonstrandototal omissão e negligênciada ré, deixando a autora desamparada.Requereu, preliminarmente, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova e, no mérito, indenização a título de danos morais. UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (”Unimed-FERJ”),contestou o feito no index135264944.Oportunamente, em sede preliminar, a ré pleiteou a substituição processual. No mérito, requereu a improcedência de todos os pedidos da autora, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço. Alegando que nunca recebeu a solicitação administrativamente e que o processo judicial é o primeiro conhecimento da demanda.Defendeuque a autora não seguiu os procedimentos contratuais para o reembolso, o que impossibilitou a análise prévia.O contrato da autora com a Unimed-FERJ exige documentação específica para o reembolso, incluindo relatório médico,conta hospitalardetalhada, recibos de honorários, comprovantes de examese o comprovante de efetivo desembolso. Afirmouque a mera apresentação de notas fiscais sem os devidos comprovantes de pagamento é insuficientee irregular, conforme as normas da ANS. Além disso, o reembolso é limitado pela tabela do produto contratado. Ademais, reiterouque não se recusa a reembolsar, desde quea solicitaçãoesteja conforme os trâmites exigidos. Réplica em index 143046442. Decisão de index. 152838039 deferiu a gratuidade de justiça e oportunizou às partes manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como sobre as provas que pretendem produzir. Nas manifestações de index 154862832e 155043906, as partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. II. FUNDAMENTOS Trata-se de ação proposta pelo rito comum em que a parte autora alega que, após ter sido submetida a uma cirurgia coberta pelo plano de saúde em 13 de janeiro de 2024, foi exigido dela o pagamento antecipado de R$ 4.200,00 por serviços de pediatra, médico auxiliar, anestesista e instrumentadora. Esse pagamento foi feito com a garantia de que o valor seria restituído. No entanto, a parte ré, a operadora do plano de saúde, não efetuou o reembolso prometido, configurando uma demora injustificada no processo. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que nunca recebeu a solicitação administrativamente, argumentando que a autora não seguiu os procedimentos contratuaispara o pedido, o que inviabilizou qualquer análise prévia. Ainda, defendeu que o reembolso exige documentação específica, como relatório médico, conta hospitalar detalhada, recibos de honorários, comprovantes de exames e o comprovante de efetivo desembolso. Por fim, afirmou que a mera apresentação de notas fiscais sem os devidos comprovantes de pagamento é insuficiente e irregular, estando em desacordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo certo que nada foi por elas requerido. Outrossim, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora — que é consumidora — encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré — que é fornecedora — enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. O conjunto fático-probatórioevidenciaque a parte autora, após a cirurgia, apresentou à parte ré os documentos indispensáveispara o reembolso dos valores referentes aos serviços prestados em seu parto, conforme indicado no protocolo de requerimento (index 126526259).Além disso, cabe esclarecer que a ré não impugnou as provas apresentadas pela autora, como previsto no art. 341 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que o réu, ao apresentar sua defesa (contestação), tem o ônus de se manifestar precisamente sobre cada uma das alegações de fatoe provasfeitas pelo autor na petição inicial.Assim, o argumento do plano de saúde, de que a parte autora não efetuou a solicitação de reembolso, não se sustenta. É imperioso pontuar que aalegação da parte ré de que não houve requerimento de reembolso por parte da autora carece de fundamento, visto que a parte autora comprova a realização da solicitação, apresentando os documentos necessários e em estrita conformidade com as normas para efetivação do reembolso. Os comprovantes incluem: laudo médico (126524593), nota fiscal pediatra (126524597), nota fiscal médico auxiliar (126524595), recibo anestesista (126526261), recibo instrumentadora (126526263) e protocolo de requerimento (126526259).Desse modo, a recusa da parte ré é injustificável, devendo-se proceder ao reembolso dos valores despendidos com os procedimentos médicos à parte autora. No que se refere ao pleito de compensação por danos morais, sabemos que o dano extrapatrimonial pode ser conceituado como a dor, vexame, ou constrangimento, que fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do agente. No presente caso, tenho que tal figura se mostra presente, já que restou patente que a autora sofreu injusta agressão moral, diante da negativa indevida da ré em reembolsar gastos com cirurgia, não lhe restando alternativa, senão ingressar com a presente demanda, ultrapassando, a questão como mero descumprimento contratual. Contudo, ainda que presente tal instituto, devemos deixar consignado que o valor arbitrado deve ficar adstritoàs peculiares, características, e repercussões causadas às partes. Também devemos levar em conta a potencialidade econômica da ré, para estabelecimento dos parâmetros da prevenção e repressão da conduta praticada, e ainda a natureza do ato perpetrado. Portanto, entendo que seria aplicável, no caso em tela, a compensação pelos danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cincomilreais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o qual se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pela autora. Posto isso, JULGO PROCEDENTEPARCIALMENTEOSPEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reembolsar os danos materiais referentes aos procedimentos realizadoscusteado pela autora,com correção monetária a incidir desde a data do desembolso (13/01/2024) e juros de 1% ao mês a contar da citação válida. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cincomil reais) ao autor a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da publicação da sentença, e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ainda no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivopara incluira ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (”Unimed-FERJ”), a qual participou efetivamente do presente feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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