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Maria Da Paz Bezerra Martins x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 314239128

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833009-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ELIANA MARIA DA SILVA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0833009-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ BEZERRA MARTINS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido. A Embargante alega excesso de execução, aduzindo que a planilha do autor encontra-seincorreta, uma vez que houve cumprimento da obrigação com envio de caminhão pipa abastecido no imóvel da Autora, ou seja, atraso de 22 (vinte e dois) dias, multa devida o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), havendo excesso de execução R$ 800,00 (oitocentos reais), com relação a liminar., bem como a possibilidade de gerar enriquecimento sem causa. A Embargada apresentou as suas razões id. 198548058 alegando que não há excesso, afirmando que continua sem abastecimento de água. Intimada a comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer qual seja o restabelecimento de água na residência da autora, não o fez. O fornecimento de um caminhão pipa seguido de ineficácia do estabelecimento do serviço não pode ser entendido como pleno cumprimento da obrigação, eis que permanece a parte autora sem o fornecimento de água. O valor da execução alcançou tal montante por inércia da ré que não cumpriu sua obrigação como devia; não vejo como acolher nenhuma das razões da Embargante, não considerando excessivo o valor que ora se executa, conforme destacado pela impugnação, vez que a planilha apresentada pela embargada encontra-se de acordo com a condenação. Tal multa visa a dar efetividade às decisões Judiciais, não tendo cabimento sua limitação como quer o embargante, não havendo no caso em tela qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada, intimando-apara levantamento no prazo de 5 dias. Custas pela Embargante. P.I. SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Simone Brito De Souza Caldas x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

ID: 282226462

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812833-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BRITO DE SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Decisão

Advogados:

PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO

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TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0812833-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE BRITO DE SOUZA CALDAS RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Alega a parte autora que seu imóvel esteve vazio no período de 29/09 19/11 de 2023. Todavia, suas faturas de consumo de gás forma emitidas com valores acima da sua média de consumo. A parte ré sustenta cobrança regular e requer a realização de prova pericial. Portanto, DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia e nomeio perito do juízo o Dr. ANDRÉ BARCELLOS JANORT MARINHO, cujos dados são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita o encargo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, parágrafo 2º do NCPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Considerando que a presente causa é bastante corriqueira perante o Poder Judiciário deste Estado, tenho que os honorários periciais deverão ser arbitrados no valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, isto é, em 4 salários mínimos, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado. Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade de o expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços. O pagamento dos honorários periciais caberá à parte autora, que requereu a produção da prova, devendo-se atentar para o caso de ter sido deferida JG a seu favor, hipótese em que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e expeça-se ofício ao TJRJ para pagamento de ajuda de custo ao perito. Havendo Impugnações, ao Perito. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Francijane Portela Araujo Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257605760

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818750-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIJANE PORTELA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0818750-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIJANE PORTELA ARAUJO COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Trata-se de processo em que a autora pretende ver a ré limitada à cobrança de um teto de consumo de energia elétrica e o faz com base em laudo pericial e sentença do processo 0009041-02.2012.8.19.0087. Em suas alegações, a autora aborda descumprimento de sentença e requer que lhe seja deferido, em caráter de urgência, que a ré permaneça limitada ao teto do que o perito definiu no outro processo, antigo. Inicialmente, observo que a autora pretende seja atribuído limite de cobrança à ré com base em perícia realizada no ano de 2019 em outro processo, isto é, há cerca de 06 anos, tempo suficiente para modificação da situação fática e dos costumes de consumo de uma residência, o que impede seja adotado a estimativa de consumo apurado no outro processo. Ademais, o histórico de consumo da autora (ID 129930758) aparenta semelhança com a estimativa apurada no laudo pericial de 2019, com pequenas variações, notadamente nos meses mais quentes do ano, o que pode se dar em razão da sazonalidade. E apesar da parte autora alegar que a ré vem descumprindo aquela sentença, constou no julgado limite temporal para adoção da estimativa de consumo apurada pelo perito (até a substituição do relógio medidor), o que sugere que não houve descumprimento da sentença. Sendo assim, considerando que a tutela de urgência só será deferida se puder ser vislumbrado os requisitos do art.300 do CPC, probabilidade do direito e perigo na demora da decisão, e inexistindo garantia de que a carga instalada continua a mesma, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. 3) Esclareça a parte autora se a sentença no processo0009041-02.2012.8.19.0087 foi cumprida, no que se refere a troca do medidor, e quando houve a substituição, justificando a presente demanda. E caso a autora entenda que sua pretensão se funda em descumprimento de sentença, manifeste-se nesse sentido para que esse processo seja extinto, de modo que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no outro processo. 4) Caso não seja cumprimento de sentença, considerando que já existe contestação nesses autos, manifeste-se em RÉPLICA. 5) Manifestem-se ambas as partes em relação às provas que pretendem produzir. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0825831-95.2024.8.14.0006

ID: 278211356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825831-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0825831-95.2024.8.14.0006 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo financiado pela parte autora à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia. Alega-se o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. I – RELATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que, em Despacho de ID 137717793, este Juízo determinou que a parte autora promovesse a emenda à inicial para que fosse depositada na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a demanda, especificamente a Cédula de Crédito Bancário (CCB). A parte autora, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certidão de ID 142167975. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, conforme se demonstrará. Nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, é indispensável a apresentação da via original do título de crédito passível de endosso – como a Cédula de Crédito Bancário –, nas ações fundadas nesse tipo de documento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a juntada do original do título é obrigatória, sendo admitida a dispensa apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a existência de circunstância excepcional que justifique a ausência da via original da CCB, não se sustentando, portanto, a pretensão da autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Na mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): "EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial. 2. Apelação não provida." (TJPA - 1ª Turma de Direito Privado, Agravo Interno no AI nº 0010289-35.2017.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 18/07/2019). A ausência de depósito do título em juízo configura irregularidade insanável, pois compromete o regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.931/2004, que regula a CCB, exige a apresentação da via original como forma de preservação de sua autenticidade e circulação. Além disso, foi oportunizado prazo razoável para que a parte autora corrigisse a irregularidade, o que não foi atendido. Desse modo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício ou qualquer outro documento necessário ao cumprimento do ato, dispensando-se a expedição de expedientes diversos, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311524373

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0811669-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0811669-63.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira, na qual alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia com a parte ré, que, todavia, não teria efetuado o pagamento das parcelas, justificando a busca e apreensão do veículo, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. Não obstante as alegações da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora. Com efeito, segundo o artigo 3º do Decreto-lei 911/69: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O dispositivo legal é expresso ao afirmar que o credor poderá, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão. A comprovação da mora, portanto, é uma condição específica de admissibilidade (condição de procedibilidade) da ação de busca e apreensão, sendo a liminar, uma simples decorrência natural e obrigatória da admissão da referida ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que “a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda” (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.). No caso em tela, todavia, a parte autora juntou aos autos apenas uma notificação por meio eletrônico (e-mail), a qual não é suficiente para comprovação da mora. Isso porque, o artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, é categórico ao exigir que a comprovação da mora seja feita por carta registrada com aviso de recebimento, sendo admissível, também, que esta comprovação ocorra através protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto, quando infrutíferas as tentativas de notificação do devedor em seu endereço (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). Não é suficiente, portanto, para fins de demonstração da condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, que a comprovação da mora exigida pelo artigo 2º, §2º e pelo artigo 3º, ambos do Decreto-lei 911/69, seja feita por e-mail. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos julgados abaixo selecionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação extrajudicial expedida exclusivamente para endereço eletrônico não se mostra idônea para constituir em mora o devedor. 2. A modificação da conclusão da instância originária sobre a falta de ciência da executada acerca da comunicação expedida para seu email esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.045.968/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Agravo Interno no Recurso Especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da súmula n. 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 27 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291459513

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813027-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0813027-63.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação em que a parte autora veio aos autos e informou que as partes compuseram extrajudicialmente, pugnando pela homologação do acordo. Verifica-se que o réu não fora citado. Contudo, em que pese a inexistência de representação por parte do réu, o Superior Tribunal de Justiça entende que a transação pode ser celebrada sem assistência de advogado, existindo previsão no artigo 104 do Código Civil de que a transação, negócio jurídico que é, deve observar os requisitos nele determinados, não fazendo nenhuma alusão à necessidade de presença de advogado, nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJede 14/8/2023.) No mesmo sentido, ainda, é a Jurisprudência no E. Tribunal de Justiça: 0016893-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO1ª EmentaDes(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/05/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVA OS DITAMES DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 0867338-47.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de cobrança de débitos bancários. Transação firmada antes da citação da parte Ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC por perda superveniente do objeto, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual da parte Ré. Apelo da parte autora. Pretensão de homologação do acordo ao argumento de que seria prescindível a participação do patrono da parte. Contendentes capazes que transigiram acerca de direito patrimonial disponível. Processo que não é um fim em si mesmo. Inexigibilidade da participação do patrono para validade de transação. Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual que orientam o provimento do recurso. Exigência de constituição de advogado para homologação do acordo que se mostra desassociada do princípio da razoabilidade, se afasta da vontade das partes e da própria finalidade do processo, que é a composição da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Possibilidade de homologação do acordo. Tratando-se de título executivo judicial, eventual descumprimento da transação pelo devedor desafiará o procedimento de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC, não havendo que se falar em suspensão da execução. Conhecimento e provimento do recurso. 0001359-84.2022.8.19.0203 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSA~O DE VEI¿CULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se há a necessidade de advogado para a celebração de acordo e se a transação deve ser homologada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a transação pode ser celebrada sem assistência de advogado, existindo previsão no Código Civil, em seu artigo 104, que a transação, negócio jurídico que é, deve observar os requisitos nele determinados, não fazendo nenhuma alusão à necessidade de presença de advogado. Precedentes. 3. Partes acordantes que são capazes e, envolvendo a demanda direitos disponíveis, é plenamente cabível a celebração do acordo, prestigiando-se a atual dinâmica processual que privilegia o princípio da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do processo. Precedente: 0042786-08.2015.8.19.0203 - Apelação - Des(a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 12/08/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 4. Homologação do acordo extrajudicial que enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "B", do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua suspensão, porquanto o art. 922 do CPC, que prevê a suspensão por convenção das partes, é aplicável, apenas, nas hipóteses de ação de execução ou cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e homologar o acordo de indexador 61, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "B", do Código de Processo Civil, condenando-se o réu/apelado ao pagamento das despesas processuais, sem honorários. No caso, as partes acordantes que são capazes, o feito envolve direitos disponíveis, sendo plenamente cabível a celebração do acordo, prestigiando-se a atual dinâmica processual que privilegia o princípio da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do processo. Assim, modifico entendimento anteriormente esposado, no sentido da perda superveniente do interesse processual, curvando-me ao entendimento da maioriajurisprudencial. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem honorários advocatícios. Considerando que a transação foi realizada antes da prolação da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Fabricio Roberto Antonio Ranzeiro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 259283770

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823503-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ROBERTO ANTONIO RANZEIRO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA

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LAIS DO CARMO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0823503-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO ROBERTO ANTONIO RANZEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. IR FABRICIO ROBERTO ANTONIO RANZEIRO ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A sob alegação de que a ré apontou unilateralmente a existência de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, lavrando o respectivo TOI em 22/07/2021. Relata que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros restritivos de crédito pela ré, uma vez que não está inadimplente. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré abstenha-se de suspender o serviço de energia e retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. A título de provimento final, requer seja declarada nulidade de qualquer débito existente do autor perante a ré e indenização por danos morais. A inicial veio devidamente instruída. A parte ré apresentou a contestação a no id 143384416 , em que alega que foi constatada irregularidade no medidor de energia da parte autora, o que impedia o faturamento do consumo real, razão pela qual procedeu à cobrança referente ao consumo não registrado, na forma de Resolução da ANEEL. Aponta que a cobrança é legítima. Refuta a existência dos danos morais aduzidos na inicial. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. A decisão saneadora, em id 160804250, inverteu os ônus da prova em favor da parte autora e deferiu prazo para as partes manifestarem-se em provas. Consta réplica nos autos em id 162194606 . A parte autora afirmou não haver outras provas a produzir em id 162196094. A parte ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença. Defiro gratuidade de justiça ao autor, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98, do Código de Processo Civil. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A parte autora menciona que inexiste a irregularidade apontada pela ré, compelindo-a ao pagamento do valor cobrado a título de TOI. Ademais, menciona que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito de maneira indevida, pois encontra-se integralmente adimplente com todas as suas faturas perante a ré. A ré afirma a existência da irregularidade que ensejou a lavratura de TOI. Por outro lado, não refuta a alegação de negativação indevida. À ré cabia demonstrar a efetiva existência da irregularidade por ela apontada, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, bem como diante do disposto no art. 373, II do CPC. Todavia, a concessionária não requereu a produção de prova pericial, única capaz de demonstrar suas alegações. Assim, desatendeu ao ônus de demonstrar suas alegações, em detrimento do disposto nos artigos supramencionados. Desse modo, prevalecem as assertivas autorais. Ao imputar a existência de irregularidade sem a devida demonstração por prova técnica, a ré viola os princípios da ampla defesa e contraditório previstos no art. 5º, LV da CRFB/88. Sem a devida comprovação da irregularidade e de sua espécie, como poderá o consumidor defender-se da alegação unilateral perpetrada pela concessionária? A ré também não esclarece a fórmula utilizada para obter o valor cobrado pela suposta irregularidade, o que fere os princípios da boa fé, da transparência e vulnerabilidade do consumidor, posto que tal informação não lhe é transmitida de forma clara e adequada, em detrimento dos arts. 4, I e III e 6º, III, todos do CDC. A atuação da concessionária, portanto, configura imposição de vantagem manifestamente excessiva, em detrimento do consumidor, configurando a prática abusiva prevista no art. 51, IV do CDC. Quanto à alegação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, verifica-se que já havia outras anotações antes da inclusão realizada pela empresa ré, conforme documento de index . A parte demandante aponta que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que todas as suas faturas encontram-se devidamente quitadas, nos termos do documento juntado em id 138770444, o que não foi refutado pela parte ré. Portanto, os danos morais existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, posto que a suspensão de serviço público essencial causa sensação de impotência perante o poderio econômico da concessionária ré, bem como sérios abalos psicológicos e aborrecimentos muito além daqueles considerados normais e decorrentes do próprio cotidiano. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça por meio da Súmula 89: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE" O valor da indenização por danos morais deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. In casu, verifico que não consta do rol de pedidos do autor o refaturamento das contas de energia elétrica questionadas. Entretanto, com o advento do NCPC e a vigência do art. 322 §2º do novo diploma trouxeram uma flexibilização do Princípio da Congruência, permitindo ao magistrado a observância do conjunto postulatório e o Princípio da Boa-fé. Nesse sentido, poderá o Juiz fazer uma interpretação mais ampla e decidir de modo a determinar providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, buscando a efetividade dos objetivos buscados. Nota-se que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógica do pedido inicial em conjugação com os seus fundamentos (STJ-4ª T., AI 594.865-AgRg, Min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.04, DJU 16.11.04). Na mesma direção: STJ -1ªT., AI 468.472-AgRg, Min. Luiz Fux, j. 20.5.03). Dessa forma, admite-se o refaturamento das contas questionadas na inicial. O refaturamento das faturas deve atender à média de consumo verificada nos doze meses anteriores ao primeiro período questionado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a: I)Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; II)Refaturar os boletos de cobrança, com exclusão do débito apontado a título de TOI; III)Retirar o nome da parte autora de qualquer cadastro restritivo de crédito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão; As faturas deverão ser enviadas para a residência do consumidor, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos. Reconheço a nulidade do TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO lavrado pela ré, determino o cancelamento da cobrança a título de TOI, sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança indevida. Reconheço a nulidade dos débitos indevidamente apontados pela ré em face do autor referentes às faturas dos meses de abril e novembro de 2021 e determino o cancelamento de tais cobranças, sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança indevida. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 2 de abril de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Maria De Lourdes Ribeiro Ramos Barcellos x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda. e outros

ID: 314230618

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817974-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO RAMOS BARCELLOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LILIAN MARIA DA ROCHA AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0817974-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO RAMOS BARCELLOS RÉU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES RIBEIRO RAMOS BARCELLOSem face de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.e ITAU UNIBANCO S.A, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o réu cesse os descontos de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais)do seu benefício previdenciário. Ao final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, seja o réu condenado a restituição do indébito no valor deR$ 768,00(setecentos e sessenta e oito reais) já em dobro,bem como a condenação em danos morais, no valor de R$10.000,00 (dezmil reais). Alega a autora, aposentada por invalidez, que foi surpreendida com a cobrança de um serviço que não contratou, no valor de R$ 64,00 mensais, em favor da primeira ré, por meio de débito automático identificado como “DEB AUTOR VERBIN SEGUROS”, lançado diretamente em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria. Afirma que os descontos tiveram início no mês de janeiro de 2024 e persistem até a presente data, totalizando seis parcelas e um montante de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais). Narra que ao solicitar extrato físico junto à agência bancária, foi informada que não havia vínculo com o banco em relação ao serviço descontado, sendo orientada a procurar a empresa responsável. Ressalta que jamais autorizou ou contratou o referido serviço. O juízo deferiu a gratuidade de justiça (ID 128677883), bem como concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança impugnada, determinando a imediata interrupção de débitos futuros na conta da autora. A segunda ré, Clube de Benefícios Verbin, apresentou contestação (ID 132642379), alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do banco Itaú, pois os descontos ocorreram mediante solicitação expressa da própria empresa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação por meio de formulário assinado pela autora e afirma que houve usufruto dos benefícios ofertados. Aduz ter agido com boa-fé ao cancelar o contrato posteriormente. Impugna o pedido de indenização por danos morais e alega litigância de má-fé por parte da autora. O banco Itaú, por sua vez, também apresentou contestação (ID 131931638), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o débito foi contratado diretamente com terceiro (Verbin). No mérito, alega que o cadastro em débito automático foi realizado em 28/02/2024, no valor de R$ 64,00, sustentando que a contratação se deu de forma válida e regular, com base em áudio supostamente confirmando a anuência da autora. Rechaça a existência de danos materiais ou morais. A autora apresentou réplica à contestação do banco (ID 141175010), reafirmando que jamais solicitou a contratação do serviço, e que o áudio apresentado apenas confirma dados, sem se referir claramente ao serviço objeto da demanda. Aponta que o mesmo áudio foi utilizado em outro processo, o que evidencia fraude, e reitera os pedidos formulados na inicial. Em impugnação à contestação da ré Verbin(ID 141269609), a autora reforça a inexistência de vínculo contratual, argumentando que a repetição do indébito independe da demonstração de má-fé. Alega que nunca litigou de má-fé e que o áudio juntado apresenta vícios que comprometem sua autenticidade, reforçando a tese de contratação fraudulenta. Reitera os pedidos iniciais. Consta dos autos manifestação da empresa Conectar, afirmando não haver provas a produzir (ID 178747187 e ID 194961199), bem como manifestação da parte autora no mesmo sentido (ID 179516320). Na decisão saneadora, foi deferidaa inversão do ônus da prova (ID 193807121). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quantoàs preliminares de ilegitimidadepassiva, apresentadas por ambos os réus, não merecem prosperar. Écerto que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento não têm eficácia perante o consumidor, sendo solidária a responsabilidade pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou fornecimento do produto. O banco, ao permitir o desconto no contracheque do autor, passa a integrar a cadeia de fornecimento dos serviços oferecidos ao público consumidor. Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os direitos previstos em seu texto não excluem outros decorrentes da boa-fé, dos usos e costumes, ou ainda das regras gerais do ordenamento jurídico. Isso significa que a responsabilidade civil dos participantes da cadeia de consumo deve ser compreendida de forma ampla, visando sempre à proteção do consumidor, parte vulnerável da relação. O banco foi informado, pelo autor, do desconto indevido, contudo, não agiu em favor desse, de modo que atrai para si a responsabilidade. Assim, demonstrada a vinculação entre o bancoe a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeita-se, portanto, aspreliminaresarguidas, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando o cancelamento de uma cobrança que desconhece, a restituição dos valores pagos em dobroea condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que oréu, na condição de fornecedor de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse sentido, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", reforçando a incidência das normas consumeristas no presente caso. A controvérsia diz respeito a uma possívelfalha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade dosréusobjetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. A parte autora afirma desconhecer as cobranças realizadas. Por sua vez, osréussustentamque houve contratação do serviço, apresentando um áudio em que a autora, em teoria, confirmaria o desconto do benefício. O segundo réu defende que a contratação é efetuada diretamente com o primeiro réu, logo, não é possível responsabilizá-lo por atos ilícitos. Entretanto, verifica-se quea parte autora foi obrigada a reiterar seus contatos com a instituição financeira para buscar a solução do problema. Não lograram as rés comprovar as suas alegações em relação ao serviço contrato, assim como não demonstraram nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3o do art. 14 do CDC. No caso em análise, a parte ré não apresentou contrato escrito assinado pela autora, limitando-se a juntar uma gravação telefônica como suposta prova da contratação. Ocorre que, conforme se extrai da referida gravação, há apenas uma exposição superficial e rápida dos supostos benefícios do serviço, feita em linguagem técnica e com celeridade, sem a devida pausa ou clareza para assegurar a real compreensão da consumidora. Ademais, a confirmação da contratação é feita de maneira conjunta com a confirmação dos dados bancários, o que demonstra evidente confusão entre o fornecimento de informações pessoais e a suposta manifestação de vontade. Essa prática não atende ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O dever de informação exige não apenas a disponibilização de dados, mas a sua apresentação de maneira compreensível, destacada e acessível, de modo a permitir uma escolha consciente. A ausência desses elementos invalida o suposto consentimento manifestado. Observa-se, ainda, que a autora foi submetida a reiterados transtornos, necessitando acionar o banco diversas vezes para solucionar a questão. Importante destacar que a autora prontamente notificou a segunda ré ao perceber cobranças não reconhecidas em sua fatura, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da transação, o que não ocorreu. Importante ressaltaro verbete 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiçaqueassentou que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É neste sentido, também, o verbete 94, da Súmula deste TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo aplicável o disposto nos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do CDC. No tocante à restituição, em dobro, do indébito, deve ser deferida, vez que nos casos de cobrança indevida, é cabível a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, quando não estiver configurado engano justificável, revelando-se acertada a determinação de restituição, em dobro dos valores descontados. Ademais, no julgamento do EAResp676.608/RS, o STJ entendeu que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados independe do elemento volitivo do fornecedor, tendo firmado a seguinte tese: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREspn. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJede 30/3/2021.) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é necessário pontuar que o abalo sofrido pela parte autora decorreu diretamente da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo de forma concreta, pois trata-se de dano moral in reipsa– ou seja, presumido pela própria situação fática. O banco réu, na condição de prestador de serviço essencial, não observou o dever de zelo e segurança esperado de sua atividade, permitindo a efetivação de uma cobrança indevida e não oferecendo uma solução célere e eficaz ao consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de confiança. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigação das instituições financeiras em indenizar os consumidores prejudicados por falhas operacionais que resultem em transtornos significativos. Veja-se: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas em cartão de crédito. Incontroversa falha na prestação de serviço. Parte ré que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Artigo 373, II, do CPC. Má fé evidenciada. Devolução em dobro na forma do art. 42, do CDC. Quantum indenizatório por dano moral no valor de R$ 2.000,00 reais que não merece redução. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção que se impõe. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00040615920208190207 202200141750, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 22/09/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas em cartão de crédito. Incontroversa falha na prestação de serviço.Parte ré que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Artigo 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula nº 89 do TJERJ. Quantum indenizatório que merece redução para R$ 6.000,00 reais. Artigo 944, parágrafo único, do CC. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos parâmetros norteadores que balizam o seu arbitramento, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima. Sentença de procedência. Reforma parcial que se impõe. Parcial procedência do recurso.(TJ-RJ - APL: 00177043120188190021 202200144710, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 29/11/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) No que tange à responsabilidade da seguradora, essa também responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prática de descontos indevidos. O primeiro réu, por sua vez, agiu de forma temerária ao realizar a suposta contratação por ligação telefônica, sem proporcionar à consumidora uma real oportunidade de recusa, nem mesmo apresentou qualquer mecanismo transparente de adesão ao serviço. A informação foi prestada de forma rápida e confusa, com a confirmação da contratação atrelada à confirmação de dados bancários, prática que afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima. Ainda que alegue ter cancelado o serviço, o fez apenas após reiteradas reclamações da autora, não demonstrando qualquer conduta diligente ou colaborativa. Ademais, não promoveu a devolução dos valores pagos, perpetuando o prejuízo indevido. Assim, os descontos não autorizados em conta bancária, especialmente quando vinculados a serviços não solicitados, violam o direito do consumidor e geram abalo moral indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Portanto, a seguradora deve ser responsabilizada, solidariamente,pela reparação dos danos morais decorrentes do desconto indevido. Em sendo assim, o valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pelasréspelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: confirmar a decisão de ID 128677883, tornando-a definitiva; condenar a primeira ré a proceder a devolução em dobro de todos os descontos efetuados nos proventos da autora em decorrência do contrato em questão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, valor que deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação; condenar asrés, solidariamente,a pagar à parte autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno osréus, solidariamente,ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 27 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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