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Francisco Otavio Hercules Costa De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 327624528

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814873-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTAVIO HERCULES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814873-11.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO OTAVIO HERCULES COSTA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814873-11.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO OTAVIO HERCULES COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 39 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada nas contrarrazões recusais, posto que a imposição da via extrajudicial como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Observa-se que o Banco demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança da tarifa denominada "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", posto que não juntou o contrato que legitime a prestação dos serviços objeto da cobrança. Assim, diante dos descontos indevidos, justifica-se a condenação à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC. Contudo, conforme previsão da Súmula 39 da TUJ: "Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para declarar a ilegitimidade da cobrança da tarifa bancária denominada "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS ", com a repetição do indébito em dobro dos valores comprovadamente cobrados, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, julgando-se improcedente a pretensão de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por FRANCISCO OTAVIO HERCULES COSTA DE OLIVEIRA em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: De início impõe-se o reconhecimento do autor como consumidor, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da empresa promovida como fornecedora de serviços bancários. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos de obrigação de fazer e indenizatório. Analisando os autos, verifico que apesar da alegação do autor, de que passou a ser cobrado em sua conta corrente (agência 1013-8, conta corrente nº 31501-0) de valores referentes a tarifa bancária denominada TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, a qual não contratou, verifico que o mesmo faz ampla utilização da conta bancária, em diversos serviços financeiros oferecidos pelo banco réu, ultrapassando os serviços essenciais ofertados pelo banco. Corroborando as informações prestadas na defesa, constato que o autor de fato utiliza diversos serviços bancários, os quais justificam os descontos mensais impugnados. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: (...) Assim, diante dos extratos bancários juntados pelo próprio autor (ID 124708467), evidente que a movimentação financeira do requerente é suficiente para justificar o desconto de serviços bancários. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo banco demandado, bem como em razão da legalidade dos descontos, impõe-se o indeferimento dos pleitos da inicial. Por fim, no tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não há como prosperar face inexistência dos requisitos constantes do art. 80 CPC. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: 05. Ocorre que, o Recorrente em momento algum contratou ou apresentou anuência para que o pacote fosse disponibilizado ou que autorizasse o banco a realizar os referidos descontos. (...) 12. Posto isto, diante da clara comprovação que o Recorrente sofreu diversos descontos indevidos em sua conta Bancária, referentes a serviços que sequer contratou, e em razão da nítida má-fé do Réu, conforme amplamente demonstrado no processo em epígrafe, a parte Recorrente faz jus a receber a devolução, em dobro, das quantias descontadas de sua conta bancária, acrescida de juros e correção monetária. (...) 13. O dano moral também é evidente. Verifica-se que o demandado agiu dolosamente contra o consumidor. O lançamento de débito em conta, sem autorização expressa, relativo a serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar, pois onera excessivamente o consumidor e compromete a sua verba alimentar. Ao final, requer: a) O conhecimento do recurso, porque tempestivo, com base no art. 42 da Lei nº 9.099/95; b) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de pessoa pobre na forma da lei e não poder arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família; c) No mérito, seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial, por ser de direito e justiça a pretensão autoral. O BANCO DO BRASIL S.A. suscitou, em sede de contrarrazões, preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, em suma. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801359-46.2025.8.20.0000

ID: 278075654

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801359-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA JULIA FERNANDES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801359-46.2025.8.20.0000 Polo ativo L. E. V. D. S. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801359-46.2025.8.20.0000 Polo ativo L. E. V. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo E. O. D. S. Advogado(s): ANA JULIA FERNANDES VIEIRA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. I. Caso em exame - Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no percentual de 30% do salário-mínimo. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos alimentos provisórios de 30% para 75% do salário-mínimo ou dos rendimentos do agravado, considerando as necessidades especiais do alimentando e a alegada capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir - O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre da obrigação legal de sustento imposta a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, conforme dispõem os artigos 1.703 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Embora sejam incontroversas as necessidades do alimentando, especialmente em razão do diagnóstico de TEA, que demanda cuidados especiais e tratamentos médicos contínuos, não há nos autos elementos probatórios suficientes acerca da real capacidade financeira do alimentante que justifiquem a majoração pretendida. - A fixação de alimentos provisórios tem caráter precário e temporário, podendo ser revista a qualquer tempo, mediante comprovação da modificação da situação fática que ensejou sua fixação. - A identificação de eventual desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade demanda maior dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento, sendo prudente a manutenção do valor fixado até a regular instrução processual. IV. Dispositivo e tese - Agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.556, 1.694, §1º, e 1.703; ECA, art. 22. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. E. V. D. S., representado por sua genitora DEYZILENE DE SOUZA VIANA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos de nº 0826222-11.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de E. O. D. S., fixou alimentos provisórios em favor do agravante no percentual de 30% do salário-mínimo. Nas razões de ID 29171692, o agravante alega que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades básicas, especialmente considerando seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, que demanda cuidados e tratamentos médicos contínuos. O agravante aduz que o agravado possui renda mensal aproximada de R$ 6.000,00, proveniente de seu trabalho formal como vigilante e de atividades informais que realiza, enquanto sua genitora recebe apenas um salário-mínimo para garantir sua própria subsistência e as despesas da criança, como medicação, consultas e tratamento multidisciplinar continuado. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para majorar os alimentos provisórios para 75% do salário-mínimo ou dos rendimentos do agravado, em caso de vínculo empregatício formal. Foi indeferido o pedido liminar (ID 29218449). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30575916). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 30719423). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. No caso, a parte agravante se insurge contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do agravante no percentual de 30% do salário-mínimo, almejando a sua majoração para 75%. Analisando os autos, entendo que a irresignação não merece acolhimento. Isso porque, é cediço que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada com observância às condições financeiras daqueles, na proporção de seus ganhos (artigo 1.694, §1º, do CC), sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança. Nesse norte, sendo certo que as necessidades dos filhos menores são presumidas, resulta indubitável a obrigação do agravante, de concorrer com as despesas correspondentes, vez que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores e não apenas a um deles. “Art. 1.703 CC - Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”. “Art. 22 do ECA - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei”. Some-se, ainda, que por se tratar de determinação legal inafastável, nem mesmo a situação de desemprego é capaz de eximir a responsabilidade dos genitores pela prestação alimentar. Volvendo-me ao caso dos autos, embora seja incontroversa a necessidade do alimentando, notadamente em razão de seu diagnóstico de TEA, que demanda cuidados especiais e tratamentos médicos contínuos, não há nos autos, neste momento processual, elementos probatórios suficientes acerca da real capacidade financeira do alimentante que justifiquem a majoração pretendida. Muito embora haja alegação de que o agravado realize trabalhos informais para incremento de sua renda, não há, por ora, elementos probatórios suficientes que permitam decidir com segurança a esse respeito, demandando maior dilação probatória no curso da instrução processual. O percentual de 75% sobre os rendimentos do genitor, conforme pretendido pela parte agravante, foge a qualquer parâmetro de razoabilidade, sobretudo considerando que a própria decisão agravada já previu que, em caso de vínculo empregatício formal, o percentual de 30% deverá incidir sobre os rendimentos do alimentante. Vale ressaltar que a fixação dos alimentos provisórios tem caráter precário e temporário, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a modificação da situação fática que ensejou sua fixação. Ademais, eventual modificação precipitada do montante alimentar poderia acarretar prejuízos ao alimentante, sendo prudente a manutenção do valor fixado até que se proceda à regular instrução processual, quando então será possível aquilatar, com maior segurança e profundidade, a real capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentando. Em suma, à míngua de um acervo probatório mais robusto, entendo que a identificação de eventual desequilíbrio no binômio legal (necessidade/possibilidade) demanda maior dilação probatória, incabível na via estreita do agravo, mostrando-se prudente, nesse instante de cognição, a manutenção do decisum recorrido, mormente ante o perigo de dano inverso à parte agravada, dada a própria natureza alimentar da verba fixada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801359-46.2025.8.20.0000

ID: 278076522

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801359-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. V. D. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801359-46.2025.8.20.0000 Polo ativo L. E. V. D. S. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801359-46.2025.8.20.0000 Polo ativo L. E. V. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo E. O. D. S. Advogado(s): ANA JULIA FERNANDES VIEIRA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. I. Caso em exame - Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no percentual de 30% do salário-mínimo. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos alimentos provisórios de 30% para 75% do salário-mínimo ou dos rendimentos do agravado, considerando as necessidades especiais do alimentando e a alegada capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir - O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre da obrigação legal de sustento imposta a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, conforme dispõem os artigos 1.703 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Embora sejam incontroversas as necessidades do alimentando, especialmente em razão do diagnóstico de TEA, que demanda cuidados especiais e tratamentos médicos contínuos, não há nos autos elementos probatórios suficientes acerca da real capacidade financeira do alimentante que justifiquem a majoração pretendida. - A fixação de alimentos provisórios tem caráter precário e temporário, podendo ser revista a qualquer tempo, mediante comprovação da modificação da situação fática que ensejou sua fixação. - A identificação de eventual desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade demanda maior dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento, sendo prudente a manutenção do valor fixado até a regular instrução processual. IV. Dispositivo e tese - Agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.556, 1.694, §1º, e 1.703; ECA, art. 22. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. E. V. D. S., representado por sua genitora DEYZILENE DE SOUZA VIANA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos de nº 0826222-11.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de E. O. D. S., fixou alimentos provisórios em favor do agravante no percentual de 30% do salário-mínimo. Nas razões de ID 29171692, o agravante alega que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades básicas, especialmente considerando seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, que demanda cuidados e tratamentos médicos contínuos. O agravante aduz que o agravado possui renda mensal aproximada de R$ 6.000,00, proveniente de seu trabalho formal como vigilante e de atividades informais que realiza, enquanto sua genitora recebe apenas um salário-mínimo para garantir sua própria subsistência e as despesas da criança, como medicação, consultas e tratamento multidisciplinar continuado. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para majorar os alimentos provisórios para 75% do salário-mínimo ou dos rendimentos do agravado, em caso de vínculo empregatício formal. Foi indeferido o pedido liminar (ID 29218449). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30575916). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 30719423). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. No caso, a parte agravante se insurge contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do agravante no percentual de 30% do salário-mínimo, almejando a sua majoração para 75%. Analisando os autos, entendo que a irresignação não merece acolhimento. Isso porque, é cediço que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada com observância às condições financeiras daqueles, na proporção de seus ganhos (artigo 1.694, §1º, do CC), sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança. Nesse norte, sendo certo que as necessidades dos filhos menores são presumidas, resulta indubitável a obrigação do agravante, de concorrer com as despesas correspondentes, vez que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores e não apenas a um deles. “Art. 1.703 CC - Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”. “Art. 22 do ECA - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei”. Some-se, ainda, que por se tratar de determinação legal inafastável, nem mesmo a situação de desemprego é capaz de eximir a responsabilidade dos genitores pela prestação alimentar. Volvendo-me ao caso dos autos, embora seja incontroversa a necessidade do alimentando, notadamente em razão de seu diagnóstico de TEA, que demanda cuidados especiais e tratamentos médicos contínuos, não há nos autos, neste momento processual, elementos probatórios suficientes acerca da real capacidade financeira do alimentante que justifiquem a majoração pretendida. Muito embora haja alegação de que o agravado realize trabalhos informais para incremento de sua renda, não há, por ora, elementos probatórios suficientes que permitam decidir com segurança a esse respeito, demandando maior dilação probatória no curso da instrução processual. O percentual de 75% sobre os rendimentos do genitor, conforme pretendido pela parte agravante, foge a qualquer parâmetro de razoabilidade, sobretudo considerando que a própria decisão agravada já previu que, em caso de vínculo empregatício formal, o percentual de 30% deverá incidir sobre os rendimentos do alimentante. Vale ressaltar que a fixação dos alimentos provisórios tem caráter precário e temporário, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a modificação da situação fática que ensejou sua fixação. Ademais, eventual modificação precipitada do montante alimentar poderia acarretar prejuízos ao alimentante, sendo prudente a manutenção do valor fixado até que se proceda à regular instrução processual, quando então será possível aquilatar, com maior segurança e profundidade, a real capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentando. Em suma, à míngua de um acervo probatório mais robusto, entendo que a identificação de eventual desequilíbrio no binômio legal (necessidade/possibilidade) demanda maior dilação probatória, incabível na via estreita do agravo, mostrando-se prudente, nesse instante de cognição, a manutenção do decisum recorrido, mormente ante o perigo de dano inverso à parte agravada, dada a própria natureza alimentar da verba fixada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006203

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4. D. C. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006204

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. B. M. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO GURGEL ANDRADE SILVA

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DIANA PAULA BESSA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006206

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. A. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO GURGEL ANDRADE SILVA

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DIANA PAULA BESSA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807113-11.2024.8.20.5106

ID: 256368141

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807113-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE SOUSA ANDRADE MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 0807113-11.2024.8.20.5106… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 0807113-11.2024.8.20.5106 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO (A): CINTHIA DE SOUSA ANDRADE MARINHO ADVOGADO: RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - OAB RN8158-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LASTRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 800 E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 279 E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FEITO SEM TRANSCENDÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO FEDERAL NÃO DISCUTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, sem custas e honorários. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida por este Juiz Presidente, através da qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Em suas razões recursais (Id. 28946395), sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda não ser o caso de haver qualquer óbice no Tema 800 da Repercussão Geral da Suprema Corte, de forma que requer a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29626338). É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, tenho que o recurso não comporta provimento, eis que a decisão recorrida fez a correta análise do caso e aplicou nele o entendimento jurisprudencial prevalecente. Nesse contexto, no Tema 800 a Suprema Corte fixou a tese de que “Recurso Extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. Assim está ementado o supracitado julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INST NCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 ) In casu, resta ausente a demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, que é um dos requisitos fixados no Tema 800. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. No caso vertente, o interesse jurídico é puramente subjetivo do agravante, não havendo nele qualquer transcendência ou repercussão coletiva. Assim, tenho que a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade, porquanto aplicou corretamente o Tema 800 do STF ao caso, por força do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC. Outrossim, tenho por aplicável o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, tenho que foi adequadamente aplicada, eis que não suscitada não questão. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos) Finalmente, quanto ao enunciado da súmula 279, tenho que este também se mostra aplicável ao caso, porquanto necessária a revisão da matéria fática dos autos, algo vedado pela Suprema Corte em sede de recurso extraordinário. Ante ao exposto, com arrimo no art. 11, X, “a” e ”b” do Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução 55/2023), voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno, bem como por não conhecer do Agravo em Recurso Extraordinário posteriormente interposto em razão da preclusão promovida pelo protocolo do agravo interno, diante da singularidade e da unirrecorribilidade recursal. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Natal, data da assinatura. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

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Processo nº 0826028-11.2024.8.20.5106

ID: 325852986

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826028-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO

Intimação

Advogados:

VICENTE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826028-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826028-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO Advogado(s): VICENTE PEREIRA NETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0826028-11.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO PROCURADOR(A): LUAN ESTEVAM DE MOURA RECORRIDO(A):JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO ADVOGADO(A): VICENTE PEREIRA NETO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente demandado ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, devendo ser considerado o valor equivalente à diferença atualizada entre a remuneração recebida pelo ex-servidor, Sr. Jomar da Silveira Martins, e o valor dos proventos da pensão percebido pelo autor junto ao INSS. 2- Alega, a parte Recorrente, que a parte recorrida não faz jus à complementação da aposentadoria, diante da ausência de comprovação da submissão do de cujus a concurso público, não se tratando, portanto, de servidor efetivo do Município, o que atrairia a aplicação do Tema 1.157 do STF. Ademais, sustenta a nulidade da sentença em decorrência de suposta necessidade de produção de provas a fim de averiguar a dependência entre a parte recorrida e o de cujus. Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso; (ii) a nulidade da sentença diante da necessidade de produção de provas; (iii) a análise sobre a parte recorrida fazer, ou não, jus à complementação da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- No tocante à tese de nulidade da sentença, cumpre observar que, quando devidamente intimada pelo juízo a quo para apresentar a defesa e os documentos disponíveis para elucidar a questão, a parte ora recorrente quedou-se silente, não havendo que se falar, pois, em nulidade do ato decisório que julgou a lide com base nos elementos probatórios constantes nos autos. 7- Quanto à aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso, ressalta-se que o Município sequer indicou a data de ingresso do servidor falecido no serviço público, se antes ou após a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o ente público é responsável pela guarda da documentação, de forma que cabia a ele a comprovação da natureza do vínculo estabelecido. 8- Partindo para a análise do mérito propriamente dito, em que pese o direito à paridade remuneratória enunciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 590.260/SP, tal entendimento não se revela extensivo de forma irrestrita aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, pois a Excelsa Corte tão somente ratificou a existência do direito à paridade daqueles servidores já vinculados ao RPPS e que eventualmente estivessem inseridos em regra de transição na qual tal direito subsistisse, mas em nenhum momento emprestou ao instituto o alcance pretendido pela parte ora recorrida, de maneira a beneficiar até mesmo servidores vinculados ao RGPS. 9- No âmbito do Município de Mossoró, a da Lei Municipal n° 311/1991, em seu art. 85, § 6º, não instituiu o regime de previdência complementar, inexistindo, pois, contribuições para o custeio da complementação do benefício. Importa destacar que os §§ 14 e 15, do art. 40, da CF, possuem eficácia limitada e dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Aliás, apenas com edição da Lei Complementar Municipal n° 054/2011 foi instituído o Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município Réu. 10- Extrai-se dos autos que o fato gerador do direito à pensão por morte, ou seja, o óbito do servidor, ocorreu em 1992, tendo o falecido contribuído durante todo o prazo da contratualidade para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Em sendo assim, não há dúvidas de que as contribuições ao longo de todo o tempo do serviço foram vertidas para o INSS, e não para o Município Demandado, inexistindo, à época, recolhimento previdenciário destinado à Municipalidade a fim de garantir equilíbrio atuarial e custear a complementação requerida. 11- Frise-se que a complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação pretendida pela parte autora, pois violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social, conforme entendimento do STF (RE 1254768 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Rejeito a preliminar de nulidade de sentença. 13- Considerando a ausência de contribuições vertidas ao tesouro municipal, não é possível impor ao Município a obrigação de custear parte dos proventos da parte recorrida, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedente o pleito autoral. Teses de julgamento: - A complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público, ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação, visto que violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social. Dispositivos relevantes citados: - CRFB/88: art. 40, §§ 14 e 15. - Lei Municipal n° 311/1991: art. 85, § 6º. Precedentes: - Tema 139 do STF. - Apelação Cível, 0809306-72.2019.8.20.5106, Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024, p. em 01/08/2024. - Recurso Inominado Cível, 0809411-10.2023.8.20.5106, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 30/04/2024, p. em 15/05/2024. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas quanto a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do voto acima delineado. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente demandado ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, devendo ser considerado o valor equivalente à diferença atualizada entre a remuneração recebida pelo ex-servidor, Sr. Jomar da Silveira Martins, e o valor dos proventos da pensão percebido pelo autor junto ao INSS. 2- Alega, a parte Recorrente, que a parte recorrida não faz jus à complementação da aposentadoria, diante da ausência de comprovação da submissão do de cujus a concurso público, não se tratando, portanto, de servidor efetivo do Município, o que atrairia a aplicação do Tema 1.157 do STF. Ademais, sustenta a nulidade da sentença em decorrência de suposta necessidade de produção de provas a fim de averiguar a dependência entre a parte recorrida e o de cujus. Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso; (ii) a nulidade da sentença diante da necessidade de produção de provas; (iii) a análise sobre a parte recorrida fazer, ou não, jus à complementação da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- No tocante à tese de nulidade da sentença, cumpre observar que, quando devidamente intimada pelo juízo a quo para apresentar a defesa e os documentos disponíveis para elucidar a questão, a parte ora recorrente quedou-se silente, não havendo que se falar, pois, em nulidade do ato decisório que julgou a lide com base nos elementos probatórios constantes nos autos. 7- Quanto à aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso, ressalta-se que o Município sequer indicou a data de ingresso do servidor falecido no serviço público, se antes ou após a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o ente público é responsável pela guarda da documentação, de forma que cabia a ele a comprovação da natureza do vínculo estabelecido. 8- Partindo para a análise do mérito propriamente dito, em que pese o direito à paridade remuneratória enunciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 590.260/SP, tal entendimento não se revela extensivo de forma irrestrita aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, pois a Excelsa Corte tão somente ratificou a existência do direito à paridade daqueles servidores já vinculados ao RPPS e que eventualmente estivessem inseridos em regra de transição na qual tal direito subsistisse, mas em nenhum momento emprestou ao instituto o alcance pretendido pela parte ora recorrida, de maneira a beneficiar até mesmo servidores vinculados ao RGPS. 9- No âmbito do Município de Mossoró, a da Lei Municipal n° 311/1991, em seu art. 85, § 6º, não instituiu o regime de previdência complementar, inexistindo, pois, contribuições para o custeio da complementação do benefício. Importa destacar que os §§ 14 e 15, do art. 40, da CF, possuem eficácia limitada e dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Aliás, apenas com edição da Lei Complementar Municipal n° 054/2011 foi instituído o Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município Réu. 10- Extrai-se dos autos que o fato gerador do direito à pensão por morte, ou seja, o óbito do servidor, ocorreu em 1992, tendo o falecido contribuído durante todo o prazo da contratualidade para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Em sendo assim, não há dúvidas de que as contribuições ao longo de todo o tempo do serviço foram vertidas para o INSS, e não para o Município Demandado, inexistindo, à época, recolhimento previdenciário destinado à Municipalidade a fim de garantir equilíbrio atuarial e custear a complementação requerida. 11- Frise-se que a complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação pretendida pela parte autora, pois violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social, conforme entendimento do STF (RE 1254768 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Rejeito a preliminar de nulidade de sentença. 13- Considerando a ausência de contribuições vertidas ao tesouro municipal, não é possível impor ao Município a obrigação de custear parte dos proventos da parte recorrida, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedente o pleito autoral. Teses de julgamento: - A complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público, ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação, visto que violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social. Dispositivos relevantes citados: - CRFB/88: art. 40, §§ 14 e 15. - Lei Municipal n° 311/1991: art. 85, § 6º. Precedentes: - Tema 139 do STF. - Apelação Cível, 0809306-72.2019.8.20.5106, Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024, p. em 01/08/2024. - Recurso Inominado Cível, 0809411-10.2023.8.20.5106, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 30/04/2024, p. em 15/05/2024. Natal/RN, 12 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806046-11.2024.8.20.5106

ID: 331161733

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806046-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISIO REGO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806046-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806046-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Polo passivo NARCISIO REGO DE MORAIS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA AGRAVO INTERNO Nº 0806046-11.2024.8.20.5106 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADO (A): NARCISIO REGO DE MORAIS ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 279 DO STF. FATOS E PROVAS. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. ART. 1.030, I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno supra identificado, ACORDAM os Excelentíssimos Juízes Integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juiz Presidente em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data conforme o registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO contra decisão proferida pelo Presidente desta Turma Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Em suas razões recursais, sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os demais requisitos de natureza específica do recurso, pelo que requereu a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo Interno em análise discute, exclusivamente, a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma análise preliminar e formal, voltada à verificação da conformidade do recurso com os pressupostos constitucionais e regimentais exigidos para seu processamento. Por conseguinte, importa destacar que, com fulcro no art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível afirmar que o relator, ao apreciar agravo interno interposto contra decisão monocrática, não está limitado aos fundamentos anteriormente invocados na decisão agravada. Ao contrário, a norma impõe justamente a vedação de mera reprodução dos argumentos já utilizados, exigindo análise efetiva e fundamentada do recurso, o que naturalmente permite (e até exige) a ampliação da abordagem jurídica, inclusive com a consideração de novos elementos ou fundamentos jurídicos pertinentes à controvérsia. Nesse sentido, quando o relator inadmite recurso extraordinário de forma monocrática e essa decisão é posteriormente desafiada por agravo interno, pode ele, no julgamento colegiado, apresentar fundamentos novos que corroborem ou reforcem a inadmissão, mesmo que não tenham sido expressamente mencionados na decisão originária. Isso decorre da exigência legal de que o relator vá além da simples repetição dos fundamentos anteriores, permitindo-lhe examinar de forma mais ampla a admissibilidade do recurso. Tenho por relevante pontuar também que o recurso extraordinário não é dotado de fundamentação livre, não se prestando à ampla reavaliação do conjunto fático-probatório ou da justiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias. Sua finalidade é estrita: garantir a uniformidade e a supremacia da interpretação constitucional, por meio do controle de eventual afronta direta e frontal à Constituição Federal. Dessa forma, o Agravo Interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve se restringir à análise da compatibilidade ou não do acórdão recorrido com a Constituição Federal e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito da controvérsia, mas de avaliar se a decisão recorrida viola diretamente preceito constitucional, conforme interpretação firmada pela Suprema Corte. É válido pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [‘§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. No caso em exame, a ausência de repercussão geral, em razão de o direito pleiteado no recurso extraordinário possuir natureza eminentemente individual e desprovida de qualquer caráter nacional ou impacto coletivo, impede o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, conforme estabelecido no Tema 800 da Repercussão Geral, os recursos extraordinários interpostos em causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, somente podem ser admitidos quando demonstrado, de forma inequívoca, o prequestionamento da matéria constitucional diretamente debatida na lide e, cumulativamente, a justificação específica do requisito da repercussão geral, com a devida indicação das circunstâncias concretas e dos elementos objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema tratado (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). O recurso extraordinário limita-se à defesa de interesse particular da parte recorrente, sem extrapolar os limites subjetivos da causa ou apresentar qualquer traço de generalidade que justifique a atuação do Supremo Tribunal Federal. Não se demonstrou, tampouco, a existência de repercussão geral com base em dados objetivos ou elementos concretos que evidenciem a transcendência da controvérsia. Nessa linha, a jurisprudência consolidada da Suprema Corte veda o seguimento de recursos extraordinários fundados em pretensões individuais destituídas de relevância nacional, especialmente quando oriundos dos Juizados Especiais, razão pela qual se impõe o juízo negativo de admissibilidade, o que não acarreta qualquer usurpação de competência, conforme já decidido pela Suprema Corte, consoante os precedentes que colaciono: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800). 2. Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Rcl 30444 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O juízo reclamado, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, amparando-se em precedente do STF formado em conformidade com as regras da repercussão geral (ARE 835.833, Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014), observou a sistemática recursal em vigor. 2. O acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta CORTE no ARE 835.833 (Tema 800 da Repercussão Geral). 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (Rcl 37731 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019) Para mais, aplica-se no caso em questão o enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, para o simples reexame de provas, não cabe recurso extraordinário. A referida súmula reflete o entendimento consolidado de que o recurso extraordinário tem por objetivo a análise de questões constitucionais e não se presta para reavaliar os elementos fáticos da causa, como a interpretação ou valoração de provas. Assim, se a controvérsia apresentada no recurso se limita a um reexame do conjunto probatório, sem a demonstração de violação direta a preceitos constitucionais, o recurso não preenche os requisitos para ser admitido pelo STF. Portanto, considerando que a matéria discutida no recurso não envolve uma questão constitucional relevante, mas se restringe a aspectos fáticos ou à revisão de provas, é evidente que o recurso extraordinário não é cabível. O STF, em consonância com a mencionada súmula, tem reiteradamente negado admissibilidade a recursos que, ao invés de discutir matéria constitucional, buscam apenas reexaminar as provas do processo, razão pela qual o recurso não comporta admissibilidade. Cito precedentes da Suprema Corte neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.066.677. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.493.366. TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1533714 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) - grifos acrescidos - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida envolvia a interpretação de legislação infraconstitucional e local, bem como o reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão atacada está devidamente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) verificar se o recurso extraordinário é cabível diante da necessidade de interpretação de legislação local e reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que o julgador indique, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral). O recurso extraordinário não pode ser utilizado para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF, nem para a interpretação de legislação infraconstitucional ou local, conforme preconiza a Súmula 280 do STF. A jurisprudência do STF já consolidou que a ofensa à Constituição deve ser direta e inequívoca, não sendo cabível recurso extraordinário quando a suposta violação decorrer de interpretação normativa infraconstitucional ou reflexa. A ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do indeferimento do recurso extraordinário. Em razão da manifesta improcedência do agravo regimental, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação das decisões judiciais exige apenas a indicação clara das razões do convencimento do julgador, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. O recurso extraordinário não é cabível para reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) nem para interpretação de legislação infraconstitucional ou local (Súmula 280/STF). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010; STF, ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660); STF, ARE 861.273 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13/4/2015; STF, ARE 770.264 AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 19/12/2014; STF, ARE 764.962 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 21/11/2013. (RE 1524624 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) - grifos acrescidos - Incide também ao caso o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, eis que ausente no curso do processo e nos julgamentos em primeiro e segundo grau qualquer menção à questão de ordem federal. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos). Ante ao exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, para manter a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. É como voto. Natal/RN, data conforme o registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Banco Panamericano Sa x Dickson Soares De Souza Junior

ID: 260631194

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801557-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão (ID 137465301) proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0811769-11.2024.8.20.5106, movido por DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR, determinou o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agravado, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que, embora o executado tenha alegado que a obrigação de fazer foi cumprida no dia 05 de junho de 2024 (ID 122831970), o demandante demonstrou que o desbloqueio não foi efetivado, tendo, inclusive, sido informado que sua conta havia sido encerrada pela central de atendimentos da ré. No caso em tela, denota-se que o demandado não cumpriu a ordem judicial determinada na decisão ID 121901781, para o imediato desbloqueio da conta bancária do autor, mesmo após ser concedido prazo razoável e compatível com a obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Nesse viés, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desta feita, evidenciado o descumprimento da decisão pelo demandado, impõe-se a aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como determinado na Decisão ID 121901781, haja vista que, mesmo devidamente intimado, o banco demandado recusou-se a cumprir o que foi determinado judicialmente. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (dias) dias, restabelecer/desbloquear a conta do autor, (Agência 0001, Conta Corrente 012497051-8, Banco PAN - 623), sob pena de majoração da multa pelo descumprimento da liminar concedida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Nas razões recursais (ID 29213433), em síntese, sustenta que: a) cumpriu integralmente a obrigação, mantendo a conta do agravado ativa e operante, sem qualquer descumprimento contratual; b) a intimação para o cumprimento da decisão foi irregular, pois não foi realizada pessoalmente ao banco, como exige a Súmula 410/STJ, mas sim a um advogado não habilitado com exclusividade para o caso, o que configura nulidade processual; e (c) a multa de R$ 5.000,00 é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reduzida ou cancelada com base em jurisprudência consolidada. Além disso, ressalta que requereu expressamente que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado constituído, sob pena de nulidade, o que não foi observado pelo juízo a quo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso. Preparo recolhido e comprovado (ID 29214631). É o relatório. Decido. De acordo com a regra do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No presente caso, não vislumbro a presença de elementos suficientes que justifiquem a concessão de efeito suspensivo. Pois bem. No que se refere à alegação de nulidade processual por suposta ausência de intimação da sentença, tal argumento não merece acolhida. Consta nos autos de origem, especificamente no Id. 124839812, intimação regular da sentença dirigida ao advogado constituído João Vitor, o que pode ser facilmente verificado na aba "Expedientes" do processo. Ademais, o referido patrono registrou ciência inequívoca do teor da decisão em 09/07, conforme certificado nos autos. Desse modo, resta evidente que houve a devida intimação da parte por meio de seu procurador legalmente habilitado, não havendo que se falar em nulidade dos atos subsequentes por ausência de ciência da sentença. Desse modo, conforme preconiza a sistemática do Código de Processo Civil, é válida a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, direcionada ao advogado ou procurador da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalto, ainda, que a intimação deverá ser considerada válida, ainda que realizada por outro modo, quando atingir a sua finalidade, conforme estabelece o art. 277 do CPC. In casu, é inegável que o ato atingiu sua finalidade, tanto que o próprio executado compareceu aos autos, oferecendo defesa, na qual contesta, expressamente, a obrigação de fazer imposta (Id 136818335 - autos de origem). Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA PARTE EXECUTADA, COM A GARANTIA INCLUSIVE DO VALOR COBRADO. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807502-85.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação e interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução provisória das astreintes decorre de disposição expressa contida no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da demonstração clara, específica e pormenorizada sobre o valor tido por correto. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJDF 07246717920208070000 – Relator Desembargador Hector Valverde – j. em 21/10/2020, 5ª Turma Cível)” Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica, neste momento processual, a plausibilidade da tese defendida pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela recursal e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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