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Jose Carlos De Araujo e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 282127032

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814097-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO MARTA VALENTIM DO LAGO ARAUJO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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ROBSON COUTINHO BROTTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0814097-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA VALENTIM DO LAGO ARAUJO, JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO em parte para sanar a omissão na decisão, nos termos do artigo 1022, II, do CPC, para deferir a INVERSÃO DO ÔNUSA DA PROVA. No mais mantenho a decisão no ID 174608075, nos seu demais termos. Segundo o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui-se um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pela leitura do dispositivo observa-se que a inversão do ônus da prova poderá ser determinada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação OU (ALTERNATIVAMENTE) quando for ele hipossuficiente. O Código utiliza-se da conjunção alternativa OU, razão pela qual, basta que sejam verossímeis as alegações do consumidor ou então que ele seja hipossuficiente. Cabe ressaltar que, segundo o entendimento da doutrina pátria, bem como dos nossos Tribunais Superiores, a expressão “hipossuficiente” do Código de Defesa do Consumidor refere-se tanto à hipossuficiência econômica, como à técnica ou mesmo à jurídica. Neste sentido: REsp 1325487 / MT RECURSO ESPECIAL 2011/0312081-5 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2012RDDP vol. 116 p. 125RSTJ vol. 228 p. 437 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2.- A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. 3.- Há de se atentar, porém, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que foi inviabilizada pelo próprio autor, o que não sucede na hipótese dos autos. 4.- Não é possível, em sede de recurso especial, examinar se os documentos que instruem a petição inicial constituem lastro probatório suficiente ou se a prova pericial (indireta) podia ser validamente dispensada, tendo em vista a Súmula 07/STJ. 5.- Recurso Especial a que se nega provimento, com observação de que todo o manancial probatório deverá ser ulteriormente ponderado, afastando-se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática. No caso dos autos, além da hipossuficiência econômica, o autor é nitidamente hipossuficiente tecnicamente quando comparado às rés, as quais possuem uma possibilidade muito maior de se desimcumbir do ônus da prova. Sendo assim, exerço, desde já o juízo de retratação previsto no artigo 523, §2º do Código de Defesa do Consumidor e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, defiro o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem, novamente, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 298293803

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL SOARES PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYEGO PEREIRA DA SILVA RÉU: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 196251362, em que a ré/embargante sustenta haver omissão,contradiçãoe obscuridadena sentença proferida em ID 193879363, haja vista que a tutela provisória foi devidamente cumprida, a responsabilidade do fabricante não foi analisada à luzdo art. 13 do CDCe a fixação do valor da compensação pelos danos moraisnão foi devidamente fundamentada. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, a embargantecomprova o cumprimento da tutela provisória (ID 178760334), o que foi confirmado pelo autor em réplica de ID 184869512. Contudo, a sentença, em sua fundamentação, dispôs que, “A parte autora reclama que não recebeu até a presente data o sofá adquirido”, bem como que “Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, pelo que deverá efetuar a entrega do sofá (...)”. Com relação às demais alegações de omissão e obscuridade,verifica-se que a embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 196251362, apenas para sanar a omissão/contradição acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte autora narra que, em 15/12/2024, efetuou a compra de um sofá junto à parte ré, com previsão de entrega para o dia 22/01/2025. Informa, no entanto, que até a presente data o produto não foi entregue. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada a efetuar a entrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207, impermeabilizado), o que foi deferido conforme index 176345430 e a compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos problemas de produção que afetaram o cumprimento do prazo de entrega do produto. Requer a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o sofá foi adquirido junto à ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Os fatos sob exame caracterizam uma relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O réu, na qualidade de fornecedor de produtos, é objetivamente responsável pelos danos sofridos pela autora, devendo repará-los, na forma do artigo 6º, VI do diploma consumerista. A parte autora reclama que não recebeu,até a data do ajuizamento da presente ação,o sofá adquirido, o que só ocorreu após o deferimento da tutela provisória de ID 176345430, conforme comprovado pela parte ré (ID 178760334) e confirmado pela parte autora (ID 184869512). Documento de index. 176143000 que demonstra a compra, bem como o atraso se torna evidente a partir dos atendimentos de index 176142995 e 176142996. Parte ré que, no intuito de ilidir a sua responsabilidade, alega que o atraso ocorreu devido a problemas na produção do produto sem, contudo, provar o alegado. Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, tendo em vista que aentrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207), que deveria ocorrer no dia 22/01/2025,ocorreuapenasem 13/03/2025 (ID 178760334 – fl. 04), bem como o serviço de impermeabilização foi realizado somente em 14/03/2025 (ID 178760334 – fl. 06), tal como previsto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional conforme ID 176345430. Deve-se notar que a falha na prestação do serviço causou à parte autora aborrecimento além do considerado como razoável, caracterizando-se, dessa forma, o dano moral. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de compensação por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência encontram-sepacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesma serpunitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios mencionados, arbitro indenização no montante de R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para: a)tornardefinitiva a tutela antecipada concedida conforme index 176345430; b) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 326499204

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 333729001

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Pirilo Cardias x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 323454447

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822342-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIRILO CARDIAS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE FERREIRA MOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0822342-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIRILO CARDIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Pirilo Cardias ajuizou ação em face de Ampla Energia e Serviços S/A, alegando, em síntese, que: é cliente da empresa Ré de longa data, sob número 8355761; no dia 18/11/2023, houve queda no fornecimento de energia elétrica em sua casa, resultando na queima de seu aparelho de televisão, marca Samsung, com 55’, modelo UN55MU6100GXZD e do seu ar-condicionado, marca Electrolux de 22.000 BTUs; contatou a Ré para o conserto dos equipamentos, sendo solicitado diversos documentos; após análise, seu pedido foi indeferido. Assim, requereu: o custeio para o conserto dos produtos e a compensação dos danos morais pelo pagamento de R$ 10.000,00. Inicial e Documentos no index 136503648. Gratuidade de justiça deferida no index 162064348. Contestação com documentos no index 141731184, na qual a Ré pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: o evento climático extremo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 na região metropolitana de São Gonçalo, resultou em fortes chuvas e rajadas de vento, configurando causa excludente de responsabilização, desconstituindo a pretensão autoral. Réplica no index 142409017. A Ré se manifestou no index 166625343 pela não produção de outras provas. O Autor no index 167468464, se manifesta pela não produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento da lide, estando o feito maduro, destacando que inexistem preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas. O Autor alegou a ocorrência de falha na prestação de serviço pela Ré, consistente na queda de energia elétrica para a sua residência, com dano elétrico ao aparelho televisor e aparelho de ar-condicionado, não logrando reparação no contato administrativo travado. A Ré sustentou que a ocorrência de força maior devido o evento climático, se configura hipótese de excludente de responsabilidade civil, afastando o seu dever de reparar os pretensos danos materiais e morais suportados pela parte autora. A relação jurídica travada entre as partes se subsume ao regramento da lei n.º 8.078/90, adequando-se o Autor ao conceito de consumidor, inscrito no seu art. 2º, consistindo em destinatário final dos serviços prestados pela Ré, que se enquadra na qualificação de fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da legislação consumerista. Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiro. O Autor logrou demonstrar que é titular da unidade consumidora junto à Ré, cliente nº 8355761, tendo promovido solicitações administrativas acerca dos danos ocorridos, conforme protocolos de indexes 136504801 e 136504805. Os documentos de indexes 136504806 e 136504807, emitidos por JS Refrigeração e Elétrica e RP Elétrica, Refrigeração e Conserto de TV demonstram que o aparelho televisor marca Samsung, de 55 polegadas e o ar-condicionado, marca Electrolux de 22.000 BTUs, não funcionavam, em virtude de defeito provocado por descarga elétrica, com a perda total, sem possibilidade de conserto. O ressarcimento de danos elétricos está previsto na Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, competindo ao consumidor informar à concessionária: “Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento;” Os documentos apresentados pela Autora são contemporâneos aos fatos, incidindo o disposto no § 1º do art. 602 antes citado, vedado à Ré exigir nota fiscal ou TCR. A ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica para a residência da parte Autora é incontroversa. A Ré se atém à alegação de inexistência de responsabilização, em decorrência do forte temporal que atingiu a cidade na data do ocorrido, não combatendo o pedido autoral de ressarcimento pelos danos causados aos aparelhos elétricos. A tese defensiva não merece prosperar, uma vez que apresentada documentação hábil ao ressarcimento pretendido, sem impugnação específica pela Ré. Provado está, portanto, que o Autor experimentou danos causados pela falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela Ré, ocasionando perda de sua televisão e do seu ar-condicionado, prejuízo o qual deve ser reparado pela concessionária de serviços públicos, conforme dispõe o art. 22 do CDC, litteris: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” O dano material experimentado foi devidamente demonstrado nos indexes 136504806 e 136504807, sem impugnação específica pela Ré, devendo, portanto, prevalecer tal como requerido pelo Autor. Os laudos anexados demonstram a impossibilidade de conserto dos aparelhos danificados, devendo a Ré ressarcir o Autor nos valores correspondentes aos equipamentos danificados. Resta perquirir se a situação vivenciada pelo autor implicou em danos morais. Verifico que o Autor experimentou falha na prestação do serviço de energia elétrica que ocasionou na perda de dois aparelhos, se encontrando desde novembro de 2023 sem poder usufruir regularmente dos seus eletrodomésticos, os quais ostentam inequívoca importância no ambiente doméstico. Os prejuízos experimentados decorreram da falha na prestação dos serviços pela Ré, somada à frustração do ressarcimento material do consumidor, solicitado inicialmente na via administrativa. Assim agindo, a Ré impôs ao Autor aborrecimentos que desbordam a normalidade, consistindo em fato que causa evidente abalo psicológico, configurando-se o dano moral. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOdeduzido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENARa Ré no pagamento do dano material referente aos valores dos aparelhos eletrodomésticos, a serem liquidados na fase de cumprimento de sentença; 2) CONDENARa Ré na compensação dos danos morais sofridos, que fixo em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, na forma da lei. Condeno a Ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Pirilo Cardias x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 323240431

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822342-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIRILO CARDIAS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REJANE FERREIRA MOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0822342-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIRILO CARDIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Pirilo Cardias ajuizou ação em face de Ampla Energia e Serviços S/A, alegando, em síntese, que: é cliente da empresa Ré de longa data, sob número 8355761; no dia 18/11/2023, houve queda no fornecimento de energia elétrica em sua casa, resultando na queima de seu aparelho de televisão, marca Samsung, com 55’, modelo UN55MU6100GXZD e do seu ar-condicionado, marca Electrolux de 22.000 BTUs; contatou a Ré para o conserto dos equipamentos, sendo solicitado diversos documentos; após análise, seu pedido foi indeferido. Assim, requereu: o custeio para o conserto dos produtos e a compensação dos danos morais pelo pagamento de R$ 10.000,00. Inicial e Documentos no index 136503648. Gratuidade de justiça deferida no index 162064348. Contestação com documentos no index 141731184, na qual a Ré pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: o evento climático extremo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 na região metropolitana de São Gonçalo, resultou em fortes chuvas e rajadas de vento, configurando causa excludente de responsabilização, desconstituindo a pretensão autoral. Réplica no index 142409017. A Ré se manifestou no index 166625343 pela não produção de outras provas. O Autor no index 167468464, se manifesta pela não produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento da lide, estando o feito maduro, destacando que inexistem preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas. O Autor alegou a ocorrência de falha na prestação de serviço pela Ré, consistente na queda de energia elétrica para a sua residência, com dano elétrico ao aparelho televisor e aparelho de ar-condicionado, não logrando reparação no contato administrativo travado. A Ré sustentou que a ocorrência de força maior devido o evento climático, se configura hipótese de excludente de responsabilidade civil, afastando o seu dever de reparar os pretensos danos materiais e morais suportados pela parte autora. A relação jurídica travada entre as partes se subsume ao regramento da lei n.º 8.078/90, adequando-se o Autor ao conceito de consumidor, inscrito no seu art. 2º, consistindo em destinatário final dos serviços prestados pela Ré, que se enquadra na qualificação de fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da legislação consumerista. Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiro. O Autor logrou demonstrar que é titular da unidade consumidora junto à Ré, cliente nº 8355761, tendo promovido solicitações administrativas acerca dos danos ocorridos, conforme protocolos de indexes 136504801 e 136504805. Os documentos de indexes 136504806 e 136504807, emitidos por JS Refrigeração e Elétrica e RP Elétrica, Refrigeração e Conserto de TV demonstram que o aparelho televisor marca Samsung, de 55 polegadas e o ar-condicionado, marca Electrolux de 22.000 BTUs, não funcionavam, em virtude de defeito provocado por descarga elétrica, com a perda total, sem possibilidade de conserto. O ressarcimento de danos elétricos está previsto na Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, competindo ao consumidor informar à concessionária: “Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento;” Os documentos apresentados pela Autora são contemporâneos aos fatos, incidindo o disposto no § 1º do art. 602 antes citado, vedado à Ré exigir nota fiscal ou TCR. A ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica para a residência da parte Autora é incontroversa. A Ré se atém à alegação de inexistência de responsabilização, em decorrência do forte temporal que atingiu a cidade na data do ocorrido, não combatendo o pedido autoral de ressarcimento pelos danos causados aos aparelhos elétricos. A tese defensiva não merece prosperar, uma vez que apresentada documentação hábil ao ressarcimento pretendido, sem impugnação específica pela Ré. Provado está, portanto, que o Autor experimentou danos causados pela falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela Ré, ocasionando perda de sua televisão e do seu ar-condicionado, prejuízo o qual deve ser reparado pela concessionária de serviços públicos, conforme dispõe o art. 22 do CDC, litteris: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” O dano material experimentado foi devidamente demonstrado nos indexes 136504806 e 136504807, sem impugnação específica pela Ré, devendo, portanto, prevalecer tal como requerido pelo Autor. Os laudos anexados demonstram a impossibilidade de conserto dos aparelhos danificados, devendo a Ré ressarcir o Autor nos valores correspondentes aos equipamentos danificados. Resta perquirir se a situação vivenciada pelo autor implicou em danos morais. Verifico que o Autor experimentou falha na prestação do serviço de energia elétrica que ocasionou na perda de dois aparelhos, se encontrando desde novembro de 2023 sem poder usufruir regularmente dos seus eletrodomésticos, os quais ostentam inequívoca importância no ambiente doméstico. Os prejuízos experimentados decorreram da falha na prestação dos serviços pela Ré, somada à frustração do ressarcimento material do consumidor, solicitado inicialmente na via administrativa. Assim agindo, a Ré impôs ao Autor aborrecimentos que desbordam a normalidade, consistindo em fato que causa evidente abalo psicológico, configurando-se o dano moral. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOdeduzido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENARa Ré no pagamento do dano material referente aos valores dos aparelhos eletrodomésticos, a serem liquidados na fase de cumprimento de sentença; 2) CONDENARa Ré na compensação dos danos morais sofridos, que fixo em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, na forma da lei. Condeno a Ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Evandro Dos Santos Fernandes x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 309393897

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PAULO JOSE DA SILVA

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NELSON PILLA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA EVANDRO DOS SANTOS FERNANDESintentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Alega, em resumo, queem 27/02/2024, ao tentar obter crédito imobiliário para aquisição de imóvel, teve seu pedido de financiamento negado. Relata que ficou surpreso com a recusa, uma vez que mantém conduta financeira regular. Expõe que procurou esclarecimentos junto à gerente de sua conta, tendo sido informado apenas que, por política do banco, não lhe seriam fornecidos maiores detalhes, sendo orientado a verificar eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Frisa que após consulta realizada junto ao SERASA, constatou que seu nome se encontrava negativado em decorrência de dois débitos: um no valor de R$ 3.203,39, e outro no valor de R$ 1.923,73, ambos vinculados a contratos com o banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou utilizado. Salienta que, mesmo ciente da inexistência de relação contratual com o réu, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da instituição bancária, mas não obteve solução para o problema. Alega que os atendentes chegaram a afirmar que não havia qualquer cadastro em seu nome nos registros internos do banco, o que, segundo o autor, reforça a tese de que houve inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Afirma que a situação lhe causou abalo emocional significativo, especialmente por ter frustrado o sonho de adquirir sua casa própria em razão da negativação indevida. Diante da ausência de solução extrajudicial, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a excluir imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de inexistência das dívidas nos valores de R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260 e R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472, que originaram as negativações indevidas por ele não reconhecidas; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 105529613) veio acompanhada dos documentos nos IDs. 105529617 a 105532744. Decisão (ID 106598537) deferindo a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA em razão dos contratos impugnados e determinada a citação do réu. Petição do autor (ID 106336818) requerendo a emenda à inicial para que seja concedida a tutela de urgência declarando a inexistência das dívidas nos valores de R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente ao cheque especial e R$ 17.932,99 referente ao cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 23.390,08, sob pena de multa equivalente ao débito. Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 117268220). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 126429663), alegando, em síntese, que após apuração interna, restou constatado que os dados utilizados em 23/08/2023 para abertura da conta corrente nº 358348828-0, com emissão de cartão físico junto a BRB Card n° 5222********9335 - MASTERCARD PLATINUM FLAMENGO, eram falsos. Afirma que a documentação apresentada no momento da abertura foi considerada inautêntica, sendo identificadas inconsistências, inclusive com adulteração da imagem (selfie) apresentada no processo de cadastro. Destaca que, diante da constatação de falsidade ideológica, o Banco adotou imediatamente as providências cabíveis, procedendo ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes. Ressalta ainda, que as anotações constantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) já foram devidamente baixadas. Aponta que o cartão físico foi entregue no endereço que constava cadastrado nos sistemas internos do Banco, o que demonstra o aparente êxito do golpe praticado por terceiro. Sustenta que o Banco foi igualmente vítima da fraude, razão pela qual não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não praticou, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios pleiteados pelo autor. Com a defesa vieram os documentos nos IDs. 126429665 a 126429668. Instadas a se manifestarem em provas (ID 146411863), as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas (IDs. 148287082 e 151125497). Decisão saneadora (ID 165120806), ocasião em que foi invertido o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC e oportunizada a manifestação do réu em novas provas. Manifestação do réu (ID 167574937) informando que possui outras provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamentam a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor (CDC, art. 3º). Destarte, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis pelos riscos inerentes a sua atividade. No caso em comento, é incontroverso que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de dívida inexistente, oriunda de suposta contratação jamais realizada. O próprio banco reconhece que os dados foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros, com documentos falsos. Embora se reconheça que o banco também foi vítima da fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira adotar sistemas de verificação eficazes para impedir que terceiros utilizem dados de forma indevida. Tal circunstância configura falha grave na prestação de serviço bancário, visto que a segurança na abertura de contas e verificação de identidade é atribuição exclusiva da instituição financeira, que dispõe dos meios tecnológicos e humanos para tal conferência, sendo inadmissível que o risco da fraude seja transferido ao consumidor. Neste contexto, configura-se o chamado fortuito interno, cujos efeitos integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser opostos como excludentes da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Importa ressaltar que o réu é fornecedor de serviços, devendo ser diligente ao realizar negócio jurídico, devendo se valer de todos os procedimentos necessários à segurança da contratação e de seus consumidores. Em assim não agindo, torna-se responsável pelos danos que porventura vier a causar a terceiros, tendo em vista o risco normal do empreendimento. Com efeito, o dano moral é in re ipsa, mas também se evidencia pela frustração da contratação de crédito imobiliário, obstando ao autor o acesso à tão almejada aquisição da casa própria, além do constrangimento decorrente da negativação injusta como ensejadores de reparação extrapatrimonial. Não bastasse, o caso impõe a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, doutrina segundo a qual o tempo, os esforços e os recursos gastos para resolver problemas que não foram causados pelo consumidor configuram um tipo autônomo de dano, que atinge o seu tempo existencial e a sua dignidade, independentemente da existência de prejuízo patrimonial direto. O autor foi compelido a realizar consultas em órgãos de proteção ao crédito, realizar contatos com a instituição financeira, sofrer angústia pela recusa do crédito, e, por fim, recorrer ao Judiciário para ver reconhecido um direito que jamais deveria ter sido violado. Logo, presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), é devida a reparação por danos morais. No tocante à fixação do quantum debeaturda compensação por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A compensação deve ser suficiente para reparar o dano da forma mais completa possível e nada mais, sob pena da quantia a maior arbitrada importar em enriquecimento sem causa, ensejadora de novo dano. Nesse passo, na compensação por dano moral, é necessária a conjugação de dois fatores, quais sejam, a punição ao infrator por ter ofendido o bem jurídico da vítima, posto que imaterial, além de colocar à disposição do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, visando, na verdade, uma amenização da amargura da ofensa, para que o lesado faça frente ao revés por ele sofrido. Assim, no caso em comento, entendo razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00, eis que proporcional ao fato e respectivo dano. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPCpara: 1.CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 106598537 e determino a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referente a todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu. 2.DECLARAR a inexistência de todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu não realizados pelo autor, a saber: R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260; R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472; R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente a cheque especial e R$ 17.932,99 referente a cartão de crédito. 3.CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ainda no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Ariane Moraes Silva e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 259412811

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803912-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE MORAES SILVA L. M. R. A.

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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MARCIO JOSE SILVA CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0803912-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. M. R. A. RESPONSÁVEL: ARIANE MORAES SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por L. M. R. A., representada por sua genitora, ARIANE MORAES SILVA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 101952550, que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 e ceacitosediabética. A autora necessita dos seguintes insumos: insulina Tresiba, insulina Fiasp, agulhas 4 mme Freestyle Libre, correndo risco de vida, caso não os receba. Ocorre que, a parte ré negou o fornecimento dos insumos. Assim, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento, conforme laudo médico. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Decisão de ID 102460056 que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a prestação dos insumos, na posologia e quantidades indicadas. Contestação de ID 106489699, pela qual a ré aduz, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, devido à falta de resistência da ré em fornecer tratamentos. No mérito, alega que todos os procedimentos que constam no rol de cobertura da ANS foram autorizados e que o contrato exclui expressamente o sensor de monitorização de glicose Freestyle Libre. No mais, aduz que o rol da ANS é taxativo, que o contrato é claro ao excluir a cobertura de prótese não ligada a procedimento cirúrgico, que os insumos requeridos pela autora são de uso domiciliar e eletivo e que inexiste falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Agravo de instrumento interposto pela ré de ID 106490910. A decisão de ID 109389170 deferiu a tutela recursal pretendida pela Unimed para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência. Acórdão de ID 140551131 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Decisão saneadora de ID 141906881 que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir. Parecer de mérito do Ministério Público de ID 144311534, opinando pela procedênciado pedido inicial. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora pleiteia que a ré forneça insumos para prosseguir com o seu tratamento para controle da diabetes mellitus 1 e ceacitosediabética. Os laudos médicos juntados pela parte autora à inicial demonstram que a parte autora é portadora da doença apontada na inicial, todavia, a exclusão do fornecimento do insumo está expressamente prevista em contrato, bem como o art. 10, VI, da Lei 9656/1998, que trata sobre medicamento para tratamento domiciliar, que pode ser adquirido em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade hospitalar, sem exigência de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Assim verifica-se que a autora não se enquadra nas hipóteses do art. 12, I, "c" e II, "g", da Lei 9.656/1998, sendo certo que os posicionamentos mais recentes sobre a matéria indicam que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim, conforme interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"(REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe04/05/2021). Sobre o tema: “0027853-04.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bomba de infusão de insulina que, além de se enquadrar no conceito de órtese, não necessita de intervenção cirúrgica para sua implantação, o que conduz à ilação de que tal modalidade terapêutica não está inserta no rol de procedimentos reputados de cobertura obrigatória pela ANS, consoante Parecer Técnico nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. Ademais, a Nota Técnica nº 251, emitida pelo NAT-JUS, esclarece que o PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) da Diabetes Mellitus Tipo 1 não recomenda a tecnologia em comento para pacientes com DM tipo 1, com objetivo de melhorar o controle glicêmico, reduzir a ocorrência de hipoglicemias ou por benefício em qualidade de vida, não se mostrando o sistema de bomba de infusão de insulina, portanto, imprescindível à garantia da saúde da parte demandante. Inobstante este Órgão Fracionário tenha, reiteradamente, sufragado o entendimento de que o rol de eventos de saúde de cobertura obrigatória não é taxativo, e sim meramente exemplificativo, tal percepção há de ser revista para que se coadune com o recente entendimento firmado pelo E.STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.88.929/SP, no caminhar de que a aludida listagem, em regra, ostenta caráter peremptório. Nessa senda, conquanto o laudo médico que veio acompanhando a peça vestibular indique o uso de bomba de infusão contínua ao requerente para a redução de episódios de hipoglicemia grave e melhora de sua qualidade de vida, em contrapartida, não alude à eventual ineficácia do tratamento convencional ao quadro clínico do qual o paciente é portador, a justificar a substituição do automonitoramento frequente do nível de glicose para ajustar a necessidade de insulina pela tecnologia almejada. Não há como prosperar a pretensão deduzida na exordial, haja vista que se reputa lídima a cláusula restritiva de cobertura de risco inserta no ajuste celebrado entre as partes, consistente na exclusão de custeio do tratamento almejando não comtemplado pelo rol de eventos de saúde obrigatórios, sem importar tal conduta em qualquer abusividade ou no estabelecimento de obrigação pecuniária iníqua em desfavor do consumidor. No caso sub judice, sequer há vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pela entidade demandada. Deflui-se, portanto, que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos mínimos do alegado direito, o que impõe a reforma da sentença objurgada em sua totalidade, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inaugural. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CUSTEIO DE EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO DOMICILIAR DE GLICEMIA. APARELHO FREESTYLE LIBRE. CONTROLE DA DIABETES MELLITUS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. INSUMO PARA USO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES DE HOMECARE E TERAPIA ANTINEOPLÁSICA, DESCONECTADO DE ATO CIRÚRGICO. A LEI Nº 9.656/98, NOS SEUS ARTIGOS 10 E 12, ESTABELECE A EXCLUSÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL, A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR E DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA EXCLUDENTE LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS OU A MEDICAÇÃO ASSISTIDA EM HOMECARE, BEM COMO DE EQUIPAMENTO/ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO.PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (0800496-64.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))” Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15. Considerando o grau de zelo do patrono da parte ré, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2°, 8º e 14 do CPC/15, observada a gratuidade de justiça, caso deferida. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 17 de março de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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Sarita Oliveira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 300891321

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825737-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARITA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ARI FONTES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LAURINDO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0825737-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARITA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. SARITA OLIVEIRA DA SILVA propõe ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos em face do BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que pretendendo quitar seu financiamento, fez contato com a central do réu e foi emitido boleto, vindo a quitá-lo, descobrindo tratar-se de fraude, que houve quebra de sigilo das informações ao fraudador, pleiteia a suspensão da cobrança, abstenção de busca e apreensão do veículo, negativação do nome, declaração de inexistência de débito e dano moral. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Decisão às fls. 14, indeferindo a tutela de urgência. Citado o réu oferece contestação às fls. 16 e seguintes, alegando ilegitimidade passiva eis que o beneficiário foi terceiros, denunciação a lide da BV Financeira, que o pagamento se deu em favor de terceiros, que jamais houve contato com o réu, que fraude praticada por terceiros exclui sua responsabilidade, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido e pela aplicação da má-fé. Réplica às fls. 25, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Audiência de instrução e julgamento às fls. 40, com depoimento pessoal da parte autora. RELATADOS, DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que o autor se encontra na posição de conceito de consumidor, eis que foi vítima de acidente de consumo, na forma do art. 2º caput do CDC e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, ainda que se trate de relação de consumo, a incidência do C.D.C. não desincumbe os consumidores de provarem os fatos constitutivos de seu direito. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que se tratou de fraude praticada por terceiros que não pertence a rede bancária ré, e isso se deu pela falta de atenção da consumidora que pagou o boleto endereço a pessoa física que nada tem a ver com a instituição ré, não sendo comprovado que houve qualquer participação de prepostos da é, mas utilização de canais impróprios pela autora, que culminou com a consumação da fraude. A matéria já enfrentada pelo Tribunal Fluminense, conforme verifica nos julgados abaixo transcrito: 0802155-81.2023.81.9.0017 - Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETOFRAUDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para o reconhecimento de dano material e moral, em razão de ter sido paga conta de energia através de boletofalso. II. Questão em discussão 2.1. Boletofraudado. 2.2. Fatura de energia elétrica. 2.3. Responsabilidade da concessionária. 2.4. Fato de terceiro, alheio à atividade da empresa. 2.5. Improcedência mantida. III. Razões de decidir 3.1. Boletofraudado. 3.2. Não configurada a responsabilidade da concessionária, não havendo prova de vazamento de dados da consumidora. 3.3. Ação de fraudador, não relacionada à atividade da empresa, nem mesmo se podendo cogitar de falta de cuidado dela. IV - Dispositivo 4. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Falta de provas do vazamento de dados do cliente. 2. Boletofraudado com valor idêntico ao valor da fatura de energia. 3. Não provada qualquer participação a concessionária na emissão do boletofalso. 4. Improcedência do pedido indenizatório mantido. ____________ Jurisprudência relevante citada: (0800436-51.2022.8.19.0065 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); (0805457-55.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). 0826083-47.2023.8.19.0054 - Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE PRODUTO ATRAVÉS DE TÍTULO DE COBRANÇA EMITIDO EM SITE FALSO. TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSODA EMPRESA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA BOLETOPARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA DIVERSA DA DEMANDADA, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA OU DE QUALQUER CONDUTA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA FRAUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | | | | Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização da empresa ré a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito. Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: “Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.” Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. – O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. Recurso especial não conhecido”. Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização das empresas rés a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito. Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: “Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.” Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. – O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. Recurso especial não conhecido”. Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC. Pedido de instalação julgo extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC e suspendo a cobrança na forma do p. 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 15 de junho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260706832

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0810565-41.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCIA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810565-41.2021.8.19.0004 Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de adoção, proposta por Em segredo de justiçae Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça, objetivando à adoção dos infantes ANA CLARA SANTOS BARCELLOS, nascida em 30/09/2015 e GUILHERME SANTOS DA SILVA, nascida em 27/07/2013 . A exordial veio instruída com os documentos de fls. 03/07 (Id. 7650152). Foi recebida a emenda à Inicial no Id. 42637532 para incluir no polo passivo COSME DOS SANTOS, como genitor de Ana Clara Santos Barcellos, bem como retificar a demanda para "adoção, cumulada com destituição do poder familiar". O casal é habilitado para adoção perante este Juízo e foi chamado para conhecer os irmãos por determinação exarada nos autos da ação de DPF nº 0030630-32.2017.8.19.0004. Consta decisão id. 7658203, determinando a citação, bem como a realização do estudo psicossocial do caso. Quanto ao pedido de guarda provisória para fins de adoção, o Ministério Público opinou fosse ele deferido, tendo em vista que a Equipe Técnica se manifestou neste sentido em relatório constante dos autos da referida ação de destituição do poder familiar e decidido no Id. 7970695. Estudo Técnico no Id. 12711944 e Id. 12781551. Cópia de r. Sentença, proferida nos autos da DPF ajuizada pelo MP, sob o n° 0030630-322017.8.19.0004, no Id. 19791145. RCPN de Ana Clara Santos Barcellos no Id. 20592590. Assentada da Audiência realizada, nos seguintes termos, cf. Id. 21794322: "1. Quanto ao processo nº 0812072-37.2021.8.19.0004, venham conclusos para prolação da sentença. 2. Quanto ao processo nº 0810565-41.2021.8.19.0004, atenda-se a Defensoria Pública. 3. Quanto ao processo nº 0807444-05.2021.8.19.0004, venham conclusos para designação de audiência para oitiva da adotanda Raissa." Foi determinada a emenda à Inicial no Id. 25942510. Foi deferida a retificação para fazer constar "Ação de Adoção, cumulada com DPF," no Id. 42637532. Foi determinada a inclusão de Em segredo de justiça no polo passivo do feito - Id. 45084248. Certidão, informando a inclusão de Em segredo de justiça no polo passivo da demanda e o trânsito em julgado da DPF nº 0030630-32.2017.8.19.0004, no Id. 46369773 - fls. 93. Foi determinada a citação do Requerido, por edital, no Id. 56833891(fls. 101), sem que tenha apresentado resposta conforme certidão de Id. 73829216, razão pela qual sua revelia restou decretada em Id. 56833891, com nomeação de Curador Especial. Contestação apresentada pela Curadoria especial, no Id. 88606754 (fls. 122). Ata da Audiência Concentrada realizada no Id. 88670472, contendo depoimento de Ana Marta, anuindo com a continuação do processo de adoção. Manifestação do Parquet no Id. 100528698. Despacho no Id. 108402934 atendendo a promoção ministerial anterior, intimando-se a sr. Ana Marta para esclarecimentos e sr. Carlos Magno, por edital, para dar andamento ao feito. Petição da Srª. Ana Marta, no Id. 116685827, requerendo a desistência da guarda provisória e da adoção. Promoção Ministerial no Id. 117141502, opinando pela remessa dos autos à Equipe técnica, com urgência, para melhor apurar os fatos, o que foi atendido pelo Juízo no Id. 117235418. Certidão de intimação negativa da Sra. Ana Marta no Id. 121174169. Petição do Sr. Carlos Magno no Id. 137198796, requerendo a desistência da presente ação, ao argumento que não possuía mais nenhum convívio com os infantes, nem mesmo laços paternais ou afetivo, estando separado da sra. Ana Marta há dois anos. Petição da Srª. Ana Marta no Id. 137375232, afirmando, sucintamente, que: "A convivência com as crianças continua inviável, tendo em vista que as crianças não respeitam os pais da requerente e muito menos aceita pelo ao menos conversar". Relatou, ainda, que está adoecendo e em tratamento psiquiátrico, reiterando, com urgência, o pedido de desistência da guarda provisória e da adoção. Relatório interdisciplinar da Equipe técnica no Id. 142978560, sugerindo que: "...a desproteção vivenciada atualmente por Ana Clara e Guilherme que os torna vulneráveis diante da falta de atenção integral, sugerimos a realização de audiência especial e a possibilidade de responsabilização legal dado o longo tempo de convivência e os prejuízos trazidos aos infantes pelos requerentes à adoção". Manifestação do Ministério Público no Id. 143830823, opinando pela realização de audiência especial com urgência, visto a patente vulnerabilidade das crianças e a devolução dos autos à E.T./VIJI, para esclarecer eventual articulação com a instituição de acolhimento CAI ou mesmo família acolhedora, no que tange ao destino dos infantes. Despacho no Id. 145100311, designando a realização da audiência especial, bem como a remessa dos autos à Equipe técnica, nos moldes da promoção ministerial. Certidão de intimação negativa do Sr. Carlos Magno no Id. 145554713. Assentada da Audiência Especial realizada no Id. 146250235, ocasião em que ficou determinado a devolução dos autos à E.T.NIJI para providenciar junto ao CAI o acolhimento de Ana Clara e Guilherme, juntamente com as expedições dos guias de acolhimento, com a maior brevidade possível, bem como a realização do acordo relativa à indenização dos prejuízos advindos da devolução dos infantes ao acolhimento. Petição da Sr.ª Ana Marta no Id 147094761, propondo à guisa de indenização o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse valor dividido para cada criança, para pagamento em 20 (vinte) parcelas de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) a iniciar em 10/11/2024. Informativo de acolhimento dos infantes no Id. 149762116, ocorrido junto ao CAI, no dia 25/09/2024. Guias de acolhimento acostadas no Id. 149829500 e no Id. 149831052. Despacho no Id. 149853386, determinando a expedição de termo de guarda provisória de Ana Clara e Guilherme em favor da Coordenação da Instituição de Acolhimento e remessa dos autos a Defensoria tabelar em favor do Sr. Carlos. Termo expedido no Id. 151055976. Promoção Ministerial no Id. 152368156, opinando, dentre outras, pela intimação da Requerida para se manifestar no prazo de 5 dias sobre contraposta, consubstanciada no pagamento das parcelas sugeridas no valor de R$250,00 (aproximadamente 18% do salário mínimo) pelo prazo de 5 anos, bem como reiterando a promoção de id. 146131838 e cumprimento da parte final do despacho id. 149853386. Planos individuais de acompanhamento de Guilherme (Id. 156769155) e Ana Clara (Id. 156769156), com os relatórios da Equipe Técnica do Abrigo, Id. 156769155 e Id. 156769156, sugerindo a continuidade na busca ativa nos grupos de adoção, visando à colocação dos infantes em família substituta pelas vias da adoção, eis que não vislumbram a possibilidade de dar prevalência à reintegração dos infantes à família natural ou extensa. Relatório da Equipe técnica no id. 156986652, nos seguintes termos: ...“Frente ao não êxito na adoção pretendida, consideramos a possibilidade de realizarmos novas buscas para promover a inserção dos irmãos em família substituta. Por este motivo, solicitamos ainda autorização para realizar o referido procedimento via sistema. Caso não seja possível encontrar habilitados ao SNA – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento ou pela Busca Ativa, tencionamos ampliar as possibilidades para os irmaõs através da abertura para o Apadrinhamento Afetivo, oportunizando assim que Ana Clara e Guilherme possam ainda desfrutar de uma convivência familiar saudável. Ressaltamos que toda e qualquer aproximação com Ana Clara e Guilherme, deva ser realizada com toda cautela que o caso exige, buscando minimizar os efeitos deletérios causados pela experiência adotiva, que culminou com a “devolução” e abandono afetivo, material e social dos irmãos. Ratificamos ainda que a tramitação desta adoção esbarrou nos procedimentos de inclusão nos autos pela Defensoria Pública de Em segredo de justiça - requerido e genitor da criança Ana Clara (vide manifestação índex 43157093 e RCN anexado ao índex 20253779), o que exigiu a emenda da inicial com o pedido de destituição do poder familiar. Quanto ao infante Guilherme, sua filiação foi registrada somente com o nome da genitora (índex 43157093), tendo a sentença de DPF anteriormente promulgada e, deste modo, atendido às condições legais de sua colocação em família substituta.” Manifestação do Ministério Público no Id. 158836557, oficiando pela manutenção das crianças no CAI e pela busca por pretendentes à adoção através do SNA, tendo em vista não ter havido possibilidade de reintegração familiar, o que foi deferido no Id. 159564443. Comprovantes de autuação de guias de acolhimento de Guilherme e Ana Clara no Id. 159937935 e Id. 159937941. Manifestação do Ministério Público no Id. 160066405, opinando favoravelmente pela retomada da convivência entre os irmãos GUILHERME, ANA CLARA e RAÍSSA, como forma de fortalecer a vinculação entre a fratria. Certidão de intimação negativa do Sr. Carlos Magno de Id. 160434410. Decisão interlocutória de Id. 160826173, deferindo a liberação das crianças ANA CLARA SANTOS BARCELLOS e GUILHERME SANTOS DA SILVA para passarem pernoites no feriado de Natal e Ano Novo com a Srª. Cinthia Teixeira Gomes, adotante da irmã Raissa Teixeira Gomes Menezes. Promoção Ministerial no id. 161820917, requerendo vista à Defensoria Pública tabelar, tendo em vista as certidões negativas de intimação do Sr. Carlos Magno (Id. 160434410 e Id. 145554713), bem como solicitando a intimação da Srª. Ana Marta para se manifestar no prazo de 5 dias, sobre contraposta, consubstanciada no pagamento das parcelas sugeridas no valor de R$250,00 (aproximadamente 18% do salário mínimo), porém pelo prazo de 5 anos, deferido no Id. 162303827. Cota da Defensoria Pública de Id. 163465989, salientando não possuir outros meios de localizar a Requerida, devolvendo os autos sem nada prover. Planos individuais de acompanhamento de Guilherme (Id. 164722895) e Ana Clara (Id. 164722896), com os relatórios da Equipe Técnica do Abrigo, pontuando que o mais indicado seria a colocação em família substituta pelas vias da adoção, sugerindo a continuidade na busca ativa nos grupos de adoção, mais precisamente no caso de Ana Clara, que está no perfil para o apadrinhamento afetivo, através do processo nº 0834273-18.2024.8.19.0004, com a habilitação da assistente social da CAI, CARLA CRISTINA MENDES HARDUIM, a fim de apadrinhá-la. Manifestação do Parquetno Id. 179937053, pugnando pela homologação da desistência manifestada pelas partes Em segredo de justiçae Em segredo de justiça, com a extinção do pedido de adoção formulado pelos adotantes e procedência do pedido de destituição do poder familiar de Em segredo de justiça, em relação à criança ANA CLARA BARCELLOS. Registrou o MP a propositura da Ação de Indenização nº 0807001- 15.2025.8.19.0004, em desfavor dos adotantes Ana Marta e Carlos Magno, na busca de reparação mínima e reversão em atendimentos de saúde para investimento no bem-estar dos infantes. Vieram os autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. Primeiramente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Despesas processuais a cargo dos Desistentes, respeitada a GJ deferida em seu favor nestes autos. No que se refere à DPF, ajuizada em face de Cosme Barcellos, determino a remessa dos autos à Equipe Técnica do Juízo, para estudo conclusivo, se o caso. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores (DP/advogados cadastrados). Cientifique-se o Ministério Público. SÃO GONÇALO, 1 de abril de 2025. FERNANDA SEPULVEDA TERRA CARDOSO BARBOSA TELLES Juiz Titular

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