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Ana Cristina Santos De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 277316585

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800006-64.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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1 – Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar endereços eletrônicos e números de celular, do patrono e da parte, aptos par… 1 – Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar endereços eletrônicos e números de celular, do patrono e da parte, aptos para receber comunicações do juízo. 2 –O autor requer a declaração de inexigibilidade de "diversas cláusulas no corpo do contrato que oneram excessivamente a obrigação firmada com a parte autora.". Tal pedido é genérico. Ao autor para que informe nos autos, sob pena de inépcia, o número de parcelas em atraso, bem como o valor da parcela que entende por incontroverso, devendo consignar nos autos as parcelas em atraso. É necessário que se cumpra o determinado no art. 330 do CPC, que constitui pressuposto processual da ação. Nesse sentido, segue ementa. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONSIGNASSE O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO DEMANDANTE. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECORRENTE ALEGA QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. INERCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1009, PARÁGRAFO 1º, CPC PARÁGRAFO 1º DO ART. 1009, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC. AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR E CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(0019688-72.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante dos contratos ora anexados pela ré à defesa, deverá a autora discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como informar o valor que entende devido, com base na taxa de juros que entende ser aplicável aos mesmos. E ainda, deverá consignar os valores tidos como incontroversos, no mesmo tempo e modo contratados, sendo o depósito inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 0854173-79.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. Elementos dos autos que demonstram que a parte autora/apelante não cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC, apesar de regularmente intimada. Sentença de extinção que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Sem honorários recursais, uma vez que não houve tal condenação em primeira instância, tendo em vista que a relação processual não estava aperfeiçoada antes da sentença. Conhecimento e não provimento do recurso. 0005410-25.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de automóvel. 2. A autora deixou de efetuar o depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito sem julgamento em razão da ausência de depósito do valor incontroverso pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que, nas ações revisionais de financiamento, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter e continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. 5. A ausência de pagamento do valor incontroverso justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. A exigência legal não configura vedação ao acesso à justiça, tampouco viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois visa impedir que a ação revisional seja utilizada como expediente meramente protelatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido Deve o autor indicar, também, o valor que entende incontroverso, na forma do art. 330, §2º do CPC, e ainda informar quantas prestações não foram pagas e depositar em juízo estas parcelas, no valor incontroverso indicado. | | | | | Em observância aos termos da presente, EMENDE-SE a inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com a emenda, voltem conclusos. 3- Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: os últimos 3 (três) contracheques; os extratos bancários e de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses (ou informação de que não os possui); e as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF), de forma integral, ou, caso seja isenta, o documento correspondente, fornecido pelo site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que o seu nome não consta na base de dados. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o atendimento da(s) exigência(s) supra, intime-se para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos.

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Fernando Da Silva Delmondes x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 276312507

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811863-11.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

KLEBER DA SILVA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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1 – Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar endereços eletrônicos e números de celular, do patrono e da parte, aptos par… 1 – Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar endereços eletrônicos e números de celular, do patrono e da parte, aptos para receber comunicações do juízo. 2 – Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, na qual pretende a autora a adequação da taxa de juros aplicada aos contratos à média de mercado estabelecida pelo Banco Central, sob alegação de abusividade nos juros praticados. Tratando-se, portanto, de ação revisional de cláusulas contratuais, é necessário que se cumpra o determinado no art. 330 do CPC, que constitui pressuposto processual da ação. Nesse sentido, segue ementa. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONSIGNASSE O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO DEMANDANTE. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECORRENTE ALEGA QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. INERCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1009, PARÁGRAFO 1º, CPC PARÁGRAFO 1º DO ART. 1009, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC. AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR E CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(0019688-72.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante dos contratos ora anexados pela ré à defesa, deverá a autora discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como informar o valor que entende devido, com base na taxa de juros que entende ser aplicável aos mesmos. E ainda, deverá consignar os valores tidos como incontroversos, no mesmo tempo e modo contratados, sendo o depósito inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 0854173-79.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. Elementos dos autos que demonstram que a parte autora/apelante não cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC, apesar de regularmente intimada. Sentença de extinção que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Sem honorários recursais, uma vez que não houve tal condenação em primeira instância, tendo em vista que a relação processual não estava aperfeiçoada antes da sentença. Conhecimento e não provimento do recurso. 0005410-25.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de automóvel. 2. A autora deixou de efetuar o depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito sem julgamento em razão da ausência de depósito do valor incontroverso pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que, nas ações revisionais de financiamento, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter e continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. 5. A ausência de pagamento do valor incontroverso justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. A exigência legal não configura vedação ao acesso à justiça, tampouco viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois visa impedir que a ação revisional seja utilizada como expediente meramente protelatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido | | | | | Em observância aos termos da presente, EMENDE-SE a inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com a emenda, voltem conclusos. 3 - Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência econômica/financeira; os últimos 3 (três) contracheques; os extratos bancários e de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses (ou informação de que não os possui); e as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF), de forma integral, ou, caso seja isenta, o documento correspondente, fornecido pelo site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que o seu nome não consta na base de dados. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o atendimento da(s) exigência(s) supra, intime-se para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos.

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Marcia Sena De Souza Moraes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 297648136

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846995-79.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SENA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE MORAES DE FREITAS PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0846995-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SENA DE SOUZA MORAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência. Validamente citado, o réu ofereceu contestação em ID. 164041062. Manifestando-se em provas, requer o autor a produção de prova pericial em ID. 176146289. Petição da parte ré esclarecendo que não possui mais provas a produzir em ID. 176639703. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Fixo como ponto controvertido da causa a existência, ou não, do direito da autora em receber a restituição em dobro do valor, alegadamente cobrado de forma indevida, bem como a revisão das faturas e o direito à reparação do dano moral sofrido. Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS, CREA - RJ 2009100996, e-mail: engcarlos.santana@gmail.com. 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Com a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Cicero De Almeida x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335387538

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878423-79.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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VAGNER GOMES CRUZ

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0878423-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CÍCERO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para os Réus providenciem o fornecimento dos cilindros de oxigênio necessários para que o Autor realize, em sua residência, a oxigenioterapia de 5l a 10l/minuto, bem como forneça o equipamento concentrador de oxigênio móvel que permitirá ao Autor a realização de tarefas básicas tais como banho, deslocamento para consulta médica, etc., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora logrou êxito em comprovar sua necessidade com o diagnóstico de PNEUMONIA INTERTICIAL COM FIBROSE, CID: J84.1/J96.1, em Laudo de Id. 157458936. Em parecer técnico de Id. 171523648, o NAT concluiu, em síntese, trata-se Autor, de 85 anos de idade, em tratamento de pneumonia intersticial com fibrose em fase avançada. Apresentando dispneia ao repouso, tosse constante, cianose de extremidades e saturação de oxigênio de 76% em ar ambiente. Foi citada a Classificação Internacional de Doenças (CID 10): J84.1 - fibrose pulmonar idiopática e J96.1 - Insuficiência respiratória crônica Diante do exposto, informa-se que fornecimento do tratamento com oxigenoterapia e seus equipamentos, assim como o acompanhamento com as especialidades de fonoaudiologia e fisioterapia pleiteados(Num. 157458916 - Pág. 2) estão indicados, diante a condição clínica que acomete o Autor(Num. 157458936 - Pág. 1). Considerando o disposto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), cabe esclarecer que o tratamento com oxigenoterapia e acompanhamento nas especialidades de fonoaudiologia e fisioterapia pleiteados encontram-se cobertos pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) na qual constam: oxigenoterapia (03.01.10.014-4) para área ambulatorial, hospitalar e de atenção domiciliar e consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico) – (03.01.01.004-8), considerando o disposto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Destaca-se que a CONITEC avaliou a incorporação da oxigenoterapia domiciliar, estando recomendada aos pacientes com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) 7 – o que não se enquadra ao caso do Autor. Entretanto, cabe esclarecer que, até o presente momento, no âmbito do município de Nova Iguaçu, do Estado do Rio de Janeiro e da União, não foram localizadas nenhuma forma de acesso pela via administrativa para o tratamento com oxigenoterapia domiciliar e bem como não foram identificados outros equipamentos que possam configurar uma alternativa terapêutica. No intuito de identificar o correto encaminhamento do Requerente nos sistemas de regulação, este Núcleo consultou as plataformas do SER, SISREG e Painel Regulação Lista de Espera - Ambulatório, não localizando a inserção do Autor para atendimento da demandas com as especialidades pleiteadas. Desta forma, para ter acesso ao acompanhamento nas especialidades de fonoaudiologia e fisioterapia pleiteado, pelo SUS, sugere-se que o Representante Legal do Autor se dirija à Unidade Básica de Saúde, mais próxima de sua residência, para requerer o seu encaminhamento às unidades especializadas e, se necessária, a sua inserção junto ao sistema de regulação, para o atendimento da demanda, através da via administrativa. Em consulta ao banco de dados do Ministério da Saúde não foram localizados Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para pneumonia intersticial e fibrose pulmonar idiopática. Adicionalmente, no que tange ao registro, junto à ANVISA, dos equipamentos e insumo necessários para a oferta de oxigênio suplementar, informa-se: • cilindro de oxigênio - as empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais não estão obrigadas a notificar ou registrar os gases medicinais, porém devem possuir o CBPF de gases medicinais, licença sanitária da autoridade sanitária local e autorizações de funcionamento, além de cumprir com as demais normas sanitárias; • concentrador de oxigênio – possuem registro ativo na ANVISA. Não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa e, segundo o art. 3º do Estatuto do Idoso, é obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde. A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito fundamental e, em seu artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. O artigo 196 da CRFB prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. Deste modo, a probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de necessitar, de forma URGENTE, dos medicamentos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO, a tutela antecipada de urgência para determinar que os réus forneçam cilindros de oxigênio necessários para que o Autor realize, em sua residência, a oxigenioterapia de 5l a 10l/minuto, conforme prescrito em Id. 157458936, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa horária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprovada nos autos. Cite-se a demandada para oferecimento da contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC) e, na hipótese de não oferecimento desta, restará caracterizada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345 do CPC). Saliente-se que, diante da nova sistemática processual civil, a audiência de conciliação poderá ocorrer, com fulcro no artigo 139 do CPC, em qualquer fase processual. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 25 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Fabiano Trajano Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 300645052

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805957-71.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Recurso inominado

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TRAJANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805957-71.2024.8.19.0011 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO JUI ESP CIV Ação: 0805957-71.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2024.00132555 RECTE: FABIANO TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO TRAJANO DA SILVA OAB/RJ-232325 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus fundamentos e os que serão destrinchados a seguir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral, na qual a parte autora, ora recorrente, narra que possuíra uma dívida frente à empresa ré, cuja quitação ocorreu em 01 de abril de 2024, após celebração de acordo. Contudo, o requerente afirma que, em 06 de maio de 2024, mais de um mês após o pagamento da entrada do acordo, a dívida permanecia inserida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Assim, requereu-se que a ré atualizasse os dados do autor junto ao SCR e o reparasse, a título de dano moral, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Perante a peça de defesa, em apertada síntese, o banco apresenta os seguintes argumentos mais relevantes: i) o cadastro já havia sido excluído; ii) a base de dados do SCR, apresentada pela parte autora, não estava atualizada; e iii) o SCR não possui caráter restritivo. Em projeto de sentença, homologado em index 135689912, julgou-se pela improcedência, após se reconhecer que a exclusão dos dados do consumidor do SCR deve ocorrer apenas na hipótese de inclusão indevida, bem como destacar a inadmissibilidade do relatório de index 117127065 como meio de comprovação do fato constitutivo do direito, pois possui como última referência o mês de março de 2024. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, suscitando a aplicação da Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça. Após, contrarrazões em index 144214507. Houve, então, Súmula de julgamento em sessão do dia 01 de outubro de 2024, realizada por esta Turma, cuja decisão manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Contudo, adveio o julgamento da Seção de Direito Privado do TJRJ na Reclamação nº 0082597-84.2024.8.19.0000, tendo sido cassada a Súmula citada e determinado um novo julgamento, em razão da não apreciação, em sede ordinária e recursal, das Súmulas nº 385 e nº 548 do STJ (Temas Repetitivos nº 922 e 735). É o relatório. Da análise dos autos, entende-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Ausência de error in judicando ou error in procedendo. Ao pretender ser reparado por manutenção de negativação devida, mas já quitada, deve, o autor, orientado por seu advogado, instruir a inicial com os documentos comprobatórios mínimos. Nesse sentido, é imprescindível que a petição inicial esteja acompanhada por documento oficial do cadastro restritivo que indique a permanência da anotação após o devido adimplemento. Contudo, o relatório de index 117127065, apesar de emitido em 08 de maio de 2024, possui março de 2024 como último mês de referência. Ora, se o pagamento ocorreu em 01 de abril de 2024, como afirma o próprio autor, a prova mínima para a instrução da exordial seria um documento que abordasse o mês de abril de 2024. Aplicação do verbete sumular nº 330 deste Tribunal: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. Quanto à Súmula nº 385 do STJ (Tema 922), prevê o seu teor: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. No caso concreto, não há prova suficiente para se interpretar pela violação ao direito do cancelamento, pois impossível dizer se a anotação da dívida paga permaneceu, ou não, após o dia da transferência de entrada do acordo. Dessa forma, por conseguinte, destaca-se que inexistia anotação irregular durante o mês de março de 2024. Já, perante a Súmula nº 548 do STJ (Tema 735), prevê o seu teor: ¿Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.¿. Novamente, como não houve prova sobre a manutenção do débito após 5 dias úteis do efetivo pagamento, não é possível conferir, à parte autora, a tutela pretendida com fundamento em uma suposta invocação de violação a direito. As razões elencadas, portanto, estão em consonância com a fundamentação exaurada pelo juízo singular de 1º grau. Acrescenta-se, ainda, que o entendimento desta Turma é de que o SCR não tem caráter restritivo, mas sim informativo, visto que apresenta informações positivas e negativas, fato que o diferencia dos cadastros restritivos ao crédito. A prestação dessas informações pelas instituições financeiras, ao BACEN, constitui uma obrigação, e não uma faculdade, representando uma espécie de histórico financeiro dos clientes das instituições financeiras. Em consonância, observa-se: RI nº 0845152-79.2024.8.19.0038, Rel. Juíza PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 14/05/2025 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS; AP. 0813047-94.2024.8.19.0023, Rel. Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); AP. 0019338-28.2021.8.19.0063, Rel. Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). Todas as demais questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Edimilson Mattos x Banco Itaú S/A

ID: 335686358

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815661-09.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MATTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0815661-09.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON MATTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Com efeito, a indicação do valor incontroverso pela parte autora coaduna-se com o sistema legal vigente, prestigiando os princípios da boa-fé processual e da cooperação, assim como proporciona uma melhor compreensão do litígio. De igual forma, a determinação de pagamento da quantia incontroversa, ao contrário do que sustenta a parte autora, é, também, condição de procedibilidade da ação revisional, que deve ser respeitada sob pena de extinção do feito. Este TJRJ, aliás, vem assim decidindo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção, em razão do indeferimento da inicial, da ação revisional de contrato financeiro. 3. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil exige que, nas ações revisionais de financiamento, o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e continue pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Ausência de depósito do valor incontroverso pelo autor, mesmo após intimação judicial. 5. Entendimento da presente Câmara. Conduta acertada. 6. Recurso desprovido." (0832208-97.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 28/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330 §§2º E 3º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SUPRIU AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MAGISTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de cláusulas relativas a contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de depósito do valor incontroverso, condição de procedibilidade da ação que busca a revisão das cláusulas contratuais. 3. Recurso do autor pretendendo o prosseguimento do feito. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ao pedido de reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de depósito do valor incontroverso em ação de revisão de cláusulas contratuais. III - Razões de decidir: 5. Nos termos do art. 330, parágrafos 2º e 3º do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, incumbe ao autor discriminar as obrigações que pretende converter, bem como efetuar o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Foi oportunizado ao apelante, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, a consignação dos valores que entendia devidos, no mesmo tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretaria a extinção do processo sem análise de mérito. 7. Inércia do autor/apelante, devendo ser mantida a sentença de extinção. IV - Dispositivo: Negativa de provimento ao recurso." (0833145-16.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. Elementos dos autos que demonstram que a parte autora/apelante não cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC, apesar de regularmente intimada. Sentença de extinção que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Sem honorários recursais, uma vez que não houve tal condenação em primeira instância, tendo em vista que a relação processual não estava aperfeiçoada antes da sentença. Conhecimento e não provimento do recurso." (0854173-79.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) "DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §3º, CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da peça inicial, ante o descumprimento da regra do artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em definir se é regular a extinção da ação revisional, em razão da inércia da parte autora em provar o adimplemento do valor inconteste das parcelas vencidas e vincendas do contrato discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial da ação revisional de contrato de mútuo deve observar, sob pena de inépcia, as obrigações específicas previstas no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, consistentes na delimitação das exigências controvertidas, quantificação do valor incontroverso e comprovação do pagamento do montante inconteste. 4. O dever de continuidade do pagamento do montante incontroverso decorre da boa-fé objetiva e da exigência de adimplemento parcial da obrigação, conferindo seriedade à pretensão revisional e evitando o uso estratégico do processo como instrumento protelatório. 5. O descumprimento de tal obrigação configura inércia processual qualificada e obsta a constituição válida da relação jurídica processual. 6. A exigência de adimplemento do valor incontroverso não ofende o princípio do acesso à justiça, pois visa coibir o ajuizamento de ações com propósito meramente procrastinatório, resguardando os princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido." (0873715-97.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, considerando o descumprimento da parte autora com relação à determinação contida nos despachos de IDs 147792990 e 180718723, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, tais cobranças, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a JG concedida no ID 36261828. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 22 de julho de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Wallace De Oliveira Santos x Mova Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S/A e outros

ID: 312541900

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

CHIEDSA DE FREITAS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS em face do PICPAY SERVIÇOS S/A e MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A. Narra, em resumo, que utiliza os serviços do banco réu e em fevereiro de 2024 foram efetuadas diversas transferências não reconhecidas. Informa que tentou resolver administrativamente a demanda, sem sucesso. Requer a restituição do valor transferido indevidamente e danos morais. Decisão (Id. 145015237) deferindo a gratuidade de justiça. Contestação (Id. 150961964) da Ré Mova com preliminar de incompetência territorial. Contestação (id. 151265567) o Réu PicPay com preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Ré Mova alegou preliminar de incompetência territorial. Rejeito a preliminar. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio. A cláusula de eleição de foro constante do contrato de adesão não pode prevalecer sobre as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se abusiva quando prejudicial ao consumidor. Assim, competente é o foro do domicílio da parte autora. Ainda, o Réu PicPay alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco réu possui evidente pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida, uma vez que a demanda versa sobre alegadas falhas na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema de transferências eletrônicas. Sendo a instituição financeira responsável pela manutenção da conta corrente e pela prestação dos serviços questionados, configura-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. As questões relacionadas à responsabilidade efetiva constituem mérito da causa, não preliminar processual. O Réu PicPay alegou preliminar de inépcia da inicial. Aplicando-se a teoria da asserção, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise da aptidão da inicial deve ser realizada considerando-se como verdadeiras as alegações nela contidas, verificando-se se, em tese, os fatos narrados são suficientes para justificar o provimento jurisdicional pleiteado. No caso em exame, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e coerente os fatos constitutivos do direito alegado, o pedido e sua fundamentação jurídica. A narrativa fática, ainda que possa ser controvertida quanto à sua veracidade, é logicamente coerente e permite a compreensão da pretensão deduzida, possibilitando o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Assim, presente a aptidão da inicial para deflagrar a relação jurídico-processual válida, rejeito a preliminar de inépcia arguida. Por fim, com relação à preliminar alegada pelo Réu PicPay quanto ao benefício da justiça gratuita, tenho que esta não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Para afastar a presunção legal, seria necessária a demonstração cabal e inequívoca de que a parte requerente possui condições econômicas incompatíveis com a concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferida. Afastadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor e à natureza da responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. A teoria do risco, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que aquele que desenvolve atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio. No âmbito das instituições financeiras, esta teoria ganha especial relevância. Os bancos, ao exercerem atividade econômica de alto risco e lucratividade, assumem integralmente os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos consumidores através de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente esta teoria, reconhecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Especificamente em relação às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que estas respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Analisando detidamente os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, verifica-se que o autor foi vítima de sofisticado golpe cibernético, no qual criminosos utilizaram técnicas de engenharia social e possivelmente "spoofing" para obter acesso não autorizado à sua conta bancária no PicPay. O banco réu sustenta que não houve falha em seus sistemas de segurança, alegando que todas as transações foram realizadas em dispositivo autorizado, com senha pessoal da parte autora. Contudo, essa argumentação não afasta sua responsabilidade pelos danos causados. Primeiramente, é importante destacar que o fato de as transações terem sido realizadas em dispositivo "autorizado" não significa que foram realizadas pela própria titular da conta. A sofisticação dos golpes cibernéticos atuais permite que criminosos obtenham acesso remoto a dispositivos móveis através de diversas técnicas, incluindo instalação de aplicativos maliciosos, acesso a códigos de verificação e até mesmo controle remoto do aparelho. Em segundo lugar, o padrão das operações realizadas evidencia claramente atividade fraudulenta que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do banco. Considerando as provas acostadas aos autos (id. 138545213), todas as operações foram realizadas em um curto período de tempo, sendo direcionadas a um mesmo favorecido: a Ré Mova, que possui parceria com o Réu PicPay. O conjunto de operações realizadas apresenta características inequívocas de atividade fraudulenta que deveriam ter acionado os sistemas de prevenção do dos réus. A ausência de alertas preventivos ou bloqueios automáticos diante de movimentação tão atípica configura defeito na prestação do serviço bancário. É notório que as instituições financeiras modernas dispõem de sofisticados sistemas de inteligência artificial e machine learning para detectar padrões anômalos de comportamento. No caso em análise, todos esses fatores indicavam atividade suspeita que deveria ter sido detectada e bloqueada preventivamente. As instituições financeiras têm o dever de implementar medidas de segurança diferenciadas para clientes idosos, incluindo sistemas de alerta mais sensíveis e procedimentos de verificação adicionais para operações atípicas. A omissão nesse dever de cuidado especial configura agravante na caracterização do defeito na prestação do serviço. Os danos morais também restaram configurados. O autor teve violada sua segurança financeira através de acesso não autorizado à sua conta bancária, sofrendo subtração de valores significativos que representavam sua reserva de emergência. A violação da segurança bancária gera, por si só, danos morais, pois atinge a confiança do consumidor no sistema financeiro e causa sentimento de insegurança, angústia e impotência. No caso do autor, esses sentimentos foram agravados por sua condição de pessoa idosa e pela perda de recursos destinados a eventuais emergências futuras. Os danos materiais restaram comprovados pelos extratos bancários e documentos juntados aos autos. O autor demonstrou que teve subtraído de sua conta os valores. A parte ré réu não comprovou o ressarcimento desses valores. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1)CONDENARos Réus a pagar, solidariamente, ao autor o valor de R$196,65 (cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2)CONDENARos Réus a pagar, solidariamente, ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Wallace De Oliveira Santos x Mova Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S/A e outros

ID: 312764451

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

CHIEDSA DE FREITAS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0857568-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS em face do PICPAY SERVIÇOS S/A e MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A. Narra, em resumo, que utiliza os serviços do banco réu e em fevereiro de 2024 foram efetuadas diversas transferências não reconhecidas. Informa que tentou resolver administrativamente a demanda, sem sucesso. Requer a restituição do valor transferido indevidamente e danos morais. Decisão (Id. 145015237) deferindo a gratuidade de justiça. Contestação (Id. 150961964) da Ré Mova com preliminar de incompetência territorial. Contestação (id. 151265567) o Réu PicPay com preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Ré Mova alegou preliminar de incompetência territorial. Rejeito a preliminar. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio. A cláusula de eleição de foro constante do contrato de adesão não pode prevalecer sobre as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se abusiva quando prejudicial ao consumidor. Assim, competente é o foro do domicílio da parte autora. Ainda, o Réu PicPay alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco réu possui evidente pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida, uma vez que a demanda versa sobre alegadas falhas na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema de transferências eletrônicas. Sendo a instituição financeira responsável pela manutenção da conta corrente e pela prestação dos serviços questionados, configura-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. As questões relacionadas à responsabilidade efetiva constituem mérito da causa, não preliminar processual. O Réu PicPay alegou preliminar de inépcia da inicial. Aplicando-se a teoria da asserção, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise da aptidão da inicial deve ser realizada considerando-se como verdadeiras as alegações nela contidas, verificando-se se, em tese, os fatos narrados são suficientes para justificar o provimento jurisdicional pleiteado. No caso em exame, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e coerente os fatos constitutivos do direito alegado, o pedido e sua fundamentação jurídica. A narrativa fática, ainda que possa ser controvertida quanto à sua veracidade, é logicamente coerente e permite a compreensão da pretensão deduzida, possibilitando o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Assim, presente a aptidão da inicial para deflagrar a relação jurídico-processual válida, rejeito a preliminar de inépcia arguida. Por fim, com relação à preliminar alegada pelo Réu PicPay quanto ao benefício da justiça gratuita, tenho que esta não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Para afastar a presunção legal, seria necessária a demonstração cabal e inequívoca de que a parte requerente possui condições econômicas incompatíveis com a concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferida. Afastadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor e à natureza da responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. A teoria do risco, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que aquele que desenvolve atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio. No âmbito das instituições financeiras, esta teoria ganha especial relevância. Os bancos, ao exercerem atividade econômica de alto risco e lucratividade, assumem integralmente os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos consumidores através de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente esta teoria, reconhecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Especificamente em relação às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que estas respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Analisando detidamente os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, verifica-se que o autor foi vítima de sofisticado golpe cibernético, no qual criminosos utilizaram técnicas de engenharia social e possivelmente "spoofing" para obter acesso não autorizado à sua conta bancária no PicPay. O banco réu sustenta que não houve falha em seus sistemas de segurança, alegando que todas as transações foram realizadas em dispositivo autorizado, com senha pessoal da parte autora. Contudo, essa argumentação não afasta sua responsabilidade pelos danos causados. Primeiramente, é importante destacar que o fato de as transações terem sido realizadas em dispositivo "autorizado" não significa que foram realizadas pela própria titular da conta. A sofisticação dos golpes cibernéticos atuais permite que criminosos obtenham acesso remoto a dispositivos móveis através de diversas técnicas, incluindo instalação de aplicativos maliciosos, acesso a códigos de verificação e até mesmo controle remoto do aparelho. Em segundo lugar, o padrão das operações realizadas evidencia claramente atividade fraudulenta que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do banco. Considerando as provas acostadas aos autos (id. 138545213), todas as operações foram realizadas em um curto período de tempo, sendo direcionadas a um mesmo favorecido: a Ré Mova, que possui parceria com o Réu PicPay. O conjunto de operações realizadas apresenta características inequívocas de atividade fraudulenta que deveriam ter acionado os sistemas de prevenção do dos réus. A ausência de alertas preventivos ou bloqueios automáticos diante de movimentação tão atípica configura defeito na prestação do serviço bancário. É notório que as instituições financeiras modernas dispõem de sofisticados sistemas de inteligência artificial e machine learning para detectar padrões anômalos de comportamento. No caso em análise, todos esses fatores indicavam atividade suspeita que deveria ter sido detectada e bloqueada preventivamente. As instituições financeiras têm o dever de implementar medidas de segurança diferenciadas para clientes idosos, incluindo sistemas de alerta mais sensíveis e procedimentos de verificação adicionais para operações atípicas. A omissão nesse dever de cuidado especial configura agravante na caracterização do defeito na prestação do serviço. Os danos morais também restaram configurados. O autor teve violada sua segurança financeira através de acesso não autorizado à sua conta bancária, sofrendo subtração de valores significativos que representavam sua reserva de emergência. A violação da segurança bancária gera, por si só, danos morais, pois atinge a confiança do consumidor no sistema financeiro e causa sentimento de insegurança, angústia e impotência. No caso do autor, esses sentimentos foram agravados por sua condição de pessoa idosa e pela perda de recursos destinados a eventuais emergências futuras. Os danos materiais restaram comprovados pelos extratos bancários e documentos juntados aos autos. O autor demonstrou que teve subtraído de sua conta os valores. A parte ré réu não comprovou o ressarcimento desses valores. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1)CONDENARos Réus a pagar, solidariamente, ao autor o valor de R$196,65 (cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2)CONDENARos Réus a pagar, solidariamente, ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001

ID: 278717530

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santos e Joenilson dos Santos Cardozo Incidência penal: art. 157, §2º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 03 de maio de 2024, por volta das 05h20min, no bairro Vila Janaína, nesta cidade, CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues, coisa móvel alheia, consistindo em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A13, de cor branca, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 5, ID nº 118397128. No dia e horário aproximado referido, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues caminhava para o ônibus da empresa na qual trabalha quando foi repentinamente abordado por dois indivíduos em uma motocicleta de cor vermelha, que faziam gestos na cintura como se estivessem armados. Ato contínuo, o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, identificado como JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, tentou pegar a força o aparelho celular da vítima, não logrando êxito, porém, o piloto do veículo, o denunciado CAUAN BAYMA DOS SANTOS logrou êxito na subtração do bem e, em seguida, empreendeu fuga com seu comparsa. O roubo foi presenciado por um popular que presenciou que acionou a polícia militar. 03. Já os policiais militares Fernando Aurélio Silva Aquino (condutor) e Mauro Henrique Oliveira Sousa estavam de serviço na equipe Albatroz quando foram acionados via CIOPS acerca do assalto, motivo pela qual se dirigiram imediatamente ao local do crime e foram informados por populares que os sujeitos ativos seguiram pela Avenida Principal da Santa Clara. Ato contínuo, os policiais militares iniciaram um acompanhamento tático e conseguiram interceptar os sujeitos CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, que se encontravam na posse do bem subtraído e foram devidamente reconhecidos pela vítima, razão pela qual receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para a Delegacia de Polícia. Inquérito iniciado por auto de prisão em flagrante (id 118616529, p. 03/04). Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05). Termo de restituição (id 118616529, p. 06). Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24). Relatório final da autoridade policial (id 118615629, p. 43/47). Recebida a denúncia em 22 de maio de 2024 (id 119907693). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 122349647). Audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais para a acusação e a defesa, respectivamente (id 136494766). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB (id 144823879). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelos acusados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (id 144990229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05), Termo de restituição (id 118616529, p. 06), Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão extrajudicial do réu, e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues relatou em Juízo que se deslocava para o trabalho na Alumar, no momento em que foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta. Segundo sua narrativa, os agentes anunciaram o roubo, fazendo menção de estarem armados, e tentaram subtrair seu aparelho celular. Diante da resistência da vítima, um dos indivíduos desceu do veículo e, com o auxílio do comparsa, conseguiu tomar o objeto, empreendendo fuga em seguida. Informou ainda que um colega seu acompanhou a movimentação dos autores até a proximidade do ponto final da linha Janaína e acionou a polícia militar, ocasião em que os agentes foram detidos e o aparelho celular recuperado. O policial militar Fernando Aurélio Silva Aquino, por sua vez, esclareceu que foi informado pela central de operações (CIOPS) sobre o crime, e que, após relatos de populares, realizou a abordagem de dois suspeitos, com os quais foi localizado o bem subtraído. O policial militar Mauro Henrique Oliveira Sousa confirmou que estava de serviço quando recebeu as informações sobre o ocorrido, passando a diligenciar com base nas características repassadas. Relatou que, com o apoio de populares, conseguiu localizar os envolvidos nas proximidades do local do crime, abordando-os e recuperando o celular da vítima, conduzindo-os, em seguida, para a Delegacia da Cidade Operária. Por fim, o acusado JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO confessou a prática do crime de roubo em juízo, informando tê-lo cometido em companhia de CAUAN BAYMA DOS SANTOS. Assim, da análise dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, as quais reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, ao lado da confissão de ambos os réus, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Logo, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados. Ainda, reconheço a atenuante da confissão espontânea em face dos acusados, tendo em vista que confessaram o delito. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja, concurso de pessoas, entendo que a majorante resta comprovada pela prova oral colhidas das vítimas, testemunhas e pela própria confissão dos acusados. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. CAUAN BAYMA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar, devendo manter seu endereço atualizado para fins de intimação e não se ausentar desta comarca por período superior a sete dias sem comunicação prévia ao juízo. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0825849-95.2024.8.14.0401

ID: 275000337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

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MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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