Resultados para "0825853-54.2025.8.19.0209" – Página 18 de 18

Diogo De Rossi Chevalier e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 332886882

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814989-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE ROSSI CHEVALIER FLAVIA BANDARRA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0814989-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO DE ROSSI CHEVALIER, FLAVIA BANDARRA MARQUES DA SILVA RÉU: DELTA AIR LINES INC DIOGO DE ROSSI CHEVALIER, FLÁVIA BANDARRA MARQUES DA SILVA e CATARINA BANDARRA DE CHEVALIER, propuseram ação de procedimento comum ordinário de indenização por danos morais e materiais em face da empresa DELTA AIRLINES em razão de cancelamento e atraso de voo por decorrência de falha mecânica em aeronave. O referido atraso resultou na perda de uma diária em hotel, considerando-se que os Autores só chegaram ao destino 24 horas após a previsão inicial. Em id. 187361520 consta petição inicial na qual os Autores relatam que compraram passagens oferecidas pela Ré para voos de ida e volta com destino a Nova Iorque em período compreendido entre 20 de janeiro de 2025 e 29 de janeiro de 2025. Alegam, porém, que durante o voo de partida o avião disponibilizado pela Ré apresentou falha mecânica, que resultou na necessidade de pouso emergencial na madrugada de 21 de janeiro de 2025. Em razão do atraso, foi oferecida pela companhia aérea a estadia em hotel até o horário de alocação em voo substituto, que partiu às 22:45 do dia 21 de janeiro de 2025. O ocorrido resultou na perda de uma diária no destino dos Autores e no cancelamento do serviço de traslado previamente contratado, ao passo que a chegada a Nova Iorque ocorreu com mais de 24 horas de atraso. Os danos materiais, decorrentes da perda dos valores da diária e do traslado totalizam R$ 1.339,77, conforme alegações dos Autores. A título de danos morais, foi pleiteada a quantia de R$ 15.000,00. Em id. 193867419 há contestação na qual a empresa Ré expõe que o atraso se deu em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. A companhia afirma, ainda, que não poderia proceder de forma distinta, vez que o não cancelamento do voo representava risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A Ré sustenta, portanto, que não pode ser responsabilizada por condutas que visam garantir a segurança do voo na hipótese da ocorrência de fortuitos externos, como a falha mecânica de natureza imprevisível que se observou no presente caso. Com tais fundamentos a Ré defende a não constatação de danos morais, e afirma que o valor suscitado pelos Autores a titulo de danos materiais se encontra eivado por erro de cálculo. Réplica no id. 193953857. Alegaram as partes, nos ids. 203990475 e 205225344, não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais consubstanciada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Nos termos do artigo 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Outrossim, baseado na teoria do diálogo das fontes, a existência de leis especiais não afasta a aplicação do Código do Consumidor, uma vez que o sistema jurídico deve ser interpretado de uma maneira única, harmônica e coordenada entre si. In casu, encerrada a fase de instrução, deixou a Ré de provar a inexistência de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo internacional. Vale dizer, nos termos do artigo 19, da Convenção de Montreal, conjugado com o artigo 14, § 3º, inciso I do Código do Consumidor, caberia a Ré provar que o incontroverso atraso de 24 horas para partida teve como fundamento um problema técnico imprevisível ou a culpa exclusiva dos Autores. Ressalta-se que a Ré sequer especificou qual seria o suposto problema técnico imprevisível que teria ensejado o atraso do voo. Não se deve deslembrar que as manutenções periódicas das aeronaves estão enquadradas no fortuito interno, inerente ao risco das atividades comerciais da Ré, que deveria ter administrado melhor o tempo de tráfego de seus transportes e a condição de funcionamento das aeronaves. Diante da ausência de prova em contrário, presume-se que, na realidade, a Ré falhou, causando um atraso de 24 horas do voo adquirido, circunstância que obrigou os Autores a permanecerem no local de partida aguardando a liberação do embarque por longo período. Comprovada as falhas nas prestações dos serviços da Ré, passo a apreciar os danos morais. O tempo útil gasto pelos Autores para resolverem o problema, assim como a frustração e a angústia psicológica diante da necessidade de permanecerem no local de partida em razão da falha consubstanciada pelo atraso do voo, além da demora para alocação em hotel e voo substitutivo, gerou efetivo sofrimento duradouro superior aos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que decorre da própria ilicitude do fato, sendo dispensável a comprovação de sua existência. Na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador. E este deve aplicar o princípio da razoabilidade. De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico. Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 5.000,00 para cada Autor. Por sua vez, a perda da diária e do traslado contratados pelos Autores comprovam os danos materiais sofridos, sendo legítima a pretensão autoral relativa ao correspondente ressarcimento de tais despesas. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, os danos materiais e morais e o nexo de causalidade, indubitável o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do Código do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, em consequência, condeno a Ré, a pagar a quantia de R$ 1.339,77, correspondente a uma diária no hotel de destino e o traslado, a título de danos materiais, a serem ressarcidos aos Autores, atualizada monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81, e o valor de R$ 5.000,00 para cada Autor, pelos danos morais sofridos, atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), a partir da sentença, em conformidade com os artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as Rés a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Alexandre Fernandes De Oliveira x Alexandre De Mattos Meliande e outros

ID: 295389132

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044038-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MATTOS MELIANDE BANDEIRANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YASMIN DA COSTA FERNANDES

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KIMARA FERNANDES DE MENEZES GUIMARÃES

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LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044038-24.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044038-24.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811303-54.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00474096 AGTE: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA OAB/RJ-172373 ADVOGADO: KIMARA FERNANDES DE MENEZES GUIMARÃES OAB/RJ-196716 ADVOGADO: YASMIN DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-256870 AGDO: ALEXANDRE DE MATTOS MELIANDE AGDO: BANDEIRANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032428-59.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO 1: BANDEIRANTE SEGUROS AGRAVADO 2: ALEXANDRE DE MATTOS MELIANDE RELATOR: DES. CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO POSTA NO PRESENTE AGRAVO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO DE PEDIDO QUE, EM SEDE RECURSAL, NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAÇÃO AO REEXAME DE DECISÃO, LIMITANDO-SE, PORTANTO, AO QUE FOI PLEITEADO, DISCUTIDO E DECIDIDO NO JUÍZO A QUO. REFORMULAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO ANALISADA PELO JUIZ DE ORIGEM. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 183942063 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR O caso em apreço envolve indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente de veículo. O Agravante requereu no processo originário a concessão de tutela de urgência para que os requeridos sejam obrigados a realizar o pagamento do reparo do veículo, a título de danos materiais, no valor de R$ 25.000,00. A decisão de primeiro grau indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de agravo postula que seja determinado o imediato conserto do veículo. O próprio agravante confirma que alterou o pedido de tutela de urgência. A pretensão posta no presente recurso configura inovação do pedido. E, como consabido, a inovação de pedido, em sede recursal, não pode ser admitida, pois o recurso é meio voltado à provocação de reexame de decisão, limitando-se, portanto, ao que foi pleiteado, discutido e decidido no juízo a quo. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Fernandes de Oliveira contra r. decisão proferida pelo r. Juízo da 5.ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, constante no indexador 183942063, do processo originário, que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "[...] Trata-se de ação indenizatória, proposta por ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA em face de BANDEIRANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e OUTRO, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23 de janeiro de 2025, pretendendo em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a providenciar o imediato pagamento do conserto do veículo, conforme o orçamento já apresentado. [...] Esclarece que recusou os termos impostos pela 1ª ré, razão pela qual ingressou com a presente ação, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que os RÉUS sejam obrigados a realizar o pagamento do reparo do veículo do Sr. ALEXANDRE, a título de danos materiais, no valor de R$ 25.000,00. É o breve relatório, fundamento e decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, deferida, apenas, se, existindo prova inequívoca, estiver comprovada a ocorrência simultânea da verossimilhança das alegações da parte autora e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que o provimento jurisdicional tenha de ser deferido antes da dilação probatória. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Embora o autor apresente os documentos que demonstram o acidente e relate os prejuízos alegados, não há nos autos comprovação robusta da assunção de responsabilidade pelo 2º réu, o que exige maior dilação probatória. Ademais, o orçamento de conserto apresentado pelo autor foi elaborado de forma unilateral, sem qualquer contraposição da parte ré, o que compromete a exatidão dos valores alegados e a justa reparação do dano. Tais elementos não são suficientes para justificar a medida liminar pleiteada, sem que se observe o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. No caso em tela, não vislumbro a incidência conjunta dos requisitos que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela, sendo necessário que se aguarde a formação o contraditório e o exercício da ampla defesa, bem como instrução probatória para melhor análise dos fatos alegados. [...]" Inconformado, o Autor, ora Agravante, interpôs o presente recurso, requerendo concessão de tutela recursal, inaudita altera pars, para que fosse determinado o imediato conserto do veículo, a fim de assegurar o seu retorno às atividades como motorista de aplicativo. No mérito requereu o provimento do presente agravo com a confirmação da tutela, reformando-se a decisão agravada para que seja determinado o conserto imediato do veículo. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser recebido. É o relatório. Inicialmente, concede-se o benefício da gratuidade de justiça ao Agravante, apenas para análise deste recurso, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Trata-se de recurso que comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, do C.P.C. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em apreço envolve indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente de veículo. O Agravante requereu no processo originário a concessão de tutela de urgência para que os requeridos sejam obrigados a realizar o pagamento do reparo do veículo, a título de danos materiais, no valor de R$ 25.000,00. A decisão de primeiro grau indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de agravo postula que seja determinado o imediato conserto do veículo. O próprio agravante confirma que alterou o pedido de tutela de urgência, vejamos: "31. Frisa-se que o AGRAVANTE reformulou seu pedido de tutela de urgência justamente para afastar o único óbice apontado pelo MM. Juízo a quo. O Sr. ALEXANDRE renunciou ao pedido de pagamento com base no orçamento unilateral apresentado e requereu que a BANDEIRANTES SEGUROS realize diretamente o conserto ou indique oficina de sua confiança, às suas expensas." Consoante se observa do pedido inicialmente formulado, a pretensão posta no presente recurso configura inovação do pedido. E, como consabido, a inovação de pedido, em sede recursal, não pode ser admitida, pois o recurso é meio voltado à provocação de reexame de decisão, limitando-se, portanto, ao que foi pleiteado, discutido e decidido no juízo a quo. Caso contrário, de recurso não se trataria mas, sim, de nova ação a ser solucionada pelo Tribunal, suprimindo-se, destarte, um grau de jurisdição. No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Pedido de suspensão do feito em virtude da revisão do Tema 414 do STJ. Pleito não suscitado na instância originária. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nesta via, sob pena de supressão de instância. Executada que pretende o reconhecimento do excesso de execução por inobservância da progressividade tarifária. Matéria já alegada na fase executiva e rejeitada por decisão contra a qual a executada não interpôs recurso à instância superior. Questão preclusa. Impossibilidade de reanálise do tema. Art. 507 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno. (0029946-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 26/07/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Esta Câmara não está autorizada apreciar o pedido formulado neste agravo de instrumento sem que antes a questão seja submetida ao magistrado de primeira instância, pois que tal configuraria supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Destarte, revela-se imperioso que, antes, o Juízo a quo seja provocado a analisar o que se requereu no presente recurso. Por ser assim, DEIXO DE CONHECER do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. S Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Cláudia Maria de Oliveira Motta Desembargadora Relatora Poder Judiciário Quinta Câmara de Direito Privado 2 Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 106A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5394 Agravo de Instrumento n. 0044038-24.2025.8.19.0000 (S) Poder Judiciário Quinta Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 106A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5394 Agravo de Instrumento n. 0044038-24.2025.8.19.0000 (S) 04.06.2025

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