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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0822652-58.2025.8.23.0010

ID: 276807304

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822652-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Autos n. 0822652-58.2025.8.23.0010 DECISÃO O autor da presente demanda pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, aduzindo, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a constituição regular da mora por meio de notificação comprovada por carta registrada expedida. De fato, neste momento processual, há prova da inadimplência do réu para com contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular constituição em mora representada pelo envio da notificação ao endereço (físico ou eletrônico) constante em contrato (REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, Informativo 782; e REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de , de sorte que vindicada devendo recair 2/5/2024.) concedo a liminar de busca e apreensão sobre o bem descrito na inicial. A expedição do mandado de busca e apreensão é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça e indicação do depositário fiel, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação a o F u n d e j u r a c e s s e o l i n k : , tendo como http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial paradigma o valor da causa; e para as custas de diligênciaconstam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, sendo R$ 67,86 (sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) da citação e R$ 271,44 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) da busca e apreensão, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Advirto que o prazo de cumprimento das disposições acima é de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisãoe a inércia causará extinção do processo por ausência de pressuposto processual. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Advirto o autor que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em três dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Caso o bem não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que as custas relativas ao cumprimento da diligência deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento. Promova, por fim, o bloqueio de circulação do veículo no RENAJUD, pelo que dispõe o disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0822652-58.2025.8.23.0010

ID: 276807313

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822652-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Autos n. 0822652-58.2025.8.23.0010 DECISÃO O autor da presente demanda pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, aduzindo, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a constituição regular da mora por meio de notificação comprovada por carta registrada expedida. De fato, neste momento processual, há prova da inadimplência do réu para com contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular constituição em mora representada pelo envio da notificação ao endereço (físico ou eletrônico) constante em contrato (REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, Informativo 782; e REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de , de sorte que vindicada devendo recair 2/5/2024.) concedo a liminar de busca e apreensão sobre o bem descrito na inicial. A expedição do mandado de busca e apreensão é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça e indicação do depositário fiel, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação a o F u n d e j u r a c e s s e o l i n k : , tendo como http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial paradigma o valor da causa; e para as custas de diligênciaconstam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, sendo R$ 67,86 (sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) da citação e R$ 271,44 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) da busca e apreensão, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Advirto que o prazo de cumprimento das disposições acima é de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisãoe a inércia causará extinção do processo por ausência de pressuposto processual. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Advirto o autor que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em três dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Caso o bem não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que as custas relativas ao cumprimento da diligência deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento. Promova, por fim, o bloqueio de circulação do veículo no RENAJUD, pelo que dispõe o disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0820518-58.2025.8.23.0010

ID: 316327040

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820518-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A DE SOUSA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820518-58.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: : R$7.013,32 Polo Ativo(s) A DE SOUSA DOURADO Avenida Nazaré Filgueiras, 2335-A - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-715 Polo Passivo(s) ELISANGELA DOS SANTOS PINTO Avenida Machado de Assis, 330 - Amajari - AMAJARI/RR - CEP: 69.343-000 - Telefone: (95) 99150-9809 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de cobrança em decorrência de desacerto comercial entre os contratantes na compra e venda de mercadorias. A parte é revel, conforme decisão proferida no EP 17.1, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No caso alçado a debate, descortina-se dos autos verossimilhança das alegações da parte requerente quanto a existência de prova da relação jurídica e seu inadimplemento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, tornando imperativa a procedência da ação: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. O RECORRENTE NÃO PROVOU O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0805351-40.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023)” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM PETIÇÃO INICIAL. VEROSSIMILHANÇA. O RECORRIDO SE COMPROMETEU EM PAGAR A DÍVIDA DESCRITA EM PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJRR – RI 0818100-55.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/04/2023, public.: 03/04/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.314,00 (quatro mil, Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA trezentos e quatorze reais). desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0804125-58.2025.8.23.0010

ID: 319814739

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804125-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo nº 0804125-58.2025.8.23.0010 Requerente: FRANCISCA HELENA DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.7). Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 14), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, bem como sustentou a inépcia da inicial, ausência do interesse de agir, a prescrição e a decadência. No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento. Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé. O requerente se manifestou em réplica (EP. 20). As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 25 e 26). É o breve relato. Decido. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares Preliminar de Impugnação ao Valor atribuído à causa Consoante se extrai do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o autor pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, o qual supostamente desconhecia a origem, além da indenização por danos materiais, a título de repetição do indébito, e em danos morais, com valor atribuído. Neste compasso, haja vista o suposto desconhecimento do valor total do negócio firmado, a parte atribuiu, à causa, o valor de R$24.421,00, consistente no valor devido a título de repetição do indébito, cumulado com o valor atribuído à título de indenização por danos morais. Diante do exposto, entendo que o valor atribuído à causa se encontra consentâneo com o pleito formulado, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação. Afasto a preliminar. Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804125-58.2025.8.23.0010

ID: 319815213

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804125-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo nº 0804125-58.2025.8.23.0010 Requerente: FRANCISCA HELENA DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.7). Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 14), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, bem como sustentou a inépcia da inicial, ausência do interesse de agir, a prescrição e a decadência. No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento. Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé. O requerente se manifestou em réplica (EP. 20). As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 25 e 26). É o breve relato. Decido. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares Preliminar de Impugnação ao Valor atribuído à causa Consoante se extrai do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o autor pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, o qual supostamente desconhecia a origem, além da indenização por danos materiais, a título de repetição do indébito, e em danos morais, com valor atribuído. Neste compasso, haja vista o suposto desconhecimento do valor total do negócio firmado, a parte atribuiu, à causa, o valor de R$24.421,00, consistente no valor devido a título de repetição do indébito, cumulado com o valor atribuído à título de indenização por danos morais. Diante do exposto, entendo que o valor atribuído à causa se encontra consentâneo com o pleito formulado, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação. Afasto a preliminar. Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

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Ivaneide Ribeiro Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277424739

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815668-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0815668-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por em desfavor de IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA BANCO DO . BRASIL S.A Inicialmente, afasto a preliminar arguida de conexãocom os autos de n.º 0815673-80.2025.8.23.0010, pois referem-se a contratos distintos. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois a autora é usuária dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual será aplicada ao caso a Lei n.º 8.078/90. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa daautora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados. À análise dos autos, vejo que a autora comprovou parcialmente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando os descontos impugnados (mov. 1.4). De outro lado, cabia à parte requerida apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC. A ré deixou de apresentar o contrato assinado pela autora para justificar os descontos, restando inconteste a ausência de aquisição do serviço denominado “OUROCAP PM”. Sendo assim, inexistindo comprovação da contratação do serviço, conforme alegado pela autora, acolho o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o que perfaz a monta de R$ 5.462,90(cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Noutro giro, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão. Dessarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, in casu, não há situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral, pois o desconto indevido, por si só, não gera dano moral, em que pese as irritações apontadas pelarequerente, sendo, portanto, incapaz de gerar consequências maiores daqueles decorrentes de uma forma de descumprimento contratual comum. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que arequerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de PARCIALMENTE PROCEDENTE R$ , já em dobro, incidindo 5.462,90(cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, do CC/02 c/c art. 161, § 1º, CTN) e corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado da súmula nº 53 do STJ), conforme Fator de Correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Ivaneide Ribeiro Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277424782

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815668-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0815668-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por em desfavor de IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA BANCO DO . BRASIL S.A Inicialmente, afasto a preliminar arguida de conexãocom os autos de n.º 0815673-80.2025.8.23.0010, pois referem-se a contratos distintos. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois a autora é usuária dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual será aplicada ao caso a Lei n.º 8.078/90. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa daautora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados. À análise dos autos, vejo que a autora comprovou parcialmente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando os descontos impugnados (mov. 1.4). De outro lado, cabia à parte requerida apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC. A ré deixou de apresentar o contrato assinado pela autora para justificar os descontos, restando inconteste a ausência de aquisição do serviço denominado “OUROCAP PM”. Sendo assim, inexistindo comprovação da contratação do serviço, conforme alegado pela autora, acolho o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o que perfaz a monta de R$ 5.462,90(cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Noutro giro, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão. Dessarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, in casu, não há situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral, pois o desconto indevido, por si só, não gera dano moral, em que pese as irritações apontadas pelarequerente, sendo, portanto, incapaz de gerar consequências maiores daqueles decorrentes de uma forma de descumprimento contratual comum. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que arequerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de PARCIALMENTE PROCEDENTE R$ , já em dobro, incidindo 5.462,90(cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, do CC/02 c/c art. 161, § 1º, CTN) e corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado da súmula nº 53 do STJ), conforme Fator de Correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0828763-58.2025.8.23.0010

ID: 326089393

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828763-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SENTENA DESISTNCIA 082876358. pdf

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0828763-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO(s): LUIS ALVES DA SILVA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. … Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0828763-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO(s): LUIS ALVES DA SILVA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de LUIS ALVES DA SILVA todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 13). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. Página 2 de 4 III – Dispositivo: 7. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, revogando a liminar concedida no EP 6. 8. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 9. Proceda-se com baixa na restrição RENAJUD, caso efetuada. 10. Determino ao cartório o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido e distribuído ao oficial de justiça SOCRATES COSTA BEZERRA. 11. Custas recolhidas (EP 10). Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação valida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 12. Tendo em vista que os autos se referem à ação de busca e apreensão, procedimento adotado por legislação especial entende necessário tratamento próprio para o caso em tela. 13. De forma excepcional, entendo que havendo apresentação de recurso de apelação deve ser encaminho ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, sem citação/intimação da parte contrária para manter o intento da surpresa da ação de busca e apreensão, para possivelmente proteger o credor e ainda manter o veículo no local e estado fático. 13. Nesse sentido segue a jurisprudência já pacificou o entendimento, conforme aresto abaixo. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69, revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação Página 3 de 4 interposta em face de sentença que indefere a petição inicial, providência do artigo 331, § 1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art. 331, § 2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. 2. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso. 3. Nas ações de busca e apreensão, inclusive nos processos que tramitam por meio eletrônico, torna-se imprescindível a juntada do título original para instrução do feito executivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07008597320188070001 DF 0700859-73.2018.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2018). (Grifo nosso) 14. Em vista disso, considerando a desnecessidade de citação/intimação para a parte requerida contrarrazoar o recurso interposto, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 15. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 4 de 4 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0813243-58.2025.8.23.0010

ID: 327440544

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813243-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR

DECISO SANEADORA 081324358. pdf

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0813243-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS REQUERIDO(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT… Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0813243-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS REQUERIDO(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação revisional c/c tutela de urgência” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR , todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, notadamente em razão da taxa de juros remuneratórios pactuada (34,75% a.a.), em descompasso com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (25,71% a.a.). 03. Em sede liminar, pleiteou a autora autorização para depósito do valor tido como incontroverso e a suspensão de medidas coercitivas, como busca e apreensão do bem e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Requereu também a concessão da gratuidade de justiça. 04. A parte ré apresentou contestação (EP 13), arguindo, em preliminar, a revogação da justiça gratuita concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, diante da existência de patrimônio e atividade empresarial em nome da demandante. No mérito, defende a validade do contrato e dos encargos pactuados, invocando a legalidade da taxa de juros e a inexistência de desequilíbrio contratual. Requereu o julgamento antecipado da lide e manifestou desinteresse na produção de provas. 05. Em réplica (EP 20), a autora refutou os argumentos da contestação, sustentando a legalidade da gratuidade de justiça com base na presunção do art. 99, §3º, do CPC, e reiterou a necessidade de revisão do contrato com fundamento na função social e equilíbrio contratual. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil. 06. Liminar não concedida. Agravo de Instrumento julgado procedente, reformando a decisão do EP 6, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Página 2 de 3 07. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré manifestou desinteresse na produção de provas. 08. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. Preliminar Da Revogação da Justiça Gratuita - razão não assiste à parte ré. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, prova concreta capaz de elidir tal presunção, mantém-se, por ora, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, considerando os documentos juntados no EP’s 1.6, 1.7 e 1.8. Afasto a preliminar. 12. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – Deliberações 13. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 14. A autora requereu a produção de prova pericial contábil para apuração da abusividade dos encargos contratuais. Todavia, o contrato celebrado entre as partes encontra-se devidamente juntado aos autos e os Página 3 de 3 argumentos centrais da lide dizem respeito à legalidade da taxa pactuada em comparação com os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central, cuja verificação pode ser realizada por meio de prova documental. 15. Assim, INDEFIRO, por ora, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria essencialmente de direito e de prova documental já constante nos autos, sem prejuízo de posterior reanálise, caso a instrução revele-se insuficiente. 16. Considerando que a controvérsia é predominantemente de direito e que os fatos relevantes se encontram devidamente documentados nos autos, declaro encerrada a fase de instrução, nos termos do art. 355, I, do CPC. 17. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao conteúdo da decisão saneadora proferida nos autos, sob pena de preclusão. Findo o referido prazo, sem manifestação, a decisão será considerada estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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