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Alecsandro Assuncao Guimaraes e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 277315895

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055141-87.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO ASSUNCAO GUIMARAES KEVIN SILVA LOPES

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7055141-87.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALECSANDRO ASSUNCAO GUIMARAES, KEVIN SILVA LOPES ADVOGADO DOS AUTORES: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS, OAB nº RO10238 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por ALECSANDRO ASSUNCAO GUIMARAES, KEVIN SILVA LOPESem face de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas que não foram utilizadas devido a falhas na prestação do serviço pela ré. A autora busca o ressarcimento do valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como compensação financeira pelos danos morais suportados. Em sede de contestação, a ré apresenta preliminar da necessidade de suspensão do feito em razão de ações civis públicas, com fundamento nos temas repetitivos do STJ, sob n.º 60 e 589. No mérito, argumenta que com as mudanças econômicas e de mercado, como o aumento dos preços de passagens aéreas e a desvalorização de milhas, tornaram os contratos excessivamente onerosos. A empresa invoca a teoria da imprevisão para justificar a revisão ou resolução dos contratos. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados, pois os transtornos enfrentados pelos consumidores são considerados meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Da revelia da ré ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Citada/intimada, a parte demandada não apresentou contestação. O art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, dedicando a lei 9099/95 a presunção de veracidade dos fatos em prejuízo da parte que não comparece à sessão/oferta defesa. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. No caso dos autos, por se tratar de ação de cunho eminentemente patrimonial, proposta contra um só requerido, e devidamente instruída, não se aplica nenhuma das ressalvas aos efeitos da revelia contidas no art. 345 do CPC. Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré MAXMILHAS Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela MAXMILHAS, considerando que a análise dos autos revela que a relação de compra e venda da parte autora não se deu com a MAXMILHAS, não havendo relação jurídica direta que justifique a sua presença no polo passivo. Outrossim, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de grupo econômico. Portanto, acolho a preliminar e determino a exclusão de MAXMILHAS, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A., CNPJ/MF sob n.º 16.988.607/0001-61. Da preliminar de suspensão em razão da Recuperação Judicial O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024. Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de suspensão processual. Do mérito Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu junto às rés passagens aéreas, sob a categoria PROMO e deixaram de emitir as passagens contratadas, de modo que é devido o ressarcimento do valor pago pelo serviço e não usufruído. Portanto, devida a restituição dos valores pago pelas passagens não fornecidas, no total de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais) eis que efetivamente comprovados no Id. 95678052. Destaco, aqui, que a crise empresarial da empresa ré e a instabilidade do mercado em que atua não são excludentes de sua responsabilidade por danos causados a consumidores; não pode o empresário repassar o risco do negócio aos consumidores. Diga-se, aliás, que o aumento excessivo das passagens áreas e da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas são ínsitas à natureza do negócio jurídico em apreço, sendo de responsabilidade da ré monitorá-las, para fins de alcançar o escopo da contratação, traduzido na venda de passagens promocionais. A obtenção de lucro, portanto, está adstrita ao gerenciamento de riscos financeiros da variação de preços, sobretudo em um mercado sabidamente suscetível a crises, de modo que a repentina majoração do valor das passagens aéreas e dos pontos exigidos em sua aquisição integra os riscos do negócio e não reclama readequação contratual. Na espécie, a parte autora sujeitou-se a datas flexíveis como condição para adquirir passagens com preços mais vantajosos e, como parte vulnerável na relação em testilha, não pode suportar os ônus derivados exclusivamente dos riscos da atividade da ré. Destarte, inexistente a comprovação de fato superveniente que gerou onerosidade excessiva, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço (ato ilícito) com a consequente reparação por danos materiais. Noutra vertente, em que pese a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, certo é que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral. In casu, não há prova de que a parte autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante, tampouco fora demonstrado qualquer violação a direitos da sua personalidade. Na hipótese, conquanto as razões expostas na exordial que, além de alusões genéricas a suposta frustração, angústia, decepção ou até mesmo desapontamento, não demonstra a parte autora qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, inobservado pela parte o ônus a que refere o art. 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar do cancelamento das passagens aéreas configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar que os transtornos presumivelmente experimentados pela parte autora não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade, salvo na hipótese de presunção “in re ipsa”, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos pelo cancelamento das passagens aéreas. Sobre o tema: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. Mérito. Pacote de viagem adquirido na modalidade “promo” e não cumprido. Suspensão do serviço em virtude da crise enfrentada pela empresa. Restituição cabível. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras pela concessão de dano moral. Inadimplemento contratual. Desvio produtivo. Necessidade de ajuizamento da ação. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Sentença mantida. Deve ser mantida a justiça gratuita concedida, se, ao requerer sua revogação, a parte contrária não comprova a capacidade financeira do beneficiário. O simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. Não há que se falar em indenização por danos morais por desvio produtivo quando ausente comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor foi abusiva e/ou desproporcional. A necessidade de ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para a indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056730-17.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. JOSÉ TORRES FERREIRA, Data de julgamento: 26/06/2024). Apelações cíveis. Indenização. Transporte aéreo. Desistência do voo. Covid-19. Responsabilidade solidária entre a 123 Milhas e a companhia aérea. Devolução integral do valor das passagens. Dano moral. Inocorrência. Recursos parcialmente providos. Contam as empresas rés com efetiva legitimidade para responderem pelos danos suportados pela parte autora, haja vista que a corré 123 Milhas intermediou o fornecimento dos bilhetes e a companhia aérea era a responsável pela execução do serviço de transporte, circunstância esta que, nos limites definidos pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, implica no necessário reconhecimento da legitimidade passiva das demandas e, por consequência, a responsabilidade solidária. No caso, o cancelamento do voo decorreu de pedido da parte autora, acometida pelo vírus da COVID-19, de modo que nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020, tem direito de reembolso do valor da passagem, que deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. A demora no reembolso do valor despendido na compra da passagem, por si só, não gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista cuidar de mero inadimplemento contratual. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013275-33.2022.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 20/11/2023. Esta é a decisão mais justa e equânime, nos termos do art.6º da Lei 9.099/95. Dispositivo Ante todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na exordial para CONDENAR as rés solidariamente a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), deduzido o IPCA, ambos a serem aplicados na forma do § 1º, do art. 406, do Código Civil. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MM TURISMO & VIAGENS S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado e considerando-se que a parte ré encontra-se em processo de recuperação judicial, determino a expedição de certidão de crédito judicial para que a parte autora se habilite nos autos do juízo universal para obtenção de seu crédito. Determino à CPE que exclua do polo passivo a ré MAXMILHAS, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A., CNPJ/MF sob n.º 16.988.607/0001-61. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Antero Soares Do Nascimento Junior e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 323846701

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 7062578-82.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR LILIANY MARIA DE ALBUQUERQUE GARRIDO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7062578-82.2023.8.22.0001 Classe: Petição Cível Polo Ativo: LILIANY MARIA DE ALBUQUERQUE GARRIDO, ANTERO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO DOS REQUERENTES: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK, OAB nº AC5913 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA LILIANY MARIA DE ALBUQUERQUE GARRIDO e ANTERO SOARES DO NASCIMENTO JÚNIOR ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Asseveram que adquiriram 4 passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Porto Seguro/BA, no valor de R$ 860,87 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). A viagem seria realizada em 20/02/2024 com data de retorno no dia 27/01/2024. No entanto, os autores tomaram ciência que os bilhetes aéreos da referida tarifa promocional não poderiam ser emitidos em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da ré. Dessa forma, postularam a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em emitir os bilhetes de passagens aéreas nos voos inicialmente contratados e pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Juntaram documentos. A demandada contestou (ID 99008987). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Outrossim, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da requerida com a suspensão das execuções e dos bloqueios de seus ativos, deverá incidir o §1º do art. 84 do CDC, uma vez que havendo impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, deve ser admitida a sua conversão em perdas e danos, no caso, o reembolso do valor pago pelas passagens (R$ 860,87). Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pelos autores em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LILIANY MARIA DE ALBUQUERQUE GARRIDO e ANTERO SOARES DO NASCIMENTO JÚNIOR para o fim de CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a restituir a quantia de R$ 860,87 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Lorran Figueiredo Carielo Macedo x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas) e outros

ID: 260672613

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019320-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORRAN FIGUEIREDO CARIELO MACEDO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) MM TURISMO E VIAGEM

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5019320-07.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAN FIGUEIREDO CARIELO MACEDO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), MM TURISMO E VIAGEM Advogado do(a) AUTOR: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, a parte Autora narra que realizou a compra de pacote de viagem com a Requerida 123, com destino Dubai, a ser utilizado em novembro de 2024, e vendeu milhas à Requerida MM TURISMO. Narra que o pagamento da venda das milhas nunca foi pago, pela justificativa que os pagamentos da Requerida MM TURISMO encontram congeladas devido ao processo de Recuperação Judicial. Narra ainda que a utilização do pacote de viagem adquirido na 123 também encontra-se suspenso pelo mesmo motivo. Afirma que tentou resolver a demanda administrativamente, registrando reclamação no “consumidor.com”, sem sucesso. Afirma também que o reembolso em pecúnia não é uma opção fornecida pelas Requeridas. Diante da situação, ajuizou a presente lide, pleiteando que a Requerida seja condenada a restituir o valor pago pelo pacote de viagem suspenso e realizar o pagamento da venda das milhas, no total de R$ 2.563,30 (dois mil, quinhentos e sessenta três reais e trinta centavos), a título de indenização por dano material, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifico nos autos decisão dando por prejudicada a liminar suscitada, e determinando o cancelamento da audiência de conciliação designada e a intimação das Requeridas para apresentarem defesa (Id 51558222). Verifico também certidão dando conta que transcorreu o prazo para apresentação de defesa das Requeridas in albis (Id 61117021). Em suma, as Requeridas apresentaram Contestações (Id 62211986 e 62528923), impugnando os pedidos autorais, bem como arguiram preliminares. Com efeito, existe nos autos elementos probatórios bastantes ao pronunciamento do juízo decisório, mas prescindindo da produção de outras provas além das já juntadas aos autos, desnecessária qualquer dilação probatória, oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, não se havendo cogitar cerceamento de defesa e, por tal causa, em nulidade da sentença, nos termos dos artigos 5º da Lei 9.099/95 c/c 355, inciso I do Código de Processo Civil. FUNDAMENTO E DECIDO Da Revelia Compulsando os autos, verifico que as defesas das partes Requeridas são intempestiva (Id 61117021), de modo que caracterizado à Revelia dessas, nesse contexto, reconheço à Revelia das partes Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e MM TURISMO E VIAGEM, todavia, apesar da decretação da revelia das Requeridas, situação jurídica que gera presunção dos fatos alegado pela parte Autora, no caso em apreço, verifico que consta nos autos documento/informações apresentadas na defesa que não podem ser ignoradas por esta julgadora no momento de se prolatar a sentença, com base nos artigos 345, inciso III e IV c/c 346, parágrafo único do Código de Processo Civil, em que dispõe que o réu revel intervém no processo em qualquer fase, assumindo-o no estado em que se encontrar, sendo assim, recebo as contestações para análise do Mérito, afastando assim, os efeitos da revelia. Passo análise das preliminares suscitadas Da Ilegitimidade Passiva - suscitada pela parte Requerida MM TURISMO E VIAGEM - Grupo Econômico Encontra-se pacificado, tanto em sede doutrinária, como na jurisprudência pátria, que em demandas envolvendo relações de consumo, tal qual a que ora se apresenta, a indicação de pessoa jurídica diversa da contratada, mas que pertença ao mesmo grupo econômico, não é causa de ilegitimidade passiva. Ademais, observo nos autos que ambas partes incorreram diretamente nos atos ilícitos que ensejaram a presente demanda. Quanto a existência de grupo econômico, entendo que restou comprovados nos autos ser o caso, sendo assim. Afasto a preliminar. Da Recuperação Judicial Sem mais delongas, estas preliminares devem ser afastadas, uma vez que sua análise restou prejudicada tendo em vista que não possui liminar nestes autos, sendo sua argumentação inaplicável nos presentes autos. Afasto a preliminar. Da Suspensão da Ação em Razão da Existência de Ação Coletiva Pretendem as Requeridas, em sede de preliminar, a suspensão deste processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Não obstante os argumentos trazidos pelas Requeridas, tenho que não lhes assiste razão. Com fito de se estabelecer melhor prestação da tutela jurisdicional, reduzindo a tramitação de demandas idênticas, originárias de igual fato gerador, bem como de forma a atender com uniformidade e coerência entre o entendimento de ações coletivas e individuais que versam sobre a mesma prática ilícita, o Superior Tribunal de Justiça aplicou às ações civis públicas o mesmo entendimento das regras contidas no regime de recursos repetitivos, ao conferir efeito vinculante às decisões proferidas nas ações coletivas que versam sobre as macro-lides com caráter multitudinário. Assim, para se evitar decisões conflitantes, e excesso de demandas tramitando sob os mesmos argumentos e fatores, a orientação dos temas 60 e 589 do STJ, invocados pelas Requeridas, é no sentido de suspender as ações individuais até o julgamento da ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. Contudo, não visualizo os prejuízos que tentam as Requeridas converter ao seu favor. No mais, entendo que o caso em apreço não deve ser equiparado aos casos relatados na ação coletiva, tendo em vista que no presente caso se trata de relação consumerista, não incidindo as regras de ações civis gerais, como forma de resguardar o direito do consumidor em ver sua demanda julgada em prazo razoável e útil. Assim, entendendo pelo prosseguimento da presente demanda, afasto a preliminar. Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito. MÉRITO Inicialmente, verifico que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que a parte Requerente caracteriza-se como consumidor (art. 2º, do CDC). E por outro lado, as partes Requeridas caracterizam-se como fornecedoras (art. 3º do CDC) prestadoras de serviços. Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto. Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência da parte Autora e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O caso presente versa sobre compra de pacote de viagem e venda de milhas. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes está documentalmente provada no documento juntado nestes autos, bem como as tentativas de resolver a situação administrativamente (Id 45064048, 45064049 e 45064050). Ademais, observo que as partes Requeridas não contestam a celebração do negócio, nem impugnam o recebimento de valores. Registra-se também, que impossibilidade de pagar e reembolsar o Autor é fato incontroverso, uma vez que este fato foi reconhecido pela Requerida em contestação, nos termos do artigo 374, II e III do CPC. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do cabimento indenização por dano material, bem como de indenização por danos morais. De outro lado, a Requerida 123 MILHAS, em contestação, argui que não incorreu em conduta ilícita, afirmando que ante ao cenário prestou todas informações necessárias e tomou medidas suficientes a contornar a situação. Afirma ainda que não pode fazer o reembolso em pecúnia devido se encontrar em recuperação judicial. Enquanto a Requerida MM TURISMO E VIAGEM sustenta ilegitimidade passiva quanto ao pacote de viagem, arguindo ausência de responsabilidade dos atos praticados pelo sócio, ora Corré, já no que diz respeito à venda de milhas, argui que foi prejudicada pelas demais empresas e que está com os pagamentos congelados pela recuperação judicial que se encontra. Ao analisar os fatos e os documentos juntados ao processo, e realizando análise probatória sobre todos os elementos trazidos a esse juízo, entendo que o pleito autoral deve prosperar parcialmente. No caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, §3º, do CDC). Contudo, no caso presente, trata-se de falha na prestação de serviço ao consumidor por parte das Requeridas, consubstanciado na retenção indevida dos valores. Enfim, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade das Requeridas com base nos argumentos apresentados na defesa. Pois bem. Explica-se. No caso presente, a falha na prestação de serviço ao consumidor por parte das Requeridas, encontra-se consubstanciado na retenção indevida dos valores pagos pelo pacote de viagem e pela venda de milhas, inclusive em sede de contestação ambas Requeridas não informam sequer se vão realizar reembolso e o pagamento do avençado, corroborando o alegado pelo Requerente que se encontra completamente sem suporte das Requeridas. Nesse sentido, observo ainda que faltou por parte das Requeridas a Boa-fé Objetiva, a qual deve ser aplicada no caso presente. Dispõe o artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Frisa-se que as partes devem desde a negociação para celebração do contrato, até que este seja totalmente cumprido exige-se das partes que atuem com honradez, consequentemente, não são permitidas condutas eivadas de má-fé e improbidade. Registra-se que o cenário relatado pelas Requeridas da quais ambas se passam, não as eximem de prestarem seus serviços sem mácula, devendo manter na prestação da sua atividade honradez e legalidade de seus atos. Assim, destaca-se que as Requeridas deveriam ter cumprido com a oferta do pacote de viagem, e diante do descumprimento do contrato, caberiam as Requeridas terem restituído os valores pagos, contudo, não estornou, e ainda, uma vez vendida as milhas compradas do Autor como se demonstra nos autos, deveriam as Requeridas efetuarem o pagamento da quantia avençada, e, ante a ausência de justificativa válida para tais atos, entendo pela falha na prestação do serviço pelas Requeridas. Salienta-se que, conforme preconiza a Teoria do Risco do Empreendimento, perfeitamente aplicável ao caso sub judice, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 543.437/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). Ou seja, a partir do momento que as Rés se dispõem a vender passagens aéreas, pacotes de viagens, e comprarem milhas, auferindo lucro com isso, assumem o risco por eventual vício do negócio, sendo seu dever primar pela segurança dos seus clientes, fazendo uso de procedimento de controle que evite situações como a narrada nos autos. Com efeito, o aumento de tarifas aéreas - situação certamente previsível nesse mercado - não representa justificativa aceitável para a postergação unilateral do serviço contratado pelo Autor. Sob essa perspectiva, tenho que as Requeridas descumpriram o contrato celebrado entre as partes, deixando de fornecer o serviço contratado, pelo que não poderia, contra a vontade do consumidor, ter informado que o cumprimento da oferta dependeria do cenário econômico futuro, sendo que, nos termos do art. 30 do CDC, é obrigação do fornecedor cumprir a oferta que fez e, não a cumprindo, deve ser condenado no cumprimento forçado da obrigação, tal como previsto no art. 35, inc. I, do CDC. Dessa forma, as partes Requeridas não apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, não desincumbindo do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Bem como verifico que as Requeridas não comprovam a inexistência de defeito na prestação de serviço oferecido ao Requerente, para que se eximissem da responsabilidade de cumprir a oferta dos pacotes comercializados ao Requerente, tampouco de não reembolsá-lo o valor pago pelo pacote PROMO suspenso e efetuar o pagamento das milhas negociadas, nem comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como prevê o artigo 14, §3º do CDC. Portanto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, os quais dispõem que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor, bem como o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, sendo assim entendo que, no caso em questão, está caracterizado a falha na prestação e serviço das Requeridas à parte Autora quanto ao não cumprimento da oferta, bem como pela retenção ilícita de valores, configurando a conduta ilícita, nos termos dos artigos 186, 187 e 884 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verifico nos autos que restou comprovado que foi pago pelo pacote de viagem o valor de R$ 2.076,90 (dois mil, setenta e seis reais e noventa centavos), e que as milhas vendidas pelo Autor foram negociadas a R$ 486,40 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme se prova nos Id 45064049 e 45064050, bem como não restou contestado pelas Requeridas. Assim, as partes Requeridas devem restituir, solidariamente, ao Autor o valor total de R$ 2.563,30 (dois mil, quinhentos e sessenta três reais e trinta centavos), a título de indenização por dano material, com as devidas correções monetárias, em pecúnia e imediato. Dano Moral No caso em tela, não há como deixar de reconhecer a existência do dano moral, ainda que seja de pequena extensão, mas houve o dano, a qual consistente no não cumprimento de oferta e na retenção indevida de valores, que foi capaz de ensejar transtornos relevantes ao Requerente. Tal falha na prestação dos serviços das Requeridas não constitui mero inadimplemento contratual, mas sim ultrapassou a esfera de simples transtornos e dissabores da vida social, que geraram mais que aborrecimentos, os quais são dignos de serem repreendidos. A conduta das Requeridas se caracteriza como negligência, fez com que o consumidor, ora Requerente, se sentisse indignado, bem como gerou insegurança com a situação. Em outras palavras, causou-lhe desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação jurídica de consumo e em consequência disso o dano moral é presumido, decorre do próprio fato da violação. No caso em tela a conduta das Requeridas atingiu diretamente a dignidade humana dos consumidores, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF). Quanto ao dano moral, entendo que existe presunção de sua ocorrência em face da situação descrita nestes autos. A jurisprudência tem entendido: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido: "A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto."(RSTJ 124/397). Nessa direção, compreendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento das partes Requeridas, o valor da indenização pelo dano moral tem o objetivo de compensar o constrangimento sofrido pelo Requerente, bem como a punir as Requeridas pela falha na prestação de serviços, desestimulando-o de igual prática no futuro. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dito o acima, fixo a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pelo Requerente, sem lhe causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pelas Requeridas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR, de ofício, a Revelia das partes Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e MM TURISMO E VIAGEM, porém não surtiram seus efeitos. 2) CONDENAR as partes Requeridas, a restituírem, solidariamente, à parte Autora a quantia de R$ 2.563,30 (dois mil, quinhentos e sessenta três reais e trinta centavos), referente ao pacote de viagem e pagamento das milhas vendidas suspensos, contrato discutido nessa lide, a título de indenização por dano material. Sobre esse valor aplicar a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desde seu desembolso e promessa de pagamento, e juros legais desde a citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos. AUTORIZO as Requeridas abaterem na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que o Requerente recebeu os valores. 3) CONDENAR as partes Requeridas, a pagarem, solidariamente, à parte Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ). Em consequência, declaro Extinto o Processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha -ES, 01 de abril de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5024938-64.2023.8.08.0035

ID: 260687011

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024938-64.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024938-64.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO ALVES FERRAZ REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, a parte Autora narra que, em 17/10/2022, realizou a compra de 03 passagens aéreas com a Requerida para Lisboa, como viagem prevista para 05/09/2023, no valor de R$ 5.277,19 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais, dezenove centavos), pagos através do cartão de crédito. Relata que a Requerida cancelou suas passagens quando faltava duas semanas para viagem. Afirma a Requerida lhe ofertou voucher, mas não tem interesse, e requer a devolução do valor pago. Afirma ainda que registrou reclamação no consumidor.gov, mas não teve êxito. Diante da situação, ajuizou a presente lide, pleiteando a condenação da parte Requerida na restituição do valor de R$ 5.277,19 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais, dezenove centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas, a título de indenização por dano material, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.831,57 Em suma, a parte Requerida apresentou Contestação (Id 35687815), impugnando os pedidos autorais, bem como argui preliminares. Consta nos autos, Termo de Audiência de Conciliação (Id 4 51692544). Verifico a parte Requerente requereu prazo para se manifestar acerca das preliminares arguidas na defesa. Observo também, que as partes requereram Julgamento Antecipado da Lide. Verifico que o prazo solicitado pela parte Requerente para manifestação transcorreu in albis. Passo a fundamentar e decidir a presente lide, uma vez existindo nos autos elementos probatórios bastantes ao pronunciamento do juízo decisório, prescindindo da produção de outras provas além das já juntadas aos autos, desnecessária qualquer dilação probatória, oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, não se havendo cogitar cerceamento de defesa e, por tal causa, em nulidade da sentença, nos termos dos artigos 5º da Lei 9.099/95 c/c 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015). Passo a análise das questões preliminares suscitadas pela parte Requerida Da Recuperação Judicial Sem mais delongas, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que sua análise restou prejudicada tendo em vista que não consta nestes autos liminar deferida, sendo sua argumentação inaplicável nos presentes autos. Afasto a preliminar. Da Suspensão da Ação em Razão da Existência de Ação Coletiva Pretende a Requerida, em sede de preliminar, a suspensão deste processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Não obstante os argumentos trazidos pela Requerida, tenho que não lhe assiste razão. Com fito de se estabelecer melhor prestação da tutela jurisdicional, reduzindo a tramitação de demandas idênticas, originárias de igual fato gerador, bem como de forma a atender com uniformidade e coerência entre o entendimento de ações coletivas e individuais que versam sobre a mesma prática ilícita, o Superior Tribunal de Justiça aplicou às ações civis públicas o mesmo entendimento das regras contidas no regime de recursos repetitivos, ao conferir efeito vinculante às decisões proferidas nas ações coletivas que versam sobre as macro-lides com caráter multitudinário. Assim, para se evitar decisões conflitantes, e excesso de demandas tramitando sob os mesmos argumentos e fatores, a orientação dos temas 60 e 589 do STJ, invocados pela Requerida, é no sentido de suspender as ações individuais até o julgamento da ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. Contudo, não visualizo os prejuízos que tenta a Requerida converter ao seu favor. No mais, entendo que o caso em apreço não deve ser equiparado aos casos relatados na ação coletiva, tendo em vista que no presente caso se trata de relação consumerista, não incidindo as regras de ações civis gerais, como forma de resguardar o direito do consumidor em ver sua demanda julgada em prazo razoável e útil. Assim, entendendo pelo prosseguimento da presente demanda, afasto a preliminar. Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito. MÉRITO Inicialmente, verifico que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que a parte Requerente caracteriza-se como consumidor (art. 2º, do CDC). E por outro lado, a parte Requerida caracteriza-se como fornecedora (art. 3º do CDC) prestadora de serviços. Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto. Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência da parte Autora e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O caso presente versa sobre compra Passagens Aéreas. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes está documentalmente provada no documento juntado nestes autos (Id 30271534 – Código de Compra nº 1593601396). Ademais, observo que a parte Requerida não contesta a celebração do negócio, nem impugna o recebimento de valores. Incontroverso que a Requerida não cumpriu com a oferta, uma vez que tais fatos foram confessados pela Requerida em defesa, nos moldes do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do cabimento indenização por dano material, bem como de indenização por danos morais. De outro lado, a parte Requerida, em contestação, argui que não incorreu em conduta ilícita, afirmando que cumpriu com regulamento do pacote promocional e tomou medidas suficientes a contornar a situação. Sustenta ainda que não se nega a restituir o valor ao consumidor (pág. 26 da defesa). Afirma ainda que se encontra em recuperação judicial. No caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, §3º, do CDC). Pois bem. No caso presente, trata-se de falha na prestação de serviço ao consumidor por parte da Requerida, em que a falha encontra-se consubstanciada no descumprimento do contrato, bem como pela retenção indevida do valor pago pelas passagens aéreas (Código de Compra nº 1593601396), conforme a parte Autora prova que solicitou à Requerida através do Consumidor.gov/Procon, bem como informou que não tem interesse no crédito em voucher (Id 30271531). Corroborando com tal entendimento a ausência de prova que contraponha os documentos nos autos e as alegações autorias. Destaca-se, a própria Requerida admite em sua defesa que não procedeu e não vai proceder com o cumprimento da oferta comercializada ao Requerente. Destaca-se ainda que o consumidor não é obrigado a aceitar produto diverso ou crédito (Id 30271534 – pág. 5, 7 a 9 – Requerida ofertou voucher) ao invés do bem que efetivamente adquiriu ou serviço que contratou (passagens aéreas), no teor do artigo 313 do Código Civil c/c artigos 35 c/c 48 do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Requerida com base nos argumentos apresentados na defesa. Nesse sentido, observo ainda que faltou por parte da Requerida a Boa-fé Objetiva, a qual deve ser aplicada no caso presente. Dispõe o artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Frisa-se que as partes devem desde a negociação para celebração do contrato, até que este seja totalmente cumprido exige-se das partes que atuem com honradez, consequentemente, não são permitidas condutas eivadas de má-fé e improbidade. Registra-se que o cenário relatado pela Requerida da qual se passa, não a exime de prestar seus serviços sem mácula, devendo manter na prestação da sua atividade honradez e legalidade de seus atos. Ademais, que não há como deixar de reconhecer a situação em que se passa a Requerida, uma vez que amplamente divulgada, o que justifica a insegurança da cliente, seja pela incerteza do real cumprimento da oferta, seja por não mais querer permanecer na negociação, de modo a configurar o interesse autoral na presente lide. Assim, destaca-se que a Requerida deveria ter cumprido com sua obrigação de efetivar a emissão das passagens aéreas (Código de Compra nº 1593601396), e diante do descumprimento do contrato, caberia a Requerida ter restituído os valores pagos, contudo, não estornou, e ante a ausência de justificativa válida para tais atos, entendo pela falha na prestação do serviço pela Requerida. Salienta-se que, conforme preconiza a Teoria do Risco do Empreendimento, perfeitamente aplicável ao caso sub judice, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 543.437/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). Ou seja, a partir do momento que a ré se dispõe a vender passagens aéreas, pacotes de viagens, auferindo lucro com isso, assume o risco por eventual vício do negócio, sendo seu dever primar pela segurança dos seus clientes, fazendo uso de procedimento de controle que evite situações como a narrada nos autos. Com efeito, o aumento de tarifas aéreas - situação certamente previsível nesse mercado - não representa justificativa aceitável para a postergação unilateral do serviço contratado pelo Autor. Sob essa perspectiva, tenho que a Requerida descumpriu o contrato celebrado entre as partes, deixando de fornecer o serviço contratado, pelo que não poderia, contra a vontade do consumidor, ter informado que o cumprimento da oferta dependeria do cenário econômico futuro, sendo que, nos termos do art. 30 do CDC, é obrigação do fornecedor cumprir a oferta que fez e, não a cumprindo, deve ser condenado no cumprimento forçado da obrigação, tal como previsto no art. 35, inc. I, do CDC. Dessa forma, a parte Requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, não desincumbindo do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Bem como verifico que a Requerida não comprova a inexistência de defeito na prestação de serviço oferecido ao Requerente, para que se eximissem da responsabilidade de cumprir a oferta comercializada ao Autor, tampouco de não reembolsá-lo o valor pago pelo pacote PROMO suspenso, nem comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como prevê o artigo 14, §3º do CDC. Portanto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, os quais dispõem que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor, bem como o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, sendo assim entendo que, no caso em questão, está caracterizado a falha na prestação e serviço da Requerida à parte Autora quanto ao não cumprimento da oferta, bem como pela retenção ilícita de valores, uma vez que não disponibilizou ao Requerente a possiblidade de ser reembolsado em pecúnia, configurando a conduta ilícita, nos termos dos artigos 186, 187 e 884 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, deve ser restituído à parte Autora, os valores pagos pela compra das Passagens Aéreas - Código de Compra nº 1593601396) não usufruídas, no valor de R$ 5.277,19 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais, dezenove centavos), conforme se prova que foi pago no Id 30271535, com as devidas correções monetárias, a título de indenização por dano material. Dano Moral Por fim, no caso em tela, não há como deixar de reconhecer a existência do dano moral, uma vez que vislumbro que houve má prestação dos serviços por parte da Requerida, principalmente pelo fato de que a questão discutida nessa lide poderia ter sido resolvida de forma administrativa. No caso em tela, o dano moral consistente em frustração da viagem planejada desde de 17 outubro de 2022 (compra - Id 30271534 – pág. 2), e na retenção indevida dos valores pagos pelo pacote PROMO, que foi capaz de ensejar transtornos e danos ao direito de personalidade do Requerente. Tal falha na prestação dos serviços da Requerida não constitui mero inadimplemento contratual, mas sim ultrapassou a esfera de simples transtornos e dissabores da vida social, que geraram mais que aborrecimentos, os quais são dignos de serem repreendidos. A conduta da Requerida se caracteriza como negligência, fez com que ao consumidor, ora requerente, se sentisse indignado, bem como gerou insegurança com a situação. Em outras palavras, causou-lhe desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação jurídica de consumo e em consequência disso o dano moral é presumido, decorre do próprio fato da violação. No caso em tela a conduta da parte Requerida atingiu diretamente a dignidade humana do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF). Quanto ao dano moral, entendo que existe presunção de sua ocorrência em face da situação descrita nestes autos. A jurisprudência tem entendido: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido: "A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397). Nessa direção, compreendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento da parte Requerida, o valor da indenização pelo dano moral tem o objetivo de compensar o constrangimento sofrido pela parte Requerente, bem como a punir a Requerida pela falha na prestação de serviços, desestimulando-o de igual prática no futuro. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dito o acima, fixo a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pela parte Requerente, sem lhe causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pela Requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento à parte Autora a quantia de R$ 5.277,19 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais, dezenove centavos), em pecúnia, sem aplicação de multa e penalidades, referente ao valor pago pela Passagens Aéreas não usufruídas - Código de Compra nº 1593601396), contrato discutido nessa lide, a título de indenização por dano material. Sobre esse valor aplicar a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desde seu desembolso, e juros legais desde a citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos. AUTORIZO a Requerida abater na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que ao Requerente recebeu os valores em pecúnia. 2) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ). Em consequência, declaro Extinto o Processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará na modalidade de transferência para conta bancária da parte Autora ou do advogado com procuração com poderes especiais. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc... Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha -ES, 06 de março de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito

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Fabio Henrique Thompson Costa e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 260057002

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026511-40.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE THOMPSON COSTA FABIO VALADARES COSTA JULIA LIBANIA THOMPSON COSTA SIMONE OLIVEIRA THOMPSON DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5026511-40.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE OLIVEIRA THOMPSON DE VASCONCELOS, FABIO HENRIQUE THOMPSON COSTA, FABIO VALADARES COSTA, JULIA LIBANIA THOMPSON COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA - ES36127, LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA - ES24547 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, as partes Autoras narram que realizaram a compra de quatro passagens aéreas junto a Requerida 123 MILHAS, na modalidade “PROMO”, com destino Itália, viagem a ser realizada em novembro de 2023. Narram ainda que foram surpreendidos com informação vinculada no site da Requerida que a linha “PROMO” estava suspensa, e não emitiria bilhetes nos meses de setembro a dezembro de 2023. Relatam que se programaram para a referida viagem, adquirindo roupas, diárias em hotéis e seguro viagem. Afirmam que perderam a confiança na Requerida, e não desejam permanecerem com negócio entabulado entre as partes. Afirmam ainda que tentaram resolver a demanda por diversas vezes, sem sucesso. Diante da situação, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação da Requerida para restituir o valor de R$ 14.289,11 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos, referente aos prejuízos com roupas, reserva de hotéis, seguro viagem e o valor pago pelas passagens aéreas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais), para cada Coautor. Em suma, a Requerida apresentou Contestação (Id 46323024), impugnando os pedidos autorais, bem como argui preliminares. Constam nos autos, Termo de Audiência de Conciliação e Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (Id 47238606 e 53320295). Verifico a ausência da Requerida na AIJ, oportunidade em que as partes Requerentes pugnaram pela decretação da Revelia e seus efeitos da Requerida. Passo a análise das questões preliminares suscitadas Da Recuperação Judicial Sem mais delongas, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que sua análise restou prejudicada tendo em vista que não consta nestes autos pedido de liminar como se faz tentar crer, sendo sua argumentação inaplicável nos presentes autos. Afasto a preliminar. Da Suspensão da Ação em Razão da Existência de Ação Coletiva Pretende a Requerida, em sede de preliminar, a suspensão deste processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Não obstante os argumentos trazidos pela Requerida, tenho que não lhe assiste razão. Com fito de se estabelecer melhor prestação da tutela jurisdicional, reduzindo a tramitação de demandas idênticas, originárias de igual fato gerador, bem como de forma a atender com uniformidade e coerência entre o entendimento de ações coletivas e individuais que versam sobre a mesma prática ilícita, o Superior Tribunal de Justiça aplicou às ações civis públicas o mesmo entendimento das regras contidas no regime de recursos repetitivos, ao conferir efeito vinculante às decisões proferidas nas ações coletivas que versam sobre as macro-lides com caráter multitudinário. Assim, para se evitar decisões conflitantes, e excesso de demandas tramitando sob os mesmos argumentos e fatores, a orientação dos temas 60 e 589 do STJ, invocados pela Requerida, é no sentido de suspender as ações individuais até o julgamento da ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. Contudo, não visualizo os prejuízos que tenta a Requerida converter ao seu favor. No mais, entendo que o caso em apreço não deve ser equiparado aos casos relatados na ação coletiva, tendo em vista que no presente caso se trata de relação consumerista, não incidindo as regras de ações civis gerais, como forma de resguardar o direito do consumidor em ver sua demanda julgada em prazo razoável e útil. Assim, entendendo pelo prosseguimento da presente demanda, afasto a preliminar. Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito. FUNDAMENTO E DECIDO Da Revelia Verifico pedido de aplicação da revelia da Requerida, e seus efeitos, em Audiência de Instrução e Julgamento (Id 53320295). Compulsando os autos, verifico que a Requerida, apesar de devidamente intimada da Audiência de Instrução e Julgamento (Id 47238606), não compareceu à Audiência, bem como não provou o impedimento de seu comparecimento, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, não comparecendo o réu a audiência aplica-se a Revelia, no Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Destaca-se que observo que a Requerida apresentou defesa, todavia o enunciado 78, do FONAJE, reforça a aduzir que nos Juizados Especiais o oferecimento de resposta, não dispensa o comparecimento pessoal da parte. Enunciado 78- O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília- DF). Com efeito, Reconheço a Revelia de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Então, apesar da decretação da revelia da parte Requerida, no caso em apreço, verifico que consta nos autos documento que não podem ser ignorados por esta julgadora no momento de se prolatar a sentença, não incidindo no caso sub judice os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso III do Código de Processo Civil. Desse modo, com base nos artigos 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser aplicado os efeitos da revelia no caso presente, uma vez que existe documentos nos autos que contraponha aos direitos autorais pleiteados nessa lide. Inicialmente, verifico que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que as partes Requerentes caracterizam-se como consumidores (art. 2º, do CDC). E por outro lado, a parte Requerida caracteriza-se como fornecedora (art. 3º do CDC) prestadora de serviços. Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto. Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência dos Autores e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O caso presente versa sobre compra de passagens aéreas promocionais. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes está documentalmente provada no documento juntado nestes autos (Id 31032411 e 31032418). Ademais, observo que a parte Requerida não contesta a celebração do negócio, nem impugna a o recebimento de valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do cabimento indenização por danos materiais e morais. De outro lado, a Requerida, em contestação, argui que não incorreu em conduta ilícita, afirmando que cumpriu com regulamento do pacote promocional e tomou medidas suficientes a contornar a situação. Afirma ainda que se encontra em recuperação judicial. No caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, §3º, do CDC). Pois bem. Compulsando os autos, concluo que não assiste razão aos Requerentes em suas pretensões integralmente. Digo isto porque, analisando os documentos apresentados pelos Requerentes, não identifico o pedido de cancelamento e pedido de reembolso do crédito, bem como não se verifica que a Requerida reteve valores, de forma que também não há que se falar em falha na prestação quanto a não solução administrativa da demanda, como por exemplo, realizando o reembolso em caso de desistência das passagens aéreas por parte dos Requerentes. Contudo, não há como deixar de reconhecer a situação em que se passa a Requerida, uma vez que amplamente divulgada, inclusive em seu site, o que justifica a opção dos clientes, ora Requerentes, em não prosseguirem com o contrato de prestação de serviços avençado entre as partes, seja pela incerteza do real cumprimento da oferta, seja por não mais quererem permanecerem, de forma que devem ser reembolsados dos valores pagos pelas passagens aéreas, livres de qualquer ônus e/ou aplicação de multa. No caso presente, a falha na prestação de serviço ao consumidor por parte da Requerida, encontra-se consubstanciado no não cumprimento da oferta, devendo a Requerida ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. Nesse sentido, observo ainda que faltou por parte da Requerida a Boa-fé Objetiva, a qual deve ser aplicada no caso presente. Dispõe o artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Frisa-se que as partes devem desde a negociação para celebração do contrato, até que este seja totalmente cumprido exige-se das partes que atuem com honradez, consequentemente, não são permitidas condutas eivadas de má-fé e improbidade. Assim, destaca-se que a Requerida deveria ter cumprido a oferta, e ante a ausência de justificativa válida para a não efetivação da emissão dos bilhetes aéreos, entendo pela falha na prestação do serviço quanto ao não cumprimento da oferta. Dessa forma, a Requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, não desincumbindo do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Bem como verifico que a Requerida não comprovou a inexistência de defeito na prestação de serviço oferecido aos Requerentes, para que se eximisse da responsabilidade de reembolsar aos Requerentes do valor pago pelas passagens aéreas suspensas, nos termos do e nem comprovou a culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro como prevê o artigo 14, §3º do CDC. Nesse sentido, observo nos autos que diante do momento que passa a Requerida, os Requerentes perderam a confiança na prestação de serviço por ela prestado, não persistindo o desejo de continuarem com a relação jurídica entre si. Portanto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, os quais dispõem que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor, bem como o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, sendo assim entendo que, no caso em questão, está caracterizado a falha na prestação e serviço da Requerida aos Autores, configurando a conduta ilícita, nos termos dos artigos 186, 187 e 884 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o pedido de dano material como formulado pelos Requerentes, tenho que não lhes assiste razão integralmente. Registra-se que o pedido no que diz respeito ao ressarcimento dos valores gastos com vestuário se mostra desarrazoável no caso em apreço, uma vez que não há comprovação de efetivo prejuízo, já que as roupas supostamente adquiridas para a viagem em comento não foram perdidas, nem tampouco são exclusivas para a referida viagem, assim não sendo comprovado nos autos que a aquisição das roupas de frio acarretou prejuízos aos Autores. Quanto ao reembolso das reservas dos hotéis na Itália, não verifico nos autos comprovação de pagamento de nenhuma quantia, sendo juntado apenas orçamentos de reserva, e, mesmo que se entenda válida as reservas, verifico nas telas juntadas no aplicativo de reservas (Id 31032431 e Id 31032432) , a possibilidade de cancelamento com reembolso da quantia, considerando que a informação da impossibilidade se deu em tempo hábil para o pedido de reembolso de eventual “pré-pagamento”, não observo comprovação de prejuízo quanto as reservas dos hotéis da viagem frustrada. Assim, entendo pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais referente ao gasto com vestuário e reserva de hotéis. Diferentemente do acima, verifico nos autos comprovação do desembolso do seguro para viagem objeto desta ação, além de comprovação do valor pago pelas respectivas passagens aéreas, assim, entendo que deve ser restituído a título de dano material, o valor pago pelas passagens aéreas promocionais, no valor total de R$ 5.140,00 (cinco mil, cento e quarenta reais), conforme se prova que foi pago no Id 31032419, bem como do seguro viagem adquirido, no valor de R$ 520,26 (quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), conforme se prova que foi pago no Id 31032421, ambos com as devidas correções monetárias. Dano Moral No caso em tela, não há como deixar de reconhecer a existência do dano moral, a qual consistente em frustração de prosseguir a viagem na forma planejada, que foi capaz de ensejar transtornos relevantes aos Requerentes. Tal falha na prestação dos serviços da Requerida não constitui mero inadimplemento contratual, mas sim ultrapassou a esfera de simples transtornos e dissabores da vida social, que geraram mais que aborrecimentos, os quais são dignos de serem repreendidos. A conduta da Requerida se caracteriza como negligência, fez com que os consumidores, ora Requerentes, se sentissem indignados, bem como gerou insegurança com a situação. Em outras palavras, causou-lhe desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação jurídica de consumo e em consequência disso o dano moral é presumido, decorre do próprio fato da violação. No caso em tela a conduta da Requerida atingiu diretamente a dignidade humana dos consumidores, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF). Quanto ao dano moral, entendo que existe presunção de sua ocorrência em face da situação descrita nestes autos. A jurisprudência tem entendido: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido: "A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397). Nessa direção, compreendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento da parte Requerida, o valor da indenização pelo dano moral tem o objetivo de compensar o constrangimento sofrido pelos Requerentes, bem como a punir a Requerida pela falha na prestação de serviços, desestimulando-o de igual prática no futuro. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dito o acima, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Coautor, quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pelos Requerentes, sem lhes causarem enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pela Requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a Revelia da parte Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), porém, não surtiram os seus efeitos. 2) CONDENAR a parte Requerida a pagar às partes Autoras a quantia de R$ 5.660,26 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por dano material referente ao pago pelas passagens aéreas suspensas e pelo seguro viagem. Sobre esse valor aplicar a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desde seu desembolso, e juros legais desde a citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos. AUTORIZO a Requerida abater na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que os Requerentes receberam os valores. 3) CONDENAR a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Coautor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ). 4) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes aos valores gastos com vestuário e reserva de hotéis. Em consequência, declaro Extinto o Processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará na modalidade de transferência para conta bancária da parte Autora ou do advogado com procuração com poderes especiais. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha -ES, 06 de março de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito

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Simony Freitas De Menezes x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 331085413

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055563-62.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY FREITAS DE MENEZES

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7055563-62.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIMONY FREITAS DE MENEZES ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA, OAB nº RS115071B Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por SIMONY FREITAS DE MENEZESem face de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas promocionais com flexibilidade de datas, porém foi surpreendida com o anúncio da empresa de que as passagens aéreas adquiridas entre setembro e dezembro de 2023 não seriam emitidas, oferecendo como única compensação um voucher para uso no site da empresa. A autora argumentou que essa medida contraria suas legítimas expectativas e a coloca em uma situação de destaque financeiro, pois adquirir novas passagens a curto prazo implicaria em custos significativamente maiores. A autora busca na Justiça uma ordem para que a empresa cumpra com a oferta inicial e emita as passagens conforme o acordado, além de solicitar indenização por danos morais devido ao estresse e transtornos causados. No Id.102658579, a ré 123 MILHAS apresenta preliminar da necessidade de suspensão do feito em razão de ações civis públicas, com fundamento nos temas repetitivos do STJ, sob n.º60 e 589. No mérito, argumenta que com as mudanças econômicas e de mercado, como o aumento dos preços de passagens aéreas e a desvalorização de milhas, tornaram os contratos excessivamente onerosos. A empresa invoca a teoria da imprevisão para justificar a revisão ou resolução dos contratos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e caso não acolhidas, a improcedência dos pedidos da parte autora. Da preliminar de suspensão em razão da Recuperação Judicial O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024. Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Rejeito a preliminar de necessidade de suspensão processual. Do mérito Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A lide deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte ré no de prestadora de serviços (art. 3º do CDC). Estabelecidas tais premissas, improcede a pretensão inicial. Vejamos: É cediço que no âmbito do direito do consumidor vigora o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, esta inversão probatória não possui efeito absoluto, posto que ao consumidor ainda lhe é exigida a prova mínima de suas alegações. Assim, não se afasta da parte requerente, ainda que em situação de vulnerabilidade frente à requerida, o encargo de demonstrar as provas mínimas da existência de seu direito. Como é cediço, para se caracterizar a responsabilização civil, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito ou abuso de direito, do dano, do nexo de causalidade e a culpa, sendo este último elemento afastado quando se trata de responsabilidade objetiva. Das provas constantes nos autos, em que pese o alegados pelas partes autoras, verifico que inexistem provas de efetivo pagamento realizado junto à ré 123 MILHAS, de todas as provas apresentadas pela parte autora, o que se extrai é que o pagamento fora efetivamente realizado por terceira pessoa estranha à lide, Djanaine Rossell e em que pese o alegado na petição inicial de que em que pese a compra tenha sido feita em nome de terceiro, a autora não apresentou provas de que tenha efetuado qualquer pagamento ao terceiro ou á companhia ré, de modo que tal prova só poderia ser juntada pela própria parte autora, caso de fato tivesse procedido com algum desembolso, poderia comprovar mediante a juntada de um comprovante de pagamento/transferência. A ausência de comprovação do pagamento torna impossível o acolhimento dos pedidos autorais de indenização por danos materiais, pois não há como se aferir a existência de dano indenizável sem a demonstração do prejuízo suportado. Ademais, ante o teor da decisão de Id.121680429, verifica-se que a empresa ré já fora condenada à restituição dos valores à titular da aquisição das passagens, conforme sentença de Id.123491153 dos autos 7053995-11.2023.8.22.0001. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, este só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade, salvo na hipótese de presunção “in re ipsa”, que não se verifica no caso em análise. Sobre o tema: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. Mérito. Pacote de viagem adquirido na modalidade “promo” e não cumprido. Suspensão do serviço em virtude da crise enfrentada pela empresa. Restituição cabível. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras pela concessão de dano moral. Inadimplemento contratual. Desvio produtivo. Necessidade de ajuizamento da ação. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Sentença mantida. Deve ser mantida a justiça gratuita concedida, se, ao requerer sua revogação, a parte contrária não comprova a capacidade financeira do beneficiário. O simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. Não há que se falar em indenização por danos morais por desvio produtivo quando ausente comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor foi abusiva e/ou desproporcional. A necessidade de ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para a indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056730-17.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. JOSÉ TORRES FERREIRA, Data de julgamento: 26/06/2024). Apelações cíveis. Indenização. Transporte aéreo. Desistência do voo. Covid-19. Responsabilidade solidária entre a 123 Milhas e a companhia aérea. Devolução integral do valor das passagens. Dano moral. Inocorrência. Recursos parcialmente providos. Contam as empresas rés com efetiva legitimidade para responderem pelos danos suportados pela parte autora, haja vista que a corré 123 Milhas intermediou o fornecimento dos bilhetes e a companhia aérea era a responsável pela execução do serviço de transporte, circunstância esta que, nos limites definidos pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, implica no necessário reconhecimento da legitimidade passiva das demandas e, por consequência, a responsabilidade solidária. No caso, o cancelamento do voo decorreu de pedido da parte autora, acometida pelo vírus da COVID-19, de modo que nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020, tem direito de reembolso do valor da passagem, que deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. A demora no reembolso do valor despendido na compra da passagem, por si só, não gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista cuidar de mero inadimplemento contratual. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013275-33.2022.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 20/11/2023. Esta é a decisão mais justa e equânime, nos termos do art.6º da Lei 9.099/95. Dispositivo Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação de conhecimento condenatória manejada por SIMONY FREITAS DE MENEZES em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado e considerando-se que a parte ré encontra-se em processo de recuperação judicial, determino a expedição de certidão de crédito judicial para que a parte autora se habilite nos autos do juízo universal para obtenção de seu crédito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Euderlanhe Araujo Marques e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 331085611

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007546-58.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUDERLANHE ARAUJO MARQUES MARCIO PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7007546-58.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EUDERLANHE ARAUJO MARQUES, MARCIO PEREIRA MACIEL ADVOGADO DOS AUTORES: RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por EUDERLANHE ARAUJO MARQUES, MARCIO PEREIRA MACIELem face de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, MM TURISMO & VIAGENS S.A. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas que não foram utilizadas devido a falhas na prestação do serviço pela ré. A autora busca o ressarcimento do valor de R$ 1.128,33 (um mil, cento e vinte e oito reais e trinta e três centavos) das passagens, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação financeira pelos danos morais suportados. Como último pedido, a parte autora realizou o cálculo de várias possíveis despesas com novas passagens, hospedagem e outros, no entanto, iformo que somente será levado em consideração o dano moral e o que fora efetivamente pago com comprovante de pagamento. Em sede de contestação, a ré apresenta preliminar da necessidade de suspensão do feito em razão de ações civis públicas, com fundamento nos temas repetitivos do STJ, sob n.º 60 e 589. No mérito, argumenta que com as mudanças econômicas e de mercado, como o aumento dos preços de passagens aéreas e a desvalorização de milhas, tornaram os contratos excessivamente onerosos. A empresa invoca a teoria da imprevisão para justificar a revisão ou resolução dos contratos. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados, pois os transtornos enfrentados pelos consumidores são considerados meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Já a ré MM TURISMO & VIAGENS S.A. informa sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva das rés MM TURISMO & VIAGENS Acerca da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida MM TURISMO E VIAGENS S.A, o que faço para acolhê-la pois, a legitimidade de parte, enquanto condição da ação, exige que o demandante esteja diretamente relacionado ao direito material em discussão e que a parte demandada seja aquela contra quem deve se dirigir a pretensão. No caso em análise, verifico que a requerida acima não é integrante da cadeia de consumo, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que excepcionalmente permite alcançar o patrimônio de empresas do mesmo grupo, exige a demonstração de requisitos específicos, como abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MM TURISMO E VIAGENS S.A., extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da preliminar de suspensão em razão da Recuperação Judicial O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024. Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de suspensão processual. Do mérito Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu junto à ré 123 MILHAS passagens aéreas, sob a categoria PROMO e que a requerida deixou de emitir as passagens contratadas, de modo que é devido o ressarcimento do valor pago pelo serviço e não usufruído. Portanto, devida a restituição dos valores pago pelas passagens não fornecidas, no total de R$ 676,96 (seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) eis que efetivamente comprovados no ID. 101706545 e ID. 101706514. Em relação ao ressarcimento de R$ 451,33 reais constantes no ID. 101706515, informo que o documento não tem qualquer tipo de confirmação de pagamento, portanto não serve como meio de prova de aquisição de passagem. Já em relação as outras despesas pontuadas no inicial, como o valor de possíveis novas passagens para Fortaleza, além de possíveis despesas, os mesmo não servem como meio de prova, pois, além de não existir comprovação de qualquer pagamento, não estão relacionados com os valores originais das passagens pagas. Destaco, aqui, que a crise empresarial da empresa ré e a instabilidade do mercado em que atua não são excludentes de sua responsabilidade por danos causados a consumidores; não pode o empresário repassar o risco do negócio aos consumidores. Diga-se, aliás, que o aumento excessivo das passagens áreas e da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas são ínsitas à natureza do negócio jurídico em apreço, sendo de responsabilidade da ré monitorá-las, para fins de alcançar o escopo da contratação, traduzido na venda de passagens promocionais. A obtenção de lucro, portanto, está adstrita ao gerenciamento de riscos financeiros da variação de preços, sobretudo em um mercado sabidamente suscetível a crises, de modo que a repentina majoração do valor das passagens aéreas e dos pontos exigidos em sua aquisição integra os riscos do negócio e não reclama readequação contratual. Na espécie, a parte autora sujeitou-se a datas flexíveis como condição para adquirir passagens com preços mais vantajosos e, como parte vulnerável na relação em testilha, não pode suportar os ônus derivados exclusivamente dos riscos da atividade da ré. Destarte, inexistente a comprovação de fato superveniente que gerou onerosidade excessiva, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço (ato ilícito) com a consequente reparação por danos materiais. Noutra vertente, em que pese a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, certo é que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral. In casu, não há prova de que a parte autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante, tampouco fora demonstrado qualquer violação a direitos da sua personalidade. Na hipótese, conquanto as razões expostas na exordial que, além de alusões genéricas a suposta frustração, angústia, decepção ou até mesmo desapontamento, não demonstra a parte autora qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, inobservado pela parte o ônus a que refere o art. 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar do cancelamento das passagens aéreas configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar que os transtornos presumivelmente experimentados pela parte autora não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade, salvo na hipótese de presunção “in re ipsa”, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos pelo cancelamento das passagens aéreas. Sobre o tema: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. Mérito. Pacote de viagem adquirido na modalidade “promo” e não cumprido. Suspensão do serviço em virtude da crise enfrentada pela empresa. Restituição cabível. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras pela concessão de dano moral. Inadimplemento contratual. Desvio produtivo. Necessidade de ajuizamento da ação. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Sentença mantida. Deve ser mantida a justiça gratuita concedida, se, ao requerer sua revogação, a parte contrária não comprova a capacidade financeira do beneficiário. O simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. Não há que se falar em indenização por danos morais por desvio produtivo quando ausente comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor foi abusiva e/ou desproporcional. A necessidade de ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para a indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056730-17.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. JOSÉ TORRES FERREIRA, Data de julgamento: 26/06/2024). Apelações cíveis. Indenização. Transporte aéreo. Desistência do voo. Covid-19. Responsabilidade solidária entre a 123 Milhas e a companhia aérea. Devolução integral do valor das passagens. Dano moral. Inocorrência. Recursos parcialmente providos. Contam as empresas rés com efetiva legitimidade para responderem pelos danos suportados pela parte autora, haja vista que a corré 123 Milhas intermediou o fornecimento dos bilhetes e a companhia aérea era a responsável pela execução do serviço de transporte, circunstância esta que, nos limites definidos pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, implica no necessário reconhecimento da legitimidade passiva das demandas e, por consequência, a responsabilidade solidária. No caso, o cancelamento do voo decorreu de pedido da parte autora, acometida pelo vírus da COVID-19, de modo que nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020, tem direito de reembolso do valor da passagem, que deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. A demora no reembolso do valor despendido na compra da passagem, por si só, não gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista cuidar de mero inadimplemento contratual. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013275-33.2022.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 20/11/2023. Esta é a decisão mais justa e equânime, nos termos do art.6º da Lei 9.099/95. Dispositivo Ante todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na exordial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 676,96 (seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), deduzido o IPCA, ambos a serem aplicados na forma do § 1º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado e considerando-se que a parte ré encontra-se em processo de recuperação judicial, determino a expedição de certidão de crédito judicial para que a parte autora se habilite nos autos do juízo universal para obtenção de seu crédito. A parte exequente deve apresentar os cálculos, cuja atualização deve ocorrer até o dia 31/08/2023, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da manifestação, concordando com os cálculos, desde já HOMOLOGO os cálculos. Após, expeça-se certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Jean Carlos Silveira Da Silva x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 339215707

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7059765-82.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7059765-82.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JEAN CARLOS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DE SOUZA COSTA, OAB nº RO8656 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA JEAN CARLOS SILVEIRA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Aduz que adquiriu 2 passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). A viagem seria realizada em 15/01/2024 com data de retorno no dia 26/01/2024. No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou a parte autora. Dessa forma, postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 98245614). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte demandante conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) à empresa ré, destinado à aquisição de duas passagens aéreas para os trechos Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ (ID 96755367 e 96755368), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela parte autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JEAN CARLOS SILVEIRA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Maria Helena Almeida De Sousa e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 339216480

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055405-07.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUSA MICKAELY QUARESMA MACIEL WESLEY DA COSTA OLIVEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7055405-07.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WESLEY DA COSTA OLIVEIRA ALENCAR, MICKAELY QUARESMA MACIEL, MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDA SOUZA CRUZ, OAB nº RO11912 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA MICKAELY QUARESMA MACIEL, WESLEY DA COSTA OLIVEIRA ALENCAR e MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUSA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Asseveram que adquiriram passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 2.062,23 (dois mil e sessenta dois reais e vinte e três centavos). A viagem seria realizada em 08/11/2023 com data de retorno no dia 18/11/2023. No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou os autores. Dessa forma, postularam a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.062,23 (dois mil e sessenta dois reais e vinte e três centavos). a título de danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada autor. A demandada contestou (ID 98272134). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, os autores conseguiram demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ R$ 2.062,23 (dois mil e sessenta dois reais e vinte e três centavos) à empresa ré (ID 95755420), destinado à aquisição de quatro passagens aéreas para o trecho Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ, estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pelos autores em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MICKAELY QUARESMA MACIEL, WESLEY DA COSTA OLIVEIRA ALENCAR e MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUSA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.062,23 (dois mil e sessenta dois reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Livia Andrade Rodrigues x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 339219164

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7058615-66.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7058615-66.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LIVIA ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: MILENE DOS SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO12039 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA LÍVIA ANDRADE RODRIGUES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Aduz que adquiriu 07 passagens aéreas promocionais “PROMO FLEXÍVEL”, sendo duas para o trecho Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ (ida 05/11/2023 e volta 12/11/2023) e cinco para o trecho Porto Velho/RO x Recife/PE (ida 10/11/2023 e volta 22/11/2023). No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou a parte autora. Dessa forma, postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.354,01 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 99080725). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte demandante conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 5.354,01 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavos) à empresa ré, destinado à aquisição de sete passagens aéreas para os trechos Porto Velho/RO x Rio de Janeiro/RJ e Porto Velho/RO x Recife/PE (IDs 96433768, 96433771, 96433772, 96433773), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela parte autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LÍVIA ANDRADE RODRIGUES em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.354,01 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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