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Processo nº 0822363-77.2025.8.14.0301

ID: 313714835

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822363-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0822363-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se enc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0822363-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o saneamento e organização processual. 1. DO SIGILO DOCUMENTAL ACOLHO a solicitação da parte requerida para retirada de sigilo dos documentos, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos documentos. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em análise da petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor pactuado no próprio contrato que ora contesta como abusivo. Contudo, entendo que o valor atribuído ao feito deverá corresponder ao proveito econômico que pretende o autor obter com a redução das parcelas e extinção das cláusulas que considera abusivas, razão pela qual ACOLHO a impugnação da parte requerida para determinar a retificação do valor da causa ao montante de R$ 92.550,72, correspondente ao valor controvertido do débito. Proceda a 3ª UPJ à alteração do valor da causa no sistema PJE. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que a parte autora não buscou os meios de solução do conflito pela via administrativa. Contudo, tal fato, não se mostra como condição sine qua non para o ajuizamento da ação, em observância ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), pelo que REJEITO a preliminar. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO É fato incontroverso na presente demanda que na data de 19/01/2024, as partes celebraram Cédula de Credito Bancário Consignado de nº 680754422, no valor total de R$ 226.944,00, com pagamento em 96 parcelas mensais no valor de R$ 2.364,00 cada (Id.139723911). Assim, a divergência existente entre as partes se dá unicamente com relação as matérias de direito, quais sejam: a) legalidade da taxa de juros de mora fixada no contrato; b) legalidade da capitalização de juros remuneratórios e moratórios; c) se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ante a ausência de necessidade de dilação probatória, entendo que a demanda encontra-se apta para ser sentenciada em julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC/15. Não obstante, em atendimento ao princípio do contraditório prévio das partes, e, da não decisão surpresa, FACULTO as partes o prazo comum de 5 dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Findo o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, 30 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0840890-77.2025.8.14.0301

ID: 282731215

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840890-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0840890-77.2025.8.14.0301 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO SOUSA DOS SANTOS RÉU: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 20… PROCESSO Nº. 0840890-77.2025.8.14.0301 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO SOUSA DOS SANTOS RÉU: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) de [Práticas Abusivas] promovida por AUTOR: ANTONIO SOUSA DOS SANTOS em desfavor de REU: BANCO BRADESCO S.A. O autor não obteve acesso ao saldo de sua própria conta poupança, portanto, pede em liminar, a exibição desta informação. Juntou documentos com a inicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. DECIDO. A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria envolve relação de consumo em que o requerido se equipara a fornecedor de serviços e o autor ao consumidor destinatário final, o qual alega que não contratou o empréstimo com o réu, portanto, cabe ao réu o ônus da prova do fato negativo alegado pelo autor, em aplicação a regra do art. 373, §1º do CPC e art. 2º e 3º e art. 6º inciso VIII do Código de defesa do consumidor, portanto, presente a probabilidade do direito. Já o perigo do dano se encontra na inacessibilidade do autor a dados de documentos que lhe afetam. Destarte, por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que o requerido apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários e informações sobre a existência de saldo na conta poupança do requerente, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CITE-SE o réu, preferencialmente por meio de sua procuradoria cadastrada junto a este Tribunal - e na hipótese de não possuir cadastro pela via postal - para tomar ciência da decisão liminar e apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), ciente que a ausência de manifestação ensejará a decretação de revelia e presunção como verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora (CPC, arts. 341 e 343). Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050812103971400000132810178 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25050812104018500000132812030 IDENTIDADE Documento de Identificação 25050812104067200000132812033 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Identificação 25050812104106800000132812034 NUMERO DA CONTA BRADESCO Documento de Comprovação 25050812104152400000132812035 Decisão Decisão 25051608061893900000132826493 Certidão Certidão 25052807563664800000134141875

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Processo nº 0866886-77.2025.8.14.0301

ID: 326379680

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866886-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0866886-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: HARRIETTE BRAGA FERNANDES DO SALGADO Endereço: Avenida Roberto Camelier, 868, B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-455 Promovido(a): Nome: CLARO S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DECISÃO Vistos, etc., Sem relatório, decido. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, especialmente do documento de ( ID.148398391 ), verifica-se que não há registro de anotação negativa em nome da parte autora junto ao SERASA, o que afasta, neste momento, a probabilidade do direito no tocante à alegada negativação indevida. Ademais, observa-se que, embora tenha sido juntado comprovante de residência no ( ID.148395233 ), contendo referência à linha telefônica de número (91) 98400-9081, a autora não indica, de forma clara e objetiva, qual número de telefone estaria sob risco de cancelamento e que fundamentaria a urgência da medida. Tal omissão impede a adequada verificação da plausibilidade do pedido, comprometendo a aferição dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, ausentes os elementos de prova mínimos acerca da existência da negativação ou do risco iminente de cancelamento da linha telefônica em uso pela parte autora, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Mantenho designado o dia 04/08/2026 11:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação. A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071421033663100000137207337 001- PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071421033693200000137207338 002- Identidade Documento de Identificação 25071421033717600000137207339 003- Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25071421033745000000137207340 004 - Ordem de Serviço Documento de Comprovação 25071421033791300000137207341 005 - Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 25071421033836700000137207342 006 - Carta de resposta Claro Documento de Comprovação 25071421033878900000137207343 007- protocolo Consumidor.gov Documento de Comprovação 25071421033909200000137207344 008 - Mensagens Documento de Comprovação 25071421033949000000137207345 009- emails claro Documento de Comprovação 25071421034006100000137207346 010- Serasa Documento de Comprovação 25071421034072000000137207347 11-Declaração SERASA Documento de Comprovação 25071421034114200000137207348 12- Divida atualizada Documento de Comprovação 25071421034145400000137207349 Habilitação nos autos Petição 25071509454653700000137226753 KIT DE HABILITAÇÃO ATUALIZADO_compressed Petição 25071509454688000000137226755

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Processo nº 0866886-77.2025.8.14.0301

ID: 326379685

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866886-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HARRIETTE BRAGA FERNANDES DO SALGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLE SALGADO SANTA BRIGIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0866886-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: HARRIETTE BRAGA FERNANDES DO SALGADO Endereço: Avenida Roberto Camelier, 868, B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-455 Promovido(a): Nome: CLARO S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DECISÃO Vistos, etc., Sem relatório, decido. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, especialmente do documento de ( ID.148398391 ), verifica-se que não há registro de anotação negativa em nome da parte autora junto ao SERASA, o que afasta, neste momento, a probabilidade do direito no tocante à alegada negativação indevida. Ademais, observa-se que, embora tenha sido juntado comprovante de residência no ( ID.148395233 ), contendo referência à linha telefônica de número (91) 98400-9081, a autora não indica, de forma clara e objetiva, qual número de telefone estaria sob risco de cancelamento e que fundamentaria a urgência da medida. Tal omissão impede a adequada verificação da plausibilidade do pedido, comprometendo a aferição dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, ausentes os elementos de prova mínimos acerca da existência da negativação ou do risco iminente de cancelamento da linha telefônica em uso pela parte autora, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Mantenho designado o dia 04/08/2026 11:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação. A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071421033663100000137207337 001- PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071421033693200000137207338 002- Identidade Documento de Identificação 25071421033717600000137207339 003- Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25071421033745000000137207340 004 - Ordem de Serviço Documento de Comprovação 25071421033791300000137207341 005 - Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 25071421033836700000137207342 006 - Carta de resposta Claro Documento de Comprovação 25071421033878900000137207343 007- protocolo Consumidor.gov Documento de Comprovação 25071421033909200000137207344 008 - Mensagens Documento de Comprovação 25071421033949000000137207345 009- emails claro Documento de Comprovação 25071421034006100000137207346 010- Serasa Documento de Comprovação 25071421034072000000137207347 11-Declaração SERASA Documento de Comprovação 25071421034114200000137207348 12- Divida atualizada Documento de Comprovação 25071421034145400000137207349 Habilitação nos autos Petição 25071509454653700000137226753 KIT DE HABILITAÇÃO ATUALIZADO_compressed Petição 25071509454688000000137226755

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Processo nº 0867953-77.2025.8.14.0301

ID: 329417446

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Família de Belém Classe: GUARDA Nº Processo: 0867953-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. T. M. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO MENDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0867953-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0867953-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) AUTOR: T. M. L. e E. M. L. REU: J. S. C. DECISÃO Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por T. M. L. e E. M. L. em face de J. S. C., visando à concessão da guarda provisória da menor T. A. C. M. Os requerentes alegam que a genitora estaria negligenciando o tratamento de saúde da criança, administrando inadequadamente recursos oriundos da pensão alimentícia e mantendo conduta incompatível com o exercício da guarda, caracterizada pelo abandono do lar e prática de alienação parental. Pleiteia-se, em sede de plantão judicial, a concessão de tutela de urgência para imediata transferência da guarda da menor ao genitor e à tia paterna, de forma unilateral. O artigo 1º, §5º, da Resolução nº 16/2016 estabelece que compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão. A análise da urgência deve considerar não apenas a relevância da matéria, mas também sua inadiabilidade temporal. A presente demanda, embora envolva interesses de menor impúbere, apresenta controvérsias de natureza complexa que demandam instrução probatória adequada e análise técnica detalhada. As alegações de negligência materna, uso irregular de pensão alimentícia e eventual necessidade de modificação da guarda constituem questões que transcendem a urgência extrema e inadiável exigida para apreciação durante o regime de plantão judiciário. A modificação de guarda, por sua própria natureza, requer cognição exauriente sobre as condições pessoais e familiares dos envolvidos, avaliação psicossocial quando necessária, e análise criteriosa do melhor interesse da criança. Tais elementos não podem ser adequadamente perquiridos no âmbito restrito do plantão judicial, que se destina exclusivamente a situações de urgência extrema e inadiável. Ademais, não restou demonstrado nos autos que haja risco iminente de dano irreversível à integridade física ou psíquica da menor no curto intervalo até o retorno do expediente forense regular. Os documentos acostados, conquanto relevantes para a instrução do feito principal, não evidenciam urgência que justifique a exceção à regra da apreciação pelo juízo natural competente. A urgência invocada deve ser compreendida como aquela que não pode aguardar o curso normal do processo, sob pena de perecimento do direito ou dano irreparável. O temor de transtornos e prejuízos deve estar fundamentado em fatos concretos e atuais, configurando risco de grave lesão ou dano de difícil reparação, elementos que não se encontram suficientemente demonstrados nos autos. A matéria objeto da presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1º e incisos da Resolução nº 16/2016 do TJPA, que regulamenta o serviço de plantão judiciário, porquanto a medida pleiteada pode ser adequadamente apreciada no horário normal de expediente, com a instrução probatória necessária e o contraditório efetivo. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de urgência durante o plantão judiciário, determinando que a demanda seja remetida ao juízo de origem para regular processamento, respeitando-se o princípio do juiz natural e assegurando-se o devido processo legal. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 0820811-77.2025.8.14.0301

ID: 259704574

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820811-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. C. F. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA LOUREIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820811-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando que a parte reclamada remova o vídeo da sua página do Instagram:https://www.instagram.com/pimentanelesoficial?igsh=MmxzZjgwejB4d2Z2/https://www.instagram.com/canalpimentaneles?igsh=NDBoa251Y3AyZmZh. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise da documentação trazida aos autos com a exordial, não verifico de plano os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isto porque o vídeo publicado pela parte ré e juntado no ID 139255113, não comprova a efetiva violação ao direito à intimidade, vida, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Pelo que se observa no vídeo não é possível identificar com exatidão a parte reclamante e sim que se tratava de uma mulher que se encontrava de braços cruzados e que em virtude da situação o familiar da vítima, que posteriormente veio a óbito, realizou a gravação desse vídeo e mencionou a forma que ela se encontra, não havendo a utilização de termos pejorativos que ultrapassam os limites da liberdade de expressão. É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em seu art. 5º, inciso IV, o direito à liberdade de expressão, e que esse direito sofre limitações, na medida em que não se pode, sob a alegação de exercitá-lo, abusar do seu uso e violar o direito de outrem. Contudo, no caso em tela, não ficou caracterizado qualquer abuso, pelo menos, por ora, podendo o contrário vir a ser comprovado durante a instrução processual. Não se está aqui, de modo algum, adiantando juízo de mérito. Nesse diapasão, não sendo verificado, de plano, os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida no endereço informado no ID 140019490, com as advertências de praxe, dando-lhe ciência dos termos da inicial, intimando-se também da data de realização da audiência a ser designada pela secretaria. Considerando a informação da parte autora de que após a publicação do vídeo a parte requerida pediu-lhe desculpas, oportunizo o prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento da presente citação/intimação para que a parte requerida exclua do seu perfil vídeo da sua página do Instagram. Defiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça por se enquadrar nos casos previstos no art. 189, III, do CPC. A secretaria retificar o nome da parte demandada, devendo constar Antônio Marcos Pimenta Neves. Bem como retifica o valor da causa, conforme petição postada no ID 140019490. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 14 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0852336-77.2025.8.14.0301

ID: 336727514

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852336-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SORRIDI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0852336-77.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0852336-77.2025.8.14.0301 AÇÃO [Rescisão / Resolução] PARTE AUTORA: SORRIDI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PARTE RÉ: MANOEL ACELINO BASTOS ALMEIDA CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentíssimo Senhor Leonardo de Farias Duarte, juiz de Direito titular da 8ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Belém (PA), fica a parte autora abaixo qualificada intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/09/2025 11:00. Nome da pessoa a ser intimada: SORRIDI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ: 38.464.229/0001-50 Caso a parte autora / ré não compareça à audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de a parte autora ser pessoa jurídica, deverá ser juntado seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e, se o seu representante não for o seu administrador assim indicado em seu ato constitutivo, deverá ser juntada também carta de preposição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O comparecimento à audiência poderá ser presencial, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível de Belém, no endereço indicado no rodapé, ou telepresencial/videoconferência, por meio da aplicação de internet Microsoft Teams, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTZhYjRmMTEtNjYyZC00YWQ2LWJhM2ItODA1ZjdkMDJhMTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d A parte (autora), seu advogado(a) e testemunha(s) que optarem por comparecer à audiência de forma telepresencial deverão acessar o link acima na plataforma Microsoft Teams, no dia e na hora marcados para a audiência, por meio de dispositivo eletrônico (desktop, laptop, tablet, celular etc.) com acesso à internet e munido de autofalante, microfone e câmera em funcionamento, sob pena de ser considerado(a) ausente à audiência. Na audiência, as partes poderão fazer acordo. Não havendo conciliação e, caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será iniciada a instrução e julgamento do processo no mesmo ato. Somente é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, podendo o mandato ser verbal, salvo quanto a poderes especiais (art. 9º, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/95). O advogado constituído deverá habilitar-se no sistema PJe. “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (art. 33 da Lei 9.099/1995). “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido” (art. 34 da Lei 9.099/1995). “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode: Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 . WhatsApp (91) 98439-4616

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Wendel Sarmento Fontel x Alessandra Silva Da Costa

ID: 306695812

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828183-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL SARMENTO FONTEL

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA DA COSTA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0828183-77.2025.8.14.0301 Nome: WENDEL SARMENTO FONTEL Endereço: VITORIA REGIA, 78, PARQ PAULO FREIRE, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 30/03/2026 10:00 DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando a parte autora que lhe seja deferida, pelo princípio da cooperação, a busca via RENAJUD, das informações do proprietário do veículo de PLACA RWKOJ91, para que seja citado da demanda. Alega a parte autora, que teve seu veículo atingido pelo veículo indicado na inicial, conduzido por ALESSANDRA SILVA COSTA, que alega que não se responsabilizará pelos danos causados ao veículo do autor, haja vista que este concorreu para o acidente. É o relato do necessário. Decido. Considerando que nesta capital e região metropolitana, não há atuação dos órgãos de trânsito para levantamento de acidentes sem vítima, de modo que as informações de condutores e proprietários dos veículos restam prejudicadas, não sendo dado ao cidadão comum acesso a tais informações, defiro o pedido de tutela e procedo a pesquisa de endereço do proprietário do veículo, via RENAJUD, conforme tela que segue anexa. Considerando as informações coletadas, proceda-se a inclusão no polo passivo desta ação, dos dados do proprietário do veículo, efetuando as alterações no sistema e a citação do mesmo, com as advertências de lei. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Alan De Sousa Dias e outros x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 312253777

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817901-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA DIAS MARIA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES

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BRUNA JAQUELINE SOUSA DA SILVA BATISTA

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ARLENE MARA DE SOUSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0817901-77.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARIA DE SOUSA DIAS Endereço: Passagem Santa Maria, 446, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 Nome: ALAN DE SOUSA DIAS Endereço: Passagem Santa Maria, 446, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 RECLAMADO: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AVENIDA GOVERNADOR MAGALHAES BARATA, 1201, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 DECISÃO/MANDADO 1- Trata-se de novo pedido de tutela provisória de urgência pela qual os autores alegam que a reclamada emitiu fatura de serviço de fornecimento de água no valor de R$ 5.253,12 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos) o que não condiz com o histórico de consumo no imóvel. 2- Após a análise das manifestações do Requerente, verifica-se que há verossimilhança das informações prestadas, uma vez que o consumo de 198 m³ de água não estão de acordo com o histórico de consumo no imóvel, assim como já observado neste processo. 3- Reputo presente o requisito legal da probabilidade do direito, exigido na primeira parte do caput do art. 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. 4- Além disso, entendo que a não concessão da tutela acarretará danos ao autor, uma vez que, até julgamento final, poderá sofrer com o não fornecimento de água, o que afeta profundamente suas tarefas do cotidiano. 5- Evidente, pois, que a não concessão da liminar imporá dano ao autor, preenchendo o requisito do “perigo do dano” previsto na parte final do caput do já referido art. 300. 6- Por fim, considero que a medida de suspensão da cobrança da fatura em questão é plenamente reversível, já que, uma vez provada sua legitimidade, pode ser novamente restabelecida até o momento do pagamento das dívidas em questão. 7- Reputo demonstrado, então, o último requisito legal para concessão da tutela provisória de urgência: a reversibilidade da medida provisória prevista no §3º do art. 300. 8- Quanto ao pedido de instalação de bloqueador de ar, considera-se que o aparelho pode alterar o registro de consumo de água, tornando imprudente a aplicação desta medida para solucionar o problema sem que haja algum parecer técnico quanto à origem das irregularidades do serviço, sendo necessário para resguardar a correta execução da prestação de serviço. Portanto, não há a probabilidade do direito dos autores neste momento. 9- Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência em favor do autor, e determino à Requerida que: a) Suspenda no prazo de 5 dias a cobrança da fatura referente ao mês de maio de 2025, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de cobrança realizado após esse período; b) Não realize a suspensão do fornecimento de água, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de suspensão. c) Realize, no prazo de 30 dias, nova vistoria técnica no imóvel da autor, a fim de identificar eventual falha de funcionamento e a origem dos fatos que ainda estão gerando suposto registro de consumo acima da média. 10- Tendo em vista que o requerido já foi citado, aguarde-se a realização da audiência UNA. 11- Intimem-se as partes. 12- Cumpra-se com urgência e, se necessário em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Belém, 30 de junho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

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Maria Oslecy Rocha Garcia x Whirlpool S.A

ID: 277938772

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812857-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OSLECY ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível PROCESSO: 0812857-77.2025.8.14.0301 PROMOVENTE: MARIA OSLECY ROCHA GARCIA ADVOGADO(A): ROSA HELENA IZABEL LIMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível PROCESSO: 0812857-77.2025.8.14.0301 PROMOVENTE: MARIA OSLECY ROCHA GARCIA ADVOGADO(A): ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES - OAB PA21015, CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - OAB PA014498 PROMOVIDO (A): WHIRLPOOL S.A PREPOSTO (A): TAMARA LUCAS PINHO Acadêmicos de Direito: ANTÔNIO JUNIOR BARBOSA DA SILVA, ANDREA CARLA DE SOUSA CALDAS. Audiência de Conciliação e Instrução Em 22 de maio de 2025, às 11hs00min, nesta 2ª Vara do Juizado Especial Cível, pela qual responde o (a) Exmo. (a). Juiz (a) de CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA foi realizado o pregão para a Audiência Una designada nos autos do processo digital. Ato processual registrado em mídia. Iniciada a audiência e apregoadas as partes, registra-se: a presença da parte promovente, acompanhada de advogados, registra-se a presença da parte promovida, por preposto habilitado -ID143631359 - Instrumento de Procuração (KIT REPRESENTANTE NORTE NORDESTE E CENTR OESTE 09.04.2024), todos através do link disponibilizado nos autos para a plataforma Microsoft Teams. Oportunizada a tentativa de conciliação, fulcro no art. 2º da Lei 9.099/95: As partes realizaram acordo. Nos seguintes termos: 1) 1) A parte promovida se compromete a realizar a troca dos produtos objetos da lide: FORNO ELÉTRICO BRASTEMP GOURMAND MODELO BO260ARBNA TWPWLXQN6 220W 60HZ MADE IN ITALIA e MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS DE IMBUTIR GOURMAND 14 SERVIÇOS EM INOX COM SMART SENSOR – BLB14GR 127w, no prazo de até 30 dias úteis, por dois produtos de modelos novos de igual especificação. Caso os modelos não estejam disponíveis em estoque, a troca será por modelo similar, previamente informado por contato telefônico com a autora: (91) 991621449, oportunidade em que será acordado a retirada dos produtos velhos, no endereço: Avenida Centenário 2000 Cond. Água Cristal - Casa Boulevard Parque Verde BELéM 66635-679, ponto de referência: ao lado da Igreja dos Mormons. 2) A parte promovida se compromete a realizar o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), para pagamento em até 10 dias úteis. 3) O valor será depositado na conta de titularidade da promovente, cujos dados são os que seguem: MARIA OSLECY ROCHA GARCIA - CPF: 118.791.812-15 (REQUERENTE), Banco do Brasil, Ag: 1882-1 , conta corrente: 761988-x. Em caso de divergências dos dados apresentados, prorroga-se 10 dias úteis para pagamento através de depósito judicial. 4) Dado o acordo, as partes dão plena e irrestrita quitação quanto ao objeto da lide. 5) O Juízo estabelece multa de 10% sobre o valor dos produtos em caso de descumprimento da obrigação de pagar. O Juízo estabelecerá multa diária por descumprimento da obrigação de fazer retroativa desde o encerramento do prazo e até o limite que julgar de direito. Sentença homologatória: “Homologo por sentença o presente acordo nos termos livremente propostos pelas partes, convertendo-o em título executivo judicial na forma do art. 22, § 1º da lei 9099/95. extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em caso de existirem valores depositados em subconta judicial vinculada ao processo. Arquive-se de imediato os autos, tendo em vista o caráter irrecorrível da sentença homologatória, podendo a parte prejudicada dar ciência ao Juízo em caso de descumprimento para desarquivamento do feito”. Nada mais havendo e tendo as partes presentes sido devidamente cientificadas do inteiro teor do termo e manifestado plena concordância, a Exma. Juíza determinou a inclusão no sistema PJE acompanhado das mídias digitais correspondentes, se houver. Encerrada a audiência às 12hs20min sem que mais nada tenha ocorrido. Serve o presente termo como certidão de comparecimento em Juízo das partes acima identificadas para todos os fins de direito (art. 463, parágrafo único do CPC e art. 473,VIII da CLT). Eu, __________Juliana Cavaleiro de Macedo – Analista Judiciário/TJ-PA, digitei e encaminhei conclusos ao Juízo para ratificação dos atos realizados. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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