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Processo nº 0809951-17.2025.8.15.0001

ID: 330987385

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809951-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809951-17.2025.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809951-17.2025.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora questiona a legalidade de contrato de empréstimo que nega ter celebrado. Na decisão de ID 110360928, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, para que a parte autora procedesse à reunião das demandas similares propostas contra a mesma instituição em apenas um único processo judicial, com a finalização/desistência dos demais distribuídos, observando a prevenção do Juízo a que primeiro tenha sido distribuída a causa. Em petição de ID 111959586, a parte autora argumentou não haver conexão de ações quando as causas de pedir versam sobre contratos diferentes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado "litigância abusiva". Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância abusiva vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. No caso em análise, verifico que a parte autora ajuizou mais de uma demanda nesta Comarca, com partes rés idênticas. Conforme constatado na decisão de ID 110360928, a autora ajuizou esta ação e ainda outras quatro, todas protocoladas na mesma data e contra o BANCO BRADESCO, discutindo relacionamentos bancários. Observo, ainda, que essas ações possuem pedidos idênticos (indenização por danos morais, e repetição do indébito/danos materiais), variando apenas ligeiramente nas causas de pedir, já que em cada ação questiona-se cobrança/contrato diverso. Conforme verificado no processo, são iniciados com petições praticamente idênticas, nas quais se diferenciam apenas os dados referentes a cada contrato. Esta prática de fracionamento injustificado de demandas foi expressamente apontada pelo CNJ, no anexo A da Recomendação nº 159/2024, como conduta potencialmente abusiva: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;" Além disso, verifico que a parte autora é patrocinada por profissional cadastrado em OAB de Estado distinto, mas, ainda assim, com elevado número de ações nesta Comarca, todas basicamente tratando do mesmo assunto, com petições que seguem a mesma generalidade. Na decisão de 110360928, observou-se que não se evidencia qualquer motivo que justifique ou fundamente a interposição fatiada desses processos, já que versam sobre o relacionamento bancário e creditício existente entre a autora e a mesma instituição financeira, o qual se supõe seja mais acertado analisar de forma global, e não individualizada. O que se vislumbra, no caso, é o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que assoberba excessivamente o judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Além disso, evidencia, a prima facie, um possível propósito de dificultar a defesa do banco demandado e/ou obter a cumulação de indenizações, configurando assédio processual. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Nesse contexto, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora reunisse as demandas similares propostas contra a mesma instituição em apenas um único processo judicial. No entanto, em sua manifestação (ID 111959586), a parte autora se limitou a argumentar que não há obrigatoriedade legal de reunião das demandas, por se tratar de contratos distintos, e que a reunião dos processos atrasaria o julgamento. Contudo, tais argumentos não prosperam, pois o que se busca é justamente coibir o notório abuso do direito de ação, independentemente do número de ações. Vale ressaltar que o TJPB decidiu recentemente no agravo de instrumento nº 0819983-21.2024.815.0000: “Ademais, o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral , o uso de cópia não original de procuração, in re ipsa o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. E o magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada”. Menciono, ainda, os seguintes precedentes recentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FATIAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDAS PREDATÓRIAS. TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da prática de fatiamento de ações. A autora alega que as ações possuem objetos distintos e pleiteia a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as ações ajuizadas configuram fatiamento indevido, caracterizando ausência de interesse processual; e (ii) definir se a extinção do feito, com base na conexão entre as demandas e o risco de decisões conflitantes, está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 3º, do NCPC consagra a teoria materialista da conexão, permitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir. 4. As ações ajuizadas pela autora apresentam identidade de causa de pedir, envolvendo contratos semelhantes e relações jurídicas travadas com a mesma instituição financeira, configurando conexão por prejudicialidade. 5. A prática de fatiamento de ações — em que se ajuízam múltiplas demandas sobre situações similares que poderiam ser tratadas em uma única ação — caracteriza uso predatório do Poder Judiciário, gerando prejuízos ao erário e comprometendo a eficiência processual. 6. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme o art. 139, III, do NCPC. 7. A jurisprudência reconhece a necessidade de barrar demandas predatórias e fatiamentos abusivos, visando preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9 . Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016901420248150061, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. Juntado em 10/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE CINCO AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que a promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, § 3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos.– Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que a autora possui cinco ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com a mesma causa de pedir e petições iniciais praticamente idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e o mesmo instrumento de procuração, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002560320238150941, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. Juntado em 27/06/2024). Assim, verifico que a parte autora, devidamente intimada para sanar as irregularidades apontadas, não atendeu satisfatoriamente às determinações deste Juízo, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas judiciais, diante da gratuidade que defiro nesta oportunidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data do sistema. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0809951-17.2025.8.15.0001

ID: 330987399

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809951-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809951-17.2025.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809951-17.2025.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora questiona a legalidade de contrato de empréstimo que nega ter celebrado. Na decisão de ID 110360928, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, para que a parte autora procedesse à reunião das demandas similares propostas contra a mesma instituição em apenas um único processo judicial, com a finalização/desistência dos demais distribuídos, observando a prevenção do Juízo a que primeiro tenha sido distribuída a causa. Em petição de ID 111959586, a parte autora argumentou não haver conexão de ações quando as causas de pedir versam sobre contratos diferentes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado "litigância abusiva". Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância abusiva vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. No caso em análise, verifico que a parte autora ajuizou mais de uma demanda nesta Comarca, com partes rés idênticas. Conforme constatado na decisão de ID 110360928, a autora ajuizou esta ação e ainda outras quatro, todas protocoladas na mesma data e contra o BANCO BRADESCO, discutindo relacionamentos bancários. Observo, ainda, que essas ações possuem pedidos idênticos (indenização por danos morais, e repetição do indébito/danos materiais), variando apenas ligeiramente nas causas de pedir, já que em cada ação questiona-se cobrança/contrato diverso. Conforme verificado no processo, são iniciados com petições praticamente idênticas, nas quais se diferenciam apenas os dados referentes a cada contrato. Esta prática de fracionamento injustificado de demandas foi expressamente apontada pelo CNJ, no anexo A da Recomendação nº 159/2024, como conduta potencialmente abusiva: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;" Além disso, verifico que a parte autora é patrocinada por profissional cadastrado em OAB de Estado distinto, mas, ainda assim, com elevado número de ações nesta Comarca, todas basicamente tratando do mesmo assunto, com petições que seguem a mesma generalidade. Na decisão de 110360928, observou-se que não se evidencia qualquer motivo que justifique ou fundamente a interposição fatiada desses processos, já que versam sobre o relacionamento bancário e creditício existente entre a autora e a mesma instituição financeira, o qual se supõe seja mais acertado analisar de forma global, e não individualizada. O que se vislumbra, no caso, é o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que assoberba excessivamente o judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Além disso, evidencia, a prima facie, um possível propósito de dificultar a defesa do banco demandado e/ou obter a cumulação de indenizações, configurando assédio processual. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Nesse contexto, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora reunisse as demandas similares propostas contra a mesma instituição em apenas um único processo judicial. No entanto, em sua manifestação (ID 111959586), a parte autora se limitou a argumentar que não há obrigatoriedade legal de reunião das demandas, por se tratar de contratos distintos, e que a reunião dos processos atrasaria o julgamento. Contudo, tais argumentos não prosperam, pois o que se busca é justamente coibir o notório abuso do direito de ação, independentemente do número de ações. Vale ressaltar que o TJPB decidiu recentemente no agravo de instrumento nº 0819983-21.2024.815.0000: “Ademais, o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral , o uso de cópia não original de procuração, in re ipsa o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. E o magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada”. Menciono, ainda, os seguintes precedentes recentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FATIAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDAS PREDATÓRIAS. TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da prática de fatiamento de ações. A autora alega que as ações possuem objetos distintos e pleiteia a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as ações ajuizadas configuram fatiamento indevido, caracterizando ausência de interesse processual; e (ii) definir se a extinção do feito, com base na conexão entre as demandas e o risco de decisões conflitantes, está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 3º, do NCPC consagra a teoria materialista da conexão, permitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir. 4. As ações ajuizadas pela autora apresentam identidade de causa de pedir, envolvendo contratos semelhantes e relações jurídicas travadas com a mesma instituição financeira, configurando conexão por prejudicialidade. 5. A prática de fatiamento de ações — em que se ajuízam múltiplas demandas sobre situações similares que poderiam ser tratadas em uma única ação — caracteriza uso predatório do Poder Judiciário, gerando prejuízos ao erário e comprometendo a eficiência processual. 6. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme o art. 139, III, do NCPC. 7. A jurisprudência reconhece a necessidade de barrar demandas predatórias e fatiamentos abusivos, visando preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9 . Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016901420248150061, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. Juntado em 10/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE CINCO AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que a promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, § 3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos.– Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que a autora possui cinco ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com a mesma causa de pedir e petições iniciais praticamente idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e o mesmo instrumento de procuração, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002560320238150941, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. Juntado em 27/06/2024). Assim, verifico que a parte autora, devidamente intimada para sanar as irregularidades apontadas, não atendeu satisfatoriamente às determinações deste Juízo, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas judiciais, diante da gratuidade que defiro nesta oportunidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data do sistema. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0811574-22.2025.8.15.0000

ID: 316899248

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0811574-22.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.8.15.0000 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves Franca Neto, Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Ana Leda Rodrigues Cantalice ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (OAB/PB 5.672) RECORRIDO: Magda Maria Ramos da Silva Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de liminar, autuado como Recurso em Sentido Estrito, interposto por Ana Leda Rodrigues Cantalice, contra decisão proferida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0804885-67.2025.8.15.2002, que revogou as medidas protetivas de urgência inicialmente concedidas em favor da recorrente. Alega, a recorrente, que a agravada, sua sogra, Magda Maria Ramos da Silva, está a coagir de todas as formas, tendo intensificado agressões verbais e ameaças de acusações falsas. Menciona que a recorrida abriu outro processo de medida protetiva (nº 0804771-31.2025.8.15.2002) contra o sogro (Teodósio Cantalice Trindade Neto) e o esposo da recorrente (Derick Victor Ramos Cantalice), com o objetivo de tomar uma casa construída pelo casal na propriedade em comum. A recorrente afirma estar abalada psicologicamente, fazendo uso de medicamentos, e com medo de sofrer agressão física. A recorrida teria diagnóstico psiquiátrico de bipolaridade. Sustenta, a inicial, que o caso configura violência psicológica, conforme o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e, portanto, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas para preservar sua integridade física e psicológica. A recorrente requer, a concessão de tutela de urgência para proibir a recorrida de se aproximar e manter contato com a recorrente e seus familiares, bem como de frequentar os mesmos lugares. Informa ainda que o procedimento criminal não seguiu seu curso normal, tendo o juiz revogado as medidas protetivas sem realizar audiência de instrução ou ouvir as partes e testemunhas, o que, em seu entendimento, causaria nulidade do processo por cerceamento de defesa, violando os artigos 400, 401 e 402 do Código de Processo Penal. O Douto Magistrado do 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de João Pessoa prestou informações anexadas ao Id 35574082. Colacionou aos autos documentos, Ids 35419817/35419819/35419821/35419823, e 35419825/35419827. É o que importa relatar. DECIDO Pois bem. Considerando que a decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, tem natureza interlocutória, e não definitiva, já que pode ser modificada ou substituída a qualquer tempo, entendo que deve ser atacável, de fato, por agravo de instrumento, na sua modalidade “criminal”, em consonância com o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.340/06, c/c o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Assim, atentando-se, sobremaneira, ao princípio da fungibilidade, e embora não conste nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, conheço do presente recurso como “Agravo de Instrumento Criminal”, por ser o recurso adequado à espécie, ainda que fique registrado no sistema PJE como Recurso em Sentido Estrito. Nesse sentido, já existem precedentes da jurisprudência pátria no sentido de que a concessão de medida protetiva, com fulcro na Lei Maria da Penha, demanda a interposição de agravo de instrumento criminal para questionar a decisão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0825859-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO QUE CORROBORA COM A OFENSA FÍSICA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais do quanto alegado pela vítima para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima e laudo traumatológico que atesta a existência da ofensa física. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0813589-95.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Câmara Criminal, juntado em 13/11/2024) Feito o juízo de admissibilidade acima, passo, então, ao exame do pedido de tutela de urgência, visto a agravante requerer o restabelecimento das medidas protetivas de urgência revogadas. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedido o direito. Foram solicitadas informações ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital (evento 35574082), que esclareceu: “No dia 18 de março do corrente ano, ID 109434601, a promovente ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE, ora agravante, ingressou neste juízo, através de advogado habilitado, com uma Ação Cominatória Criminal com Tutela de Urgência em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE, sua sogra. A agravante requereu, em suma, a concessão de medidas protetivas de urgência contra a sogra, alegando que a promovida tem causado constrangimento à promovente de todas as formas e de estar sofrendo agressões verbais, ao ponto de a promovida haver telefonado para ela e dizer que fará diversas acusações falsas, no intuito de prejudicá-la. Requereu a promovente a fixação de medida protetiva de urgência para determinar à promovida não se aproximar dela e seus familiares a uma distância de menos de quinhentos metros e de manter qualquer contato com a promovente e seus familiares. Requereu, ainda, a citação da promovida, a gratuidade judicial, a produção de provas e a procedência do pedido. Na decisão do ID 109571721, observou-se que o pedido formulado pela autora nesta “ação cominatória” consistia em medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11340/2006. Nesta primeira análise, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas requeridas por ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE: "Proibição de manter contato com a vítima, seu marido e a filha deles; e Proibição de aproximar-se a menos de quinhentos metros da vítima, seu marido e a filha destes." (...) Na decisão do ID 112620259, incialmente se destacou que, no caso particular dos autos, há outra cautelar, n. 0804771-31.2025.8.15.2002, em que MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE solicitou medidas protetivas contra TEODÓSIO CANTALICE TRINDADE NETO e DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE, seu ex-marido e seu filho, esse último casado com a requerente destas medidas protetivas ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE. Analisando-se detidamente os dois processos, considerando todos os documentos e petições juntadas, observou-se que não se trata, em nenhum dos dois, de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Conforme destacado na decisão supra mencionada, o fator de desavença familiar é claro: o exercício da posse de um bem imóvel. Sendo assim, nesta segunda análise, este Juízo entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006. Deste modo, revogou as medidas protetivas outrora concedidas, entendendo-se que não se tratava de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Em arremate, advertiu-se, que este Juízo não estaria negando a existência de contenda entre as partes ou entrando no mérito de tal disputa, podendo e devendo, a parte, caso entenda necessário, buscar o auxílio do Poder Judiciário, mas no juízo comum.”. Cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de tutela de urgência é cabível desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente a violação do direito aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. No presente caso, o Juízo a quo expressamente afirmou, ao revogar as medidas protetivas, que "não se trata, em nenhum dos dois processos, de violência doméstica ou familiar contra a mulher". Fundamentou sua decisão na inexistência de questão afeta ao gênero da requerente para a aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a desavença como um conflito patrimonial sobre a posse de um bem imóvel. A Lei nº 11.340/2006, visa principalmente coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para sua aplicação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a violência seja motivada por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição feminina, resultando em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Neste juízo preliminar, embora a recorrente alegue sofrimento psicológico e medo, a análise do juízo de primeiro grau sobre os dois processos — o da recorrente e o movido pela recorrida contra seu ex-marido e filho (esposo da recorrente) — apontou que a origem do conflito é predominantemente patrimonial. O registro do boletim de ocorrência que embasou as medidas protetivas em favor da recorrente ocorreu no dia seguinte ao conhecimento das medidas protetivas deferidas contra seu esposo e sogro. Além disso, há uma declaração da filha da recorrida que confirma outro endereço para a mãe e que as medidas protetivas seriam utilizadas para obter vantagem financeira ligada ao imóvel. Ademais, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da revogação das medidas protetivas sem a realização de audiência de instrução, não configura fumus boni iuris para fins de liminar. A revogação das medidas protetivas, por sua própria natureza, não obsta o prosseguimento da ação penal nem a produção de provas, caso o juízo entenda que o processo deve tramitar no juízo comum, conforme indicado na decisão de origem. Dessa forma, em que pese o respeito às alegações da recorrente, não se vislumbra, neste momento processual e em sede de análise perfunctória, a flagrante ilegalidade na decisão que revogou as medidas protetivas que justifique a concessão da liminar. A decisão atacada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto, em harmonia com o entendimento de que a referida lei não se aplica a desavenças familiares de natureza patrimonial que não estejam relacionadas à vulnerabilidade de gênero. Ante todo o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram presentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Carlos Neves Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0807235-17.2025.8.15.0001

ID: 282757875

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807235-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSA SUELY PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo n.º 0807235-17.2025.8.15.0001 Autora: R. S. P. D. S. Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. A autora propôs a presente “Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência” em face do Município de Campina Grande, aduzindo, em síntese, que labora na rede pública de ensino local no período correspondente ao antigo FUNDEF (1997-2006) e, em parte, também sob a égide do FUNDEB (2007-2020). Relata que o ente municipal, após ajuizar ações judiciais contra a União (como, v.g., a de n.º 00561.627.1999.4036.00, no âmbito do TRF da 1.ª Região, geradora do Precatório n.º 0219131.96.2019.01.9198, além de outro precatório no TRF da 5.ª Região), recebeu valores a título de complementação do FUNDEF e FUNDEB, cujo montante, no total de dois precatórios distintos, teria chegado a somas acima de R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais) apenas na parcela vinculada aos 60% (sessenta por cento) do rateio para os profissionais da educação. A parte demandante aponta que a legislação de regência (Leis Federais n.º 9.424/1996, 11.494/2007, 14.113/2020 e 14.325/2022), assim como a Emenda à Lei Orgânica do Município de Campina Grande (n.º 01/2024), determina que 60% (sessenta por cento) desses recursos indenizatórios, por se referirem à sub-remuneração de períodos pretéritos, sejam obrigatoriamente direcionados ao magistério e aos profissionais da educação que atuaram na rede básica nos exercícios em que houve repasse a menor. Conforme sustenta, não tendo o município efetuado o pagamento do abono, tornou-se inerte em cumprir a lei local que obriga o rateio dos 60%, causando prejuízos concretos a cada professora ou profissional da educação abrangido. A parte autora alega que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais em Educação de Campina Grande (SINTEM) realizou cálculos individualizados apontando valores supostamente devidos aos servidores. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a transferência imediata dos montantes indicados para sua conta bancária. Por fim, a procedência final do pedido para pagamento do valor do rateio, condenação do réu em perdas e danos, bem como honorários sucumbenciais. A tutela provisória foi indeferida. O Município de Campina Grande apresentou contestação, sustentando diversos argumentos em sua defesa. Pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada, sob o argumento de que a matéria já fora decidida em outras ações coletivas propostas por sindicato. No mérito, inicialmente, destaca a ausência de uma legislação municipal específica que regulamente a distribuição dos 60% do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério, apesar da Emenda n.º 01/2024 à Lei Orgânica. Argumenta que tal regulamentação demandaria iniciativa privativa do Chefe do Executivo, cuja prerrogativa legislativa não poderia ser afastada. Alega ainda que o pagamento pretendido poderia resultar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a ausência de previsão orçamentária adequada comprometeria o limite legal de despesas com pessoal. No mesmo sentido, sustenta que as verbas em discussão não possuem natureza indenizatória, pois visam conferir ganho remuneratório não expressamente previsto em lei. O Município também questiona a segurança dos valores apresentados, alegando que as planilhas utilizadas na fundamentação do pedido carecem de oficialização e de adequado contraditório quanto aos critérios adotados para o rateio. Defende, ademais, que qualquer pagamento deve ser precedido de estudo técnico abrangente, considerando o total de profissionais envolvidos e assegurando a isonomia entre os servidores. Por fim, sustenta a impossibilidade de bloqueio imediato das verbas públicas, argumentando que tal medida comprometeria a continuidade dos serviços essenciais e afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Diante desses fundamentos, requer a improcedência do pedido. A parte autora replicou, reafirmando a obrigatoriedade do repasse e a incidência das Leis n.º 14.113/2020 e 14.325/2022, que preveem o pagamento aos profissionais do magistério, e defendendo que, no caso em apreço, existe lei local expressa, consubstanciada na Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2024, além de atos normativos federais que corroborariam a tese do abono. A audiência una foi regularmente cancelada e, em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Da ausência de coisa julgada Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos exercem a substituição processual dos integrantes da categoria que representam, atuando em nome próprio na defesa de direitos alheios, sem necessidade de autorização individual dos substituídos. Trata-se de hipótese de substituição processual ampla, conferindo à entidade sindical legitimidade para pleitear direitos coletivos em juízo. O eventual êxito da ação coletiva promove a extensão dos efeitos da coisa julgada ultra partes, beneficiando toda a categoria profissional, independentemente de filiação sindical, salvo se a decisão judicial houver expressamente delimitado os beneficiários. Em contrapartida, a improcedência da demanda coletiva não impede a posterior busca jurisdicional individual. Nesse contexto, a improcedência da ação coletiva não vincula automaticamente os integrantes da categoria, impedindo-os de buscar a tutela jurisdicional em demanda individual. Tal entendimento se harmoniza com a diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia às ações coletivas de direitos individuais homogêneos, segundo a qual a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual, cabendo ao demandante a opção de suspendê-la ou prosseguir com seu curso. No caso concreto, verifica-se que as demandas coletivas restaram julgadas integralmente improcedentes, de modo que não geraram qualquer efeito favorável às partes autoras. Assim, a interposição de ação individual não se encontra obstada pela coisa julgada, sendo assegurado ao jurisdicionado o direito de buscar tutela jurisdicional individualmente, mesmo diante de julgamento coletivo sobre a mesma matéria. Ademais, mesmo quando a matéria objeto da demanda coletiva já tiver sido decidida desfavoravelmente, é necessário considerar eventuais alterações normativas supervenientes que possam modificar o quadro jurídico. A superveniência de nova legislação ou de alterações fático-jurídicas relevantes pode configurar nova causa de pedir, não alcançada pelos efeitos da coisa julgada anterior. Em outras palavras, a autoridade da coisa julgada limita-se aos exatos contornos fáticos e jurídicos vigentes à época do julgamento. A edição de legislação superveniente que altere substancialmente tais pressupostos faz cessar os efeitos da coisa julgada sobre o novo cenário normativo. No caso em tela, as ações coletivas propostas pelo sindicato foram julgadas improcedentes sob a legislação então vigente. No entanto, posteriormente, foram editadas a Lei Federal nº 14.325/2022 e a Emenda nº 01/2024 à Lei Orgânica do Município, promovendo alterações substanciais no regime jurídico da matéria. Tal mudança normativa configura uma nova causa de pedir apta a fundamentar a propositura de ação individual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré. DO MÉRITO Da análise das normas federais e a natureza dos repasses A parte autora invoca, em especial, as Leis Federais n.º 9.424/1996, 11.494/2007 e 14.113/2020. Cada uma delas prevê, em distintos momentos históricos, o dever de Estados e Municípios aplicarem percentuais mínimos de repasses federais em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, mormente, a remuneração dos profissionais do magistério. Tais leis estabelecem uma vinculação orçamentária no sentido de que, do total de recursos recebidos, um percentual não inferior a 60% (ou, em legislações mais recentes, 70%) seja destinado à folha do magistério. Em hipótese alguma, porém, há determinação de que tal vinculação se faça via abono direto, sem intermediação de lei municipal específica que incorpore esses valores à remuneração dos servidores. Com efeito, a Lei n.º 9.424/1996 (FUNDEF) – e depois a Lei n.º 11.494/2007 (FUNDEB) – estabeleciam parâmetros de custeio compartilhado, nos quais o ente municipal, ao elaborar sua folha e seu plano de cargos, poderia considerar a complementação federal como fonte adicional. O objetivo do legislador sempre foi assegurar o financiamento do sistema público de ensino, não criando, de per si, direito subjetivo a abonos, sem lei local que reconheça parcela autônoma como integrante da remuneração. Com efeito, tal aspecto explica o fato de que, havendo repasse a menor em algum exercício financeiro, a cobrança por parte do Município não objetivava, por si só, ressarcir diretamente os professores, mas sim a própria municipalidade, que teria arcado com despesas além do que seria suportado pela complementação federal. Corrobora tal raciocínio o fato de que os professores não figuraram como litisconsortes ou substituídos processuais nas ações movidas pelo Município contra a União. O crédito judicial constituído pertence ao ente municipal, e não aos particulares. No mesmo diapasão, se o grupo de servidores tivesse titularidade direta ou concursal na reclamação financeira, far-se-ia indispensável sua inclusão no polo ativo da execução ou, ao menos, como beneficiário expresso de decisão judicial. Não tendo sido assim, reitera-se que se tem um crédito do Município, cabendo a este administrar o destino do numerário, sem descuidar das regras de vinculação estabelecidas pelas leis orçamentárias, mas também sem estar manietado a instituir abono direto, a título de indenização. Da Lei Federal n.º 14.325/2022 e inexistência de ingerência federal sobre precatórios já constituídos A Lei Federal n.º 14.325/2022 alterou dispositivos da Lei n.º 14.113/2020, supostamente reforçando o regramento do “valor anual por aluno” e dos repasses complementares de educação. Não obstante, cumpre verificar que, se o precatório (certificador de uma obrigação de pagar quantia) tem como credor o ente municipal, a União, por meio de lei ordinária, não pode posteriormente intervir na titularidade de um crédito constituído judicialmente. Em outras palavras, a questão central reside na natureza indenizatória do crédito do município, que se formou porque este arcou com despesas educacionais sem receber os repasses federais esperados. O precatório, ao certificar a obrigação da União de indenizar o ente municipal, adquire status de crédito judicialmente constituído, insuscetível de modificação por lei ordinária. A alteração promovida pela Lei n.º 14.325/2022 na disciplina dos repasses educacionais não tem o condão de alterar essa realidade. Ainda que a norma tenha reforçado os critérios do “valor anual por aluno” e dos repasses complementares, não pode atingir situação consolidada, sob pena de afronta à segurança jurídica. A tentativa de intervenção na titularidade do crédito viola o princípio federativo, além de desrespeitar decisão judicial transitada em julgado. O precatório, enquanto instrumento representativo de título executivo reconhecido pelo Poder Judiciário, não pode ser objeto de ingerência legislativa ordinária, pois sua natureza indenizatória reflete a necessidade de compensar o município por um ônus indevidamente suportado. Em suma, o legislador federal, conquanto possa ditar critérios gerais de financiamento do ensino, não tem liberdade para definir a forma exata de aplicabilidade de precatório pretérito, cuja titularidade orçamentária passou a integrar o patrimônio municipal e está sujeito a regramento local. Da inconstitucionalidade formal da Emenda n.º 01/2024 à Lei Orgânica municipal No presente caso, a autora lastreia-se, principalmente, na Emenda n.º 01/2024 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande, que teria estabelecido o direito dos servidores da educação ao rateio de 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF. Ocorre que, como bem adverte a contestação, a Constituição Federal, em seu art. 61, § 1.º, II, “a”, confere ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para proposição de normas que versem sobre regime jurídico de servidores, fixação de vencimentos ou benefícios. Tal diretriz é de observância obrigatória pelos entes federados, por força do princípio da simetria. No âmbito de Campina Grande, o art. 55, II, da Lei Orgânica local também atribui ao Prefeito a iniciativa exclusiva para “projetos de lei que disponham sobre criação, extinção, transformação de cargos, funções e empregos públicos, bem como sua remuneração”. Não se questiona a possibilidade de o Poder Legislativo apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica em temas variados. No entanto, quando se trata de estabelecer abonos remuneratórios ou vantagens pecuniárias a servidores, a reserva de iniciativa do Poder Executivo funciona como garantia do equilíbrio financeiro e orçamentário. A jurisprudência é remansosa em declarar inconstitucionais leis ou emendas à Constituição estadual ou à Lei Orgânica Municipal que resultem em criação ou majoração de despesas com pessoal sem que haja proposta do chefe do Executivo. Exemplificativamente, veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.238/2014, DO MUNICÍPIO DE TACARATU. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA MODIFICATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19, § 1º, II, IV, § 3º E 79, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.238/2014, DO MUNICÍPIO DE TACARATU. EFEITO EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora as hipóteses do art. 19, § 1º, II, IV, § 3º da Constituição Estadual estejam previstas como de iniciativa reservada ao Governador do Estado, pelo Princípio da Simetria e da Separação dos Poderes, devem também ser observadas no âmbito municipal, por se tratar de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. A Câmara Municipal desrespeitou o processo legislativo na medida em que, alterando o projeto de iniciativa do Prefeito, aumentou indevidamente despesa pública com aumento do servidor público através de sua emenda. Apesar do veto do Prefeito, a Câmara derrubou o referido veto, tornando válida sua emenda de aumento de despesa. 3. No caso, a iniciativa fora efetivamente do Chefe do Executivo Municipal, entretanto houve alteração no projeto pela Câmara de Vereadores, apesar da vedação de emenda expressa no § 3º do art. 19 da Constituição Estadual. 4. Considerando a existência do vício no processo legislativo, notadamente em relação aos artigos 19, § 1º, II, IV, § 3º e 79, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, fica declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.238/2014, do Município de Tacaratu, conferindo-se excepcionalmente efeito ex nunc (a partir da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos acima elencados), tendo em vista o decurso de cerca de três anos e da existência do Princípio da Boa-fé. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0011509-89.2014.8.17.0000; Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo; Julg. 18/09/2017; DJEPE 29/09/2017) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE SOB ASPECTO DO VÍCIO FORMAL. ADMISSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DO ANUÊNIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO EM SUA REMUNERAÇÃO. PROJETO DE LEI DE INICIA- TIVA DE VEREADOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARÂMETRO. ALÍNEA “A”, INCISO II, §1º, ART. 61, DA CF/88. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 1. Considerando que o ente municipal tem autonomia funcional administrativa e financeira, das quais decorre, inclusive, a prerrogativa de iniciativa de Lei acerca da fixação da remuneração dos funcionários que compõem o seu quadro funcional, forçoso concluir que não se pode admitir que a iniciativa de alteração legislativa dos ‘Servidores Públicos’ do Município de Rio Branco advenha de proposta parlamentar. 2. Não obstante o monopólio da iniciativa das Leis que disponham sobre a organização administrativa do Executivo, a exemplo do regime jurídico, a fixação e o aumento da remuneração dos servidores públicos, admite-se o poder de emenda de todo e qualquer projeto de Lei pelo Poder Legislativo, mediante a apresentação de emendas supressivas ou restritivas. Porém, não é aceitável a criação de emendas ampliativas, as quais implicam em aumento de despesa, sendo irrelevante a sanção do chefe do Poder Executivo, pois o fato do Prefeito sancionar a Lei viciada desde a sua origem, não garante a sua convalidação. 3. Tendo em vista que a Lei que instituiu o anuênio aos servidores públicos municipais foi de iniciativa do Poder Legislativo, e não do chefe do executivo, de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, por vício de iniciativa, em razão da inobservância ao disposto no art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88. 4. Incidente de Inconstitucionalidade formal julgado procedente. (TJAC; Rec. 0709956-70.2015.8.01.0001/50000; Ac. 9.619; Tribunal Pleno Jurisdicional; Rel. Des. Júnior Alberto; DJAC 05/04/2017; Pág. 1) Assim, ao impor a obrigação de rateio de 60% de um precatório entre os servidores, a emenda legislativa incidiu na seara do aumento remuneratório ou concessão de abono, configurando vício de inconstitucionalidade formal. Outrossim, não se vislumbra base jurídica para acolher a pretensão da autora. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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