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Flavia Iara De Oliveira Freire x Municipio De Mossoro

ID: 281738888

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801804-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IARA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

FLAVIA IARA DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0801804-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônia Jeanne da Costa Menezes de Souz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0801804-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônia Jeanne da Costa Menezes de Souza, à exordial caracterizada, promove Ação Ordinária de Cobrança em face do Município de Mossoró/RN, também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão, em pecúnia, de 04 (quatro) licenças-prêmio, não gozadas pela autora, professora municipal admitida em 01/05/1989 e aposentada em 27/10/2023. Alega, a autora, que foi admitida no cargo de Professora em 01 de maio de 1989, vínculo que perdurou até 27 de outubro de 2023, quando foi afastada em razão de concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço. Apesar de ter trabalhado por mais de 30 anos, somente gozou de 02 (duas) das 06 (seis) licenças as quais têm direito, sendo devida indenização em pecúnia pelas não gozadas. Anexou instrumento procuratório e documentos. Despacho determinando a juntada de documentação que permita aferir a condição de hipossuficiência alegada (Id. nº 114142974). Juntada de documentação solicitada (Id. nº 115259401 e Id. nº 115271358). Decisão indeferindo a gratuidade judiciária (Id. nº 116565340). Interposição de agravo de instrumento em Id. nº 118009989. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que suspendeu provisoriamente a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a continuidade do feito sem a necessidade de a autora efetuar a antecipação total das despesas processuais (Id. nº 119604371). Devidamente citado, o Município de Mossoró/RN ofereceu contestação (Id. nº 127281548) alegando, em síntese, a impossibilidade de concessão de licença especial a servidor que não prestou concurso público, sustentando a nulidade do ato de contratação. Impugnação à contestação em Id. nº 136788114. Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas (Id. nº 141211198), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. nº 143943257 e Id. nº 145789004). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado Preliminarmente, entendo desnecessário o aprazamento de Audiência de Instrução para o caso, uma vez que não consta nos autos pedido das partes neste sentido. Entendo, também, que o processo encontra-se pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer prévio do Ministério Público Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, em atenção ao Ofício nº 0839/2015 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, que encaminhou as Recomendações Conjuntas de nº 001/2011 e nº 002/2015, Parecer prévio do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, pois entendo que se enquadram nas hipóteses ali dispostas. Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de a demandante fazer jus ao pagamento de indenização correspondente a 04 (quatro) licenças-prêmio por assiduidade não gozadas durante o vínculo laboral. Inicialmente, cumpre analisar a tese de nulidade do contrato, já que o ente demandado alega que a parte autora ingressou no serviço público sem aprovação em concurso público. No entanto, o ente demandado não colacionou nenhum documento comprobatório do alegado, ônus que, nos termos do Código de Processo Civil, lhe cabia: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, a parte autora coligiu o registro de empregados (Id. nº 114132806, pág. 76-77), no qual consta o regime estatutário como forma de admissão em 01 de maio de 1989. Portanto não há como prosperar os argumentos lançados pelo ente demandado em sede de contestação. Superado este ponto, ressalto que a concessão de licença especial ao servidor que conclua o exercício de 05 (cinco) anos de atividade no serviço público tem como escopo legal a previsão contida na Legislação Municipal nº 29/2008, vejamos: Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. § 1º. O direito à referida licença, deverá ser solicitado pelo servidor ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, o qual será responsável pelo deferimento ou indeferimento do pedido. § 2º. A licença especial poderá ser gozada em até três períodos, a critério do interessado, observando-se a conveniência da administração, sendo vedada a divisão do lapso temporal em período inferior a 1(um) mês. § 3º. O direito à licença especial poderá ser exercitado a qualquer tempo. § 4º. É vedada a conversão da licença especial em pecúnia e a acumulação de licenças especiais. Isto posto, verifico que a demandante, de acordo com a exordial, não usufruiu dos seguintes períodos de licenças: maio de 1999/2004; maio de 2004/2009; maio de 2009/2014; e maio de 2014/2019, conforme evidenciado em Ficha Funcional acostada pela demandante em Id. nº 114132806 (pág. 81). Portanto, depreende-se da redação do referido documento que, durante os aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos em que esteve em atividade, a servidora deixou de usufruir 04 (quatro) períodos de licença prêmio, referentes aos períodos aquisitivos supramencionados. Outrossim, o Município de Mossoró, na qualidade de agente empregador da requerente, possui todos os dados funcionais da mesma, razão pela qual deveria ter produzido provas que desconstituíssem o direito alegado pela parte autora, o que não fez, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Em verdade, a parte autora trouxe aos autos Declaração emitida pelo ente municipal em 17 de novembro de 2023 (Id. nº 114132804) que ratifica o pleito autoral, uma vez que demonstra que a autora gozou de licenças especiais referentes apenas ao 1º e 2º quinquênio, deixando de gozar nos períodos já mencionados. Diante do que se apresenta, mostra-se cabível a condenação a indenizar, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ente público demandado. Considerando o disposto nos artigos 884 a 886, do Código Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que também se aplica às relações regidas pelo Direito Administrativo, pois a ninguém é concedido o direito de auferir vantagem indevida, tratando-se, a rigor, de um daqueles princípios que estariam implícitos em nosso ordenamento jurídico, podendo ser aplicado independentemente de qualquer previsão legal. Portanto, em sendo constatada situação caracterizadora do princípio em tela, autorizado está o magistrado a condenar quem se beneficiou a indenizar pelo proveito ilegitimamente obtido. Sobre a aplicabilidade do princípio que veda o enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, no caso de esta não indenizar o servidor por licença-prêmio não gozadas, assim já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê, respectivamente, a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau (STJ. REsp nº 1.662.749/SE. Órgão julgador: 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 16/05/2017) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL n.º 1.360.642/RS. Órgão Julgador: 2ª Turma; Rel.: Min. Mauro Campbell Marques. data do julgamento: 16.05.2013) (Grifos acrescidos). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corrobora tal entendimento, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OBSERVADO PELA DEMANDANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE SUA APOSENTADORIA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA (TJRN, Apelação Cível nº 2011.013779-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2011) (Grifos nossos). Tendo ficado demonstrado que a parte demandante, ao se aposentar, não havia gozado todas as licenças-prêmio a que fazia jus, já que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção, configurada está a vantagem indevida obtida pela Administração Pública, na medida em que se beneficiou do trabalho da servidora quando esta deveria estar afastada, com remuneração, conforme assegurado pela legislação desta unidade federativa. Ressalto que sobre a indenização devida pelas licenças-prêmio não gozadas em atividade não incidem descontos a título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência da pretensão deduzida na peça preambular, sendo devida a conversão das licenças-prêmio por assiduidade em pecúnia para os períodos que restaram comprovados a sua não fruição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró a indenizar a parte autora pela não fruição de 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de maio de 1999/2004; maio de 2004/2009; maio de 2009/2014; e maio de 2014/2019, correspondentes a 12 (doze) meses de remuneração, com a dedução de eventuais faltas injustificadas, tomando como parâmetro sempre o valor da última remuneração auferida antes da sua aposentadoria, computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes, isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Condeno o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Processo nº 0813735-09.2024.8.20.5106

ID: 274975344

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813735-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SIMIM COLLARES

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0813735-09.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IRISMAR DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JADSON BEZERRA DA SILVA - RN21711 Ré(u)(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS Advogado do(a) REU: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO IRISMAR DIAS DE ARAUJO, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, o demandante alegou que o(a) promovido(a) comandou um desconto de prestação no valor de R$ 19,08 no benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrente de uma Contribuição ABAMSP, que o(a) demandante afirma nunca ter feito. Sustenta que os descontos vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pediu pela confirmação da liminar, a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, ainda os benefícios da justiça gratuita. Por ocasião do recebimento da inicial, este magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, afirma que o débito em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos são legítimos(a). Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao exame do mérito, hei por bem decidir as preliminares suscitadas pelo promovido. Da Prescrição Examinando o teor da petição inicial, percebemos que a autora postula a nulidade do contrato de financiamento, ao argumento de que não entabulou referido negócio jurídico com a instituição demandada. No que se refere a nulidade de negócio jurídico, conforme preceitua o artigo 166, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade No presente caso, o autor afirma que não assinou o contrato de financiamento, ou seja, se enquadrando na hipótese do inciso V, uma vez que a assinatura caracteriza-se por ser solenidade essencial para a validade do contrato. Estando o caso em conformidade com uma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico, é de se considerar o que preceitua o artigo 169, do CC: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim sendo, a ação declaratória é imprescritível. Doutrinadores como Flávio Tartuce, adotam a imprescritibilidade e cita outros que lhe sustentam o entendimento. "De início, adotando a premissa da imprescritibilidade seguida por este autor, leciona Álvaro Villaça Azevedo que “a ação de nulidade, a seu turno, é imprescritível” (Teoria..., 2012, p. 350). Segundo Sílvio de Salvo Venosa, o art. 169 da atual codificação encerrou polêmica anterior, “para extinguir com a divergência na doutrina, o presente Código é expresso em relação à imprescritibilidade do negócio jurídico” (Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 191). Na mesma linha, Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado ponderam que “esclarece o legislador que o negócio nulo ipso iure não pode ser confirmado e que o direito de postular a declaração de sua nulidade não se sujeita à decadência” (Código..., 2005, p. 108). Por fim, as palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para quem, “percebe-se, assim, em que pese antigas divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso..., 10. Ed., 2012, p. 612. V. 1)". Neste sentido está a jurisprudência dos Tribunais Superiores: Agravo regimental no agravo em recurso especial - Preliminar de mérito - Negativa de prestação jurisdicional - Não ocorrência – Ação anulatória e indenizatória - Advogado que induz a cliente a assinar cessão de transferência de direitos e escrituras de bens imóveis - Transferência de bens pertencentes a menores - NULIDADE – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - mera reiteração de pedidos - aplicação da súmula n. 182/STJ - Recurso improvido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 10350/AM – TERCEIRA TURMA. Min. Massami Uyeda. Julgamento em: 14.02.2012. Publicado no DOU de 25.04.2012. Processual Civil. Ação de Anulação de Declaração de Compra e Venda de Imóvel. Prescrição. Ato Nulo. Ausência. Outorga Uxória.I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. II - Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil. III - Precedentes desta Corte.IV - Recurso especial não conhecido. Agravo regimental. Ações de usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade.1. Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando lei federal o acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória. 2. Agravo regimental improvido. Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo promovido. Passo ao exame do mérito. A parte autora alega que não contratou com a requerida, de modo que os descontos consignados em seu benefício previdenciário são indevidos. Em se tratando de alegação de fato negativo (não contratou junto à associação), o ônus da prova cabe à parte ré, uma vez que, sendo esta a fornecedora do serviço, é seu dever exibir os documentos comprobatórios da higidez da operação questionada. O promovido alegou que o contrato que deu origem à dívida existe e foi solicitado por alguém que se identificou com o nome e documentos pessoais do autor. Porém, não cuidou de trazer aos autos qualquer prova do alegado, uma vez que não juntou cópia do contrato de associação à entidade demandada, nem dos documentos que diz terem sido apresentados pela autora. Noutra quadra, entendo que, se a demandada não tem condições de manter funcionários capacitados para identificar qualquer tipo de fraude documental, o problema é da promovida e não dos seus clientes e consumidores em geral. Portanto, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é a promovida, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação. Devo, pois, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e a promovida, relacionado com a dívida em discussão neste processo. A meu juízo, o(a) demandante não tem qualquer responsabilidade quanto ao referido débito, pois se a operação foi fruto da ação criminosa de terceiros que se fizeram passar pelo(a) autor(a), quem contribuiu para o sucesso da fraude foi o(a) promovido(a), que falhou nos controles e checagens necessários para a correta identificação do tomador do crédito. Essa dívida é, por isso, inexigível com relação à parte autora desta demanda. Observemos que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, precisando apenas que a vítima comprove o fato imputável ao fornecedor, que, no caso em exame, foi o desconto indevido da prestação no benefício previdenciário do(a) autor(a). Pela regra insculpida no § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes de responsabilidade supra não podem favorecer o(a) promovido(a), pois a falha existiu e, por outro lado, não houve culpa exclusiva do consumidor nem de terceiro. Podemos dizer que houve culpa concorrente de terceiro e do(a) próprio(a) demandado(a), o que afasta a aplicação das duas excludentes do art. 14, supra. O fato em comento, a meu ver, causou dano moral a(o) promovente, tendo em vista que, para a pessoa que sobrevive de um mísero benefício previdenciário, qualquer centavo que é subtraído dessa precária renda, faz muita falta e causa privações. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o pobre aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranqüilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. O art. 186, do Código Civil de 2002, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, do mesmo Código Civil, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por fim, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, estão assim redigidos: "V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com base em tais premissas, devo DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo sob consignação vinculado ao benefício previdenciário do(a) autor(a), cujos detalhes foram apresentados na petição inicial; CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir em dobro os valores das parcelas já debitadas, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação; CONDENANDO-O, também, ao pagamento de indenização por danos morais. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo(a) autor(a). O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando desestimular o causador do dano de repetir o comportamento ilícito; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. YUSSEF SAID CAHALI, citado por Américo Luiz Martins da Silva, destaca que a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta o doutrinador que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no artigo 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (O Dano Moral e a sua Reparação Civil. São Paulo: Ed. RT, 1999, 315). Ademais, o arbitramento da indenização por dano moral é ato do juiz, devendo obedecer às circunstâncias de cada caso. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou enorme abalo psicológico/emocional a(o) demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do(a) autor(a) não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0813735-09.2024.8.20.5106

ID: 274975346

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813735-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JADSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0813735-09.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IRISMAR DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JADSON BEZERRA DA SILVA - RN21711 Ré(u)(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS Advogado do(a) REU: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO IRISMAR DIAS DE ARAUJO, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, o demandante alegou que o(a) promovido(a) comandou um desconto de prestação no valor de R$ 19,08 no benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrente de uma Contribuição ABAMSP, que o(a) demandante afirma nunca ter feito. Sustenta que os descontos vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pediu pela confirmação da liminar, a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, ainda os benefícios da justiça gratuita. Por ocasião do recebimento da inicial, este magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, afirma que o débito em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos são legítimos(a). Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao exame do mérito, hei por bem decidir as preliminares suscitadas pelo promovido. Da Prescrição Examinando o teor da petição inicial, percebemos que a autora postula a nulidade do contrato de financiamento, ao argumento de que não entabulou referido negócio jurídico com a instituição demandada. No que se refere a nulidade de negócio jurídico, conforme preceitua o artigo 166, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade No presente caso, o autor afirma que não assinou o contrato de financiamento, ou seja, se enquadrando na hipótese do inciso V, uma vez que a assinatura caracteriza-se por ser solenidade essencial para a validade do contrato. Estando o caso em conformidade com uma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico, é de se considerar o que preceitua o artigo 169, do CC: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim sendo, a ação declaratória é imprescritível. Doutrinadores como Flávio Tartuce, adotam a imprescritibilidade e cita outros que lhe sustentam o entendimento. "De início, adotando a premissa da imprescritibilidade seguida por este autor, leciona Álvaro Villaça Azevedo que “a ação de nulidade, a seu turno, é imprescritível” (Teoria..., 2012, p. 350). Segundo Sílvio de Salvo Venosa, o art. 169 da atual codificação encerrou polêmica anterior, “para extinguir com a divergência na doutrina, o presente Código é expresso em relação à imprescritibilidade do negócio jurídico” (Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 191). Na mesma linha, Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado ponderam que “esclarece o legislador que o negócio nulo ipso iure não pode ser confirmado e que o direito de postular a declaração de sua nulidade não se sujeita à decadência” (Código..., 2005, p. 108). Por fim, as palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para quem, “percebe-se, assim, em que pese antigas divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso..., 10. Ed., 2012, p. 612. V. 1)". Neste sentido está a jurisprudência dos Tribunais Superiores: Agravo regimental no agravo em recurso especial - Preliminar de mérito - Negativa de prestação jurisdicional - Não ocorrência – Ação anulatória e indenizatória - Advogado que induz a cliente a assinar cessão de transferência de direitos e escrituras de bens imóveis - Transferência de bens pertencentes a menores - NULIDADE – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - mera reiteração de pedidos - aplicação da súmula n. 182/STJ - Recurso improvido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 10350/AM – TERCEIRA TURMA. Min. Massami Uyeda. Julgamento em: 14.02.2012. Publicado no DOU de 25.04.2012. Processual Civil. Ação de Anulação de Declaração de Compra e Venda de Imóvel. Prescrição. Ato Nulo. Ausência. Outorga Uxória.I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. II - Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil. III - Precedentes desta Corte.IV - Recurso especial não conhecido. Agravo regimental. Ações de usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade.1. Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando lei federal o acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória. 2. Agravo regimental improvido. Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo promovido. Passo ao exame do mérito. A parte autora alega que não contratou com a requerida, de modo que os descontos consignados em seu benefício previdenciário são indevidos. Em se tratando de alegação de fato negativo (não contratou junto à associação), o ônus da prova cabe à parte ré, uma vez que, sendo esta a fornecedora do serviço, é seu dever exibir os documentos comprobatórios da higidez da operação questionada. O promovido alegou que o contrato que deu origem à dívida existe e foi solicitado por alguém que se identificou com o nome e documentos pessoais do autor. Porém, não cuidou de trazer aos autos qualquer prova do alegado, uma vez que não juntou cópia do contrato de associação à entidade demandada, nem dos documentos que diz terem sido apresentados pela autora. Noutra quadra, entendo que, se a demandada não tem condições de manter funcionários capacitados para identificar qualquer tipo de fraude documental, o problema é da promovida e não dos seus clientes e consumidores em geral. Portanto, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é a promovida, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação. Devo, pois, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e a promovida, relacionado com a dívida em discussão neste processo. A meu juízo, o(a) demandante não tem qualquer responsabilidade quanto ao referido débito, pois se a operação foi fruto da ação criminosa de terceiros que se fizeram passar pelo(a) autor(a), quem contribuiu para o sucesso da fraude foi o(a) promovido(a), que falhou nos controles e checagens necessários para a correta identificação do tomador do crédito. Essa dívida é, por isso, inexigível com relação à parte autora desta demanda. Observemos que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, precisando apenas que a vítima comprove o fato imputável ao fornecedor, que, no caso em exame, foi o desconto indevido da prestação no benefício previdenciário do(a) autor(a). Pela regra insculpida no § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes de responsabilidade supra não podem favorecer o(a) promovido(a), pois a falha existiu e, por outro lado, não houve culpa exclusiva do consumidor nem de terceiro. Podemos dizer que houve culpa concorrente de terceiro e do(a) próprio(a) demandado(a), o que afasta a aplicação das duas excludentes do art. 14, supra. O fato em comento, a meu ver, causou dano moral a(o) promovente, tendo em vista que, para a pessoa que sobrevive de um mísero benefício previdenciário, qualquer centavo que é subtraído dessa precária renda, faz muita falta e causa privações. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o pobre aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranqüilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. O art. 186, do Código Civil de 2002, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, do mesmo Código Civil, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por fim, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, estão assim redigidos: "V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com base em tais premissas, devo DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo sob consignação vinculado ao benefício previdenciário do(a) autor(a), cujos detalhes foram apresentados na petição inicial; CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir em dobro os valores das parcelas já debitadas, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação; CONDENANDO-O, também, ao pagamento de indenização por danos morais. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo(a) autor(a). O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando desestimular o causador do dano de repetir o comportamento ilícito; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. YUSSEF SAID CAHALI, citado por Américo Luiz Martins da Silva, destaca que a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta o doutrinador que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no artigo 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (O Dano Moral e a sua Reparação Civil. São Paulo: Ed. RT, 1999, 315). Ademais, o arbitramento da indenização por dano moral é ato do juiz, devendo obedecer às circunstâncias de cada caso. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou enorme abalo psicológico/emocional a(o) demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do(a) autor(a) não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338506

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a proposta por MAURICELIO DA SILVA BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em agosto de 2022, com taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado. Nesse contexto, requereu a procedência da ação para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, a limitação do valor da tarifa de cadastro, declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação de seguro e assistência, afastamento da mora, e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Indeferida a tutela e deferido o benefício da justiça gratuita (ID 113259412). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 113979089), aduzindo, em apertada síntese, a validade do contrato celebrado e da taxa de juros pactuada, argumentando que o que as cláusulas estão devidamente claras, com juros remuneratórios conforme os padrões de mercado. Além disso, aduz que não há prática de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120766940). Intimada a apresentar réplica à contestação, a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto que a parte demandada nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, verifico que a controvérsia se limita à análise da regularidade das cláusulas contratuais e à comparação entre as taxas praticadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de questão eminentemente documental, que envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a confrontação com parâmetros objetivos disponíveis em bases de dados oficiais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil. A verificação da abusividade ou não das taxas de juros pode ser aferida mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas mensalmente pelo BACEN, dispensando conhecimento técnico especializado que justifique a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus aditivos, são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada na defesa. II.I Da preliminar II.I.I – Impugnação a justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC, reconhecida por este judiciário. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. II.II Do mérito A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que a Instituição financeira ré aplicou taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado e praticou venda casada ao inserir tarifas indevidas no contrato entabulado. A seu turno, o demandado afirma que as cobranças são um exercício regular de direito estabelecido mediante contrato com cláusulas devidamente explicativas e assinado validamente pelo autor. Considerando-se esses argumentos e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. Os valores questionados quanto ao valor total dos prêmios de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro encontram-se comprovados por meio do documento de ID 113979094 e ID 113979096. Nos contratos legitimadores das referidas cobranças, consta o aceite do requerente por assinatura de próprio punho. Nota-se, no caso dos autos, que a parte demandada demonstrou a legítima contratação desses serviços, por meio de contrato com autorização expressa para contratação de juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, comprova-se a formatação da bilateralidade contratual. A alegada abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas deve ser analisada em cada uma de suas particularidades. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se como parâmetro de abusividade quando o índice contratado estiver uma vez e meia acima da média do mercado, conforme julgamento do REsp. 1.061.530/ RS. De acordo com os dados do Banco Central para o período de 16/05/2022 a 20/05/2022, a taxa média de mercado era de 3,54% ao mês e a taxa média anual de 56,18%. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros do contrato (ID 113979096) é de 2,59% ao mês e 36,62% ao ano. Logo, inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade de operação. Quanto à contratação do seguro, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos (Proposta de Adesão ID 113979094) que ocorreu de forma facultativa, por instrumento contratual separado do serviço principal, conforme observa-se na proposta de adesão do seguro. Vejamos: “12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” A vinculação ou obrigatoriedade tem que ser comprovada, processualmente demonstrada, não cabendo presunção de “venda casada”. Em relação à tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, o demandado demonstrou a prestação dos serviços cobrados, conforme ID 113979096, pág. 1 e ID 113979097. Desse modo, com a especificação dos serviços de terceiros no contrato e comprovação das respectivas despesas, não há que se falar em abusividade da cobrança, conforme o Tema 958 do STJ. Em relação à possibilidade de revisão do contrato de consumo, conforme o Art. 6°, V, do CDC, é necessária a demonstração de prestações desproporcionais nas cláusulas contratuais ou eventos posteriores que as tornem excessivamente onerosas para o consumidor. Tais requisitos não restaram cumpridos pelo autor. A lei consumerista estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser observadas pelo fornecedor nos contratos de crédito. Consoante o disposto art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Conforme exposto acima, os fornecedores, na oferta de contratos de crédito, têm o dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, acerca de todos os componentes da operação. Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual. Considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu não incorreu em prática abusiva no que se refere aos juros efetivamente cobrados. Isso porque, ao analisar o contrato firmado se verifica de forma expressa todo o demonstrativo de cálculo do custo efetivo total da operação e tarifas cobradas.. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através das Súmulas 539 e 541, de que é possível a sua incidência, consoante a seguir transcrito: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ. Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível. A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia à requerente comprovar minimamente os fatos alegados, ou seja, comprovar a abusividade das cláusulas e o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade: (i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato; (ii) da exigência de contratação de seguro prestamista; (iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ). 4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor. 5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120- 78.2024.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025; grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pleiteou o recálculo do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros aplicada no contrato é indevida; (iii) se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são passíveis de restituição por serem abusivas; e (iv) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração de abusividade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a taxa pactuada de 3,58% ao mês pouco supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, 2,16% ao mês, não se justificando a revisão para adequa-la à taxa média. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato previa taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atende ao requisito da Súmula 541 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade na capitalização aplicada. As tarifas bancárias são lícitas quando remuneram serviços efetivamente prestados, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente cobrada para formalização da alienação fiduciária e a tarifa de avaliação do bem foi devidamente justificada por meio do Termo de Avaliação, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme o Tema 972 do STJ. No caso concreto, o autor assinou proposta de adesão específica e teve ciência da facultatividade do seguro, não havendo imposição da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1122922-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifos meus) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos não se extraem sinais de falha na prestação dos serviços, no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida capaz de confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338522

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSSAN ZALTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a proposta por MAURICELIO DA SILVA BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em agosto de 2022, com taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado. Nesse contexto, requereu a procedência da ação para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, a limitação do valor da tarifa de cadastro, declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação de seguro e assistência, afastamento da mora, e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Indeferida a tutela e deferido o benefício da justiça gratuita (ID 113259412). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 113979089), aduzindo, em apertada síntese, a validade do contrato celebrado e da taxa de juros pactuada, argumentando que o que as cláusulas estão devidamente claras, com juros remuneratórios conforme os padrões de mercado. Além disso, aduz que não há prática de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120766940). Intimada a apresentar réplica à contestação, a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto que a parte demandada nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, verifico que a controvérsia se limita à análise da regularidade das cláusulas contratuais e à comparação entre as taxas praticadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de questão eminentemente documental, que envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a confrontação com parâmetros objetivos disponíveis em bases de dados oficiais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil. A verificação da abusividade ou não das taxas de juros pode ser aferida mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas mensalmente pelo BACEN, dispensando conhecimento técnico especializado que justifique a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus aditivos, são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada na defesa. II.I Da preliminar II.I.I – Impugnação a justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC, reconhecida por este judiciário. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. II.II Do mérito A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que a Instituição financeira ré aplicou taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado e praticou venda casada ao inserir tarifas indevidas no contrato entabulado. A seu turno, o demandado afirma que as cobranças são um exercício regular de direito estabelecido mediante contrato com cláusulas devidamente explicativas e assinado validamente pelo autor. Considerando-se esses argumentos e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. Os valores questionados quanto ao valor total dos prêmios de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro encontram-se comprovados por meio do documento de ID 113979094 e ID 113979096. Nos contratos legitimadores das referidas cobranças, consta o aceite do requerente por assinatura de próprio punho. Nota-se, no caso dos autos, que a parte demandada demonstrou a legítima contratação desses serviços, por meio de contrato com autorização expressa para contratação de juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, comprova-se a formatação da bilateralidade contratual. A alegada abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas deve ser analisada em cada uma de suas particularidades. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se como parâmetro de abusividade quando o índice contratado estiver uma vez e meia acima da média do mercado, conforme julgamento do REsp. 1.061.530/ RS. De acordo com os dados do Banco Central para o período de 16/05/2022 a 20/05/2022, a taxa média de mercado era de 3,54% ao mês e a taxa média anual de 56,18%. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros do contrato (ID 113979096) é de 2,59% ao mês e 36,62% ao ano. Logo, inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade de operação. Quanto à contratação do seguro, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos (Proposta de Adesão ID 113979094) que ocorreu de forma facultativa, por instrumento contratual separado do serviço principal, conforme observa-se na proposta de adesão do seguro. Vejamos: “12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” A vinculação ou obrigatoriedade tem que ser comprovada, processualmente demonstrada, não cabendo presunção de “venda casada”. Em relação à tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, o demandado demonstrou a prestação dos serviços cobrados, conforme ID 113979096, pág. 1 e ID 113979097. Desse modo, com a especificação dos serviços de terceiros no contrato e comprovação das respectivas despesas, não há que se falar em abusividade da cobrança, conforme o Tema 958 do STJ. Em relação à possibilidade de revisão do contrato de consumo, conforme o Art. 6°, V, do CDC, é necessária a demonstração de prestações desproporcionais nas cláusulas contratuais ou eventos posteriores que as tornem excessivamente onerosas para o consumidor. Tais requisitos não restaram cumpridos pelo autor. A lei consumerista estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser observadas pelo fornecedor nos contratos de crédito. Consoante o disposto art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Conforme exposto acima, os fornecedores, na oferta de contratos de crédito, têm o dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, acerca de todos os componentes da operação. Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual. Considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu não incorreu em prática abusiva no que se refere aos juros efetivamente cobrados. Isso porque, ao analisar o contrato firmado se verifica de forma expressa todo o demonstrativo de cálculo do custo efetivo total da operação e tarifas cobradas.. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através das Súmulas 539 e 541, de que é possível a sua incidência, consoante a seguir transcrito: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ. Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível. A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia à requerente comprovar minimamente os fatos alegados, ou seja, comprovar a abusividade das cláusulas e o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade: (i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato; (ii) da exigência de contratação de seguro prestamista; (iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ). 4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor. 5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120- 78.2024.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025; grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pleiteou o recálculo do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros aplicada no contrato é indevida; (iii) se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são passíveis de restituição por serem abusivas; e (iv) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração de abusividade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a taxa pactuada de 3,58% ao mês pouco supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, 2,16% ao mês, não se justificando a revisão para adequa-la à taxa média. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato previa taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atende ao requisito da Súmula 541 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade na capitalização aplicada. As tarifas bancárias são lícitas quando remuneram serviços efetivamente prestados, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente cobrada para formalização da alienação fiduciária e a tarifa de avaliação do bem foi devidamente justificada por meio do Termo de Avaliação, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme o Tema 972 do STJ. No caso concreto, o autor assinou proposta de adesão específica e teve ciência da facultatividade do seguro, não havendo imposição da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1122922-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifos meus) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos não se extraem sinais de falha na prestação dos serviços, no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida capaz de confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106

ID: 277587147

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821107-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA ESTELITA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados. Anexou documentos e instrumento procuratório. Gratuidade judiciária concedida (Id n. 136696713). Citado, o demandado apresentou contestação sob ID nº 142403891, impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária deferida, bem como alegando a impossibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, além da nulidade do contrato em virtude da ausência de concurso público, requerendo ao final a improcedência da demanda. Impugnação a contestação (ID nº 151371212). Brevemente relatados, decido. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, verifico que a questão de mérito trata unicamente de direito, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte autora (Id n. 151371212) e conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurge-se o demandado contra os fundamentos adotados por este juízo para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado à inicial. Entretanto, observa-se que a parte demandante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, não tendo o Ente Público apresentado documentos ou fundamentação idônea para infirmar a condição. Diante disso, mantenho incólume a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO DIREITO LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR ESTABILIZADO Argumenta a demandante que ingressou nos quadros da Administração Pública em 02 de maio de 1997 (Id n. 130660805 - Pág. 8), permanecendo até 04/09/2023, data de sua aposentadoria (Id n. 130660806 - Pág. 2). Em contrapartida, o Município de Mossoró aduz que “a demandante é um dos diversos agentes de saúde que foram deslocados do vínculo com o Ministério da Saúde e se tornaram funcionários do Município de maneira precária […] o vínculo existente não pode ser considerado como efetivo tampouco pleitear verbas que são direcionadas apenas aos servidores públicos de carreira”. Noticiam os autos que a estabilização constitucional da parte demandante não é ponto controvertido nos autos, mas tão somente o alcance do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, bem como o direito à Licença Prêmio. A Lei Complementar Municipal n. 29/2008, que estabeleceu o novo Regime Jurídico dos servidores municipais, previu em seu art. 203 que: Art. 203. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores público, todos os servidores dos Podres do Município de Mossoró e fundações públicas municipais, inclusive os exercentes de cargos em comissão, vedada a adoção de qualquer outro regime. Nesse contexto, O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que os servidores estabilizados ostentam a condição de estatutários, auferindo todas as vantagens que não foram restritas aos servidores efetivos, in verbis: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. [...]. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (destaques inclusos) Assim, à luz da jurisprudência da Corte Suprema, entendo que os servidores estabilizados faz jus à percepção das vantagens que não forem exclusivas dos efetivos, a exemplo da licença-prêmio. Em tal linha, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 1980 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. ESTABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO FUNCIONAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS QUE NÃO FOREM EXCLUSIVAS DOS EFETIVOS. ENTENDIMENTO DO STF (ADPF 573). ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIZADOS E EFETIVOS QUANTO À LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM PELO ENTE PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO QUE DEVER SER CONCEDIDO. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818201-17.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE APELADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE QUE A SERVIDORA FOI ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ÔNUS DO RÉU CONSTITUIR PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DO JULGAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR DURANTE A ATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). REGIME JURÍDICO NO QUAL SE DEU A APOSENTADORIA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008 À LUZ DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS-CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813494-06.2022.8.20.5106, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Assim, considerando que a LC 29/2008 garante a todos os servidores público municipais, inclusive os comissionados, à submissão ao citado Regime Jurídico Único, não verifico distinção entre os servidores estáveis e estabilizados, razão pela qual passo à análise da verba. 2.3 DA CONVERSÃO EM PECÚNIA O cerne da questão posta em juízo consiste em analisar a possibilidade de converter em pecúnia 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal aposentado em 04/09/2024. Estabelece a Lei Complementar nº 029/2008, em seus arts. 101 e 103, o regramento acerca da pleiteada licença, in verbis: Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. [...] Art. 103. A licença especial não será concedida se houver o servidor no quinquênio correspondente: I - sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição; II - faltado ao serviço, sem justificavas, em períodos de tempo que, somados, atinjam mais de 30 (trinta) dias; III - gozado licença para trato de interesses particulares. Como se vê, o dispositivo legal prevê três hipóteses excepcionais quando o servidor, apesar de cumular os requisitos, não fará jus á licença prêmio, de modo que havendo quaisquer dos impedimentos, resta prejudicada a benesse. Compulsando os autos, verifico que a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração (ID nº. 130660805 - Pág. 8), informa que a parte demandante iniciou o exercício do cargo de Agente Comunitária de Saúde em 02/05/1997, e aposentou-se em 04/09/2024. Diante disso, considero suficientemente demonstrado que a parte autora não usufruiu das licenças às quais tinha direito, passo a analisar a possibilidade de conversão em pecúnia do referido direito. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de converter direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelo servidor em indenização após a aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)” Por outro lado, embora não exista norma específica que autorize ou proíba a conversão de licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, tal medida é amparada pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 884 a 886 do CC, aplicável ao Poder Público. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado firmou entendimento sobre a possibilidade de conversão dos períodos de licenças-prêmio não gozadas em verba pecuniária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ DECIDIU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA OS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PELO SERVIDOR, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 635. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810981-26.2021.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA (AC n.º 2013.017650-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15/04/2014). Com efeito, restando demonstrado 07 (sete) licenças especiais não gozadas, correspondente a 21 (vinte e um) meses, verifico que a parte autora faz jus a respectiva conversão em pecúnia, sob pena do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Outrossim, tratando-se de verba de natureza indenizatória, a base de cálculo deve corresponder à última remuneração percebida pela ex-servidora, ressalvadas as parcelas transitórias eventualmente recebidas, além de não incidir os descontos referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda (TJRN, AC n. 0817164-81.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) 2.4 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas. Deste modo, em se tratando de obrigação de fazer e pagar, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) do proveito econômico, tendo em vista o grau de zelo do causídico, bem como a natureza e a importância da causa. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, determino ao demandado que converta em pecúnia o período de 05 (cinco) meses de licenças-prêmios não usufruídas pela parte autora, devendo a base de cálculo corresponder à última remuneração percebida em atividade. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, CPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Fernandes Filgueira Martins x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 301218740

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822465-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0822465-09.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, JOEL FERREIRA DE PAULA, AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO Demandado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou que sofreu descontos mensais nos seus proventos entre os meses de fevereiro e dezembro de 2023, referente a uma contribuição em benefício da demandada. Informou não ter celebrado qualquer negócio jurídico junto à parte ré, tampouco usufruído dos serviços contratados. Postulou ao final pela: a) restituição em dobro a título de dano material em R$ 1317,80; b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Despacho concedendo o pleito da gratuidade judiciária (ID 132226723). Citada, a parte ré deixou transcorrer o seu prazo in albis (ID 152769735). É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, decreto à revelia da parte ré. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, II, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental, além de ter se operado o efeito de presunção legal de veracidade fática, preconizada pelo art. 344 do CPC. Na hipótese dos autos, a ré se descurou de apresentar defesa e colacionar o contrato associativo, devidamente assinado pela parte autora, do qual teria se originado e, por conseguinte, justificado os descontos sobre os proventos de aposentadoria, fato que, iniludivelmente, induz à veracidade da ocorrência de ato fraudulento perpetrado por terceiro estelionatário que, utilizando-se dos dados do(a)(s) demandante(s), pactuou o referido negócio. Em tais hipóteses, independe da existência de culpa a responsabilidade civil que recai sobre o prestador de serviços ante os riscos do seu lucrativo negócio, nos moldes do artigo suso transcrito, como bem sintetiza Sergio Cavalieri Filho ao tratar da Teoria do Risco do Empreendimento, positivada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos". (Op. Cit., 497p). Neste campo, a responsabilidade da associação é objetivada seja pelo art. 14 do CDC, seja pelo art. 927, parágrafo único, do CC, além de pertinente a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Feitos os devidos contornos da disciplina legal pertinente ao caso em testilha, depreende-se que o nexo etiológico se afere a partir do cotejo entre a conduta da instituição ré, que deve responder pelos riscos inerentes aos seus negócios diante de eventual incúria por parte de quaisquer de seus prepostos, ao ter descontado em folha de pagamento do(a) autor(a) as mensalidades de contratação que afirma existir; e o efeito danoso daí decorrente, diretamente projetado na esfera material do(a) lesado(a). In casu, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações direto em folha do pagamento, atingindo os proventos da parte autora, como se denota dos documentos de ID 132083424, aplicando-se, assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), à míngua de prova de engano justificável. A despeito da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, em situações análogas ao caso dos autos, a nossa Egrégia Corte de Justiça vem aplicando a devolução em dobro na falta de erro justificável por parte da instituição demandada, independentemente dos descontos terem ou não iniciado antes de 30/03/2021, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito, desconstituindo contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incidem as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) aferir a existência de vínculo jurídico contratual válido entre as partes; (iii) definir o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a possibilidade de compensação entre os valores eventualmente devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Igualmente não há falar em decadência, pois a demanda não objetiva a anulação de contrato válido, mas sim o reconhecimento da inexistência da relação jurídica.5. Reconhecida a relação de consumo e a reponsabilidade objetiva da parte ré a teor da Súmula 297 do STJ e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A prova pericial grafotécnica constatou a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato, comprovando a existência de fraude e a ausência de vínculo contratual válido. 7. Diante da má-fé caracterizada, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Contudo, os valores efetivamente utilizados pela parte autora devem ser objeto de compensação, nos limites comprovados nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para admitir a compensação de valores entre as partes, mantendo-se, no mais, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário prescreve em cinco anos. 2. Não se aplica o prazo decadencial à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica fundada em fraude. 3. Comprovada a fraude por perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da inexistência de contratação válida. 4. Caracterizada a má-fé da instituição financeira, é cabível a repetição do indébito em dobro. 5. Admite-se a compensação de valores efetivamente utilizados pela parte autora, nos limites apurados nos autos.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e rejeitar as questões prejudiciais suscitadas. Por igual votação, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823600-80.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) (grifos acrescidos) No corpo do seu voto, exarou o Exmo. Desembargador Relator: Ocorre que, inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no precedente apontado, entendo que restou configurada a má-fé materializada na cobrança abusiva, porquanto a Instituição Bancária não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto seja justificável, justificando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, e a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente pela parte autora. Na mesma toada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente, mas negou a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação da contratação pelo réu; e (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica por parte do réu.4. Configurada a má-fé da instituição financeira, legitimando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS.5. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 2.500,00, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a repercussão social, psicológica e econômica na esfera da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando comprovada a má-fé da instituição financeira na realização de cobranças indevidas. 2. É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos não autorizados em proventos, devendo o valor ser fixado de forma proporcional e razoável à gravidade do dano."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º; CPC, art. 85, §2º; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; Súmulas 479/STJ; TJRN, APC Nº 0801634-06.2023.8.20.5160, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025; TJRN, APC Nº 0801828-19.2024.8.20.5112, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025; TJRN, APC Nº 0800727-43.2022.8.20.5135, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023; TJRN, APC Nº 0801414-95.2022.8.20.5110, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/08/2023; TJRN, APC Nº 0807542-89.2022.8.20.5124, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 13/06/2023; TJRN, APC Nº 0800337-44.2020.8.20.5135, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2023. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800541-68.2024.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) (grifo acrescido) Quanto ao dano moral, o STJ vem decidindo que a simples cobrança indevida sobre benefício previdenciário decorrente de contratações fraudulentas não tem o condão, de "per si", de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhada de danos a predicativos da personalidade do(a) lesado(a): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Também, na mesma esteira, decidiu a nossa Egrégia Corte, em voto da relatoria do Desembargador Cláudio Santos, assim, ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de tarifa bancária não reconhecida pela consumidora. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a repetição do indébito em dobro é cabível diante da ausência de comprovação de contratação da tarifa; e (ii) se o desconto indevido configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2. A instituição financeira não comprovou a autorização contratual para a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação de serviços e violação à boa-fé objetiva, o que justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. No entanto, o desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral, pois não houve demonstração de ofensa a atributos da personalidade da consumidora ou repercussões graves que ultrapassem os meros aborrecimentos da vida cotidiana. 4. Precedentes do STJ e do TJ-RN corroboram o entendimento de que a reparação por danos morais exige prova de impacto significativo na esfera extrapatrimonial, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada a cobrança indevida e a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido, sem demonstração de repercussões graves ou ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral, enquadrando-se como mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801808-81.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) (grifo acrescido) É, pois, a hipótese dos autos, na falta do menor indício de prova de qualquer outro dano ao(à) autor(a) que não tenha sido a cobrança indevida decorrente do empréstimo fraudulento. Posto isso, julgo, parcialmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice, além de condenar o réu, a título de danos materiais, na devolução em dobro do que percebeu decorrente do contrato associativo, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, observada eventual prescrição em relação aos descontos havidos antes dos cinco anos antecedentes à propositura da ação. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção "pro rata", ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensos em relação ao(à) demandante por força do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Matheus Eduardo Beserra x Rio Grande Do Norte Secretaria Da Administracao

ID: 257792703

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815869-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO BESERRA

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0815869-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônio Nobre de Araújo, à exordial car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0815869-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônio Nobre de Araújo, à exordial caracterizado, ajuizou Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de fazer consistente na realização da progressão funcional do autor para a Classe “J”, Nível IV, do cargo de Professor, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas. Alega, a parte autora, que ingressou no serviço público em 14 de agosto de 2000 e está, atualmente, enquadrado na Classe “G” do Nível IV. Entretanto, sustenta que conta com mais de 24 (vinte e quatro) anos de atividade, já tendo alcançado o tempo de serviço para seu enquadramento na Classe “J” desde, pelo menos, 27/03/2024. Anexou documentos e instrumento procuratório. Despacho requerendo a apresentação de documentação que permita aferir a condição de hipossuficiência alegada pela parte (Id. nº 125932658). Juntada de documentação (Id. nº 126586100). Decisão indeferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinando o recolhimento das custas iniciais em 06 parcelas (Id. nº 126826351). Interposição de Agravo de Instrumento (Id. nº 128284976). Decisão proferida em Agravo de Instrumento suspendendo provisoriamente a decisão deste juízo e deferindo os benefícios da gratuidade judiciária (Id. nº 128330545). Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação (Id. nº 138124796), alegando, em síntese, a impossibilidade de concessão de promoção em razão da ausência de vaga e dotação orçamentária. Impugnação à contestação em Id. nº 140417704. Certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (Id. nº 141365217). Intimados acerca da necessidade de produção de novas provas (Id. nº 141824457), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. nº 142379679), ao passo em que a parte ré permaneceu inerte (Id. nº 144389673). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado Inicialmente, entendo desnecessário o aprazamento de Audiência de Instrução para o caso, uma vez que não consta nos autos pedido das partes neste sentido. Entendo também que o processo se encontra pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer prévio do Ministério Público Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, em atenção ao Ofício nº 0839/2015 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, que encaminhou as Recomendações Conjuntas de nº 001/2011 e nº 002/2015, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, pois entendo que se enquadram nas hipóteses ali dispostas. Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). No mérito, o cerne da demanda consiste na análise quanto à progressão funcional horizontal, com o escopo de aferir se a parte autora possui direito à progressão à Classe “J”, do Nível IV, do cargo de Professora, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas. Narra, o requerente, que tomou posse no cargo de Professor em 14 de agosto de 2000. Atualmente, está enquadrado na Classe “G”, do nível IV, do Cargo de Professor Permanente. No entanto, sustenta que já alcançou o tempo de serviço para o seu enquadramento na Classe “J”. Da progressão funcional horizontal Iniciando a análise meritória, observa-se que a parte autora desempenhou suas funções durante alguns anos sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 46/1986, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 126/1994, nº 159/1998, nº 164/1999 e nº 189/2001. Logo, apesar de ter sido revogada pela Lei Complementar nº 322/2006, faz-se necessário observar o que a lei dispunha acerca da promoção em sentido horizontal: Art. 46. A promoção em sentido horizontal é a passagem de uma referência para a seguinte, dentro de uma ordenação estabelecida de “A” a “J”, processando-se uma vez por ano, no primeiro semestre. Art. 47. A promoção em sentido horizontal dá-se alternadamente, por merecimento e antiguidade. § 1º Na apuração do merecimento, considera-se os seguintes fatores: I - Extensão ou aperfeiçoamento do nível de formação, obtido em curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização; II - exercício de atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso; III - assiduidade; IV - publicação de livros ou de trabalhos considerados de interesse para a educação e a cultura; V - participação: a) como membro efetivo ou colaborador, em órgãos de caráter educacional ou cultural, oficiais ou reconhecidos, que tenham por finalidade o estudo e a divulgação de assuntos relacionados com o exercício da função; b) em conclaves internacional, nacional, estadual ou outros, desde que relacionados com a disciplina ou especialidade. § 2º A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir: I - Para referência B, o que contar de 04 a 06 anos; II - Para referência C, o que contar de 06 a 08 anos; III - Para referência D, o que contar de 08 a 10 anos; IV - Para referência E, o que contar de 10 a 12 anos; V - Para referência F, o que contar de 12 a 14 anos; VI - Para referência G, o que contar do 14 a 16 anos; VII - Para referência H, o que contar de 16 a 18 anos; VIII - Para referência I, o que contar de 18 a 20 anos; IX - Para referência J, o que contar de 20 ou mais anos. Em 11 de janeiro de 2006 entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, revogando os dispositivos da legislação acima mencionada (LCE n. 49/1986). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora entrou no serviço público em 14 de agosto de 2000 (Id. nº 125640787). Enquanto vigente a extinta Lei Complementar nº 49/86, o autor, portanto, possuía mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo. Portanto, em 2006, com 5 anos, 4 meses e 28 dias de magistério, ele deveria estar enquadrado na Classe “B”, nos termos do art. 47, § 2º, VI da LCE nº 49/1986. Após o ano de 2006, o pedido da parte autora deve ser analisado com base na LCE nº 322/2006, que dispõe, em seu art. 34, que a “progressão é a elevação da Classe de Vencimento do cargo público ocupado pelo Professor ou Especialista de Educação, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos”. Paralelamente, os artigos 39 a 41 do diploma legal determinam os requisitos para que ocorra a progressão funcional, sendo eles: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Embora seja necessária, além da permanência mínima em cada nível pelo prazo de dois anos (critério objetivo), a submissão do servidor a uma avaliação de desempenho anual (critério subjetivo), a ausência de tais avaliações não podem ser empecilho para a progressão do servidor, bastando a demonstração do preenchimento do requisito objetivo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. AÇÃO QUE RECLAMA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO DEMANDANTE. A PROGRESSÃO HORIZONTAL INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE DEVE OCORRER AUTOMATICAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR REALIZADA ANUALMENTE PELO ESTADO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO PARA A CLASSE CORRETA. MATÉRIA REGIDA PELOS ARTIGOS 39 A 41, DA LCE 322/06. NECESSÁRIA A CUMULAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A) DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE, B) APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN – RI n° 0873225-25.2020.8.20.5001- 2ª Turma Recursal Temporária; Magistrado(a): KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, Data: 30/09/2022) (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801329-95.2020.8.20.5105, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) (Grifos acrescidos). Importante ressaltar, ainda, que conforme redação original do §4º do art. 45 da LCE 322/06, a classe de vencimento ocupada pelo servidor, que leva em conta o tempo de efetivo serviço, não é preservada quando da obtenção da promoção, levando-se em consideração que, na movimentação vertical da carreira, a classe é readequada de acordo com o vencimento. Por derradeiro, a LCE nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou a LCE nº 322/2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação, nos seguintes termos: Art. 2º O art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 322, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45. (omissis) § 4º A Promoção nos Níveis da Carreira de que trata o caput deste artigo não enseja a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação". (NR) Art. 3º. A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Em conclusão, apenas nas promoções requeridas entre a entrada em vigor da LCE n.º 322/2006 e realizadas até 28/03/2014 (LCE nº 507/2014), a promoção vertical vai alterar a classe horizontal na qual se encontrava o servidor, por aplicação da redação original do § 4º do art. 45 da LCE n.º 322/2006. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, de modo que as progressões deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que a parte autora ingressou no serviço público estadual em 14 de agosto de 2000. Conforme mencionado anteriormente, no momento da entrada em vigor da LCE nº 322/2006, o autor deveria ser enquadrado na Classe “B”, do Nível I. No entanto, conforme Ficha Funcional hospedada em Id. nº 125640787, foi enquadrado na Classe “A” do referido nível. Observo que entre os anos de 2007 e 2009, o autor progrediu de Nível em duas ocasiões. Primeiramente em junho de 2007, passando a estar enquadrado na Classe “A” do Nível III, e posteriormente para a Classe “A” do Nível IV em abril de 2009. Assim, com as progressões automáticas mencionadas dadas pela LCE 405/2009, o autor passou, em 1 de agosto de 2009, a ser enquadrado na Classe “B” do Nível IV. Nesta linha, em 1 de agosto de 2011 deveria ter sido enquadrado na Classe “C” e em 1 de agosto de 2013 estaria na Classe “D”. Antes de completar o lapso temporal de dois anos na classe “D”, a Lei Complementar 503/2014, em vigor em 26 de março de 2014, concedeu uma única progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente. Logo, o autor passaria da Classe “D” para a Classe “E” do Nível IV. Assim, em 26 de março de 2016 faria jus à progressão para a Classe “F” do Nível IV. Após o interstício de dois anos, adquiriria o direito à Classe “G” em 26 de março de 2018; Neste mesmo sentido, em 26 de março de 2020, o autor obteve direito a progressão para a classe de vencimento “H”, para a Classe “I” em 26 de março de 2022 e para a Classe “J” em 26 de março de 2024. Desta feita, entendo que a parte autora faz jus à progressão horizontal ora pleiteada, na medida em que preenche todos os requisitos para mudança, bem como pelo fato de que a progressão pretendida não depende de previsão orçamentária. Do pagamento das diferenças salariais Observa-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (Grifou-se). In casu, observo que houve a incidência de causa suspensiva da prescrição, uma vez que o autor pleiteou a progressão funcional administrativamente em 22/01/2024 (Id. nº 125640791), sem que tenha sido comprovado que houve decisão definitiva no processo administrativo nº 00410029.000546/2024-60. Tal requerimento permite o reconhecimento da suspensão do curso regular do interregno prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não ocorre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano; (Grifos nossos). Desta feita, é devido pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos, a contar da realização do requerimento administrativo, nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA LIDE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. SERVIDORA INATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL No 20.910/32. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 49/1986. CÁLCULO NA FORMA DE PERCENTUAL ENTRE 5% E 15% DO VENCIMENTO BASE DO CARGO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 203/2001. TRANSMUTAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL PARA VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.002271-6Julgamento:11/06/2019, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1a Câmara Cível). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA INATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL No 20.910/32. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n°0852557-72.2016.8.20.5001, Julgamento: 15/09/2020, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível). Nesse ínterim, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias do período não alcançado pela prescrição quinquenal, conforme pedido constante na exordial, tendo como parâmetro o quinquênio anterior ao requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) na obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor Antônio Nobre de Araújo, da progressão funcional horizontal para: a Classe “A”, do Nível IV, em 01/04/2009; a Classe “B”, do Nível IV, em 01/08/2009; a Classe “C”, do Nível IV, em 01/08/2011; a Classe “D”, do Nível IV, em 01/08/2013; a Classe “E”, do Nível IV, em 26/03/2014; a Classe “F”, do Nível IV, em 26/03/2016; a Classe “G”, do Nível IV, em 26/03/2018; a Classe “H”, do Nível IV, em 26/03/2020; a Classe “I”, do Nível IV, em 26/03/2022; e a Classe “J”, do Nível IV, em 26/03/2024; b) na obrigação de pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas (bem como os reflexos sobre férias, terço constitucional, ADTS e décimo terceiro salário) de acordo com a data em que deveria ter sido promovida, conforme fundamentação desta sentença, até a efetiva implantação do enquadramento correto, respeitada a prescrição quinquenal (tendo como parâmetro a data de entrada do requerimento administrativo), excluindo-se os valores adimplidos administrativamente. Sobre esses valores deverá incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Lei nº 11.960/09, ambos por força da decisão proferida nos autos do RE 870.947-RG/SE, até o dia 09.12.2021 – quando deverá passar a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Francisca Rodrigues Da Silva x Municipio De Mossoro

ID: 280196428

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824696-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

GILSON MONTEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0824696-09.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0824696-09.2024.8.20.5106 Requerente: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar eventual impugnação à justiça gratuita, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). 3.2. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar arguida, uma vez que a inicial atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 319 do CPC, bem como encontra-se instruída com todos os documentos necessários ao julgamento da causa. 4. DO MÉRITO A questão jurídica em julgamento diz respeito a saber se os plantões eventuais, a que são submetidos os servidores ocupantes de cargo de nível superior no âmbito da saúde no Município de Mossoró/RN, devem ser tidos como horas extras e, por consequência, remunerados com o adicional de 50%, no caso de plantão eventual diurno, percentual a incidir sobre a remuneração devida pela hora normal, assegurando-se o acréscimo de 20%, nos casos de plantão eventual noturno, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e XVI da CF/88, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88. Inicialmente, antes de aprofundar sobre o regime de plantões eventuais dos servidores da saúde de Mossoró/RN, há de se realizar uma digressão para a melhor compreensão da temática. A carreira dos servidores da saúde do Município de Mossoró/RN é regida, em caráter especial, pela Lei Complementar Municipal n. 020/2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde do Município de Mossoró. Na referida legislação, em especial no seu artigo 2º, inciso I, há a conceituação do que seria o Grupo Ocupacional da Saúde, vejamos: Art. 2° - Para os fins desta Lei Complementar consideram-se: I - Grupo Ocupacional da Saúde é o conjunto de servidores públicos efetivos que exercem funções de saúde e ou administravas, nas unidades de saúde e ou vinculadas à Gerência Executiva da Saúde. Saber quais servidores integram o Grupo Ocupacional de Saúde é pressuposto necessário para compreender o regime de trabalho ordinário desses servidores e realizar uma análise sistemática dos plantões eventuais, a fim de que se chegue a uma conclusão sobre o seguinte questionamento: os plantões eventuais devem ou não serem considerado como hora extra. No que diz respeito ao regime ordinário de trabalho, ou seja, aquele fixado na lei de regência do cargo e que o servidor deve cumprir para fazer frente ao recebimento de seus vencimentos, o artigo 19 da Lei Complementar Municipal n. 020/2007 assim prescreve: Art. 19 - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde de Mossoró, cumprem uma das seguintes jornadas de trabalho, excetuando os ocupantes de cargos com jornadas especiais de trabalho: I - jornada de trabalho de vinte horas semanais, com carga-horária diária de quatro horas completas, para os ocupantes dos cargos de nível superior, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, de que trata o Anexo I desta Lei; II - jornada de trabalho de trinta horas semanais completas, com carga diária de seis horas completas, para os demais cargos do Grupo Ocupa Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, de que trata o Anexo IX desta Lei; Como visto, o inciso I do artigo 19 supracitado prescreve que, na jornada de trabalho ordinária, o servidor de nível superior que ocupa o Grupo Operacional de Saúde deve cumprir semanalmente uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas diárias, o que corresponde a uma carga de trabalho de 80 (oitenta) horas mensais, enquanto o inciso I do mesmo artigo prescreve que a jornada será de 30 (trinta) horas semanais para os demais cargos previstos no Anexo IX, que são cargos de nível médio, totalizando nesse caso uma carga horária mensal de 120 (cento e vinte) horas. Contudo, há uma ressalva para aqueles servidores que laborem em jornada especial de trabalho, como visto na parte final do caput do artigo 19 da Lei Complementar Municipal n. 020/2007. A especificidade do serviço público de saúde demanda, em face da urgência e necessidade de cuidado ininterrupto, de regime especial que disponibilize à população, a quem se destina o serviço público, uma prestação que faça frente às enfermidades e infortúnios diversos que recaem sobre a população. Não é por outro motivo que existem unidades hospitalares que funcionam 24 (vinte e quatro) horas por dia. Sensível a essa questão, o legislador municipal positivou no artigo 8º, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Municipal n. 020/2007, um regime de plantão destinado às unidades que funcionem em regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, vejamos: Art. 8° - É considerado plantão a jornada de trabalho de 12 horas ininterruptas, em horário diurno ou noturno. Parágrafo único: O plantão noturno será remunerado em valor superior do plantão diurno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da Constituição Federal. Art. 20 – Fica instituída a jornada de trabalho de doze horas ininterruptas em regime de plantão, para os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho ou unidade de referência oficialmente constituída. Art. 21 – Fica instituída a opção de carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais para servidores do Grupo Ocupacional da Saúde que exercem suas atividades em regime de plantão em unidades de saúde que funcionem vinte e quatro horas ininterruptas, de acordo com a necessidade do serviço desse profissional, por parte da Gerência Executiva da Saúde, com fixação de vencimento proporcional à redução ou extensão da carga horária. Art. 22 – A quantidade de jornadas em regime de plantão, conforme fixado nos arts. 8º e 20, são fixadas mensalmente observando-se os seguintes critérios: I – para a jornada de vinte horas semanais, 6 plantões; II – para a jornada de trinta horas semanais, 9 plantões; III – Para a jornada de quarenta horas semanais, 12 plantões; Observo que, diferentemente da jornada ordinária, quando o servidor laborar em unidade de saúde que funcione vinte quatros horas ininterruptas, ele passará a laborar não mais sob o regime de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no artigo 19, incisos I e II da LCM 020/2007, mas no regime de plantão de 12 (doze) horas ininterruptas. Ademais, conforme o artigo 21 da legislação em comento, de acordo com a necessidade do serviço do profissional, o servidor poderá optar pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, carga horária essa que será cumprida em número de plantões a serem exercidos no mês de acordo com a opção do servidor. Veja, agora não se fala mais em cumprimento de jornada diária, mas apenas o cumprimento de plantões. Nos termos do artigo 22, se o servidor que labora em uma unidade que funciona de modo ininterrupto optar por cumprir 20 (vinte) horas semanais a título de carga horária de trabalho, ele deverá realizar 06 (seis) plantões no mês. Se optar por laborar no regime de 30 (trinta) horas semanais, deverá cumprir 09 (nove) plantões. Por outro lado, caso ele opte por 40 (quarenta) horas semanais, ele deverá cumprir 12 (doze) plantões no mês. Percebemos que, ao laborar em regime de plantão, o servidor cumpre menos horas que cumpriria caso estivesse laborando em sua jornada ordinária, até mesmo para preservar o servidor e tentar amenizar o desgaste físico e mental a que são submetidos estes importantes instrumentos de concretização das políticas públicas de saúde. Se o servidor, ao optar por 20 horas semanais tem que cumprir 06 (seis) plantões de 12 (doze) horas cada, no mês ele laborará 72 (setenta e duas horas). Caso estivesse no regime ordinário teria que laborar 80 (oitenta) horas, divididas em 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, ou, então, teria que laborar 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, totalizando 120 (cento e vinte) horas mensais. Pois bem, além do regime ordinário e a jornada especial de trabalho cumprida por meio de plantão para as unidades que laboram vinte e quatro horas diárias, em caráter ininterrupto, temos os chamados plantões eventuais. Aqui chegamos ao gargalo da controvérsia tratada nos presentes autos, mas, agora, ao nos debruçarmos sobre a questão, portamos uma compreensão prévia do regime de trabalho a que são submetidos os servidores da saúde do Município de Mossoró/RN. Os plantões eventuais se destinam tanto às unidades que funcionam 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas quanto às unidades de referência de grande porte. De acordo com os artigos 23 e 24 da LCM 020/2007, haverá um número específico de plantões eventuais que podem ser realizados por cada servidor da saúde, a depender da opção de carga horária semanal que ele fez, seguindo o teor do artigo 21 da LCM 020/2007, mas com a especificidade de que o plantão eventual terá valor fixo previsto em lei, havendo a majoração de 20% do valor fixado para o plantão noturno em relação ao diurno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da CF/88, vejamos: Art. 23 – Fica instituído o Plantão Eventual, em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do gerente Executivo da Saúde, para os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, lotado em unidades de saúde municipais que funcionem em regime de vinte e quatro horas diárias ininterruptas de trabalho ou em unidade de referência de grande porte. Parágrafo único – Além da jornada fixada no art. 22, os plantões eventuais adicionais poderão ser prestados observando-se os seguintes critérios: I – para a jornada de trabalho de vinte horas semanais, 10 plantões eventuais; II – para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, 7 plantões eventuais; III – para a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, 4 plantões eventuais. Art. 24 – Os valores dos plantões eventuais por nível, por porte de unidade de lotação e por turno de trabalho, são descritos no Anexo V. * Em todas as categorias, o plantão noturno recebe adicional de 20% (constante no Anexo V) Em uma linha interpretativa, percebe-se que os plantões eventuais somente ocorrerão no caso de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do gerente Executivo da Saúde, para os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, lotado em unidades de saúde municipais que funcionem em regime de vinte e quatro horas diárias ininterruptas de trabalho ou em unidade de referência de grande porte. Ao realizar o plantão eventual, o servidor fará jus ao recebimento de um valor fixado em Lei, mais especificamente no Anexo V da LCM 020/2007, havendo previsão de um adicional de 20% sobre o valor do plantão noturno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da CF/88. Em síntese, segue quadro esquemático do número máximo de plantões eventuais permitidos mensalmente para cada servidor, conforme prescreve a LCM 020/2007: Jornada de trabalho Número máximo de plantões eventuais mensais (art. 23) Jornada de 20h semanais 10 plantões eventuais Jornada de 30h semanais 7 plantões eventuais Jornada de 40h semanais 4 plantões eventuais Pois bem. Nesse momento, há de se analisar se os plantões eventuais devem ser considerados como hora extra ou não. De início, pontuo que diante da redação do caput do art. 39 da CF/88 por força da medida cautelar referendada na ADI n. 2.135, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem a incumbência de instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Apesar da ADI n. 2.135 ter sido julgada improcedente em 06/11/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroativos, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários. Em outras palavras, é competência do Município de Mossoró/RN instituir o regime jurídico único e o plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. Em face do dever assegurado pelo constituinte, a opção legislativa contida na LCM 020/2007, de previsão dos plantões eventuais com o estabelecimento de um valor fixo, encontra-se dentro da discricionariedade da Administração Pública, sobretudo em razão de ser uma competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, a rigor do artigo 57, inciso II da Lei Orgânica do Município de Mossoró, in verbis: Art. 57. São de iniciativa exclusiva do Prefeito ás leis que disponham sobre: II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias; Ademais, ressalto que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada somente mediante lei específica. Em outras palavras, há reserva legal para tratar da matéria, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Dessa forma, tenho que a instituição do regime de plantão eventual e o estabelecimento de um valor fixo para os plantões eventuais diurnos e noturnos, estes últimos com um acréscimo de 20% em relação ao valor fixado para os plantões eventuais diurnos, obedece aos ditames legais e não se confunde com horas extras, sob pena de violação do princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da CF/88. Nesse sentido, destaco os seguintes arrestos: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de segurança socioeducativo. realização de plantão por necessidade de serviço e interesse público, mediante retribuição pecuniária em valor fixo, conforme regime de trabalho especial instituído pela Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016, regulamentada pelo decreto n. 402/2017. pretensão ao pagamento pelo período laborado durante os plantões como HORAS EXTRAS, calculadas sobre a remuneração do servidor. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO pública AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. inviabilidade do Poder Judiciário interferir no preceito normativo e interpretar os plantões extras como se fossem horas extraordinárias a serem indenizadas. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ausência de direito líquido e certo. ordem denegada. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5012519-78.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-09-2020). (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRELIMINAR. REJEITADA. CONSELHEIRO TUTELAR. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.974/2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50404024420228210022 OUTRA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/12/2023) (grifos acrescidos) Contudo, compreendo que deve ser feita uma ressalva. Como visto, a LCM prevê um número máximo de plantões eventuais adicionais a depender da carga horária semanal cumprida pelo servidor público, sobretudo visando coibir a sobrecarga indevida dos servidores públicos municipais individualmente considerados. Caso esse número máximo de plantões eventuais adicionais seja ultrapassado, ou seja, a realização desses plantões esteja em desacordo com o máximo permitido no artigo 23 da LCM 020/2007, o número de plantões eventuais que excederem deverá ser interpretado como hora extra. Por exemplo, se em determinado mês o servidor que labora em um regime de 30 (trinta) horas mensais, cujo limite mensal é de 07 (sete) plantões eventuais (art. 23, inciso II da LCM 020/2007), acaba cumprindo 08 (oito) plantões eventuais, havendo excedido o limite em 01 (um) plantão eventual, este referido plantão excedente deverá ser tido como hora extra, vez que extrapola a carga horária prevista no plano de cargos e carreira. Como visto, cada plantão corresponde a uma jornada de 12 (doze) horas, o que no caso exemplificado corresponderia ao direito do servidor de receber o equivalente a 12 (doze) horas extras. Nos casos em que for constatada a existência de plantões eventuais excedentes, o cálculo da hora do plantão, considerado como hora extra, deverá observar o disposto na Lei Complementar Municipal n. 029/2008, vejamos: Art. 78. O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 80. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg). Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento. (grifo acrescido) Neste sentido, resta evidenciado na Lei Complementar Municipal 29/2008 que o legislador fixou o valor da hora do serviço extraordinário no percentual mínimo previsto tanto no texto constitucional como na Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN. Como consequência, o ente público demandado deverá garantir o pagamento do labor extraordinário diurno com o valor da hora normal, calculada sobre o valor do vencimento base, acrescido de 50% (cinquenta por cento), em observância ao disposto na já mencionada legislação. No tocante ao labor extraordinário noturno, haverá o acréscimo de 20% (vinte por cento), igualmente a incidir sobre o vencimento base, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da LCM 29/2008. No que diz respeito a base de cálculo da hora extra, reitero que o cálculo da hora de trabalho e a posterior incidência dos percentuais de hora extra deve recair, única e exclusivamente, sobre o vencimento base do servidor, não devendo incidir sobre o Adicional de Tempo de Serviço ou qualquer outra gratificação ou adicional, sob pena de violação do art. 37, XIV, da CF/88, assim redigido: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Deste modo, o pagamento das horas extras deve ocorrer com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XIV, da CF/88. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, do qual se destaca os julgados colacionados: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - AUTARQUIA (DEMAE) - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA NA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - VANTAGENS E ADICIONAIS. SÁBADO - REPOUSO REMUNERADO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. 1- A alteração na jornada de trabalho do servidor, por decreto, não implica em modificação na sua remuneração, visto depender, esta última, de lei específica, por determinação constitucional. 2- Uma vez que a hora-extra é remunerada, tendo por base o valor da hora normal de trabalho, não integram a base de cálculo as vantagens e adicionais que o servidor porventura perceba, mas tão-somente o seu vencimento básico. 3- Não havendo previsão legal, o sábado não é considerado como dia de descanso remunerado. 4- A revisão anual dos vencimentos dos servidores se dá mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que torna a autarquia parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que se funda na omissão quanto às revisões. (TJ-MG - AC: 10702052221158001 Uberlândia, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 30/03/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2007) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ANUÊNIO À BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ 71008009029 FIXOU A INCIDENCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, onde a recorrente busca a inclusão da rubrica “anuênio” na base de cálculo das horas extras. No mérito, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.883/2001, resta cristalino que o adicional por tempo de serviço, “anuênio”, incide sobre o vencimento básico da classe do servidor, sem que haja previsão legal à incorporação deste ao vencimento base. Ainda, considerando o mesmo diploma legal, o serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. No ponto, nos termos do IUJ 71008009029, a base de cálculo ao pagamento das horas extras deve observar o vencimento básico do cargo. Outrossim, admitindo-se a incidência de gratificação ulterior sobre a remuneração, teríamos uma ofensa patente ao artigo 37, XIV, da CF/88, que dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Logo, não resta verificado o direito à integração do adicional de anuênio à base de cálculo das horas extras. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009054966 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/07/2020). In casu, restou provado que a parte autora ingressou no serviço público municipal no cargo de agente administrativo em 09/10/2001, conforme consta no documento ao ID. 134515825, sob regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Ademais, em consulta ao documento ao ID. 134272602, verifica-se que em determinados meses a parte autora realizou uma quantidade de plantões eventuais que superaram o limite de 07 (sete) plantões eventuais mensais, nos termos do artigo 23 da LCM 020/2007. Dessa forma, resta patente que, exclusivamente no tocante ao número que excede o limite máximo de plantões eventuais previsto na LCM 020/2007, a parte autora faz jus ao pagamento do excedente como hora extra, com o adicional de 50%, no caso de plantão excedente diurno, sobre a remuneração devida pela hora normal calculada exclusivamente sobre o seu vencimento base, bem como o acréscimo de 20%, nos casos de plantão excedente noturno, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e XVI da CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88. Além disso, quanto ao termo inicial dos juros de mora, impõe-se que referido termo a quo seja definido para as datas do inadimplemento de cada uma das obrigações, que são positivas e líquidas e tinham termo para serem adimplidas, aplicando-se, dessa forma, o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, que determina que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Registre-se que os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público só devem incidir a partir da data da citação, nos casos de obrigações ilíquidas (art. 405 do CC). E tal entendimento consta de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Súmula 59). E em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desse modo, até o dia 08 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, registre-se que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 09 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, para condenar o Município de Mossoró/RN a pagar em favor da parte autora, exclusivamente no tocante ao número plantões eventuais que excede o limite de 07 (sete) plantões eventuais mensais previsto no parágrafo único do artigo 23 da LCM 020/2007, no período de setembro de 2010 a julho de 2024, a título de hora extra, cuja hora de trabalho será calculada exclusivamente sobre o vencimento base, excluído o cômputo de qualquer acréscimo remuneratório, com a incidência do adicional de 50%, no caso de plantão eventual excedente diurno, bem como o acréscimo de 20%, nos casos de plantão eventual excedente noturno, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e XVI da CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88 c/c artigo 37, inciso XIV, da CF/88 e do parágrafo único do artigo 80 da LCM 29/2008. Sobre os valores incidirão Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, vez que se trata de débito de natureza alimentar. Há de se registrar, ainda, que sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9099/95) Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Não havendo requerimentos após o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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