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"0825865-17.2024.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 18 de 24

Marcos Lucas Andre Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 256974071

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840900-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCAS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840900-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS LUCAS ANDRE DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1. O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas. 2. Foi apresentado instrumento contratual que aponta a manifestação de vontade da parte autora em celebrar o negócio jurídico impugnado, uma vez que nele consta suposta assinatura do requerente. Contudo, em réplica, a parte autora alega não reconhecer o documento supracitado, e suscita a arguição de falsidade documental, com pedido de perícia técnica sobre a legitimidade do documento, reforçando não ter relação jurídica com a ré. 3. Para a resolução da questão incidental, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerido pelas partes. 4. Fixo como pontos controvertidos a integridade da documentação apresentada, bem como a autenticidade das assinaturas constantes no documento. 5. Nomeio perito grafotécnico do DIPEJ, Dr. ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES (Email: andrejlflores@yahoo.com.br, Tel: 3327-5221/9608-0192), que deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. 6. Fixo os honorários em 04 salários-mínimos (Súmula 362 TJRJ, que deverão ser arcados pelo sucumbente, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Às partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, CPC). Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). 8. O réu deverá apresentar o original do instrumento contratual diretamente ao perito, quando determinada a data e local para a realização perícia. 9. Intimem-se as partes e o perito. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 299414323

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-4… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/06/2025), a partir das oito horas (08:00), de forma híbrida, dentro das formalidade legais exigidas na PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, presente a esta sala de audiências e estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representada pela preposta ARTEMIZIA CAVALCANTE SANTOS VIEIRA, CPF 301.176.248-10, acompanhada do advogado LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Presente ainda na sala de audiências a acadêmica de direito e estagiária desta unidade, Aika Vidal Gomes, CPF 044.874.283-78, matrícula acadêmica 07274434. Iniciada a audiência, o magistrado, primeiramente, perguntou sobre a possibilidade de acordo entre as partes, tendo a parte requerida feito proposta e os requerentes a aceitaram, ficando então o acordo celebrado nos seguintes termos: "A requerida se compromete a fazer o pagamento aos requerentes, em única parcela, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o dia 10/07/2025. O referido valor será depositado ou transferido pela ré, diretamente na conta de propriedade do advogado dos requerentes, Dr. Francisco Lucas de Sousa Araujo, CPF 059.165.163-71, Banco do Brasil, agência 4322, conta corrente 19612-6, PIX 05916516371 (CPF)". Composição realizada, o MM. Juiz, passou a proferir a sentença a seguir: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA em face de HOTBEL COMERCIAL LTDA., ambos qualificados nos autos. Em audiência de instrução, foi celebrado acordo entre as partes, já transcrito nesta ata, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico entre as partes e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Intimadas as partes, publique-se". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298469607

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822082-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA NALBONES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0822082-17.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de jus… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0822082-17.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CPF: RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) CPF: SENTENÇA FABIO AVILA GOUVEIA moveu ação de exoneração de alimentos em face de MARIA LUIZA MONTEIRO GOUVEIA, sob o argumento de que sua filha atingiu a maioridade, sendo casada, salientando que esta concorda com o pedido. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais a cópia do título que estabeleceu a obrigação alimentar (index 129315311) e certidão de casamento da parte alimentada (index 129315307). Decisão de admissibilidade da inicial e deferimento da liminar (index 133920721). A parte ré apresentou resposta, concordando com a pretensão deduzida na inicial (index 148835366). Manifestação da parte autora requerendo o julgamento de mérito (index 172614397). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de exoneração da obrigação alimentar ajuizada por ascendente em face de descendente, sob o argumento de que a parte alimentada atingiu a maioridade e é casada. A parte autora produziu prova dos termos da obrigação alimentar, comprovando, ainda, a maioridade da parte alimentada, assim como seu casamento. A parte ré concordou com o pleito de extinção da obrigação alimentar. Nessa toada, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadeiro ato de disposição do direito controvertido pela parte demandada. III – Dispositivo Isso posto, na forma do art. 487, inc. III, “a”, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e exonero a parte autora da obrigação alimentar constituída em benefício da parte alimentada. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora também defiro a parte ré. P.I. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025 JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz de Direito Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709684

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Joao Roberto De Sousa x Banco Cbss S.A.

ID: 314238816

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834401-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834401-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ROBERTO DE SOUSA RÉU: BANCO CBSS S.A. Constata-se pela certidão cartorária de index 203787121 que o pagamento foi efetuado em favor de juízo diverso deste, o que vem dificultando o recebimento do valor pelo credor. É sabido que quem pode e deve dar ou não quitação é o credor, nos termos do disposto no art. 308 do CC: “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” Evidentemente, se foi a parte ré/executada quem efetuou o pagamento de forma equivocada, depositando valores à disposição de outro juízo/processo, que não este, tal fato não pode prejudicar o credor, ora exequente, que possui título executivo judicial transitado em julgado. Deve, pois, a parte ré efetuar o pagamento do valor objeto da condenação e, caso entenda conveniente, buscar por seus próprios meios a restituição daquele valor indevidamente depositado. Prevalece, pois, o brocardo jurídico, quem paga mal, paga duas vezes. Isto porque deve o devedor cercar-se das cautelas possíveis para efetuar o pagamento e receber válida quitação do credor, evitando pagar duas vezes pela mesma dívida. Ante o exposto: 1. Venha pelo réu/executado (XXXXX), a comprovação de novo depósito no valor de R$ 2.009,68, devidamente atualizado, em conta judicial do Banco do Brasil vinculada a este Juízo e a este processo, no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de penhora on line. 2. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação do réu/devedor, intime-se o autor/credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito. Prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Luciana Sardinha De Vasconcelos x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 261940465

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825962-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARDINHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825962-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA SARDINHA DE VASCONCELOS RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva que seja a ré condenada a efetuar o pagamento de R$4.892,82 (quatro mil oitocentos e noventa e dois Reais e oitenta e dois centavos), referente a diferença devida da carta de crédito, acrescido de juros e correção monetária; Requer a condenação da Ré a restituir os valores pagos em excesso em decorrência do contrato de consórcio, que totaliza R$28.615,60; Requer a condenação da Ré a restituir o valor pago referente ao seguro prestamista, no valor de R$4.334,64; Requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contestação no id. 141285421. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido falha no serviço de financiamento através de consórcio e os valores cobrados a maior. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para produzir a prova que entender necessária para a sua defesa, em especial, a prova da regularidade dos valores cobrados a maior do que o previsto no contrato entabulado. Intimem. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Facilities Servicos, Gestao & Engenharia Ltda. e outros x Jorge Luiz Dos Santos

ID: 258405431

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832946-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FACILITIES SERVICOS, GESTAO & ENGENHARIA LTDA. RESIDENCIAL RIO JAZZ

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832946-17.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO JAZZ SÍNDICO: FACILITIES SERVICOS, GESTAO & ENGENHARIA LTDA. EXECUTADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução amparada em título extrajudicial, na forma do artigo 784 do CPC, pretendendo o exequente a satisfação do débito indicado, na forma dos artigos 783 c/c 786 do CPC. Assim, CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (CONFORME PEDIDO INICIAL), PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. 2. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. 4. Por fim, registre-se que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação, incidindo, por analogia autorizada pelo artigo 771, § único do Código de Processo Civil, a regra prevista no artigo 323 do mesmo Código, positivada para o processo de conhecimento. A medida converge à garantia de efetividade e celeridade processual, uma vez que a obrigação de pagamento da cota condominial é de trato sucessivo, havendo certeza, liquidez e exigibilidade que decorrem do vencimento de cada parcela inadimplida. Sendo assim, FICA O EXECUTADO, ADVERTIDO, desde logo, que eventual pagamento voluntário a ser realizado deverá atender ao valor devido até o cumprimento integral da obrigação aqui reclamada. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Denivaldo Bispo Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 338694444

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819851-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO BISPO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

GEORGETTE DA SILVA CALAZANS DOS SANTOS

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819851-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIVALDO BISPO FERNANDES RÉU: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Diante dos documentos apresentados no id. 142206644, revogo a decisão do id. 176173218. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos e os documentos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Registre-se que não há defeito na representação processual da parte autora, bem como o comprovante de residência apresentado se coaduna com as faturas juntadas pela parte ré no id. 16322778 em que constam o mesmo endereço. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que do benefício foi concedido com base nos documentos juntados na petição inicial e na petição do id. 142206644. Rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência, eis que a parte autora impugna contrato em plena vigência. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício de consentimento e de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, bem comoa ocorrência de falha na prestação do serviço. Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova. Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. Indefiro a intimação da parte autora requerida pela parte ré no item 1 da petição do id. 194948948, eis que a parte autora já se manifestou sobre os áudios na réplica, sendo certo que a parte autora não nega a existência de relação jurídica entre as partes, impugna apenas a modalidade do empréstimo, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado e efetivamente contratou empréstimo via cartão de crédito consignado. Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282832098

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807629-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807629-17.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) DANIEL SOUZA MEDEIRO, representado por seu genitor Em segredo de justiça ajuizou ação de fixação de alimentos em face de sua genitora JULIANA SOUZA DO O. Narra a inicial que o menor reside com o genitor e que a genitora não contribui financeiramente para a sobrevivência do menor, requerendo assim a fixação de alimentos provisórios, e ao final do processo, sua fixação definitiva. Deferida gratuidade de justiça e fixados os alimentos provisórios em ID. 129108441. A ré foi citada em 23/07/2024, conforme certidão de citação positiva em ID. 132833374. Realizada audiência de conciliação, conforme assentada de ID. 135216823, não foi possível a composição, tendo em vista que foi verificado a existência de processo de fixação de alimentos em fase recursal no qual se discute a respeito da fixação dos alimentos devidos a outra filha do casal, MANUELA, que está sob a guarda dagenitora, ré neste processo. Ainda em sede de audiência foi observadoo seguinte: os alimentos a favor de Manuela devidos pelo seu genitor foram fixados em percentual inferior ao usualmente praticado em situações semelhantes, compensandoo fato do outro filho comum dos genitores está sob a guarda de fato do pai. O percentual foi fixado desta forma como forma de compensação ao genitor que já arcava com as despesas de um dos filhos. Assim, revogo os alimentos provisórios que foram anteriormente fixados. A ré juntou contestação em ID. 138777786, alegando que o autor agiu de má fé ao ingressar com a presente demanda, visto que na ação nº 0011235-04.2015.8.19.0205 foi fixado valor abaixo do normalmente fixado em razão da compensação, por cada um dos filhos residirem com cada um dos genitores. Petição informando que há ação de guarda em trâmite, a fim de regularizar a guarda do autor e de MANUELA, filha do representante legal do autor com a ré (ID. 135626752). Réplica em ID. 162777987. Manifestação do MP em ID. 167589377. Relatei. Decido. Em consulta processual privada foi possível observar que a açãode guarda nº 0012516-54.2022.8.19.0203 tem como autor o Sr. Em segredo de justiça contra a Sra. JULIANA SOUZA DO O, objetivando a guarda de AMBAS as crianças. Já no processo em apenso sob nº 0002104-30.2023.8.19.0203 ajuizado também pelo Sr. Marcelo trata sobre alienação parental, supostamente cometido pela Sra.Juliana. Assim, DECIDO: 1. As ações e trâmite, tanto de guarda quanto de fixação de alimentos em favor da menor MANUELA, influenciam diretamente nestes autos. Dessa forma, seguindo o parecer do MP de ID. 167589377 DETERMINO A SUSPENÇÃO do feito até que seja julgado o recurso de apelação do processo de fixação de alimento nº 0011235-04.2015.8.19.0205 e que seja proferida sentença na ação de guarda nº 0012516-54.2022.8.19.0203. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336175447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812964-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ROSANE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812964-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Primeiramente, afasto a prescrição da parte que tange ao pedido declaratório, uma vez que o exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível (STJ, AgInt no AREsp: 890822 RJ 2016/0078625-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) No entanto, tratando-se de matéria de ordem pública, acolho a prescrição quanto ao pedido indenizatório, uma vez que o fato ocorreu no ano de 2018 e a ação foi proposta somente no ano de 2024, ou seja, decorreu o prazo de mais de 5 anos para deduzir a pretensão em juízo, nos termos do art. 27 do CDC. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor. Embora as partes não tenham requerido outras provas, DFEFIRO a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Safilo Do Brasil Ltda. x Otica Laryssa Ltda

ID: 303690213

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0837020-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAFILO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OTICA LARYSSA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837020-17.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: SAFILO DO BRASIL LTDA. RÉU: OTICA LARYSSA LTDA Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma que procedeu à venda de artigos de óptica à ora requerida e sua filial, conforme comprovam as notas fiscais que acompanham a petição inicial. Ressalta que as notas fiscais foram objeto de parcelamento, conforme indicado no próprio documento. Ocorre que a empresa requerida deixou de cumprir as obrigações que lhe competiam, deixando de pagar os referidos títulos, em que pese a requerente ter cumprido sua obrigação e entregue os materiais comprados, conformecomprovantes de entrega também anexos. O débito da requerida, devidamente atualizado, perfaz atualmente o montante de R$ 19.099,98 (dezenove mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID152956043. Ação monitória recebida, determinando-se a expedição do mandado monitório, conforme decisão do ID 164803397. A parte ré foi devidamente citada, mas quedou-se inerte, conforme certificado pelo cartório no ID 196918535. É o Relatório. Passo a decidir. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I e II, do CPC/2015. Aplicam-se, no caso, os efeitos material e formal da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e aplicando-se as regras específicas de intimação da parte revel dispostas no Art. 346 do CPC. O pedido inicial está devidamente fundamentado, especialmente instruído com prova escrita idônea na qual se baseia o crédito autoral, documento que é prova escrita sem eficácia de título executivo do qual consta a informação de obrigação do réu em efetuar o pagamento do valor indicado pelo autor na petição inicial. A ação monitória tem por objetivo obter, de pronto, ordem de pagamento e em após a formação de título executivo. Para a fase preambular é necessário tão somente que seja descrita a relação crédito-débito, lastreada em prova documental, pela qual se possa aferir a verossimilhança das alegações da requerente. Os embargos equivalem à resposta da parte ré, a qual necessariamente deveria impugnar a mencionada relação e o documento que a embasa, comprovando os fatos que alega, o que deixou de ser feito pelos réus. Não houve prova do pagamento integral pela parte ré, pelo que a dívida persiste, deixando a demandada de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, e, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ R$ 19.099,98 (dezenove mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com juros e correção monetária a contar da data da planilhaapresentada juntamente com a petição inicial. Considerando a sucumbência da partedemandada, condeno-aao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Preclusa, intimem-se e prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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