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Maria Da Conceicao De Souza Dos Santos x Zezito Dos Santos

ID: 294414614

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827872-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZEZITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ARTHUR DA COSTA KRICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827872-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DOS SANTOS RÉU: ZEZITO DOS SANTOS 1. Recebo a emenda.A parte autora pretende, liminarmente, reaver o imóvel descrito na petição inicial. Considerando, contudo, que, em seu relato inicial, informa que permutou livremente o referido bem com o imóvel do réu, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no artigo 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada. 2. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação, na forma do artigo 564 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 301086685

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0841743-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841743-79.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 241 ) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 07/10/2011 e que a autora não mais deseja manter o casamento. Alega que da união adveio o nascimento de 1 (um) filho menor, cujas questões atinentes aos alimentos, guarda e convivência serão discutidas em ações próprias. Ademais, informa a autora que eventual pretensão de alimentos entre os cônjuges será deduzida em ação própria. Por fim, esclarece que as partes não possuem bens imóveis e que os bens móveis já foram partilhados quando da separação de fato do casal. A inicial (ID 161366557) veio acompanhada de documentos no ID 161366558. Gratuidade de justiça deferida no ID 163139048. Citado no ID 176347081, o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 195690013. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por se tratar de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. É de se observar que a Emenda Constitucional n° 66/2010, ao dar nova redação ao artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, eliminou o requisito do lapso temporal para se requerer o Divórcio, não havendo óbice, portanto, para a sua decretação. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. O ex-cônjuge mulher retornará ao seu nome de solteira. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Opera-se a preclusão lógica, transitada em julgado nesta oportunidade. Expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280350194

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GEICE ELLEN BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERENTE: Em segredo de justiça Em segredo de justiça TENORIO e Em segredo de justiça requerem divórcio consensual (index 153512392). Parecer favorável do Ministério Público (index 183547367). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, parágrafo único). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Registre-se que, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, decreto, por sentença, o divórcio do casal, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado na petição inicial (index 153512392). As questões relativas ao(s) filho(s) ficam regulamentadas nos termos do acordo; não há bens a partilhar; o cônjuge, do sexo feminino, voltará a utilizar o nome de solteiro. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e oficie-se ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Williams Da Silva Montes De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 330383477

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819142-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS DA SILVA MONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

WILLIAMS DA SILVA MONTES DE SOUZA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819142-79.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAMS DA SILVA MONTES DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0801876-84.2021.8.19.0205, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 1.789.508,16,o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333490270

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ofício

Advogados:

GEICE ELLEN BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande - 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Cam… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande - 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205 - Distribuído em31/10/2024 14:37:51 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - Assunto: [Partilha] REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERENTE: Em segredo de justiça Favorecido: LARA LINHARES TENÓRIO E Em segredo de justiça. Prezados(as), Comunico a V.Sa. que deverá ser descontada dos vencimentos do Sr.(a) Em segredo de justiça - CPF: a título de PENSÃO ALIMENTÍCIAa quantia correspondente a36% ( TRINTA E SEIS POR CENTO) sendo 18% para cada filha, dos rendimentos brutos, incluídas as férias terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo somente os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), devendo a mesma ser descontada em folha de pagamento a ser depositada na conta bancária BANCO: ___________ AG. __________ C/C.________________, a ser informada pelo(a)Sr.(a) Em segredo de justiça - CPF: , não sendo inferior ao valor fixado em caso de perda de vínculo. O salário-família eventualmente pago será revertido em favor da menor. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual para caso de inadimplemento. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, V. Sa. só poderá pagar ao empregado o percentual que lhe cabe incidente sobre as verbas de indenização e semelhantes, pagando o restante aos beneficiários dos alimentos e, ainda, deverá comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao percentual fixado por este Juízo, como garantia de eventual inadimplemento do débito alimentar, ficando liberada tão-somente a parte do empregado, sob pena de poder ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos alimentandos. Ressaltamos que o presente ofício tem FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, sendo direcionado ao empregador do(a) alimentante identificado nos autos. O cumprimento integral da determinação aqui expressa e OBRIGATÓRIO, independentemente da forma de identificação da pessoa jurídica, não cabendo à empresa destinatária qualquer juízo de conveniência quanto à execução das medidas impostas. O descumprimento injustificado poderá ensejar RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL, inclusive por eventuais prejuízos causados à parte beneficiária da obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado do Poder Judiciário. Atenciosamente, Raquel Beiriz Catizano - Chefe de Serventia Judicial - Matr. 01/31414 Assino por ordemdo MM. JUIZ DE DIREITO JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA AO EMPREGADOR DO(A) SR.(A) Em segredo de justiça CPF:

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B. M. D. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 304279092

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833595-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. MICHELLE SILVA MOTTA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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DAYENE DA SILVA LOPES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833595-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. D. RESPONSÁVEL: MICHELLE SILVA MOTTA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e tutela de urgência ajuizada por B. M. D., menor impúbere, representado por sua genitora, MICHELLE SILVA MOTTA, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE), objetivando o reestabelecimento do acompanhamento com a presença do Acompanhante Terapêutico (AT), no ambiente (Domiciliar, Escolar e Terapêutico), conforme prescrição médica, bem como indenização por danos morais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a obrigatoriedade de custeio do Acompanhante Terapêutico, a observância ao dever de informar, a existência de falha na prestação de serviços, bem como a existência de danos morais. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Defiro a juntada da prova documental superveniente requerida pelas partes, no prazo de 15 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré; para tanto nomeio como perito médico Dra. Karine de Oliveira Francisco Souza, CRP-RJ 05/32302, e-mail karinefrancisco.psicologa@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Bernardo Motta Damasceno Rep/P/S/Mãe Michelle Silva Motta

ID: 262832844

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031871-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

BERNARDO MOTTA DAMASCENO REP/P/S/MÃE MICHELLE SILVA MOTTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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DAYENE DA SILVA LOPES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031871-72.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031871-72.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0833595-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00333314 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: BERNARDO MOTTA DAMASCENO REP/P/S/MÃE MICHELLE SILVA MOTTA ADVOGADO: DAYENE DA SILVA LOPES OAB/RJ-180224 ADVOGADO: RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR OAB/RJ-209086 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0031871-72.2025.8.19.0000 Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Agravado: BERNARDO MOTTA DAMASCENO REP/P/S MICHELLE SILVA MOTTA Juiz(a) Prolator(a): DR(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO BARCELLOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória n.º 0833595-79.2024.8.19.0205 (índex 148904745), que deferiu a tutela provisória de urgência nos seguintes termos: "1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Defiro a prioridade da tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser portador do transtorno do espectro autista, que em conformidade com o parágrafo segundo do art.1.º da Lei 12.764/2012 ser considerado pessoa com deficiência. Anote-se. 3 - Trata-se a presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual o autor pleiteia que a ré libere a continuidade do acompanhamento com a presença do acompanhante terapêutico, no ambiente (domiciliar, escolar e terapêutico). O autor relata que foi surpreendido com o comunicado de que o acompanhamento com o Atendente Terapêutico estava suspenso, devido a não cobertura do plano que se recusa a liberar o acompanhamento. O STJ decidiu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, ou seja, não é exaustivo, o que significa que os tratamentos não incluídos no rol podem ser cobertos, desde que essenciais à saúde do paciente e recomendados pela médica responsável. A tutela de urgência, espécie das tutelas provisórias previstas no CPC, será concedida sempre que evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano. Na hipótese dos autos a plausibilidade do direito se mostra, haja vista a demonstração de manutenção de relação jurídica entre as partes, pela qual a ré se compromete a prestar assistência à saúde para a autora. Ademais, consta documento em que indica o plano como ativo, no entanto caso haja demonstração posterior de inadimplência, o Juízo Natural poderá reconsiderar a decisão. Conforme se depreende em id.147573287, a médica psiquiatra, solicitou com URGÊNCIA, ao autor portador do TEA, o tratamento com o acompanhamento de profissionais da mesma equipe multidisciplinar, terapias e a presença de atendente terapêutico, uma vez que a falta de quaisquer terapias e acompanhamento ao autor acarretará prejuízos significativos em seu desenvolvimento, inclusive regressão dos ganhos obtidos, o que é de conhecimento comum. Portanto, o relatório médico apresentado em id.147573287 é suficiente para comprovar a urgência da situação. Para além disso, observa-se o requisito do risco de dano, pois o relatório médico evidencia a urgência do tratamento. Assim, considerando a urgência da demanda e os documentos apresentados, especialmente o relatório médico que atesta a necessidade do tratamento multidisciplinar contínuo para o menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e considerando ainda que as mensalidades do plano de saúde estão rigorosamente em dia, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré restabeleça imediatamente o tratamento cancelado, abrangendo todas as terapias prescritas pela médica responsável, incluindo acompanhamento terapêutico, e demais intervenções multidisciplinares recomendadas. A interrupção do tratamento configura risco iminente à saúde e ao desenvolvimento do autor (menor), podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual o restabelecimento imediato do tratamento é essencial. Fixo multa diária de R$1.000,00 (Hum mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Intime-se o Ministério Público em atenção ao disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de menor de idade no presente feito. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se." O recorrente pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão, ao argumento de que não está obrigado a custear tratamento fora do ambiente clínico e sem comprovação de eficácia, não previsto no rol de procedimentos obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Sustenta que se faz necessária a realização da prova pericial, na medida em que a carga horária prescrita é exorbitante, bem como a apresentação de laudos médicos periódicos. Aduz que não houve negativa de tratamento na rede credenciada e requer a fixação de valor máximo quanto à aplicação da multa. A presente decisão se limita ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo. O médico assistente (índex 147573287 do processo originário) atesta que o agravado é portador de autismo infantil e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, recomendando a realização de tratamento multidisciplinar nas áreas de psicologia, com atendente terapêutico no ambiente natural da criança, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, terapia alimentar e musicoterapia. A parte autora sustenta que o acompanhante terapêutico foi suspenso pelo plano de saúde réu, restando concedida a tutela de urgência para que o réu/agravante restabeleça o tratamento multidisciplinar, incluindo o acompanhamento terapêutico. Com efeito, nos termos do artigo 6º da Resolução Normativa ANS n.º 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa ANS n.º 539/20221, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicado pelo médico assistente, quanto aos tratamentos que envolvam beneficiários portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Ademais, depreende-se do relato da parte autora e do documento de índex 147573284 dos autos de origem a suspensão de cobertura do aplicador terapêutico no ambiente externo (escola e domicílio). Não obstante, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça2 e desta Egrégia Corte de Justiça3 se orienta no sentido de que o tratamento deve ser deferido em ambiente clínico ou hospitalar, não constituindo obrigação do plano de saúde custear tratamento no ambiente natural da criança, salvo se houver expressa previsão contratual, mormente quando não demonstrada a impossibilidade de deslocamento. Destarte, nessa parte, presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, sendo certo que o perigo de dano se extrai da possibilidade de incidência de multa cominatória. Pelo exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no tocante à obrigação de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente externo (escola e domicílio). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria de Justiça, na forma do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cumpridos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Relator 1 Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 2 (0075576-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª 3 (0098423-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado Décima Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (A) Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Marta Cristina Geminiano De Camargo Silva x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 298214413

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832916-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA GEMINIANO DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

BRUNA CAMARGO DA SILVA

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RAQUEL KALINKA DE AGUIAR

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832916-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CRISTINA GEMINIANO DE CAMARGO SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos e etc. O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o pronto julgamento. De pronto, determino a retificação do polo passivo, determinando a exclusão da Unimed Rio, e mantendo, apenas, Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas – Unimed FERJ, visto que a esta foi transferida a carteira de clientes da primeira, assumindo a sucessora, por conseguinte, as obrigações decorrentes dos contratos respectivos. Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, procedo ao exame do mérito, salientando que, em suma, busca a autora o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de honorários de medico anestesiologista e enfermeira instrumentadora, os quais participaram de cirurgia à qual foi submetida. A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial, e é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação. Também não há discussão a respeito da realização da cirurgia, o que foi comprovado,pela autora, com a vinda do relatório médico de ID 146522653. A autora, ainda, comprovou o pagamento dos honorários do serviço de anestesia, no ID 146522657, no valor de R$5.800,00, bem como de instrumentação, através do ID 146522658, no valor de R$600,00. A requerida sustenta, em sua resposta, a ausência de obrigação ao reembolso, alegando que os profissionais em questão não integram a sua rede credenciada. Todavia, a requerida não comprovou que dispõe desses profissionais. É fato notório que tantos os médicos anestesiologistas quanto os profissionais de instrumentação cirúrgica não se credenciam junto a operadoras de plano de saúde, razão pela qual descabe a alegação da ré. A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material ficou demonstrado, razão pela qual é de se acolher o pedido de reembolso. Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou a autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pela ré. Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela autora, de R$15.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados e condeno Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento, em favor de Marta Cristina Geminiano de Camargo Silva das seguintes quantias: ( 1 ) de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e de R$600,00 (seiscentos reais), corrigidas a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação, a título de reembolso; ( 2 ) R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, valor este a ser corrigido a partir da presente data e acrescido de juros a partir da data da citação. Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Rodrigo Cassiano Da Silva x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 314200686

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819627-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819627-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CASSIANO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. RODRIGO CASSIANO DA SILVA propôs a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., alegando, em síntese, não ter celebrado contrato de seguros com a ré. Alega ter sido informado sobre a baixa pontuação em razão de débitos em seu nome. Narra ter solicitado informações sobre quais serviços teria contratado junto ao réu, mas não obteve êxito. Afirma ter recebido a oferta do pagamento do valor de R$ 16,40 para depois obter o cancelamento da cobrança. Ressalta o recebimento de várias cobranças por débito proveniente de serviços jamais contratados. Requer a declaração de inexistência do débito referente ao contrato impugnado, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. A inicial veio devidamente instruída com os documentos expostos entre o id 125412562 e 125412568. Gratuidade de justiça deferida no id 131603891. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no id 136238218, na qual suscitou a preliminar de perda do objeto da ação sob o argumento de que efetuou o cancelamento do contrato de seguro. No mérito, defende a legitimidade da contratação do seguro após o recebimento do cartão-proposta devidamente assinado por uma corretora. Sustenta a regularidade da cobrança do valor referente ao prêmio de contrato de seguro legalmente firmado. Ressalta a legalidade das assinaturas digitais por meios eletrônicos, bem como a inexistência dos requisitos do dano moral e da repetição de indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando os documentos expostos entre o id 136238220 e 136238224. Réplica, no 153821352, oportunidade em que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id 156023810. Decisão saneadora proferida no id 179495161, momento em que a preliminar foi rejeitada, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova com a concessão de prazo para parte ré promover a juntada de prova documental suplementar. O réu se reportou aos documentos apresentados em sua contestação na manifestação (id 183898854). É o breve relatório. Passo a decidir. Passa-se à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Apesar de o réu alegar em sua defesa a validade do contrato firmando entre as partes, certo é que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Por conseguinte, a documentação apresentada não fornece meios para se aferir de forma segura a efetiva celebração do contrato pela parte autora, circunstância agravada pelo fato de que o réu não produziu prova capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura. Com relação ao alegado dano moral, razão não assiste à autora, tendo em vista que os fatos ocorridos não extrapolaram o mero aborrecimento, sendo a hipótese de mera cobrança, sem qualquer desdobramento ofensivo, nos termos do verbete sumular n° 230 deste E. Tribunal de Justiça, "in verbis":"Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro". Isto porque não houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, tampouco a interrupção do serviço. Portanto, não houve lesão aos atributos de sua personalidade. O caso dos autos, ao revés, denota a presença de meros dissabores e de descumprimento contratual, atraindo a incidência do verbete sumular nº 75 do Tribunal de Justiça deste Estado, "in verbis": "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para cancelar o contrato de seguro do indexador 136238219 e a dívida dele decorrente. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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