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Carmem Regina Andreolli x Nevi Rogerio Andreolli Carabajal

ID: 324413936

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0844797-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA ANDREOLLI

Polo Passivo:

NEVI ROGERIO ANDREOLLI CARABAJAL

Sentença

Advogados:

VALMIR DE ARAUJO COSTA

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BIANCA RAMOS DA SILVA

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VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO

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KARIN AFFONSO VOLKART

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 S…

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Ana Julia Bretanha Luz x Decolar.Com Ltda

ID: 281672468

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842178-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BRETANHA LUZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0842178-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA JULIA BRETANHA LUZ RÉU: DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Banco C6 S.A. x Roberto Garcia Lorca

ID: 322853066

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805221-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO GARCIA LORCA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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HENRIOMAR LACERDA GALO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0805221-41.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO C6 S.A. RÉU: ROBERTO GARCIA LORCA DECISÃO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo (CPC/2015, artigo 357). Fixo como ponto controvertido, para fins de dilação probatória, a efetiva contratação descrita na inicial, especificamente aquela do extrato index nº: 102486065 no valor de R$ 20.003,75 (vinte mil e três reais e setenta e cinco centavos); o valor da dívida do Autor; a prática de juros em acordo com pactuado; a cobrança de juros abusivos e o efetivo valor da dívida. O ônus da prova obedecerá à regra dos incisos I e II do artigo 373 do CPC/2015, não sendo pertinente a aplicação das exceções contidas nos respectivos parágrafos. Como consequência, defiro a produção de prova pericial de economia, para a qual nomeio o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, telefones 2569.8833 e 2574.9525, e-mail romulo@rmeconomia.com.br, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, cujos honorários são desde logo fixados em R$ 5.313,00 (cinco mil trezentos e treze reais), na forma da Súmula 364 do Tribunal de Justiça, que serão devidos pelo Réu, observando-se ser beneficiário da gratuidade de justiça. Quanto à existência de suposta fraude, indique o Réu, de forma objetiva, quais contratações entende indevidas, no prazo de 10 dias, devendo apontar a forma de contração e quais documentos pretende ver periciado (perícia grafotécnica, se for o caso). O prazo para entrega do laudo será fixado depois da manifestação do Perito. Às partes para formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 465, § 1º). Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Renan Coelho Costa e outros x Fb Lineas Aereas S A e outros

ID: 256044846

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847707-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN COELHO COSTA TALITA RODRIGUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S A FLYBONDI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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JULIANA VOGEL INDIG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0847707-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN COELHO COSTA, TALITA RODRIGUES DE MEDEIROS RÉU: FB LINEAS AEREAS S A, FLYBONDI BRASIL LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Giovanna Alves David x Bradesco Saude S A

ID: 283587189

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823166-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES DAVID

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

LAISA ALVES PADAO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823166-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNA ALVES DAVID RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por GIOVANNA ALVES DAVID em face de BRADESCO SAUDE S A A parte autora alega que teve o negado o fornecimento do medicamento CLEXANE® – enoxaparina sódica negado pela ré. Formula os seguintes pedidos finais: o fornecimento do medicamento e indenização por danos morais e materiais Formula requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para réu seja obrigado a fornecer o medicamento imediatamente. É o relatório. Decido. O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código). A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos jurídicos enunciados na causa de pedir. No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque o medicamento CLEXANE® (enoxaparina sódica) NÃO está previsto no RN 465/2021 (Rol de Procedimentos de 2021), sendo o direito regulatório e a jurisprudência do STJ (Embargos de Divergência nos Recursos Especiais (EREsp) nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, concluído em 8 de junho de 2022) claros acerca da taxatividade do Rol da ANS. Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 04 de agosto de 2025 às 15h20min. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência. Defere-se a citação por correio, conforme requerimento (art. 248 do CPC). Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Giovanna Alves David x Bradesco Saude S A

ID: 320490823

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823166-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES DAVID

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

LAISA ALVES PADAO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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THAYSI GAMEIRO ROSA

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823166-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNA ALVES DAVID RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por GIOVANNA ALVES DAVID em face de BRADESCO SAUDE S A A parte autora alega que teve o negado o fornecimento do medicamento CLEXANE® – enoxaparina sódica negado pela ré. Formula os seguintes pedidos finais: o fornecimento do medicamento e indenização por danos morais e materiais Formula requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para réu seja obrigado a fornecer o medicamento imediatamente. É o relatório. Decido. O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código). A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos jurídicos enunciados na causa de pedir. No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque o medicamento CLEXANE® (enoxaparina sódica) NÃO está previsto no RN 465/2021 (Rol de Procedimentos de 2021), sendo o direito regulatório e a jurisprudência do STJ (Embargos de Divergência nos Recursos Especiais (EREsp) nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, concluído em 8 de junho de 2022) claros acerca da taxatividade do Rol da ANS. Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 04 de agosto de 2025 às 15h20min. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência. Defere-se a citação por correio, conforme requerimento (art. 248 do CPC). Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257078203

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0812011-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FELIX DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812011-41.2024.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: PRISCILA DOS REIS OLIVEIRA DE REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/c GUARDA do filho em face de ANDRÉ LUIS PINTO DA CRUZ, alegando, em síntese, que são casados pelo regime da Comunhão Parcial de bens desde a data de 25 de setembro de 2020; que da união adveio um filho; e não possui bens a partilhar. Com a inicial, junta documentos Decisão determinando que a autora escolha com qual pedidopretende prosseguir, tendo em vista que descabe a cumulação entre divórcio e guarda ( cf Id 123399225). Petição de emenda à inicial, dando prosseguimento ao divórcio (cf Id 123684170). Decisão de Id 142593608, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça à suplicante, e, também a tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso IV, do CPC, decretando o divórcio das partes, voltando o cônjuge mulher ao uso do nome de solteira, e determinando a citação. Regularmente citado ( cf. Id 161524782), o suplicado quedou-se inerte (cf. certidão de Id 185662254). É o relatório. De início, decreto a revelia do suplicado. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, inexistindo provas a serem produzidas em audiência. Cumpre consignar que este juízo comunga do entendimento de que a aplicação dos efeitos da revelia é cabível nas ações de divórcio, em que pese sejam ações de estado, pois o interesse público em resguardar o casamento não pode ir além dos interesses dos cônjuges em desfazê-lo. Anote-se que o cônjuge varão, regularmente citado, não respondeu aos termos do divórcio, sendo de se concluir que aceitou os fatos alegados como verdadeiros, submetendo-se aos efeitos da revelia. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal nos termos da inicial, na forma do art. 226, § 6º, da CRFB, voltando o cônjuge mulher ao uso do nome de solteira, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, eis que não houve oposição. Transitada em julgado, certificado, expeça-se carta de sentença, observando-se que a gratuidade de justiça deferida é extensiva aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários à execução da presente, nos termos do Aviso CGJ, nº 400 de 29.08.2002. Após, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308653698

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0835388-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JULIANA GENTIL GEVAERD

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PATRICIA DE SOUZA GONCALVES

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0835388-41.2024.8.19.0209 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1- Recebo os embargos interpostos pelas partes em Ids: 164817292 (parte autora) e 165249568 (parte ré), porque tempestivos. No mérito, quanto ao embargo interposto pela parte autora, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem se ater aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio.Esclarecendo que o pedido de alimentos compensatórios pode ser requerido de modo incidental nos autos do processo que prosseguirá. 2- Quanto aos embargos interpostos pela parte ré, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o valor da causa que foi objeto de impugnação nestes autos, nos seguintes termos: Trata-se de demanda de extinção de união estável com pedido de partilha, na qual a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Embora o acervo patrimonial descrito supere significativamente tal quantia, o processo será extinto sem resolução do mérito, motivo pelo qual não se exige a adequação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda. Conforme dispõe o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que envolvem partilha de bens deve corresponder ao valor do patrimônio partilhado. Todavia, considerando que não haverá exame do mérito da partilha, aplica-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se a fixação de valor simbólico para fins meramente processuais. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito quando ausente interesse processual, o que inviabiliza a análise do conteúdo patrimonial. Ademais, a jurisprudência tem admitido a fixação de valor da causa em quantia compatível com o ato processual realizado, evitando ônus excessivo e desproporcional às partes quando não há julgamento do mérito. Ante o exposto, fixo o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), exclusivamente para fins processuais, sem prejuízo da reabertura da discussão sobre valor em eventual demanda futura com análise do mérito. Intimem-se. Desta forma, passa a r. Decisão a possuir o seguinte dispositivo: "Ante todo o exposto, defiro o pagamento de custas ao final conforme requerido pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, ante a existência de litispendência. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa". P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258233466

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841111-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0841111-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RÉU: TIM S.A. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório proposta por PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em face de TIM S.A., em que se pretende, em sede de antecipação de tutela, seja a parte ré compelida a fornecer todos os dados cadastrais e demais registros eletrônicos necessários para a identificação do responsável que indevidamente acessou o ambiente interno do sistema do autor, com manifesta finalidade fraudulenta, referente ao endereço de IP mencionado na exordial, nas datas e horas elencadas na URL contida no corpo da Ata Notarial, ou, subsidiariamente, determine que a RÉ preserve os dados acima até o julgamento da demanda, para que não haja risco de exclusão, considerando os prazos previstos no MCI (Marco Civil da Internet). No caso em análise, o pedido de tutela provisória de urgência encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em juízo de cognição sumária, verifica-se que, embora o autor alegue acesso indevido ao ambiente interno de seu sistema com finalidade fraudulenta, não foram apresentados, até o momento, elementos suficientes que justifiquem a imediata quebra de sigilo de dados pessoais, o que implica restrição a direitos fundamentais, como a intimidade e a vida privada, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Contudo, a fim de resguardar eventual direito e garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, entendo presente o perigo de dano na possível perda dos registros eletrônicos mencionados, que, conforme dispõe o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), possuem prazos específicos de guarda e conservação. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela, para determinar que a RÉ preserve os dados cadastrais e demais registros eletrônicos referentes ao endereço de IP mencionado na exordial, nas datas e horários constantes na URL indicada na Ata Notarial juntada aos autos,, bem como nome completo e documentos cadastrados; (ii) endereços de cadastro; (iii) endereços de cobrança e instalação; (iv) números de linhas telefônicas associadas; (v) caso relacionado a serviços de internet móvel, informar o histórico de conexões com ERBs, o número do terminal associado (MSISDN), eventuais dispositivos associados (IMEI) e, para cada IMEI eventualmente encontrado, informar todos os outros eventuais números de telefone e SIM Cards (MSISDN e ICCID) associados ao mesmo IMEI, e (vi) eventuais outras contas associadas, nos termos do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet, no período do último 1 (um) ano, até decisão ulterior neste feito. Determino, ainda, que se abstenha de comunicar aos usuários identificados acerca da presente demanda, de modo a impedir a destruição de provas armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para as práticas ilícitas, necessárias para a comprovação da autoria e materialidade, nos termos do art. 23 do MCI. Fica arbitrada a multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de condenação em perdas e danos, para o caso de descumprimento desta decisão. Intime-se pelo OJA DE PLANTÃO. 2) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Anna Cecilia Lemos De Azevedo x American Airlines Inc

ID: 326610695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CECILIA LEMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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WILSON DE CASTRO NAVARRO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803766-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CECILIA LEMOS DE AZEVEDO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ANNA CECÍLIA LEMOS DE AZEVEDO propôs ação de rescisão contratual em face de AMERICAN AIRLINES, alegando que adquiriu passagens aéreas para Miami, mas não pôde viajar devido a complicações de saúde (trombofilia) diagnosticadas após a compra. Requereu a rescisão do contrato de passagens aéreas, o reembolso de R$ 35.850,76 e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Petição inicial instruída com os documentos de id. 146470211 ao 146470216. Contestação em id. 146470210, acompanhada com os documentos de id. 113985992, alegando, em síntese, o caráter não reembolsável dos bilhetes adquiridos pela Autora, a qual informada sobre as condições tarifárias e que não háresponsabilidade da Ré devido ao cancelamento, sendo obrigação da agência de viagens vender e informar sobre as passagens. Réplica em id. 153330022. Em provas, as partes se manifestaram em id. 174875765 e 173408494. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com ação de cobrança, cumulada com ação de indenização por danos morais, consubstanciadas em injusta negativa de devolução dos valores pagos pela Autora por cancelamento da viagem aérea por motivo de doença. Julgo antecipadamente a lide porque não é necessária a produção de outras provas. No mérito, assiste razão à Autora. É fato incontroverso que a Ré se negou a devolver à Autora o valor pago pelo pacote de passagens aéreas para Miami, mesmo o motivo do cancelamento ter sido doença que impedia a Autora de realizar a viagem. Revela-se abusiva, por colocar o consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, em situação de exagerada desvantagem, assim como ensejar o enriquecimento sem causa da Ré, cláusula contratual que não permite a devolução do valor pago para aquisição de passagens aéreas quando o passageiro não pode realizar a viagem por motivo de força maior, como no presente caso concreto, em que a Autora foi impedida de realizar a viagem em decorrência de doença (trombofilia) detectada após a compra das passagens. Com efeito, tratando-se de cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme artigo 51, inciso IV do Código do Consumidor, agiu a Ré ilicitamente ao se recusar a devolver à Autora o valor das passagens. No que se refere aos danos morais, entendo cabível a pretensão autoral. O tempo útil gasto pela Autora configurou o dano moral indenizável in re ipsa, cuja existência decorre da própria ilicitude do fato. Na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador. E este deve aplicar o princípio da razoabilidade. De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico. Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 5.000,00. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, os danos materiais, consistentes na recusa injusta da devolução dos valores pagos, e morais, assim como o nexo de causalidade, indubitável o dever de a Ré indenizar, por força do artigo 14 do Código do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e, em consequência, condeno a Ré a reembolsar à Autora o valor de R$ 35.850,76, referente à aquisição das passagens, atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81, e de 236.000 milhas, bem como a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), a partir da sentença, em conformidade com os artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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