Processo nº 1505081-74.2025.8.26.0228
ID: 290705111
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1505081-74.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505081-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Fernando de Sousa Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006, condeno Fernando de Sousa Santos, qualificado …
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