Processo nº 1002078-29.2025.8.26.0533
ID: 278789510
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002078-29.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 1002078-29.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio da Conceição - Vistos. Nos termos da Súmula 15 do Primeiro Encontro dos Juízes do 1º Colégio Recursal de São Paulo, tratando-se de matéria exclusi…
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